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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0093

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

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EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

Ação Trabalhista nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seu Procurador do Estado, que se encontra dispensado de juntar instrumento de mandato, conforme Súmula 436 do TST, vem apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Trabalhista proposta por Nome, aduzindo o seguinte:

I - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Inicialmente, cumpre registrar que a relação entre o Estado de Minas Gerais e a concessionária Gestores Prisionais Associados S/A - GPA é pautada pelo Direito Administrativo. Trata- se de Concessão Administrativa delegada pelo prazo de 27 anos para que a GPA possa construir e gerir o Complexo Penal.

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Ou seja, o Estado de Minas Gerais, na condição de Poder Concedente, transferiu para determinada pessoa jurídica a responsabilidade pela realização de certo serviço público. E é esta pessoa jurídica, e não o Poder Concedente, que deverá ser responsabilizada pelos contratos que vier a celebrar.

Destarte, não se tratando de simples terceirização, evidente a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da presente demanda.

Entendimento contrário acarretaria a responsabilidade da União Federal por todos os contratos celebrados pela Oi, Claro e Vivo, concessionárias do serviço público de telefonia; os Estados responderiam pelas obrigações da CEMIG, Light e Copasa e os Municípios responderiam pelas obrigações das empresas de ônibus, responsáveis pelos trajetos urbanos.

Sendo assim, justifica-se a extinção do feito, sem exame de mérito, em relação ao Estado de Minas Gerais, por ilegitimidade passiva ad causam .

II - MÉRITO

Ainda que ao mérito se chegue, hipótese que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, melhor sorte não assiste à parte autora, como se demonstrará adiante.

II.1 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDENTE

A concessão administrativa é entendida como "a modalidade de parceria público-privada que, em função do contexto do serviço de interesse público a ser prestado pelo parceiro privado, não é possível ou conveniente a cobrança de tarifas dos usuários de tais serviços. Nesse caso, a remuneração do parceiro privado é integralmente proveniente de aportes regulares de recursos orçamentários do poder público com quem o parceiro privado tenha celebrado o contrato de concessão".

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Rege-se pela Lei Federal nº 11.079/2004, cujo art. 3º prevê a aplicação adicional do artigo 25 da Lei Geral de Concessões 8987/1995, que estabelece, de forma expressa, a responsabilidade da concessionária por todas as obrigações que vier a assumir:

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade .

§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direitoprivado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente ."(Grifos nossos)

Destarte, como já mencionado, a lógica da terceirização não se aplica às concessões, quando toda a prestação do serviço público é transferida para outro ente. Entendimento contrário, como também se mencionou, transferiria para os entes públicos a responsabilidade por todas obrigações de todas as concessionárias, quer se trate de telefonia móvel, portos, transporte por hidrovias ou presídios.

No caso dos autos, o Estado de Minas Gerais realizou contratação de parceria público- privada, cujo objeto é a construção e a gestão de complexo penal. A empresa Gestores Prisionais Associados S.A, sociedade de propósito específico, foi criada nos termos do artigo da Lei 11.079 de 2004, com a função exclusiva de implantar e gerir o projeto do complexo penitenciário em questão.

As atribuições da GPA traduzem uma parceria com a iniciativa privada para o exercício de atividades materiais e instrumentais, o que é perfeitamente admissível e louvável na segurança pública.

Ressalta-se que não se trata de delegação do exercício do poder de polícia ao concessionário privado, não havendo ofensa ao artigo , inciso III, da Lei 11.079 de 2004. A segurança pública não se restringe à execução de atos do poder de polícia - que são indelegáveis - ela abrange uma série de atos materiais e instrumentais que não são atividades exclusivas do Estado. Pode-se afirmar, portanto, que a segurança pública é um conjunto de atividades, tanto políticas como também executórias, cujo objetivo é garantir à sociedade a convivência harmoniosa dos cidadãos e a ordem social.

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Sendo assim, cumpre esclarecer que os empregados do parceiro privado NÃO exercem atribuições que devem ser exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo público. Suas funções estão restritas às atividades meramente materiais e instrumentais, as quais dão suporte para o funcionamento do complexo penitenciário, logo, não se enquadram no poder de polícia.

Os atos relativos à pretensão executória que são típicos de poder de polícia são, inquestionavelmente, exercidos por agente público. Somente a estrutura organizacional do complexo penal é que se divide em tarefas, tanto de responsabilidade do Estado quanto do parceiro privado, sendo que as atividades da primeira reclamada resumem-se apenas à operacionalização do complexo penitenciário.

