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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0007

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Revisional c/c Tutela Antecipada

Autor: Nome

BANCO RCI BRASIL S/A , atual denominação de Companhia de Crédito, Nomee Investimento RCI Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, por seus procuradores outorgados pelo instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Endereço, Curitiba, Paraná, onde, na forma do art. 77, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, recebem todas as notificações/intimações expedidas, vem com o devido respeito apresentar CONTESTAÇÃO , com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL

Primeiramente, cabe informar que, conforme documento em anexo, a Companhia de Crédito, Nomee Investimento RCI Brasil S/A, foi incorporada pelo BANCO RCI BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00.

Portanto, requer a retificação do polo passivo, para que conste nos registros processuais, na qualidade de Réu, o BANCO RCI BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, conforme acima qualificado.

II - SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL

O Autor propôs ação pretendendo a revisão do contrato de Nome(00)00000-0000, sob a alegação de que o Réu teria cobrado encargos e tarifas de modo abusivo.

Alega que adquiriu o veículo da marca Nissan, modelo March, ano/modelo 2015/2016, chassis 94DFCUK13GB100819, financiado pelo valor de R$ 00.000,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 00.000,00.

Após discorrer sobre as supostas abusividades, requereu a nulidade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos de mora, tabela price e tarifas. Requereu ainda, a repetição de indébito em dobro.

Em sede de tutela antecipada, requereu a vedação de inscrição do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, o depósito no valor incontroverso, e a manutenção na posse do bem, medida indeferida por este M.M. Juízo.

Como se demonstrará adiante, os argumentos trazidos pelo Autor não merecem acolhimento pois estão dissociados na jurisprudência pacificada e legislação pertinente, razão pela qual a ação deverá ser julgada totalmente improcedente.

III - MÉRITO

Em 16/12/2015 as partes firmaram o Contrato de Nome(00)00000-0000, através do qual o Réu emprestou ao Autor a quantia de R$ 00.000,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 00.000,00, vencendo a primeira parcela na data de 13/01/2016 e a última em 13/12/2017. Em garantia à operação, foi dado em alienação fiduciária o veículo da marca Nissan, modelo March, ano/modelo 2015/2016.

Depreende-se da análise do contrato, que as partes não pactuaram juros remuneratórios. Foram contratadas tarifa de cadastro, no valor de R$ 00.000,00, tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 00.000,00. Ainda, restou pactuada a cobrança de seguros, no valor de R$ 00.000,00. Além disso, restou diluído no Nomeo Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, no valor de R$ 00.000,00.

Na hipótese de inadimplência, o contrato firmado entre as partes prevê sejam cobrados juros remuneratórios pela taxa idêntica a cobrada nas operações ativas do Banco na data do pagamento, juros moratórios de 1% ao mês e multa de mora em 2%.

Uma análise superficial dos dados do contrato leva naturalmente à conclusão de que inexistem quaisquer abusividades ou ilegalidades nas cobranças efetuadas pelo Réu. Porém, para satisfazer o ônus da impugnação específica constante no art. 341 do Novo CPC, a seguir passa-se à análise pontual de cada um dos temas arrolados na petição inicial.

III - 1. Contrato de Adesão

Sustenta o Autor que o contrato celebrado com o Réu é de adesão. Alega que por este fato não lhe foi permitido negociar as cláusulas contratuais.

Todavia, o fato de o contrato celebrado entre as partes conter a maioria das cláusulas impressas não significa que ele seja de adesão em sua essência, e nem que tolhe a manifestação da vontade de uma das partes nos pontos realmente relevantes, quais sejam, taxa de juros, tarifas, prazo para pagamento, valor financiado, etc.

Da oportuna lição do jurista Arnold Wald, extrai-se o seguinte:

"Contrato de adesão é aquele em que um dos contratantes ou ambos não tem a liberdade contratual para discutir os termos do contrato, podendo apenas aceitá-lo ou recusá-lo, atendendo-se à própria natureza do contrato ou a determinações legais que fixam as condições do Contrato de certo tipo. (...) As passagens aéreas e as apólices de seguros, constituem exemplos de contratos em que o passageiro ou o segurado pode viajar ou não, realizar ou não o seguro, mas não tem faculdade de discutir as condições contratuais". (WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro, Obrigações de Contratos, 9a edição, Editora Revista dos Tribunais: 2007,

p. 181).

O contrato de adesão tem sido comumente rebaixado ao patamar de "vilão social", em demandas congêneres a esta.

É bom que se diga que contrato de adesão é um instrumento que visa unificar obrigações e dar às partes aderentes uma verdadeira isonomia, em relação aos termos contratuais. Com a ampla oferta de créditos bancários existente no mercado, impossível seria imaginar se para cada Nomefosse elaborado um contrato com cláusulas gerais diferentes. Por certo haveria uma verdadeira supremacia daqueles que têm um conhecimento mais amplo em relações financeiras, a despeito de pessoas mais humildes, gerando uma verdadeira distorção do princípio da função social do contrato, consubstanciado no art. 421, do Código Civil.

O contrato de adesão por si só não é ruim e tampouco significa que não houve negociação entre as partes, como tenta fazer crer o Autor.

Analisando o contrato, percebe-se que a maioria das cláusulas objeto da presente demanda são justamente aquelas em que o Autor tinha poder de negociação, haja vista que não estavam impressas, e foram livremente preenchidas pelas partes. São exemplos: taxa de juros, prazo, tarifas, encargos de mora, etc.

Por outro lado, a instituição financeira Ré não detém o monopólio de concessão de crédito. Logo, se não havia interesse do Autor em anuir com algumas das condições estabelecidas pelo Réu, poderia simplesmente procurar outra instituição financeira.

