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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0322

Petição - Ação Enquadramento / Classificação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Cumprimento de sentença 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANAGUA

ADVOGADO: Nome

PERITO: LUIS FERNANDO BUBA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARANAGUÁ - ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Procurador, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço abaixo impresso, oferecer -

C o n t e s t a ç ã o

Em resposta à Ação de Cumprimento de Sentença, expondo e, ao final, requerendo o quanto segue:

I - Resenha Fática:

Em 1.991, o Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá ingressou com Reclamatória Trabalhista em face do ora Contestante, com o fito de que houvesse o pagamento de abonos salariais previstos na Lei 8.178/1.991, que restaram impagos a servidores municipais.

Houve deferimento da pretensão, com respectivo trânsito em julgado, após a discussão ter ido à análise perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Passados alguns anos da r. Sentença de Mérito, vêm os Reclamantes, através da presente, propor a presente Ação de Cumprimento de Sentença, fundamentando, que: 1) Os Reclamantes enquadram-se nos requisitos para o Cumprimento de Sentença do v. Acórdão transitado em julgado; 2) que é ca- bível a liquidação na presente ação, conforme legislação; 3) que os Reclamantes constam na listagem inicial do processo em Execução; 4) que não incide a prescri- ção tampouco a ofensa à coisa julgada; 5) pela condenação em honorários advoca- tícios.

Ressalvado respeito à parte "ex adversa", vê-se que razão não assiste a pretensão, o que se passa a contestar.

II - Preliminares de Mérito:

a) Prescrição Bienal:

Há de se destacar inicialmente, mediante a jurispru- dência do c. TST, abaixo colacionada e que a prescrição bienal incide no dia "a quo" da data limítrofe.

PRESCRIÇÃO BIENAL - LEI Nº 810/49 - O dia da rescisão do contrato é contado para todos os efeitos como o dies a quo do biênio prescricional; o dia e mês do segundo ano subseqüente ao daquele em que se iniciou a sua contagem constitui o dies ad quem. Inteligência do artigo da Lei nº 810/49. Re- curso de revista conhecido e provido. (TST - RR 576769 - 1a T. - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DJU 31.03.2000 - p. 62)

Assim, há de ser reconhecida a incidência da pres- crição bienal no caso "in jus", cuja jurisprudência explicita a melhor exegese do direi-

to, pois o procedimento foi ajuizado no dia e mês do segundo ano subsequente da- quele em que se iniciou a sua contagem ("dies ad quem").

b) Prescrição Qüinqüenal:

Na remota hipótese de condenação, invoca-se o ins- tituto da prescrição qüinqüenal, para requerer que sejam declaradas prescritas quaisquer verbas anteriores ao termo inicial a data do ajuizamento da ação, confor- me preceitua o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRA- VO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO COLETIVA CONDENA- TÓRIA - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO - MESMO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À AÇÃO DE CONHECIMENTO - SÚMULA 150 DO STF - DE- CRETO 20.910/32 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNI- ME - 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou o en- tendimento sedimentado na Súmula 150, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação principal. 2- Desse modo, como as ações con- tra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32, é evidente que houve, de fato, a consumação da prescrição da pretensão executiva da agravante, uma vez que a sentença que lhe deu origem transitou em julgado em 26/08/2003 e a presente liquidação de sentença só foi intentada em 2011, sendo plenamente aplicá- vel ao caso em comento o comando do art. 219, § 5º do CPC. 3- Recurso não provido por unanimidade dos votos. (TJPE - AG 248686-8/01 - Rel. Des. Jo- sé Ivo de NomeGuimarães - DJ 10.10.2011)

Em Ações Coletivas, mesmo no âmbito da Justiça Especializada, aplica-se subsidiariamente o artigo 332, § 1º do Código de Processo Civil, Decreto 20.910/1.932 e a Súmula 150 do c. STF, o que se requer.

