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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224

Petição - Ação Parcelamento do Solo

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Recurso Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: artigos 14 e 39 da Lei nº 13.465/2017, art. da Lei nº 6938/81, art. , inciso I da Lei nº 10.251/2001 e art. do artigos 996 e 1013 do Código de Processo Civil.

O recurso não merece trânsito.

De início, o posicionamento adotado pela Col. Câmara encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Col. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, afasta-se de plano o fundamento utilizado para a interposição, aplicando-se à espécie a Súmula 83 da Corte Superior, suficiente para obstar, nesse aspecto, o prosseguimento do reclamo

Consigne-se que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da Republica não servem de suporte à interposição de recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 17/11/2015; AgRg no EREsp 1.00.000 OAB/UF, 1a Seção, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 18/11/2015; REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. NomeISABEL GALLOTTI, DJe de 30/09/2019 e REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. NomeISABEL GALLOTTI, DJe de 18/12/2020.

FS

Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior ( REsp. 631.569, Rel. Min. NomeISABEL GALLOTTI, DJ 01/02/13; AgRg no AREsp. 1.085.637, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 04/02/2015; AREsp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/09/2015; AgInt no AREsp (00)00000-0000/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2a Turma, DJe 26/09/2019 e AREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/01/2021).

Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 1.055-90, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

São Paulo, 21 de junho de 2021.

MAGALHÃES COELHO

FS

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

FS