O pleno do TRT da 3a Região, nos autos do processo nº 0010350-53.2014.5.03.00.000 OAB/UF, reconheceu a legitimidade da concessão administrativa, no caso da GPA - Gestores Prisionais Associados:

No entanto, a concessão administrativa foi firmada sob a égide da Lei Estadual 14.868/03, que autoriza expressamente a prática da parceria em matéria de sistema penitenciário:

Art. 5º - Podem ser objeto de parceria público-privada:

I - a prestação de serviços públicos;

(...)

§ 1º - As atividades descritas nos incisos do caput deste artigo poderão ser desenvolvidas

nas seguintes áreas:

(...)

IV - segurança, sistema penitenciário, defesa e justiça.

Registro que a própria lei federal que regulamenta a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, Lei 11.079/04, veda a concessão que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra (inciso III do § 4º do art. 2º), sendo certo que este nãoé o caso dos autos, em que o objeto do contrato é a concessão administrativa para a construção e gestãodo complexo penal (cláusula 5a, pág. 14 do id 578444).

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Ainda que se argumente que as assistências jurídica, médica e social dos presos componham requisitos de avaliação do mérito dos condenados e não possam ser realizadas por empresas privadas, como consta no parágrafo único do art. 2º da Resolução 8/02 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, há de se observar que se trata de norma editada pelo Ministério da Justiça, vinculado ao Poder Executivo, restrita, portanto, à regulamentação dos termos legais e, assim, de possível questionamento em face do novo conceito que introduz.

Não bastasse, há que se ressaltar que o Estado de Minas Gerais noticia a existência de ação perante a Justiça Comum Estadual em que já tenha sido declarada a"legalidade da concessão administrativa questionada"(pág. 4 do id. 578417), o que suscita, inclusive, a possibilidade de existência de conflito positivo de competência e reforça a conveniência de se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida na ACP para execução das medidas cuja tutela foi antecipada.

Confira-se, a propósito, o seguinte aresto do TJMG:

Administrativo. Processual. Ação Civil Pública. Antecipação de Tutela. Suspensão.Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Caracterizando-se, no caso concreto, a situação prevista no art. da Lei nº 8.437/92, deve ser mantida decisão do presidente do tribunal, que suspende antecipação de tutela concedida em ação civil pública face ao manifesto interesse público na higidez, ainda que precária, do sistema prisional e para evitar grave lesão à ordem e a segurança públicas. Agravo improvido. (Agr 1.0000.00000-00/001. Corte Superior. Rel. Des. Cláudio Costa. DJe 2.08.2006).

No mesmo sentido, decisão recentemente proferida pelo MM. Juiz do Trabalho da 31a Vara de Belo Horizonte, Marcos César Leão, nos autos da Ação Civil Pública nº 750-71.2011.5.03.0110. Na referida decisão, o Magistrado reconheceu a legalidade da concessão administrativa envolvendo a GPA - Gestores Prisionais Associados, o que levou à improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público:

Com as devidas vênias dos entendimentos em sentido contrário, a hipótese versada nos autos não se trata de mera terceirização de atividade-fim do ente estatal, mas, sim, de celebração de contrato de cunho administrativo, devidamente autorizado por lei, pelo qual o Estado transferiu a ente privado a execução parcial das atividades que lhe incumbiam no sistema prisional, sem importar delegação de funções intransferíveis.

Necessário frisar inicialmente a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar em matéria de direito penitenciário (art. 24, I, da CR/88).

A Lei estadual n. 14.868/03 autorizou a instituição de parcerias público-privadas no sistema penitenciário mineiro, com a ressalva de que a contratação não poderia representar a delegação ao particular de atribuições próprias do Estado. A mesma lei esclareceu, porém, que não se incluem

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nessa proibição o repasse a terceiros de atividades de suporte técnico ou material às atribuições estatais (cf. art. 5º, § 1º, IV, e art. 6º, § 2º).

A legislação federal posterior, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, não afetou substancialmente a legislação estadual, ratificando, porém, a proibição de transferência ao particular de atribuição indelegável do Poder Público (art. 4º, III, da Lei federal 11.079/04.

O contrato firmado entre os réus respeita essas disposições legais, na medida em que transfere à segunda reclamada apenas parte das atividades do sistema penitenciário, não lhe conferindo, porém, atribuições indelegáveis do Estado. Como exemplos dessa afirmação, nos termos da cláusula 17.2 do Contrato e do item 3.4.1 do Caderno de Encargos da Concessionária, a promoção da execução penal dos sentenciados é realizada pelo Diretor Público de Segurança da unidade penal, ocupante de cargo público. A segurança externa da unidade penal continua sob a responsabilidade do Estado, a quem cabe atuar quando necessário o uso da força ou do poder de polícia, bem como no transporte de sentenciados.