Caso não seja esse Vosso entendimento, há ainda a necessidade de análise da prescrição intercorrente:

EXECUÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADMISSIBILIDADE - "Execu- ção trabalhista. Prescrição intercorrente. Cabimento. É cabível, de forma excepcional, a aplicação do insti- tuto da prescrição intercorrente no Pprocesso do Ttrabalho, por força do § 1º do art. 884 da CLT c/c Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal, quan- do o impulso processual depender exclusivamente da parte exequente ou, mesmo quando este não te- nha culpa, reste configurada a hipótese do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, porém o prazo prescri- cional intercorrente trabalhista é de cinco anos, con- forme entendimento deste Tribunal e a teor do art. , XXIX da Constituição da Republica."(TRT 14a Endereçoa T. - Rel. Juiz Conv. Shikou Sadahiro - J. 08.01.2009)

EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCOR- RENTE - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTE- SE DE CABIMENTO - "Execução. Prescrição inter- corrente. Incidência. Em que pese a Súmula nº 114 do TST preconize a inaplicabilidade da prescrição in- tercorrente no processo do trabalho, não se pode ol- vidar que a CLT prevê expressamente a possibilida- de de argüição do instituto na execução, no art. 884, § 1º, da CLT, o qual admite expressamente dentre as matérias de defesa a prescrição da dívida. Assim, quando a paralisação do feito se der em face da inércia do exeqüente na prática de ato de sua exclu- siva responsabilidade, há que se admitir a incidência do instituto prescricional." (TRT 10a Endereçoa T. - Rela Juíza Maria Regina Machado Guimarães - DJU 3 31.08.2007)

Destarte, a cizânia entre as Súmulas nº 114 do. TST e nº 327 do STF há de ser revista sob a nova ótica constitucional, porquanto, o pro- cesso não pode ser eternizado, na medida em que a própria Carta Maior, em seu artigo , LXXVIII, assegura, a todos, duração razoável do processo e os meios efi- cazes de celeridade na tramitação.

c) Preclusão:

Conforme transparece na Ação Trabalhista originá- ria, requereu o Sindicato a apresentação de documentos da relação dos substituí-

dos, sendo alguns deles os ora Reclamantes (como mesmo indicado na peça de ingresso), sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil.

Apresentados os documentos e inexistindo por parte do Sindicato insurgência acerca dos substituídos, deveria o Sindicato dos Servidores impugnar os cálculos em sede de Impugnação à Sentença de Liquidação, na forma do artigo 884 da CLT, inclusive quanto a ausência de eventuais substituídos, os ora Reclamantes.

Não ocorrendo o ato, precluiu o direito.

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDA- ÇÃO - PRECLUSÃO - A impugnação à sentença de liquidação deve obedecer ao prazo determinado no art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. (TRT 03a Endereço293/2006-080-03-00.0 - Rel. Des. Paulo Ro- berto Sifuentes Costa - DJe 11.06.2012 - p. 145)

EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO - Segundo a diretriz traçada no art. 884 da CLT, as partes podem apresentar suas insurgências contra os cálculos de liquidação de sentença no prazo de cinco dias após a garantia do juízo ou a efetivação da penhora. Nesse momento, as partes devem con- centrar todas as impugnações à conta de liquidação, porque as matérias não questionadas ficarão aco- bertadas pela preclusão, instituto idealizado para impedir o retrocesso e a desordem processual e pa- ra consagrar a segurança jurídica. Se a executada nada fez para, no tempo apropriado, impugnar os cálculos de liquidação no que toca às contribuições para a entidade de previdência complementar, é porque concordou tacitamente com eles neste as- pecto, tornando inviável a pretensão de retificação somente agora veiculada. (TRT 03a Endereço1561/2005-114-03-00.3 - Rel. Des. Sebastiao Ge- raldo de Oliveira - DJe 11.05.2012 - p. 106)

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDA- ÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFES- TAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS - Caso em que o exequente não se manifestou so-

bre os cálculos apresentados pela executada, con- forme art. 879, § 2º, da CLT. Decisão que julgou precluso o direito de rediscutir a matéria que se man- tém, máxime considerando que são inovatórias as assertivas do agravante quanto à existência de erro material na conta. (TRT 04a Endereçoa T. - Rela Maria Inês Cunha Dornelles - DJe 17.12.2010)

Requer-se pelo reconhecimento preliminar da pre- clusão.

d) Relação de Substituídos:

Compulsando-se os autos originários, denota-se que vários servidores, incluindo-se parte dos ora Reclamantes, não possuíam contratos de trabalho regidos pela CLT, no entanto, as demandas em cumprimento de senten- ça consideraram o pedido de diferenças também sobre estes funcionários, em dispa- rato com o comando sentencial.