É notório o fato de que o contrato objeto da demanda foi celebrado sem coação, mediante instrumento legal, no qual as partes apuseram suas assinaturas, manifestando livremente sua vontade.

Embora se trate de um contrato padronizado, com cláusulas impressas, a substância do contrato era de livre negociação pelo Autor, principalmente porque ele não estava obrigado a contratar.

Portanto, deve ser afastada a alegação do Autor de que não lhe teria sido permitido negociar as cláusulas contratuais, haja vista a clareza com que foram pactuadas e transparência na negociação, não havendo qualquer nulidade em seus termos.

III - 2. Juros Remuneratórios

Juros remuneratórios podem ser conceituados como aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pago pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre eles.

Destaca-se que, no contrato firmado entre as partes, não foi pactuada a cobrança de juros remuneratórios. Assim segue:

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Nesta temática, segue orientação do Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo REsp n.º 1.061.530:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Ainda em preambular, vale citar a Súmula Vinculante n.º 7 do Supremo Tribunal Federal:

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Em se tratando de contrato bancário, convém ressaltar que a fixação da taxa de juros remuneratórios nos termos previstos no Código Civil não se aplica. Isso porque os contratos de mútuo dos agentes do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do artigo 591, combinado com o artigo 406, do Código Civil. Os citados dispositivos dispõem que:

"Art. 591 - Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob penas de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. (...) Art. 406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

Portanto, verifica-se que a redação do artigo 406 dá caráter supletivo a taxa que estabelece, ou seja, só será utilizada caso os contratantes não tenham convencionado outra taxa de juros.

Data venia , não pode o Poder Judiciário tomar para si à tarefa de fixar as taxas de juros praticados no mercado financeiro, sob pena de invadir o âmbito das atribuições do Poder Legislativo e do Conselho Monetário Nacional.

Cumpre ressaltar a Lei 4.595 de 31.12.64, que dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional (art. 2º), com o objetivo de "zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras" (art. 3º, VI), com competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades financeiras.

Neste ponto, é relevante destacar que o poder monetário é de exclusiva competência da União Federal, sendo exercido, no plano normativo, pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Portanto, é imprescindível chamar a atenção para o fato de que as instituições financeiras estão sujeitas a mais estrita observância das determinações do Conselho Monetário Nacional.

Em seu art. , IX, a Lei 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar as taxas de juros relativas a operações e serviços bancários ou financeiros. A referida Lei criou o Banco Central do Brasil (art. 8º), definindo sua competência: "cumprir e fazer cumprir as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional" (art. 9º).

Outrossim, é pacífico que, desde o advento da Lei nº 4.595, de 31/12/64, a cobrança de juros pelas instituições financeiras não mais está limitada pelo artigo da Lei da Usura (Dec. 22.626/33), a qual, no que se refere a tais casos, foi derrogada por aquela norma.

A Suprema Corte, como sabido, emitiu a Súmula nº 596, até hoje aplicada pacificamente:

"Súmula 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."

Estando sujeitas à lei acima citada e, portanto, às normas emanadas do Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras não podem esquivar-se a tal obediência.

O Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional, por não serem órgãos legiferantes, emitem resoluções, circulares, carta-circulares e comunicados. Através desses dispositivos legais, manifestam suas determinações às instituições financeiras, exercem suas atribuições, no sentido de disciplinar as operações que regulamentam, discricionariamente.

Não é possível impedir a aplicação de tais normativos, pois impedir a aplicação dessas determinações, tanto do Conselho Monetário Nacional, quanto do

Banco Central do Brasil, implica contrariedade e negativa de vigência da legislação que lhes atribuiu às respectivas competências e autorizou-os a decidir sobre as matérias que lhes pertinem (Lei 4.595/64). Qualquer decisão tendente a limitar os juros em 12% ao ano, contrariará também o artigo da Carta Magna, que consagra a independência dos poderes da União.

O Banco Central do Brasil é o órgão executivo, regulamentar e fiscal do Sistema Financeiro Nacional e é quem cumpre e faz cumprir a legislação bancária e as resoluções do Conselho Monetário Nacional. Assim, as resoluções, circulares, comunicados, etc., expedidos pelo Conselho Monetário Nacional, o são como consequência das funções e atribuições outorgadas a tal órgão pela legislação bancária.

Com efeito, o contrato sub judice foi celebrado em consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional. Logo, a taxa de juros contratada está de acordo com a legislação aplicável à espécie.

Ao celebrar o referido contrato, o Autor ficou ciente das condições pactuadas e, por serem mais convenientes à época, com elas concordou. Não pode, pois, agora, alegar abusividade na cobrança de juros, eis que inexiste tal abusividade.

Como instituição financeira que é, a Ré está autorizada a cobrar juros, às taxas de mercado de forma flutuante, inclusive.

Não restou comprovada a existência de abuso que justifique a revisão judicial da cláusula contratual. Esse é o entendimento do STJ que declarou no julgamento dos RESP n.º 407.097 e 420.111, que cabe ao autor provar o abuso, e só através dessa prova é possível ser estabelecida alguma restrição em relação à taxa de juros.

DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS . Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido. (RESP n.º 407.097, DJ 29/09/2003)

A taxa média de juros, disponibilizada pelo Banco Central, evidentemente se trata de uma média das taxas praticadas pelas instituições financeiras de todo o país. Não é, pois, um limite aos juros, mas sim uma média aritmética do encargo fixado. E como média, admite variações, tal qual o risco da operação.

Efetivamente, as taxas e encargos foram pactuados entre as partes da forma como melhor lhes convieram, dentro das disposições legais, concordando o Autor com todos os termos do contrato.