O uso de equipamentos de segurança pelos empregados da segunda reclamada não configura irregular transferência do poder de polícia a particulares, visto que esses apetrechos se destinam à legítima defesa dos agentes, não tendo por finalidade restringir direitos individuais de qualquer cidadão. O mesmo se diga em relação às inspeções regulares nas celas, que visam apenas a fiscalizar a obrigação do sentenciado de cumprimento das normas internas da unidade prisional.

Embora não haja dúvidas de que as questões afetas ao sistema penitenciário brasileiro estejam intimamente ligadas à segurança pública , não há qualquer impedimento na Constituição, especialmente em seu art. 144, para que parte das atividades do sistema prisional seja transferida a particulares, desde que obviamente não represente delegação de atos de império. Desse modo, a legislação infraconstitucional que autorizou a instituição de parcerias público-privadas no sistema prisional não violou qualquer preceito de ordem constitucional.

Ademais, no curso da instrução processual, a Lei federal 13.190/15 alterou a Lei de Execucoes Penais, para expressamente permitir a execução indireta pelo Estado de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, desde que realizada sob a supervisão e fiscalização do poder público e não implique delegação das funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como do exercício do poder de polícia, exatamente como ocorre no caso dos autos, como acima demonstrado (cf. artigos 83-A e 83- B da Lei 7.210/84).

Diante do novo quadro normativo, encontra-se superada a argumentação de que a execução desses serviços auxiliares afrontaria a Lei de Execucoes Penais ou a Resolução 08/02 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Por essas razões, por entender que o Estado, devidamente autorizado por lei, apenas delegou a terceiros atividades acessórias da execução das penas privativas de liberdade, numa tentativa de

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solucionar o caótico quadro do sistema prisional brasileiro, não se vislumbra a terceirização ilícita de atividade-fim descrita na inicial, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados.

Assim, deverá ser julgado improcedente o pedido formulado, em virtude da inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o Estado de Minas Gerais, sendo a responsabilidade única e exclusiva da concessionária.

II.2 - ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES. ADC 16. ENUNCIADO 331 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE FEDERADO

Como acima mencionado, não se trata de terceirização de serviços, mas de concessão administrativa, sendo, por conseguinte, inaplicável qualquer regra relativa à terceirização.

Porém, ainda que possível fosse analisar o caso sob o prisma da Súmula 331 do TST, não se justificaria a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente federado.

Sabe-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 24 de novembro de 2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, declarou ser constitucional o art. 71, parágrafo primeiro, da Lei 8.666 de 1993 .

Em função desta decisão, a Corte Suprema reconheceu a procedência de inúmeras reclamações, determinando a aplicação do referido artigo nos casos de terceirização para isentar a Administração Pública da responsabilização subsidiária que lhe fora atribuída por força da Súmula 331 do TST.

Portanto, não mais pode prevalecer o entendimento que negava eficácia a referido dispositivo .

Ressalte-se, ainda, que após o julgamento da ADC nº 16, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho votou a alteração de sua Súmula 331, passando a exigir, em seu inciso V, que a parte autora

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demonstre, de forma inequívoca, que o seu crédito decorre, diretamente, da ausência de fiscalização por parte do Poder Público.

Logo, considerando que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela mera inadimplência do prestador de serviços, de forma automática, além de esvaziar a força normativa do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, contraria o contido no item V da Súmula 331, e tendo em conta, ainda, que o disposto nos arts. 58, inc. III, e 67 da mesma lei gera presunção de fiscalização pela entidade pública, o encargo probatório só pode ser do trabalhador.

Nesse sentido é firme o entendimento do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. II - Nela, malgrado tenha sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizarem as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. III - Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. IV - A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. V - Compulsando o verbete, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária tem por pressuposto a existência de conduta culposa da Administração Pública, ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. VI - Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. VII - A Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação nº 19.147-SP, ao julgá-la procedente, por meio de decisão monocrática lavrada em 25/2/2015, assentou"que as declarações e as informações oficiais de agentes públicos, no exercício de seu ofício, têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea e irrefutável em sentido contrário". VIII - Ainda nesta decisão, a

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ilustre Ministra alertou que"para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado no processo essa circunstância. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas com relação àqueles que não compõem os seus quadros". IX - Evidenciado no acórdão recorrido que a responsabilização subsidiária do recorrente decorrera da ausência de prova de que procedera regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, ônus que se advertiu lhe cabia, sobressai incontrastável a alegada violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. X - Isso considerando ser do reclamante e não do reclamado o ônus de que se demitira do dever de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, não havendo lugar sequer para a adoção da tese da aptidão da prova, na esteira da presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. XI - Sendo assim, sobrevém a evidência de o acórdão recorrido ter violado o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariado o item V, da Súmula 331 do TST, de modo que se impõe o conhecimento e provimento do apelo extraordinário para excluir a condenação a título de responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente . XII - Recurso de revista conhecido e provido.

( RR - 10024-05.2015.5.15.0007 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de

Julgamento: 28/06/2017, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA" CULPA IN VIGILANDO ". Merece ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8666/93. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA" CULPA IN VIGILANDO ". Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA" CULPA IN VIGILANDO ". No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a" culpa in vigilando ", justificadora da condenação subsidiária. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção, por atribuir o ônus da prova ao tomador de serviços, é inviável a condenação subsidiária do Estado. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do ente público . Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666

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/93 e provido. ( RR - 506-84.2015.5.23.0001 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,

Data de Julgamento: 28/06/2017, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

Muito embora a nova redação da Súmula 331 seja tão inconstitucional quanto a anterior, não se pode deixar de registrar que, no caso dos autos, a parte autora sequer imputou conduta culposa ao ente público .

E, além do mais, razão não há para inferir que a Administração não agiu com a diligência necessária, vez que são seus atos dotados de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade.

Sendo assim, deve ser julgado improcedente o pedido de responsabilização do Estado de Minas Gerais .

II.3 -IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS

A despeito de não serem de responsabilidade do Estado de Minas Gerais as verbas postuladas, mostra-se oportuno refutá-las, já que indevidas , deixando desde já consignado que a falta de contestação de um ponto específico, ou de toda a inicial, não produz os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito , nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC.

Enfim, considerando que o ente federado não foi o real empregador, reporta-se ele aos termos da defesa da primeira ré, bem como aos documentos que esta irá colacionar, no que for compatível com a presente defesa.

Inicialmente, cabe esclarecer que a Reclamada não é obrigada a ressarcir eventuais exames realizados em clínica particular, assim como é obrigada a fornecer plano de saúde para a Reclamante.

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Da mesma forma, fica impugnado que a Reclamante tenha recebido valores inferiores ao piso de sua categoria.

Quanto aos alegados salários não quitados é importante ressaltar que quando a Reclamada estava afastada por período superior a 15 dias, a obrigação de quitar os salário é do INSS, pelo que ficam os mesmos impugnados.

Quanto a alegada estabilidade, melhor sorte não socorre a Reclamante, uma vez que não se trata de acidente do trabalho, não sendo aplicada a estabilidade ora requerida.

DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - ASSÉDIO MORAL

No tocante ao pedido de reconhecimento de doença ocupacional e seus consectários, devem ser julgados improcedentes. Afirma a parte autora que a doença é resultado da atividade desenvolvida por ela em favor das rés, assim como que foi assediada moralmente.

Entretanto, não há provas de que a doença tenha relação com o trabalho, sendo certo que seu surgimento ou agravamento pode ter causas diversas, principalmente no caso de se tratar de doença degenerativa, ademais não há prova de qualquer assédio moral.

Cabia à parte autora o ônus de provar a existência de conexão entre a doença e o trabalho, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c , I, do CPC, assim como de que tenha sido vítima de assédio moral, o que não ocorreu. Assim, ausente o nexo de causalidade, impossível a responsabilização das rés por quaisquer danos provenientes da doença.

Dentro deste contexto, não há que se falar em danos morais, eis que ausentes os requisitos para sua imputação, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade.

Nesse sentido, citamos os seguintes julgados:

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. A patologia apresentada pelo autor foi caracterizada como doença crônico- degenerativa, e o conjunto probatório não permite que se conclua pela existência de nexo causal, ou mesmo concausal, entre a referida doença e as atividades de trabalho, pelo que são indevidos o reconhecimento da estabilidade e os pleitos indenizatórios formulados a título de danos materiais e morais. (TRT da 3.a Região; Processo: 0002277-93.2012.5.03.0087 RO; Data de Publicação: 13/04

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/2015; Disponibilização: 10/04/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 143; Órgão Julgador: Quinta

Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Marcus Moura Ferreira)

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA

Nomeausência nos autos de prova da

conduta culposa da empregadora na doença congênita de que é portador o autor, impõe o

indeferimento do pleito indenizatório. Tampouco ficou caracterizada a concausa com as atividades

desenvolvidas pelo autor na reclamada, que se encontra apto ao trabalho, inclusive para as mesmas

funções lá desempenhadas, não cabendo falar em estabilidade provisória e reintegração ao

emprego. (TRT da 3.a Região; Processo: 0000125-85.2014.5.03.0157 RO; Data de Publicação: 19/05

/2015; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Convocado

Vitor Salino de Moura Eca)

DOS TIQUETES REFEIÇÕES

Fica impugnado que a reclamante nos períodos requeridos fazia jus aos tíquetes refeição, até porque estava afastada pelo INSS.

DIFERENÇAS NO TRCT

Não se reconhece qualquer diferença no TRCT, ademais, o Estado de Minas Gerais não pode ser responsabilizado pelo pagamento, pois trata-se de verbas decorrentes do término do contrato, quando a empregadora não mais se encontrava submetida ao controle por parte do contratante. Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Em se tratando de lide que versa sobre o pagamento de verbas rescisórias a responsabilidade subsidiária do ente público resta afastada, por se tratar de mera inadimplência do empregador (S. 331, inciso V, parte final, do TST) (TRT1a Região, 00017344020115010521, publicado em 26/03/2015, Quarta Turma, Relator Luiz Alfredo Mafra Lino).

Sendo assim, o ente público federado requer a improcedência do pedido de verbas rescisórias.

DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIOS

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Relaciona a Reclamante diferenças salariais a título de 13º salário, entretanto a Reclamada quitou os referidos 13º corretamente não havendo diferenças a serem quitadas, pelo que ficam impugnadas.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Na eventualidade de reconhecimento da procedência do pedido de verbas rescisórias, impende registrar que são indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

A multa do art. 467 da CLT é inaplicável em virtude da controvérsia instaurada com a presente contestação. Além disso, a penalidade não pode ser imposta ao devedor subsidiário:

MULTA DO ART. 467 /CLT. Tendo havido verdadeira controvérsia quanto à quitação das verbas rescisórias, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. (TRT da

1.a Região; Processo: 00111628720135010032 RO; Data de Publicação: 07/03/2017; Órgão

Julgador: Quarta Turma; Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO)

A multa do art. 477, por sua vez, também não pode ser aplicada no caso da responsabilidade subsidiária.

O agente público, por mais zeloso que fosse, estava legalmente impedido de efetuar pontualmente a rescisão dos empregados da primeira ré, eis que não tinha autorização legal para custear a respectiva despesa. Se o fizesse, estaria sujeito às penas da lei.

II.4 - JUROS

Deve ser observado, na eventualidade de condenação, o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, segundo o qual ao ente público são aplicáveis juros e correção monetária conforme os índices oficiais da caderneta de poupança. A atual redação do dispositivo não deixa dúvidas de sua aplicabilidade irrestrita ao ente público.

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Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente 12, editada recentemente pelo Pleno do TRT da 3a Região, a qual prescreve ser o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 aplicável a todos os débitos que devam ser suportados pela Fazenda Pública, ainda que em caráter subsidiário:

"CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA. PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO TRIBUTÁRIO . Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 . A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária. (RA 178/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08 /2016, 1º e 02/09/2016)".

Sobre o tema, é importante salientar que a OJ 382/SDI-I, publicada em 22/04/2010, não mais prevalece, já que, em 31/05/2011, o Tribunal Pleno do TST publicou nova orientação jurisprudencial:

OJ 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . (nova redação) - Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º- F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

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Fls.: 16

Logo, deverá prevalecer o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, que decidiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada:

RECURSO . Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO A APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001, AINDA QUE EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR ( AI 842063, Rg/RS - Rio Grande do Sul, Repercussão Geral no Agravo de Instrumento; Relator: Min. Cezar Peluso; Julgamento: 16/06/2011).

Sendo assim, na hipótese de condenação, requer sejam os juros aplicados de acordo com no art. 1º-F da Lei 9.494/97.

III - PEDIDO

Ante o exposto, o Estado de Minas Gerais requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, II c/c art. 485, VI, ambos do CPC.

Caso assim não se entenda, requer a improcedência do pedido inicial, em especial quanto à pretendida responsabilização subsidiária.

Na hipótese eventual de condenação, requer o Estado sejam autorizadas as deduções fiscais e previdenciárias, quando cabíveis, bem como a compensação/dedução das parcelas pagas ao mesmo título.

Em qualquer caso, a correção monetária e os juros deverão seguir o critério estabelecido pelo artigo 1 º - F da Lei nº 9.494/97, sendo o Estado isento do pagamento das custas.

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Fls.: 17 Por derradeiro, requer a produção de prova documental e o depoimento pessoal da parte

autora, sob pena de confissão.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2017.

Geraldo Ildebrando de Andrade Procurador do Estado de MG

MASP 598220-20

00.000 OAB/UF

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