Requer seja dado cumprimento a ordem judicial pe- los Reclamantes, excluindo os funcionários que não comprovem estar enquadrados nos requisitos da r. Sentença e v. Acórdão Regional.

III - Mérito:

Eminente Magistrado (a) vem o Reclamado contestar os pedidos, como dispostos, a fim de comprovar que os proventos discriminados como devidos não possuem embasamento fático e jurídico para a propositura da demanda.

a) Ônus da Prova:

Das assertivas propostas, denota-se importante as- severar que, em demandas trabalhistas, o ônus da prova incumbia aos Reclaman- tes, conforme disposto do artigo 818 da CLT, cuja obrigação os Reclamantes não se

desincumbiram. Dispõe o eminente Jurista Valentin Carrion 1 , que "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse."

Assim sendo, protesta-se pela incidência do texto le- gal no caso "in jus", a fim de que não seja decretado direito aos Reclamantes o qual não possuem comprovação cabal do alegado, em específico quanto ao regime de emprego.

b) Cumprimento de Sentença:

Inicialmente, deve ser observado que o Reclamantes não apresentam na exordial os artigos pretendidos, fato que obsta consideravelmen- te a possibilidade de apresentação de contestação, pois não há como se definir se a intenção está de acordo com as r. Sentença e v. Acórdão.

Por argumento e com efeito, declara o artigo 879, parágrafo único, da CLT que, na liquidação, não se poderá inovar a sentença liqui- danda, nem discutir matéria pertinente à principal. Ora, como dito nas preliminares, a preclusão da inclusão dos substituídos foi matéria de mérito e a intenção é incluí-los em fase de Execução, o que não deve ser admitido.

No que se refere à natureza da pretensão, diz a Lei que a Ação Coletiva é de responsabilidade por danos individualmente sofridos (arti- go 91), sendo que, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genéri- ca, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados ''.

A pretensão, consequentemente, há de ter natureza condenatória. Refogem ao âmbito da legitimação extraordinária em causa preten- sões de outra natureza, notadamente a constitutiva. Vê-se, entrementes, que o inte- resse dos Reclamantes é constituírem o direito em seu favor, já que, no procedimen- to originário, foram excluídos da demanda.

1 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. Ed. Saraiva. São Paulo: 2.001. (p.

601)

A Sentença Constitutiva que foi deferida não com- porta a opção, que o sistema criou em favor do titular do direito material, de se sub- meter ou não à Ação Coletiva e de executar ou não, em seu favor, a sentença gené- rica que nela vier a ser proferida.

Por corolário, a condenação possui algumas limita- ções que devem ser analisadas anteriormente a propositura de seu cumprimento, em especial no que tange a sua caracterização. Ou seja, a pretensão possível de ser deduzida por substituto processual na Ação Coletiva é apenas a que conduz a uma sentença condenatória genérica, e que, pelo seu conteúdo, se situa em posição intermediária entre a absoluta abstração da norma legal e a concretude das senten- ças proferidas em demandas individuais.

Não é compatível com o sistema, destarte, preten- der-se, em regime de substituição processual, sentença coletiva de natureza consti- tutiva, cuja eficácia atingiria imediata e necessariamente a esfera jurídica dos substi- tuídos, sonegando-lhes a liberdade de optar pela não vinculação em processo de conhecimento, o que foi o caso.

Com efeito, o Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal, em r. Des- pacho inaugural, aplicou indiretamente o Código de Proteção e Defesa do Consumi- dor, que introduziu mecanismo especial para defesa coletiva dos chamados direitos individuais homogêneos, categoria de direitos não raro confundida com os direitos coletivos e difusos.

Porém, é preciso que não se confunda defesa de di- reitos coletivos (e difusos) com defesa coletiva de direitos (individuais).

A pretensão obreira na presente demanda trata-se de direitos individuais homogêneos que são, na verdade, simplesmente direitos sub- jetivos individuais. A qualificação de homogêneos não desvirtua essa sua natureza, mas simplesmente os relaciona a outros direitos individuais assemelhados, permitin- do a defesa coletiva de todos eles, porém, não substrai o efeito" erga omnes ".