Desta forma, devem permanecer intocáveis os termos do contrato, especialmente no tocante às taxas de juros aplicáveis, pois não se configura no caso concreto, qualquer excesso de juros, não havendo que se falar em nulidade de tais cláusulas.

III - 3. Capitalização de Juros

A capitalização de juros não pode ser considerada abusiva, eis que contratada expressamente na página 01 do contrato de Nomefirmado entre as partes, na sua expressão numérica, consubstanciada na diferença entre as taxas mensal e anual de juros remuneratórios.

A contratação da capitalização mensal de juros na sua expressão numérica, está em conformidade com a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao analisar o REsp nº 973.827, fixou as seguintes teses, para efeitos do art. 1.036, do NCPC:

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."(DJe 24/09/2012)

Nesta esteira, convém esclarecer que o termo" capitalização dos juros "significa o mesmo que" juros compostos ", em oposição aos" juros simples ". Na aplicação de juros compostos, os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem; ao passo que isso não ocorre na aplicação de juros simples. No caso de se incorporar, a taxa de juros do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais juros que a ele se" incorporou "). É chamada" capitalização "de juros porque é a" ação "de tornar os juros em" capital ".

Pontes de Miranda afirmou:

Dizem-se simples os juros que não produzem juros; juros compostos os que fluem dos juros. Se se disse ‘com os juros compostos de seis por cento’, entende-se que se estipulou que o principal daria juros de seis por cento e sobre esses se contariam os juros de seis por cento ao ano’ (= com capitalização anual). (MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, 3 ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1984, v. 24, p. 32.)

Arnaldo Rizzardo explica:

É importante esclarecer que, na disciplina da Matemática Aplicada na Área Financeira, a capitalização de juro significa a provocação dos mesmos efeitos do juro sobre juro por via de juro composto, sendo tal prática, em direito, chamada de anatocismo, palavra universal de origem grega, designativa de um dos sinônimos de juro composto.

Acontece, repetindo Alexandre Assaf Neto,"no regime de juros compostos, os juros são capitalizados, produzindo juros sobre juros periodicamente. (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de Crédito Bancário, 10a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 145)

A matéria referente à capitalização dos juros evoluiu e, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17 /2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser regulada por legislação específica, aplicável às operações realizadas pelas instituições contidas no Sistema Financeiro Nacional, permitindo a capitalização dos juros em períodos inferiores há um ano, conforme se depreende do seu art. 5º:

Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Esposando este entendimento, a Emenda Constitucional n. 32, de 12 de setembro de 2001, eternizou as medidas provisórias publicadas em data anterior a presente modificação constitucional. Prescreve o artigo 2º da Emenda em comento:

Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Portanto, uma vez que o contrato em apreço foi celebrado no ano de 2014, ou seja, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963/2000, reeditada em 2001, poderia perfeitamente estabelecer a capitalização dos juros.

Não custa salientar que o encargo em análise não se trata da prática de anatocismo, vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei da Usura), visto que as disposições do referido diploma legal não se aplicam às instituições financeiras, conforme se depreende na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Igualmente, não há que se falar na aplicação do art. 591 do Código Civil, posto que prevalece a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.

Desta forma, legítima é a capitalização mensal de juros, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.

2. Não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas, o que inviabiliza a reforma do julgado em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1339860, DJe 15/09/2014)

Ademais, tendo em vista que o Contrato objeto da lide se trata de Cédula de Crédito Bancário, entendimento em contrário traria em seu bojo, manifesta violação ao Art. 28 § 1º I da Lei 10.931, de 02.08.2004, que assim dispõe:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

No presente caso, a taxa de juros remuneratórios prevista é de 1,31% ao mês. Assim, computados juros de forma linear (sem capitalização), chegaríamos a taxa de 15,72% ao ano, ou seja, inferior à apontada no contrato (16,95% ao ano). Isso porque a taxa anual fixada no contrato é maior do que doze vezes a taxa mensal, o que demonstra a contratação de juros capitalizados.

Vale salientar que a contratação da capitalização expressa numericamente harmoniza-se com o espírito da Lei n. 8.078/90.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Sobre tal dispositivo, escreve a doutrina:

Âmbito de aplicação. Dever de "oportunizar", dever de informar: Artigo de nítida inspiração no Código Civil italiano de 1942, o art. 46 introduz no Brasil o dever de informar sobre o conteúdo do contrato a ser assinado. A melhor expressão é "dever de oportunizar" o conhecimento sobre o conteúdo do contrato (...). (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.633)

Depreende-se que a obrigação de informação do fornecedor não se relaciona ao conteúdo técnico das relações jurídicas, mas sim às consequências práticas da sua formalização. O consumidor deverá ser alertado sobre os resultados da celebração do negócio e das futuras obrigações assumidas. Ciente desses dados, poderá optar por não contratar.

No presente caso, o contrato foi livremente firmado entre as partes, oportunidade em que o consumidor ficou ciente de todos os encargos praticados pela instituição financeira, não havendo qualquer ilegalidade na operação.

III - 4. Impossibilidade de Substituição da Tabela Price pelo Método Gauss

O Autor insurge-se contra a utilização da Tabela Price, requerendo sua substituição pelo Método Gauss, o que não merece prosperar, haja vista a contratação expressa numericamente da Tabela Price, que se consubstancia nas parcelas fixas, constante do campo "Especificação do Crédito", na página 02 do contrato firmado entre as partes.

No que diz respeito aos contratos de Nome, constata-se que a norma do artigo 46 da Lei n. 8.078/90 é complementada pelo artigo 52 da referida lei, cuja redação é a seguinte:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Acerca do dispositivo transcrito, Nomeensina:

Complementando o sentido do art. 46 do Código, o dispositivo disciplina o conteúdo da informação no caso de fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. Trata-se de especificação daquela norma geral.

A informação deve ser dada ao consumidor previamente à celebração do contrato, na fase das tratativas preliminares. O objetivo é propiciar ao consumidor a opção firme quanto à contratação à vista ou por crédito ou financiamento. Tendo os parâmetros sobre as bases contratuais do negócio de crédito ou financiamento, o consumidor pode entender que lhe é mais vantajoso celebrar o contrato à vista.

A lei impõe que essas informações, além de serem fornecidas previamente ao consumidor, o sejam de forma adequada. A adequabilidade da informação dependendo do tipo de contrato de consumo, do nível econômico, social e intelectual do consumidor e demais fatores peculiares ao negócio, como as bases do mercado, os usos e costumes etc. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556).

Evidencia-se que a obrigação de informação do fornecedor não se relaciona ao conteúdo técnico das relações jurídicas, mas às consequências práticas da sua formalização. Ou seja, o consumidor deverá ser alertado sobre os resultados da celebração do negócio e das futuras obrigações decorrentes da formalização dos contratos, até mesmo para que possa optar por não contratar ou, em determinados casos, por contratar de uma forma diferente da apresentada pelo fornecedor.

Na concessão do crédito, como mencionado, deve-se informar o aderente sobre a diferença monetária existente entre o pagamento à vista e o a prazo e também sobre o montante cobrado a título de juros remuneratórios.

É fato público e notório que houve a popularização do crédito, razão pela qual toda uma gama de pessoas economicamente menos favorecidas passou a adquirir produtos sem necessidade de pagamento à vista, isso como decorrência de um processo de controle da inflação e dos juros iniciado há mais de uma década.

Nesse contexto, não se pode ignorar a circunstância de que a imensa maioria das pessoas que hoje realiza empréstimos bancários e que recorre ao Poder Judiciário para revisar os seus contratos não tem a mínima noção do significado da expressão capitalização de juros ou Tabela Price.

Assim, imaginar que a presença de uma cláusula com referida redação nos contratos utilizados pelas instituições financeiras traria alguma espécie de proteção extra ao consumidor é partir de uma premissa equivocada, mormente porque os termos capitalização de juros e Tabela Price não fazem parte da realidade social que a imensa maioria dos consumidores se encontra inserida.

Da mesma forma, sabe-se que o sistema Price de amortização da dívida, utilizado na grande maioria dos financiamentos com taxas de juros prefixadas, possui uma fórmula que não é de fácil compreensão, pois envolve um grande número de variáveis e cálculos exponenciais.

Logo, de nada valeria tentar de alguma forma exigir que os bancos buscassem esclarecer o funcionamento da Tabela Price aos consumidores, notadamente porque, até mesmo para as pessoas habituadas a lidar com a matéria, a verdadeira compreensão do método é complexa. Porém, basta verificar que as parcelas pactuadas são fixas, para perceber a incidência da Tabela Price .

Ademais, a jurisprudência ao redor do país tem se mostrado contrária à substituição do sistema Price pelo Método Gauss

Senão, veja-se o aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

"APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVERSÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO, LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E INEXISTÊNCIA DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO SAC PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Não é possível o conhecimento das questões relativas à inversão do critério de amortização, limitação da taxa de juros e inexistência de mora, vez que não foram discutidas e decididas em primeiro grau de jurisdição. 2. O Método de Gauss não é método exato, já que não se tem a certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 3. Não se revela necessária a declaração de inaplicabilidade do Sistema de Amortização Constante - SAC para a liquidação do julgado, pois é evidente no caso a impossibilidade de utilização de sistema que implique em capitalização de juros. 4. Não é possível a devolução em dobro dos valores cobrados a maior dos mutuários, já que não comprovada no caso a má-fé da instituição financeira".

(TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 28/07/2010, 13a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 466)

No mesmo sentido segue o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

"AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

I- Subsiste a sentença nos tópicos relativos à legitimidade da pactuação quanto à capitalização de juros, visto haver previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, circunstância jurisprudencialmente aceita para a presunção da estipulação em comento (REsp nº 973827/RS - com efeito do art. 543-C, CPC); à declaração de falta de interesse no ponto referente à comissão de permanência, por não pactuada ( AgRg no AREsp 403027/MS); e à improcedência da pretensão consignatória, esta por ausência de depósitos ( AgRg no Ag 396222/SP). II- Admitida a capitalização de juros em periodicidade mensal, ainda que não contratada, mas jurisprudencialmente possível em face da previsão contratual, quando verificável que o percentual do duodécimo dos juros mensais é inferior aos juros anuais, a ponto de presumir-se a estipulação do anatocismo, isto é, da capitalização de juros. III- O sistema jurídico nacional veda a onerosidade excessiva, mas permite a capitalização dos juros em pactos diversos dos legalmente previstos. Tendo em vista que a utilização da fórmula pelo sistema da Tabela Price constitui exponencial gerador de onerosidade abusiva, deve ser afastada, para que a capitalização dos juros seja feita pelo método linear. IV- Mostra-se inconcebível a substituição, pelo Judiciário, de uma fórmula por outra, como quer o apelante, ou seja, da Tabela Price pelo Método Gauss, seja por não ser impossível imputar ao agente financiador aquilo que não anuiu, seja por não ter havido pedido, na petição inicial, para a substituição do método de amortização, circunstância que não poderia a sentença fazê-lo, sob pena de extrapolar os limites da lide. V- As tarifas⁄taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento são nulas de pleno direito, por ofensa à primeira parte do art. 46 e inciso IV do art. 51, ambos do CDC. Precedentes do STJ. VI- A parte que decair de parte mínima impõe ao adverso a integralidade dos

ônus sucumbenciais, conforme exegese do parágrafo único do art. 21 do CPC, aplicável ao caso em tela para manter-se o julgamento no ponto, atribuindo ao apelante/demandante referidos ônus. VII- Aplicação da norma do art. 557 do CPC e seu § 1º-A. Decisão unipessoal mantida. RECURSO IMPROVIDO".

(TJGO, APELACAO CIVEL 62363-29.2009.8.09.0051, Rel. DR (A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 24/06/2014, DJe 1575 de 02/07/2014)

O Método Gauss se baseia no retorno do investimento que um determinado valor poderá trazer. Na sua metodologia de cálculo, os juros não são aplicados de forma linear, trata-se na verdade de uma progressão artmética. Em termos matemáticos, a comparação que se faz é que o Sistema Price é a soma de uma progressão geométrica finita crescente. Tratam-se, portanto, de fórmulas de cálculos bem distintas. O Método Gauss foi criado para a descoberta da órbita de um asteroide. Enquanto que a Tabela Price é largamente utilizada em operações bancárias.

Logo, em se tratando de operações de empréstimos bancários, a utilização do Método Gauss para cálculo de prestações compostas de capital e juros (em que os juros sofrem a incidência de novos juros, portanto capitalizados) resulta na distorção a favor do devedor, uma vez que, justamente por causa da capitalização composta que ocorre no cálculo do retorno, para se alcançar o retorno esperado, a prestação calculada pelo Método de Gauss acaba por ser menor.

Logicamente, portanto, a utilização do Método Gauss não constitui a praxe nos contratos bancários, haja vista não conseguir consubstanciar numa parcela os valores investidos e capitalizados.

É a jurisprudência:

Financiamento imobiliário. SFH. Ação revisional. Substituição da Tabela Price pelo Método Gauss. CES. Juros remuneratórios. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. Não cabe ao Judiciário indicar outro sistema de amortização da dívida financiada em substituição à tabela Price se outro não é previsto no contrato revisado, limitando-se a decisão a impor que os juros sejam contemplados de forma simples e não capitalizados. 2. É indevida a cobrança do coeficiente de equiparação salarial - CES nos financiamentos celebrados anteriormente à Lei nº. 8.692 /93. 3. O art. , alínea e, da Lei 4.380 /64, não limita a taxa de juros a 10% ao ano, mas apenas dispõe sobre as hipóteses de reajuste previsto no artigo anterior onde não há qualquer patamar fixado. 4. É devida a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42 , parágrafo único , do CDC , tão só naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé. 5. Sendo recíproca a sucumbência, distribuem-se proporcionalmente os honorários e as despesas processuais, com compensação, a teor do disposto no artigo 21 , caput, do CPC e na Súmula 306, do STJ. Apelação 1 provida em parte e apelação 2 provida. (TJPR Apelação Cível AC (00)00000-0000PR 00000-00, DJ 13/01/2010)

Ora, tendo a Autora contratado numericamente a Tabela Price, consubstanciado nas parcelas fixas, o requerimento de substituição pelo Método Gauss é totalmente descabido, eis que destoa totalmente do contratado.

III- 5. Encargos de Mora

O Autor alegou que os encargos moratórios foram cobrados de forma abusiva. Aduz que o Réu fazia cobrança de comissão de permanência, o que não merece prosperar.

Outrossim, para cálculo da prestação não é aplicada comissão de permanência. Ocorrendo inadimplemento, sobre as parcelas inadimplidas é aplicada apenas e tão somente os juros remuneratórios pela taxa idêntica a cobrada nas operações ativas do Banco na data do pagamento, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o saldo devedor, conforme estabelece a cláusula 1.2 das Condições Gerais do Contrato firmado entre as partes.

O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao analisar o REsp nº 1.058.114, fixou as seguintes teses, para efeitos do art. 1.036, do NCPC:

"2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (DJe 16/11/2010)

Tocante ao índice de juros remuneratórios pactuados, qual seja, limitado a taxa idêntica à cobrada nas operações ativas do Banco, inexiste qualquer abusividade, eis que, como já dito alhures, estão dentro da média do mercado. Além disso, a Instituição Requerida opera sob o crivo das normas editadas pelo BANCO CENTRAL, consoante o artigo 9º da Lei nº 4.955 de 31 de dezembro de 1964, in verbis :

"Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional."

Por outro lado, o art. 4º, inciso VI, da Lei do Mercado de Capitais, atribui competência ao Conselho Monetário Nacional para disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas. Já o inciso IX do mesmo artigo confere ao CMN o poder de intervir, limitando as taxas de juros e demais remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, sempre que necessário.

Vale salientar, as taxas de juros praticadas pela instituição financeira Ré estão dentro da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central.

Portanto, a conclusão a que necessariamente deve-se chegar, indica que seja qual for a denominação da financeira às taxas do Nome, é possível, legal e legítimo aplicar as taxas de mercado.

Destarte, as instituições financeiras foram autorizadas a cobrar, de seus devedores, juros remuneratórios e correção monetária, estes geralmente exigidos conjuntamente com a denominação de comissão de permanência, além de juros moratórios e multa contratual. Veja-se, que no caso em tela, não se pactuou a comissão de permanência, mas apenas juros remuneratórios, que deverá ser calculado à taxa idêntica à cobrada nas operações ativas do Banco, vigente na data do efetivo pagamento. Logo não existe qualquer excesso a ser tolhido.

De outro norte, no caso de mora no cumprimento das obrigações contratadas, incidirão, além de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Estes encargos possuem natureza distinta, eis que a multa contratual e os juros moratórios evidenciam um caráter de punibilidade pelo atraso no pagamento já os juros remuneratórios visam remunerar o capital pela sua utilização durante o período contratado.

Assim sendo, resta legítima a cobrança de multa moratória, juros de mora e juros remuneratórios em decorrência da inadimplência, não havendo, pois, que se falar em cumulatividade de encargos. Vale explicar, os encargos de mora incidem de forma simultânea, mas não cumulada, sobre o valor do débito. Inexiste, qualquer abusividade ou dupla penalização do devedor em decorrência da inadimplência contratual, eis que, consoante se depreende do acima asseverado, os juros remuneratórios não têm caráter punitivo.

Insta aduzir que, inúmeras foram as decisões vedando a cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Nesse sentido, a Súmula 30, do

STJ 4, que assim posicionou-se: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" .

O Superior Tribunal de Justiça deixou claro que comissão de permanência e correção monetária são faces da mesma moeda, ou seja, possuem a mesma natureza.

Assim a comissão de permanência é um instrumento de correção monetária do saldo devedor, não sendo, portanto, juros remuneratórios ou compensatórios, ficando evidente que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que não seria lícita a cobrança bis in idem de encargos, ou seja, a comissão de permanência e a correção monetária.

Por outro lado, observa-se que não há controvérsia no que se refere à cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória. É indiscutível a legitimidade dessa cobrança, quando prevista contratualmente. A ilegalidade está no fato de haver cobrança cumulada com correção monetária, o que não é possível, pois, possuem a mesma natureza ou por instituições não enumeradas no item I, da Resolução nº 1.129/86.

Vale salientar, a Ré não pratica cumulação de encargos. As referidas cobranças ocorrem simultaneamente de forma não cumulada. E ainda, as taxas de juros praticadas pela Ré em suas operações ativas estão dentro da média do mercado.

No caso dos autos, não houve expressa previsão contratual acerca da incidência da comissão de permanência. Restou ajustada a cobrança de juros remuneratórios, além da multa de 2% e dos juros moratórios de 1% ao mês. Tais cobranças são permitidas, desde que os juros remuneratórios sejam cobrados de acordo com a taxa média de mercado, limitado a taxa do contrato, nos termos da Súmula nº 296 do STJ.

Diante disto, verifica-se com clarividência que sequer foi pactuada a comissão de permanência no contrato objeto da lide, não havendo, pois, que se falar em ilegalidade.

Quanto à multa contratual, mister enfatizar que ela constitui penalidade pelo não cumprimento da obrigação no prazo determinado, incorrendo "de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, nos termos do art. 408 CC.

Ainda, nos termos do art. 411 do CC, tem-se que:

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Portanto, tal cobrança está em consonância com a legislação aplicável à espécie, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 52, § 1º estabelece, verbis : " As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação ".

Assim sendo, o valor da multa contratual estipulada é de 2% sobre o valor da dívida, nos termos da cláusula 1.2 do contrato. Os juros moratórios restaram fixados em 1% ao mês, conforme disposto na 1.2a cláusula.

Deste modo, seria recomendável a pontualidade no cumprimento das obrigações contratuais. No entanto, em situações de atraso no pagamento, convém ressaltar que os encargos moratórios incidentes no contrato celebrado não cumulam com comissão de permanência, tendo em vista que sequer há previsão contratual para a incidência desta. Havendo mora, o contrato firmado entre as partes prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, multa contratual de 2% e juros remuneratórios à taxa do contrato ou às taxas de mercado (ditada pelo Banco Central).

Portanto, nada há de ilegal nas referidas cobranças.

III.6- Tarifas Bancárias

No contrato objeto da lide foram cobradas tarifa de cadastro, no valor de R$ 00.000,00e tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 00.000,00, ainda, restou diluído no Nome, IOF, no valor de R$ 00.000,00, consoante se observa na página 02 do contrato, no campo" Especificação do Crédito ".

A possibilidade de cobrança de tarifas bancárias no decorrer do contrato de Nomenão é um procedimento abusivo, eis que autorizado pela Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil - BACEN, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas.

O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, ao analisar o REsp nº 1.251.331, fixou as seguintes teses, para efeitos do art. 1.036, do NCPC:

1a Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Destarte, a Constituição Federal, em seu artigo 192, estipulou que o Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis complementares. A Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, recepcionada pela Carta Magna com o status de lei complementar, ao estabelecer regras basilares para o funcionamento do sistema financeiro nacional, atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional para disciplinar o crédito em todas as suas modalidades, inclusive quanto a sua remuneração.

O Conselho Monetário Nacional, por sua vez, disciplinou a cobrança de tarifas por parte das instituições financeiras com a edição da Resolução nº. 2.303/96, posteriormente revogada pela Resolução n.º 3.518/97, a qual também sofreu sucessiva alteração. Atualmente a matéria é disciplinada pela Resolução 3.919/2010, com redação alterada pela Resolução 3.954/2011.

O artigo 1º da Resolução 3.919/2010, determina a obrigatoriedade de previsão no contrato para a cobrança de tarifas bancárias. Além disso, o referido artigo contém a relação de cobranças que são vedadas pelo normativo.

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

(...)

§ 2º É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas:

I - em contas à ordem do Poder Judiciário e para a manutenção de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994; e

II - do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados.

Nota-se que a tarifa de registro de contrato não consta no rol de vedações. Sua cobrança visa ressarcir os custos administrativos para regularização da garantia junto aos órgãos públicos.

É perfeitamente legal repassar aos clientes os custos pela prestação dos serviços, de modo que a cobrança de tais custos do consumidor não viola os princípios da boa-fé e equidade do contrato e não traz ônus excessivo e abusivo ao consumidor.

De acordo com o dicionário da língua portuguesa Houaiss, a definição de custo é:

"3. Derivação: por extensão de sentido (da acp. 1). Rubrica: economia. O valor de mercado de alguma coisa, calculado monetariamente, a partir do capital e do tempo gastos na sua produção e a margem de lucro de seu produtor; preço. 4. Rubrica: economia. A quantia, a importância com que se adquire algum bem ou serviço".

Portanto, considerando a própria definição da palavra, é certo que não há ilegalidade alguma no repasse do custo com o registro do contrato.

No que concerne à tarifa de cadastro, o artigo 3º da Resolução 3.919/2010, expressa relaciona a sua possibilidade de cobrança, desde que preenchidos os requisitos do caput do art. 1º e previstos na Tabela I, do anexo.

Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:

I - cadastro; (...)

IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil;

A tarifa de cadastro é diferente da tarifa de abertura de crédito (TAC), a qual é vedada pelo ordenamento vigente. A TAC era vinculada a cada operação de crédito e tinha como fato gerador o serviço de concessão de crédito ao cliente pela instituição financeira. No contrato firmado entre as partes não foi feita a cobrança de TAC, mas sim de tarifa de cadastro .

Verifica-se que a tarifa de cadastro não está contida no rol de vedações. Ao contrário, a legalidade de sua cobrança está expressa no art. 3º, I, da Resolução 3.919/2010, bem como pelo fato de estar prevista no contrato de Nome.

Ademais, o Anexo I, da referida resolução, delimita o campo de cobrança da tarifa de cadastro:

1.1.Cadastro: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.

Vale salientar que o Banco Central do Brasil - BACEN, determina que o valor máximo a ser cobrado por este serviço é de R$ 00.000,00, ao passo que foi cobrado somente R$ 00.000,00do Autor.

Por esta razão, legítima é a cobrança de cadastro, eis que de acordo com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil, bem como, pelo fato de estar expressamente prevista na Cédula de Crédito pactuada entre as partes.

No que concerne ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) é encargo de responsabilidade do financiado, por tratar-se de imposto incidente em operações de crédito realizadas por instituições financeiras, como in casu , e previsto expressamente que seria devido e pago pelo mesmo.

O Decreto nº 2219, de 02/05/97 prevê o seguinte:

"Art. 1º- O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários- IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.

(...)

DO FATO GERADOR

Art. 3º- O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172/66, art. 63, inciso I).

(...)

DOS CONTRIBUINTES

Art. 4º- Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei nº 1.783/80, art. 2º, e Lei nº 8.894/94, art. 3º, inciso

I) DOS RESPONSÁVEIS

Art. 5º- são responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783/80, art. , inciso I).

Portanto, o responsável pelo pagamento do IOF é o financiado, tomador de crédito, e não o Banco, que é responsável pela cobrança e recolhimento, conforme previsto em lei. Além disso, por tratar-se o IOF trata-se de tributo de competência da União Federal, a presente jurisdição não é a adequada à discussão desta questão.

Ademais, a legalidade da cobrança das tarifas bancárias e do IOF diluído no Nomejá restou pacificada pelo STJ, no julgamento do recurso repetitivo citado anteriormente (REsp n.º 1.251.331); razão pela qual os pedidos do Autor devem ser julgados improcedentes.

Verifica-se, assim, que o Réu agiu segundo a lei aplicável aos contratos desta espécie, inexistindo qualquer prática abusiva, vantagem excessiva ou descumprimento às normas consuetudinárias, em especial ao Código de Defesa ao Consumidor, urgindo, pois, seja possibilitada a cobrança das tarifas bancárias.

III - 7. Repetição de Indébito em Dobro

Conforme já explano acima, todas as cláusulas questionadas pelo Autor não são nulas ou anuláveis, haja vista que estão em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinente. Ora, nada há para repetir ou compensar, ante a integralidade do contrato.

Outrossim, tais pagamentos não foram indevidos. O Réu cobrou tão somente aquilo que foi avençado entre as partes, sendo certo ainda que todas as cláusulas contratuais estão em conformidade com as normas em vigor.

Impende também consignar, que a teor do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a repetição de indébito em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração de má-fé do prestador de serviço.

Portanto, ainda que tivesse havido pagamento indevido, o que não houve, o Réu deveria embasar seu pedido em má-fé. Se assim não o fez, não tem direito a restituição em dobro.

No caso em questão, os pagamentos consumados pelo Réu decorreram de obrigação preexistente, amparada na lei e na vontade das partes.

Se o Autor, perfeitamente ciente dos valores das parcelas assumidas e dos prazos para os pagamentos, deliberou firmar o contrato é porque tal lhe foi conveniente, não sendo crível tentar furtar-se aos compromissos antes assumidos livre e conscientemente, através da compensação e/ou repetição de pretenso indébito em dobro.

Não há, pois, como se falar em erro ou em falta de justa causa para o pagamento. Ainda, o Autor utilizou livremente de sua vontade para firmar a obrigação pactuada, sendo, portanto, inteiramente válido o instrumento firmado, em todos os seus termos, tornando incabíveis as alegações.

As partes contratantes são livres para adotar os critérios de reajuste que entenderem, dentro da ampla liberdade contratual que dispõem. Não havendo ofensa à lei, é plena a liberdade de contratar, até como decorrência das garantias constitucionais dos direitos individuais.

Acresça-se ainda, que os valores cobrados pela instituição financeira estão devidamente respaldados pelo contrato, o que por si só já afastaria a incidência da dobra requerida. Neste sentido a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . 1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má- fé do credor. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 460383 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2014/00000-00, DJe 11/04/2014)

Logo, sem qualquer fundamento o pedido do Autor de compensação com saldo devedor existente, bem como de repetição do indébito em dobro.

III - 8. Impugnação aos Cálculos

Os cálculos juntados pelo Autor em sua exordial não merecem acolhimento, pois foram confeccionados de forma unilateral, além de não considerarem as disposições contratuais expressamente pactuadas.

Observa-se que o Autor confessa a alteração unilateral, assim viciando os cálculos em sua totalidade, não podendo ser imposto ao Réu aceitá-los.

A simples utilização de metodologia diversa, sem levar em conta as tarifas contratadas, implica na alteração de valores de forma unilateral pelo Autor. Afora isso, não é possível a repetição de valores, muito menos de forma dobrada para recálculo das parcelas contratadas. Assim, a diferença apontada é indevida, não importando em valor a ser repetido ou compensado ao Autor.

O Autor considera que os valores cobrados referentes à mora não estão corretos e justo reduzi-los a patamares menores, modificando os encargos contratados por sua única e livre vontade, sem o consentimento da instituição financeira.

Não cabe ao Poder Judiciário acolher os valores apresentados pela Autora, porque estaria impondo ao Réu aceitar valor menor ao devido, sem levar em conta os valores contratados e gerando um enriquecimento indevido em favor daquela.

Ora, o pedido do Autor é totalmente infundado, primeiramente porque se trata de um negócio jurídico bilateral, onde as partes fixaram valores claramente delineados e prefixados, e qualquer mudança importaria em uma novação, o que não pode ser imposto sem o inequívoco consentimento do mesmo. Frise-se que o Réu não aceita a metodologia imposta pela Autora.

O extinto Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, em clássico acórdão sobre o tema, assim decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. OBJETIVO DE SUSPENDER A COBRANÇA DOS VALORES ENCONTRADOS PELA PARTE CREDORA. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES EM VALORES ARBITRADOS PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1.Se a parte não alegou nenhum dos vícios de vontade para celebrar o contrato, não poderá fugir, desde logo, do pagamento das prestações mensais a que se obrigou livremente. 2. Sem nenhum respaldo jurídico, a pretensão de efetuar o pagamento das prestações mensais decorrentes do contrato, via tutela antecipativa, em valores arbitrados pela própria devedora, por força de interpretação unilateral, divorciada do contrato. (TA, AI 00000-00, Ac. 7912. 2 a CC, Juiz Cristo Pereira, unânime, DJ 070397)

Portanto, como bem exposto, não há respaldo jurídico para acolhimento do pedido, tampouco de valores aleatórios, diferentes daqueles convencionados bilateralmente pelos contratantes.

De todo o exposto, verifica-se que as os valores apontados pelo Autor não merecem crédito algum e não subsistem valores a serem repetidos ou compensados ao Autor, oriundos do contrato de Nomeante à inexistência de cláusulas abusivas.

III - 9. Desnecessidade de Prova Pericial

Não resta dúvida que a matéria aventada nos autos de ação revisional é exclusiva de direito.

Em que pese o poder do juiz da causa, no tocante ao deferimento das provas que se mostrem pertinentes ao processo, estas devem sempre ser deferidas com o objetivo de tornar efetivos os benefícios da brevidade processual e igualdade das partes no processo.

Neste sentido, Nomeensina:

"A liberdade da parte situa-se no campo da propositura da demanda e na fixação do thema decidendum. No que diz respeito, porém, ao andamento do processo e à sua disciplina, amplos devem ser os poderes do juiz, para que se tornem efetivos os benefícios da brevidade processual, da igualdade das partes na demanda e da observância da regra de lealdade processual. O mesmo se passa com a instrução probatória. No que toca à determinação e produção das provas, toda liberdade deve ser outorgada ao juiz, a fim de que possa ele excluir o que se mostrar impertinente ou ocioso, e de seu ofício determinar que se recolham provas pelas partes não provocadas de qualquer natureza". (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. I. Editora Forense: São Paulo, 1998, p. 44).

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça temos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. MATÉRIA DE DIREITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO . SENTENÇA LIMINAR. CPC, ART. 285-A. POSSIBILIDADE.

1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2a Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012).

2. Matéria de direito, que não demanda o reexame de cláusula contratual e dos elementos fáticos da lide, tampouco justifica a realização de perícia.

3. Cumprido esse requisito e havendo coincidência de entendimento entre as instâncias judiciais, passível a matéria de julgamento nos termos do art. 285-A do CPC.

/

4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, AgRg no REsp 1415719

MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/00000-00, DJe 04/02/2014)

Logo, a única hipótese para afastar o julgamento antecipado da lide seria o cerceamento de defesa. Contudo, não há que se falar em tal hipótese, eis que a prova pericial é desnecessária. A análise do mérito circunda exclusivamente as cláusulas do contrato. A produção de prova pericial neste momento, atentaria contra o Princípio da Celeridade e da Efetividade.

O Superior Tribunal de Justiça, neste sentido, entende que, "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" ( REsp n. 436232, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10.03.03)" .

Portanto, a prova pericial se perfaz desnecessária e procrastinatória, merecendo a lide ser julgado com supedâneo no repisado artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

IV - REQUERIMENTOS

Ante o exposto, REQUER:

a) A retificação do polo passivo, para que conste nos registros processuais, na qualidade de Réu, a empresa BANCO RCI BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00;

b) A total improcedência da ação, condenando o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo;

c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental anexa; requerendo desde já o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo CPC;

Por fim, requer que todas as futuras publicações, intimações e notificações sejam realizadas em nome da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFno endereço acima indicado, para facilitar a busca informatizada e promover a celeridade processual, sem prejuízo da prática de atos processuais pelos demais substabelecidos, sob pena de nulidade e devolução dos prazos processuais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 19 de dezembro de 2017.

NomeK. Garcia Navarro Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF