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3 de Junho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - de Sindicato da Industria da Pesca No Estado de São Paulo - Sipesp contra Diretor de Controle e Licenciamento Ambiental da Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paujlo

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