Confirma-se ainda essa assertiva em quando o Sin- dicato, como substituto processual, obriga-se a apresentar rol dos substituídos, ra- zão pela qual o objeto do litígio é indisponível para o Autor da demanda.

Ademais, se o Sindicato em fase de Conhecimento ou Execução poderia celebrar acordos ou renunciar direitos, ou, até mesmo, confes- sar (artigo 351 do CPC), destarte é que está se tratando de defesa coletiva de direi- tos individuais e não defesa de direitos coletivos difusos, tornando inaplicável os ar- tigos 97 e 98, § 2º, ambos da Lei 8.078/1.990.

Corrobora a essa assertiva ainda que o Sindicato em sua demanda assumiu o ônus probatório fixado na Lei (CPC, 333, parágrafo único, I), sendo o sujeito ativo da relação processual exatamente o direito ativo do direito material.

Assim, em sendo o direito disponível dos Reclaman- tes em fase de conhecimento, destarte é que há a incidência da prescrição e tam- bém da preclusão, como preliminares anteriormente arguidas.

A Ação Trabalhista proposta pelo Sindicato não pode ser comparada, em seus efeitos, com a Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Ação Civil Coletiva, confundindo direitos coletivos dos individuais, pois, evidentemente, cada demanda possui seus próprios mecanis- mos processuais.

Os direitos individuais deferidos na Ação Trabalhis- ta são, assim, simplesmente direitos subjetivos individuais, divisíveis e integrados ao patrimônio de titulares certos, que sobre eles exercem, com exclusividade, o poder de disposição.

Somente nos casos acima exemplificados e obtida a sentença genérica de procedência, cessa a legitimação extraordinária.

Nestes casos, a ação específica para seu cumpri- mento, em que os danos serão liquidados e identificados os respectivos titulares, dependerá da iniciativa do próprio titular do direito lesado, que será, por conseguin- te, representado e não substituído no processo.

Aliás, mesmo quando ajuizada coletivamente, como prevê o artigo 98 da Lei 8.078/1.990, a ação de cumprimento se desenvolverá em litisconsórcio ativo, em que os titulares do direito serão nomeados individualmente e identificadas particularmente as lesões sofridas.

Assim, ainda nestes casos, a ação de cumprimento será proposta em regime de representação, e não de substituição processual.

Por outro lado, pela processualística, a falta de inici- ativa do interessado, no prazo de um ano do trânsito em julgado, importará deca- dência do direito de cumprir o julgado em seu favor, hipótese em que os resíduos condenatórios - apurados e liquidados em ação proposta por qualquer dos entes re- lacionados no artigo 82, em regime, agora novamente, de substituição processual - reverterão em favor do Fundo criado pela Lei 7.347/1.985.

É o que estabelece o artigo 100 da Lei 8.078/1990.

Importa salientar que, ao contrário do que se poderia concluir de uma interpretação puramente literal daquele dispositivo, a reversão em favor do Fundo certamente não poderá compreender os valores já pagos aos que se habilitaram tempestivamente, nem os devidos aos interessados que, no prazo legal, tenham promovido a ação de cumprimento ainda em curso.

Nessa senda, a Sentença e v. Acórdão proferidos na Ação Trabalhista promovida pelo Sindicato não tem eficácia de coisa julgada"erga omnes", para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, segundo dispõe o artigo 103, III, da Lei.

Faz coisa julgada a certificação de que a obrigação do Reclamado existe, mas não há coisa julgada - até por não ter sido objeto da de- manda - em relação à individualização dos credores e do quanto é devido a cada um, questões que deveriam dirimidas por outra Sentença.

Ademais, nas hipóteses de legitimação de direitos coletivos difusos, há necessariamente a concordância e atuação indistinta do Minis- tério Público, o que não se aventou ao caso.

Com efeito, para a aplicação da Lei 8.078/1.990 nes- te caso, a Constituição estabelece que a defesa é princípio fundamental da atividade econômica (art. 170, V), razão pela qual deve ser promovida, inclusive pelo Estado, em forma obrigatória (art. 5º, XXXII).

Não se trata, obviamente, da proteção individual, pessoal, particular, deste ou daquele trabalhador lesado, mas da proteção coletiva dos empregados públicos, considerados em sua dimensão comunitária e impessoal.

Volvendo-se ao pedido de cumprimento de sentença por artigos, denota-se importante delimitar o entendimento doutrinário da matéria, retirado da análise do artigo publicado pela jurista NomeMárcia Meinberg Mauad, in Liquidação de Sentença nas Ações Coletivas (Publicada no Juris Síntese nº 61 - SET/OUT de 2006):

"... esta modalidade de liquidação de sentença encontra-se delineada na norma do artigo 475-E do Código de Processo Civil, que corresponde ao revo- gado artigo 608 do referido Código e deverá adota- do sempre que para se determinar o valor da condenação exista necessidade de se alegar e provar fato novo , isto é , que tenha ocorrido após a sentença e que tenha relação direta com a de- terminação da extensão da obrigação nela cons- tituída ou de fato que, mesmo não sendo superveni- ente, não tenha sido objeto de alegação, embora se trate de fato vinculado à obrigação resultante da sentença 32. Ou melhor, terá cabimento tal modali-

dade de liquidação sempre que, para precisar o va- lor da obrigação, houver necessidade de nova cog- nição, não destinada a formar a convicção do juiz sobre a existência da obrigação, pois o dano já foi provado no processo de conhecimento, mas sim, voltada para precisar-lhe o montante ou a extensão."

Ora, no caso, todos os elementos para a constituição do cálculo dos valores devidos estavam nos autos originários, sendo que a presente não necessita da fatos novos para sua constituição.

Continua a asseverar a citada Jurista:

"Esclarece Patrícia Miranda Pizzol, concordan- do com Cândido Rangel Dinamarco, que por se tra- tar de processo independente, a única hipótese em que se desenvolve, de fato, processo de conheci- mento para a liquidação de sentença é na liquidação por artigos, que deverá observar o procedimento comum e terminará por sentença, sendo suscetível de coisa julgada material, comportando recurso de apelação.

Doravante, com a reforma imposta pela Lei nº 11.232/2005, pelo disposto no art. 475-H do Código de Processo Civil, da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria 35 inferem que, apesar da liquidação de sen- tença ter natureza jurídica de ação, seu exercício não se dá por um processo autônomo, mas sim em cúmulo objetivo superveniente de ações, de forma seqüencial à ação de conhecimento.

A reforma citada acima modificou o conceito de sentença contido no art. 162, § 1º, do Código de Processo Civil, qual seja, sentença doravante é o pronunciamento do juiz de primeiro grau que conte- nha alguma das matérias do Código de Processo Ci- vil, arts. 267 ou 269, que extingue o processo ou procedimento, resolvendo ou não o mérito. A sen- tença de liquidação possui conteúdo de mérito, faz coisa julgada material e é rescindível, mas não ex- tingue o processo, portanto, caracteriza-se como de- cisão interlocutória, cabendo contra ela recurso de agravo de instrumento, pelo disposto no art. 475-H

do Código de Processo Civil, e que, de regra, não tem efeito suspensivo.

O pedido do autor da ação de liquidação pode ser julgado procedente ou improcedente. Nos casos de liquidação por artigos, se o liquidante não provar fato novo terá seu pedido julgado improcedente e a sentença terá força de coisa julgada, impedindo que a ação seja novamente proposta."

Sob a ótica assinalada," se o liquidante não provar fato novo terá seu pedido julgado improcedente e a sentença terá força de coisa jul- gada ".

Finalizando:

"O art. 97 do Código de Defesa do Consumidor expressa a legitimidade para a liquidação de senten- ça coletiva. Esclarece Luiz Manoel Gomes Júnior que a legitimidade para a liquidação é dos mesmos entes que poderiam ajuizar a demanda originária, já que há remissão ao art. 82 do mesmo diploma legal, sem prejuízo da possibilidade de ser a mesma inici- ada pela vítima ou seus sucessores. Estes com pre- ferência para iniciar a liquidação, sendo que os en- tes legitimados têm legitimidade subsidiária, pois se sujeitam à regra do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, ensina Arruda Alvim.

Analisando o art. 100 da Lei nº 8.078/1990, ve- rifica-se que se decorrido 1 (um) ano, sem a habilita- ção de interessados, em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e a execução da indeniza- ção devida.

Portanto, pela norma exposta, dois requisitos terão de ser analisados para que os legitimados possam iniciar a liquidação de sentença coletiva: ha- ver decorrido o prazo de um ano, sem iniciativa de interessados e se, ocorrendo a habilitação destes in- teressados, esta se deu em número não compatível com a gravidade do dano.

...

Mais recentemente, julgado do Supremo Tribu- nal Federal decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo Sindicato dos Bancários de Passo Fundo (RS) contra decisão do Tribunal Supe- rior do Trabalho que entendera que o art. , III, da Constituição Federal não autoriza substituição pro- cessual pelo sindicato. O Plenário do Supremo Tri- bunal Federal firmou entendimento de que o sindica- to pode atuar na defesa de todos e quaisquer direi- tos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Na prática, a de- cisão do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o sindicato poderá atuar tanto nas ações de co- nhecimento como na liquidação de sentenças ou na execução forçada das sentenças. Na íntegra do voto do relator, Ministro Carlos Velloso, foi ressaltado que a norma constitucional consagra hipótese de substi- tuição processual, o que ao ver do Ministro Marco Aurélio, que o acompanhou, representa a racionali- zação do processo, em que "ao invés de se ter mi- lhares de processos, tem-se um só". Na mesma ocasião, também, foram dados provimentos a vários outros recursos que tratam de matéria congênere.

Pelo exposto nos arts. 97 e 100 do Código de Defesa do Consumidor, quando a condenação for por dano a interesses individuais homogêneos, tam- bém a vítima e os seus sucessores podem promover a liquidação da sentença da parte que lhes couber e só, se não o fizerem, é que os co-legitimados à ação civil pública ou coletiva poderão fazê-lo em benefício de todo o grupo. Como é imperioso que a vítima ou os seus sucessores provem, efetivamente, que so- freram os danos pelos qual o réu foi condenado, preceitua o art. 608 do Código de Processo Civil que, havendo necessidade de alegar ou provar fato novo, a liquidação seja feita por artigos. Neste caso de liquidação individual, não há o benefício da isen- ção de custas, inerente ao processo coletivo. Por analogia, na condenação por danos a interesses di- fusos e coletivos em sentido estrito, a regra acima também se aplica."

Requer-se pela improcedência da demanda, pois já houve a propulsão da execução, transitada em julgado, pelo Sindicato da Categoria.

c) Consectários Legais e Reflexos:

Frente a todo o exposto, requer-se pelo indeferimen- to no pedido de pagamento de consectários legais, pois dependentes do principal.

d) Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária:

Ficam impugnados, segundo o Enunciado do TST nº 219 e Lei nº 5.589/70, não cabendo assistência judiciária e honorários advocatícios em reclamações trabalhistas, sendo, portanto, indevidos, nos casos como o dos Re- clamantes.

Apesar de construído uma possibilidade de deferi- mento de honorários, a título de dano patrimonial, denota-se que a via adotada em nada pode ser abalizada pelo Juízo, pois, os danos materiais não podem ser carac- terizados conforme delimitado.

A imposição ao vencido de verba honorária, em pro- cesso judicial, independe da pretensão deduzida ser de natureza declaratória, con- denatória, constitutiva ou mandamental, pois resulta, apenas, do fato objetivo da der- rota.

Neste sentido, é impossível caracterizá-lo como da- no patrimonial. No mesmo sentido quanto aos danos materiais aventados para a responsabilização do Reclamado nos encargos sociais.

IV - Dos Descontos:

Na remota e difícil hipótese de eventual condenação, requer sejam efetuados os descontos previdenciários e fiscais nos termos da Lei. Os descontos fiscais e previdenciários decorrem da imposição traçada pelas Leis nºs. 8.541/92 e 8.620/93, criadas de acordo com o prescrito na Constituição Federal, nos arts. 195, inciso II, 153, inciso III e 146, inciso III, alínea a.

Conforme acima mencionado, a legislação ordinária criada de acordo com os respectivos preceitos constitucionais prevê a forma de re- colhimento de valores devidos à previdência a ao fisco em decorrência de decisões judiciais, estabelecendo de modo claro que a retenção dos valores referentes ao Im- posto de Renda e Previdência constitui imperativo inarredável, a ser observado in- dependentemente de comando sentencial.

Saliente-se que a Lei nº 8.541, de 23/12/92, ao cui- dar da retenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, estabelece em seu art. 46, que:

"O imposto de Renda incidente sobre os rendi- mentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível pa- ra o beneficiário".

Quanto aos descontos previdenciários que a Lei nº 8.620/93, em seu art. 43, assim dispõe:

" Nas ações trabalhistas de que resultar o pa- gamento de direitos sujeitos à incidência de contri- buição previdenciária, o juiz, sob pena de responsa- bilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social ".

Tanto assim o é que os Provimentos nºs. 01/93 e 02/93, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dispõem que a reten- ção ocorrerá no momento do pagamento do valor da conta. Cabíveis, portanto, os descontos das contribuições em análise, na forma preconizada pelas referidas Leis e Provimentos.

Há que se ver, ainda, que os valores a serem pagos a título de impostos de renda e previdência são devidos pelos Reclamantes e não pelo Reclamado, que conforme se depreende em análise a lei, nada mais é que um mero repassador do numerário aos cofres públicos.

Face ao exposto, requer, em caso de eventual con- denação, que sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, ao encargo da servidora ou, alternativamente, de sua quota parte, ao menos.

V - Dos Abatimentos:

Em caso de eventual condenação requer sejam aba- tidos os valores pagos, reconhecidos e comprovados nos autos, autorizando tal comprovação inclusive em fase de execução, caso necessário.

VI - Fator de Atualização - Época Própria:

A Lei nº 8.177/91 prevê no seu artigo 39 que os dé- bitos trabalhistas quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, se- rão atualizadas desde a data do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento. Assim a época própria é fixada pelo parágrafo único do artigo 459 da CLT, a qual define o marco inicial para aplicação dos índices de atualização monetária em débi- tos trabalhistas, bem como o nascimento da exigibilidade jurídica e da ação exercitá- vel: o 5º dia útil do mês subseqüente ao laborado.

Tanto é verdade que eventual penalidade a ser im- posta ao Reclamado, caso não viesse a efetuar corretamente o pagamento dos valo- res devidos aos Reclamantes, somente poderia ocorrer uma vez decorrido o prazo legal para o seu pagamento, quando então restaria configurado a mora.

É certo, por outro lado, que o direito ao percebimen- to de um crédito corrigido nasce somente com a inadimplência do devedor, e esta só pode ser configurada a partir do último dia para o pagamento do débito.

Diante do exposto, requer, na remota hipótese de condenação em quaisquer verbas, sejam aplicados os índices de atualização mone- tária do mês subseqüente ao laborado.

VII - Das Despesas Processuais:

Preceitua o artigo 790-A da CLT:

Art. 790-A. São isentos do pagamento de cus- tas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações pú- blicas federais, estaduais ou municipais que não ex- plorem atividade econômica;

Do exposto, requer o benefício de isenção de quais- quer despesas processuais que porventura houver.

VIII - Requerimentos Finais:

Segundo os argumentos contrapostos em exposição acima, os pedidos dos Reclamantes, devem, todos eles, serem recusados e julgada improcedente a presente Reclamatória Trabalhista:

1. Pela análise e deferimento das preliminares de mérito argüidas, que fulminam a pretensão obreira.

2. Melhor sorte não possui a intenção do pagamento das diferenças salariais deferidas no processo originário, conforme fundamentação.

3. Nada se tem a requerer quanto ao pagamento das diferenças do FGTS, por inexistente o principal.

4. Requer-se o indeferimento de honorários advocatícios, além do indeferimento da assistência judiciária gratuita.

5. Requer-se, em caso de condenação, sejam os Reclamantes ordenados a efetuarem o pagamento sob as verbas referentes à Previdência Social e Im- posto de Renda decorrentes, juntamente requer-se que sejam apurados os

valores pelos juros e correção monetária legais, nos termos da fundamenta- ção.

6. Seja aplicada a isenção das despesas processuais, a teor do artigo 790-A da CLT.

Assim, ratifica-se o pedido de julgamento pela im- procedência da presente reclamatória trabalhista com a conseqüente condenação dos Reclamantes nas cominações legais a que deram causa.

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, oitiva de testemunhas como também o depoimento pes- soal dos Reclamantes, pena de confesso se faltar.

Termos em que,

P. deferimento.

Paranaguá, 07 de março de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF