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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Ordinário - Habilitação de Crédito - contra Varig Logística e Adjud Administradores Judiciais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileiro, casado, aeroviário, portador da cédula de identidade RG nº. 00000-00, do CPF nº. 000.000.000-00, do PIS 000.00000.00-0e da 00000000 série 00000/UF, nascido em 31/10/1961, filho de Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, assistido pelo departamento jurídico da Federação a qual pertence á categoria, conforme procuração inclusa , em cujo escritório deverá receber as notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo RITO ORDINÁRIO , contra a MF VARIG LOGISTICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, representada pelo seu Sindico Nome- ME, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço EndereçoCEP: 00000-000, conforme o processo de falência que tramita perante 01a Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece o reclamante que é pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem prejuízo de seu sustento próprio e familiares, estando enquadrado na Lei nº 1.060/50, com redação que lhe deu a lei 7.510/86, nos termos do artigo , parágrafo único, que assim dispõe:

Parágrafo único - Considera necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família

E neste sentido, é o entendimento jurisprudencial dominante, como se verifica na transcrição abaixo:

ACESSO CONSTITUCIONAL Á JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LEI 1.060 DE 1.950 - CF ARTIGO , LXXIV.

Assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, não revogou a assistência judiciária gratuita da Lei 1.060 de 1.950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infra Constitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição ], que deseja que seja facilitado o acesso a todos á justiça ( CF, ART. , XXXV). STF - RE 205.029-6, 2º T, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJU 07.03.97, "in Síntese Trabalhista, ST - 94 - ABR/97, verbete 9997, pg.74

Pelos motivos expostos, requer que a justiça do trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

DOS FATOS

1. O reclamante foi admitido pela VARIG S/A. - Viação Aérea

Rio Grandense em 06/04/1987, tendo sido transferido para a VARIGLOG EM 01/11/2000, conforme demonstra a CTPS, tendo a atual empregadora assumindo todo o passivo trabalhista.

O reclamante foi contratado para exercer a função de Agente de Cargas LD, percebendo por última remuneração mensal o valor de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00a título de salário e R$ 00.000,00de adicional de antiguidade.

2. O Reclamante durante suas atividades diárias estava

exposto a perigos constantes, tendo em vista que o Reclamante, para realização de suas atividades, se deslocava entre as diversas áreas do aeroporto, inclusive, pátios e pistas, onde taxiavam as aeronaves.

Com efeito, o Reclamante trabalhava em condições de risco acentuado, pois suas atividades eram desenvolvidas em área de risco, ou seja, nos pátios e pistas onde, inclusive, estão concentrados os combustíveis que abastecem as aeronaves, além dos veículos de cargas que transportavam os" pallets "que, frequentemente, continham produtos tóxicos e químicos.

Clara a feição perigosa de tais trabalhos (art. 193, CLT), não recebendo, durante o período em que laborou para a empresa, o adicional legal pela condição de risco acentuado a que estava exposto, tendo em vista o contato permanente com inflamáveis e explosivos, ao arrepio do disposto no art. 193, par.1º, CLT.

Neste sentido preceitua a Lei Magna em seu artigo 7º, inciso XXIII, dizendo que é direito dos Trabalhadores adicional de insalubridade e/ou periculosidade.

Artigo 7º, inciso XXIII -"adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.".

Dessa forma, faz jus o Reclamante ao adicional de periculosidade, na base de 30% sobre os salários contratuais, com respectivos reflexos sobre todos os títulos contratuais e legais, conforme ordena o parágrafo primeiro do art. 193 das leis consolidadas.

3. A par de perigoso o serviço, o local de trabalho era

insalubre, pois, estava o Reclamante exposto a altos níveis de ruídos. Cabe salientar que o Reclamante trabalhava como Agente de Cargas, e como tal manuseava produtos altamente tóxicos, além disso transitava nas pistas, locais com alto nível de ruído devido o trânsito dos veículos que transportavam os" pallets "de cargas e das aeronaves.

Desempenhava suas funções, o Reclamante, sempre em pé e em movimento, submetido às intempéries, sol, chuva, ventos, frio, entre outros, eventos da natureza.

Fazendo jus assim, sucessivamente, se indeferido o adicional de periculosidade, o que se diz por argumentar, ao adicional de insalubridade (art. 192 da CLT), que também não era pago pelas empresas.

Artigo 192 -" O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus Maximo, médio e mínimo. ".

Dessa forma, faz jus o Reclamante ao adicional de insalubridade e que seria devido na base de 40% sobre os salários contratuais, com respectivos reflexos sobre todos os títulos contratuais e legais.

Em face da alternatividade conferida pelo legislador a tais adicionais, desde já ressalva o Reclamante a prevalência daquele que lhe for mais benéfico, na forma da lei e como recomenda a doutrina.

Aproveita ainda o Reclamante neste ato, para fazer juntar aos Autos prova emprestada, retirada dos Autos do Processo nº 0155200-58.2007.5.01.0080, que tramita na 80a Vara do Trabalho da Capital, proposto por Nome, contra a VARIGLOG, que era agente de cargas e desempenhava as mesmas funções da Reclamante, com as mesmas condições de trabalho.

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

4. Caberá ainda, a reclamada ser condenada ao pagamento de

honorários advocatícios, por estar assistido pelo departamento jurídico da Federação a qual pertence a categoria , preenchendo os requisitos legais para tal.

Mas mesmo que assim não fosse, seriam devidos, consoante determina os princípios contidos no artigo 133 da Constituição Federal e os novos princípios contidos no Código Civil, como brilhantemente ressaltou o MM. Juiz Jorge Souto Maior, no

a

acórdão proferido nos autos do PROCESSO TRT/15 nº 00215-2002-008-15-00-0 RO.

Com efeito, como bem salientou o Eminente Juiz naquele acórdão, o fundamento para não se concederem honorários advocatícios no processo do trabalho, está na manutenção do " juz postulandi ". Ora, se há a sucumbência no processo trabalhista, com a obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais, no caso de não serem apuradas as condições alegadas pelo autor, além da condenação no pagamento de custas processuais por parte do obreiro no caso de improcedência de pedido, caem por terra o argumento de que o princípio da sucumbência não se aplica no processo trabalhista.

É injusto que a parte que tem razão tenha que arcar com qualquer custo processual, revertendo-se estes para a parte perdedora.

Por fim, há ainda que se ressaltar o que determina o atual Código Civil no tocante ao instituto do inadimplemento das obrigações, como bem salientou o tecido do acórdão:

"Com efeito, o novo Código não se limita a fixar que descumprimento da obrigação sujeita o inadimplente ao pagamento de perdas e danos, que eram, na sistemática do antigo Código, nas obrigações de pagamento em dinheiro, limitados aos juros de mora e custas (arts. 1.056 e 1.061, do antigo Código). O novo Código é bem mais severo com o devedor inadimplente e nos termos do artigo 389, o devedor que não cumpre a obrigação de pagar, no prazo devido, responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios."

Em sendo assim, os honorários não são decorrência pura e simplesmente da sucumbência no processo, mas do próprio inadimplemento da obrigação (art. 389, do novo Código Civil).

Desse modo, é totalmente errôneo o entendimento de que no processo do trabalho não há condenação em honorários advocatícios, pois tal posicionamento fere não somente preceitos constitucionais, mas também os preceitos jurídicos que lhe dizem respeito, ainda mais diante das alterações legislativas impostas pelas leis 10.288/01, 10.537/02 e pelo novo Código Civil, além de corroborar os mais rudimentares princípios da lógica e os ideais do movimento de acesso à justiça.

Desse modo, é totalmente errôneo o entendimento de que no processo trabalho, não há condenação em honorários advocatícios, pois tal posicionamento fere não somente os preceitos constitucionais mas também os preceitos jurídicos que lhe dizem respeito, ainda mais adiante alterações legislativas impostas pela Lei 10.288/01, 10.537/02 e pelo novo Código Civil, além de corroborar com os mais rudimentares princípios de lógica e os idéias do movimento de acesso à justiça.

DO PEDIDO

5. Ante o exposto requer:

=a= Seja-lhe concedido os benefícios da Justiça Gratuita, requerido preliminarmente;

=b= ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, na base de 30% do salário contratual, com reflexos, feriados, horas extras, 13º salários, férias + 1/3 constitucional e demais verbas rescisórias, a apurar;

=c= SUCESSIVAMENTE, se não reconhecida e deferida a periculosidade, o que se diz por argumentar, reclama ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau máximo ou no que for apurado em perícia técnica, com reflexos feriados, horas extras, 13º salários, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e demais verbas rescisórias, a apurar;

=d= QUE A RECLAMADA SEJA COMPELIDA A JUNTAR AOS AUTOS PPRA e PCMSO.

=e= APLICAÇÃO de correção monetária e juros de mora em consonância com a lei;

=f= seja a empresa condenada ao pagamento de honorários assistenciais, na base de 20% sobre a condenação.

REQUERIMENTOS FINAIS

Deverá a Reclamada ser citada para, em querendo, apresentar defesa aos termos da ação, sob pena dos efeitos da confissão ficta e do estado de revelia, devendo, após regular instrução processual, devendo ao final ser JULGADA PROCEDENTE, compreendendo juros moratórios e correção monetária e honorários advocatícios, estes pedidos à razão de 20% (vinte por cento) sobre a efetiva condenação, nos termos dos artigos , I, da Lei 8.906/1994, 389 e 404, parágrafo único, do Código Civil brasileiro.

Atribui-se à causa, para efeitos de custas e alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Protesta o autor por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de nenhum outro meio probatório.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 09 de janeiro de 2012.

Nome

00.000 OAB/UF

SENTENÇA

Nomeajuizou reclamação trabalhista em face de VARIG LOGISTICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL aduzindo questões de fato e de direito e formulando os pedidos constantes da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00. Juntou instrumentos e documentos.

A reclamada apresentou defesa em que suscitou inépcia, prevenção, arguiu prescrição e impugnou a pretensão do autor. Apresentou instrumentos e documentos.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

INÉPCIA

O reclamante pleiteia adicional de insalubridade e de periculosidade. A alegação de trabalho em condições insalubres e perigosas basta para dar ensejo ao requerimento de exibição de PPRA e PCMSO pela reclamada, eis que os mesmos existem justamente para averiguar a existência ou não das referidas condições.

Além do mais tecnicamente a análise de aptidão para fins do art. 295 se refere a pedidos, não a mero requerimento, eis que somente aqueles podem levar à procedência em caráter definitivo. Rejeito.

PREVENÇÃO

Não verifico entre o processo em apreço e o de nº 0010048-63.2013.5.01.0081 qualquer conexão ou continência, eis que distintos o pedido e a causa de pedir. Assim, indefiro o requerimento de remessa dos autos à 81a VT do Rio de Janeiro, eis que ausente hipótese de prevenção.

PRESCRIÇÃO

Nos termos dos arts. , XXIX da CRFB e 269, IV do CPC, reputo prescritos em razão da prescrição quinquenal e extingo com resolução de mérito os pedidos anteriores a 01 de abril do ano de 2008.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Em regra, a concessão de adicional de periculosidade pressupõe a prévia constatação através de perícia destinada a tal fim. No entanto, no caso dos autos, a empresa já está fechada, em razão do que, adoto como razão de decidir a OJ 278 da SDI 1 do TST e utilizo-me dos demais elementos dos autos para a apreciação da questão.

A prova emprestada acostada aos autos pelo reclamante consistente em laudo pericial referente a outro empregado da reclamada que exercia função idêntica à do autor.

Em tal laudo restou demonstrado que os exercentes de tal função trabalhavam em área de risco, ou seja em área de operação aeroportuária.

Assim, nos termos do art. 193 e NR 16, anexo 2, 3, g do MTE, reconheço o trabalho perigoso pelo reclamante e condeno a reclamada no pagamento do ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, no valor de 30% do salário base com reflexos em 13º salários e férias + 1/3 constitucional.

Não comprovou o reclamante o pagamento de horas extras pela reclamada, em razão do que improcede o pedido de reflexos nestas verbas. Não há falar em reflexos em feriados, pois os mesmos já se encontram incluídos em tal parcela em face de sua periodicidade mensal.

HONORÁRIOS

No âmbito do Processo do Trabalho típico, ou seja aquele em que se analisa um dissídio entre empregado e empregador, somente se pode falar, em razão do jus postulandi (art. 791 da CLT), em direito a

honorários advocatícios nas hipóteses em que o trabalhador venha a juízo com a assistência de seu sindicato, nos exatos termos dos arts. 14 e 16 da L. 5584/70. Toda e qualquer outra hipótese neste âmbito é inaplicável em face do princípio da especialidade que é regra de solução aparente de conflitos entre normas, é inclusive neste sentido o posicionamento sedimentado do TST por meio das S. 219 e 329. Indefiro.

JUSTIÇA GRATUITA

Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

DISPOSITIVO

Diante do exposto decido a AÇÃO TRABALHISTA proposta por Nomeem face de VARIG LOGISTICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; rejeitando a preliminar de inépcia, extinguindo com resolução de mérito os pedidos anteriores a 01 de abril do ano de 2008 e

julgando procedentes em parte os demais pedidos para condenar a reclamada no pagamento de

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, no valor de 30% do salário base, com reflexos em 13º salários e férias + 1/3 constitucional.

Para fins de cumprimento das obrigações deverão ser observados os parâmetros estabelecidos na

fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Sobre os valores objeto da presente condenação incidirão correção monetária (a partir do vencimento de cada obrigação - art. 459, parágrafo único da CLT) e juros na razão de 1% ao mês pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT e L. 8177/91).

As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial na forma do art. 28, § 9o da L. 8212/91 e o Imposto de Renda, porventura devido deverá ser apurado segundo o regime de competência, ambos na forma da S. 368 e OJ 363 da SDI 1 do TST, autorizado o desconto da quota parte do reclamante de seus créditos.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela reclamada no valor de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 00.000,00que arbitro à condenação. Dispensada em razão do documento de id num. 3337737- pag. 1.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Nome.

Juiz do Trabalho Substituto.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

EndereçoCEP: 00000-000

tel: - e.mail: email@email.com

PROCESSO: 0010151-11.2013.5.01.0036

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: VARIG LOGISTICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CERTIDÃO PJe-JT

DECURSO DE PRAZO

Certifico que, no dia 28/02/14 decorrreu o prazo de 8 dias, sem que houvesse

interposição de recurso, tendo transitado em julgado.

À conclusão.

RIO DE JANEIRO , Segunda-feira, 24 de Março de 2014

Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 51a VARA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº 0010151-11.2013.5.01.0036

NomeFELIZ NASCIMENTO , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de MF VARIG LOGISTICA S/A., vem por seu advogado que a esta subscreve em atenção ao r. despacho de Fls., apresentar seus artigos de liquidação, em anexo, requerendo desde já sua homologação, eis que em consonância com a r. sentença transitada em julgado.

Outrossim, requer ainda, que seja intimada a Reclamada para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 00.000,00, atualizado até 07/04/2014, ou garanta o juízo, no prazo legal, sob pena de penhora em contas correntes, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC.

Termos em que,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2014

Nome

00.000 OAB/UF

36a VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo Nº: 0010151-11.2013.5.01.0036

Reclamante: Nome

Reclamada: VARIG LOGISTICA S.A. - Massa Falida

Admissão: 06/04/1987

Anotação CTPS: SIM

Dispensa: 27/09/2012

Ajuizamento: 01/04/2013

Prescrição: 01/04/2008

Data do Cálculo: 07/04/2014

Valores Atualizados Até: 07/04/2014 TR em 07/04/14 0,(00)00000-0000

Nº de Meses Trab.: 305,70 Meses

Nº de Anos Trab.: 25,48 Anos Juros Moratórios Da Lide Tipo A Tipo B Tipo C

Dec.Lei Dec.Lei Lei

75/66 2.322/87 8.177/91

0,5% a.m. 1,0% a.m. 1,0% a.m.

Simples Capitalizado Simples *** *** 01/04/2013 *** *** 27/09/2012

0,000000 0,000000 0,000000 Atualização do Valor da Causa (Inicial)

Data da Total" TR "de Valor

Inicial Histórico abr/2014 Corrigido Cr$ ( R$ ) Atualização dos Honorários Periciais Deferidos

Honorários Data Total Histórico TR abr/2014 Valor Corrigido

Perícia Técnica Cr$

Perícia Contábil Cr$

Total de Honorários Peric. Devidos Atualização Aproximada dos Depósitos Recursais Recurso Datas Total Histórico TR abr/2014 Tx. Jrs. 3%a.a. Valor Atualiz. Ordinário Cr$ Revista Cr$

Total de Depósitos Recursais ::: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RESUMO GERAL - VALORES ATUALIZADOS ATÉ 07/04/2014 Verbas Valores Total Valor Valor Valor Devidas ao Reclamante Históricos Histórico Total da T.R. Atualizado em % (R$) Atualizado em 07/04/14 em T.R.'s ( R$ ) Verbas Devidas Durante o Pacto Laboral (PLANILHA 01) 94,5949% 67.864,62 69.242,98 0,(00)00000-0000 5.572.557,28587

Verbas Devidas na Rescisão do Pacto Laboral (PLANILHA 02) 5,4051% 3.877,73 3.892,64 0,(00)00000-0000 313.272,93325

[A] Total Bruto Devido ao Reclamante 100,0000% 71.742,35 73.135,61 0,(00)00000-0000 5.885.830,21913

[B] Desconto do Imposto Sobre a Renda (PLANILHA 05) Isento Isento 0,(00)00000-0000 Isento

Total Liquido Devido ao Reclamante (A - B) 71.742,35 73.135,61 0,(00)00000-0000 5.885.830,21913 Verbas Total Total Valor Valor Devidas pela Reclamada Histórico Atualizado da T.R. Atualizado (Total da Execução) (R$) (R$) em 07/04/14 em T.R.'s

Total Liquido Devido ao Reclamante 71.742,35 73.135,61 0,(00)00000-0000 5.885.830,21913

Total de INSS Devido à Previdência Social - Correção pela" TR "(PLANILHA 4) 14.305,50 14.602,34 0,(00)00000-0000 1.175.171,42285

Total de IRRF Devido à Receita Federal (PLANILHA 5) Isento Isento 0,(00)00000-0000 Isento

Débito Total da Reclamada 86.047,85 87.737,95 0,(00)00000-0000 7.061.001,64199

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Número do processo: RTOrd 0010151-11.2013.5.01.0036 ID. (00)00000-0000- Pág. 1

Número do documento: 14042316305380100000007967739

Data de Juntada: 23/04/2014 16:30

Verbas Devidas Durante o Pacto Laboral (PLANILHA 01)

Reclamante: Nome

Data do Cálculo

07/04/2014

Período Salário Adicional Adicional Adicional Parcelas INSS Rte. I.N.S.S. F.G.T.S. Totais 01/abr/2008 Base de de Periculos. de 1/3 Tributáveis Lei 8.212/91 Devido Rte +40% Mensais 27/set/2012 Antiguidade Devido Férias I.N.S.S. Artigo 20 Planilha 04 Vl. Hist.

01/abr/08 2.365,79 473,16 851,69 - 851,69 11,00% s/ teto - 95,39 947,07 mai/2008 2.365,79 473,16 851,69 - 851,69 11,00% s/ teto - 95,39 947,07 jun/2008 2.365,79 473,16 851,69 - 851,69 11,00% s/ teto - 95,39 947,07 jul/2008 2.365,79 473,16 851,69 - 851,69 11,00% s/ teto - 95,39 947,07

ago/2008 2.365,79 473,16 851,69 - 851,69 11,00% s/ teto - 95,39 947,07 set/2008 2.365,79 473,16 851,69 - 851,69 11,00% s/ teto - 95,39 947,07 out/2008 2.365,79 473,16 851,69 - 851,69 11,00% s/ teto - 95,39 947,07 nov/2008 2.365,79 473,16 851,69 - 851,69 11,00% s/ teto - 95,39 947,07 dez/2008 2.365,79 473,16 851,69 - 851,69 11,00% s/ teto - 95,39 947,07

13º Sal.2008 2.365,79 473,16 638,76 - 638,76 11,00% s/ teto - 71,54 710,31

jan/2009 2.365,79 473,16 851,69 - 851,69 11,00% s/ teto - 95,39 947,07 fev/2009 2.650,83 530,17 954,30 - 954,30 11,00% s/ teto - 106,88 1.061,18 mar/2009 2.650,83 530,17 954,30 - 954,30 11,00% s/ teto - 106,88 1.061,18 abr/2009 2.650,83 530,17 954,30 318,10 1.272,40 11,00% s/ teto - 106,88 1.379,28 mai/2009 2.650,83 530,17 954,30 - 954,30 11,00% s/ teto - 106,88 1.061,18 jun/2009 2.650,83 530,17 954,30 - 954,30 11,00% s/ teto - 106,88 1.061,18 jul/2009 2.650,83 530,17 954,30 - 954,30 11,00% s/ teto - 106,88 1.061,18

ago/2009 2.650,83 530,17 954,30 - 954,30 11,00% s/ teto - 106,88 1.061,18 set/2009 2.650,83 530,17 954,30 - 954,30 11,00% s/ teto - 106,88 1.061,18 out/2009 2.650,83 530,17 954,30 - 954,30 11,00% s/ teto - 106,88 1.061,18 nov/2009 2.650,83 530,17 954,30 - 954,30 11,00% s/ teto - 106,88 1.061,18 dez/2009 2.650,83 530,17 954,30 - 954,30 11,00% s/ teto - 106,88 1.061,18

13º Sal.2009 2.650,83 530,17 954,30 - 954,30 11,00% s/ teto - 106,88 1.061,18

jan/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88 fev/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88 mar/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88 abr/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 348,88 1.395,53 11,00% s/ teto - 117,22 1.512,76 mai/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88 jun/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88 jul/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88

ago/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88 set/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88 out/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88 nov/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88 dez/2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88

13º Sal.2010 2.907,36 581,47 1.046,65 - 1.046,65 11,00% s/ teto - 117,22 1.163,88

jan/2011 3.078,38 615,68 1.108,22 - 1.108,22 11,00% s/ teto - 124,12 1.232,34 fev/2011 3.078,38 615,68 1.108,22 - 1.108,22 11,00% s/ teto - 124,12 1.232,34 mar/2011 3.106,89 621,38 1.118,48 - 1.118,48 11,00% s/ teto - 125,27 1.243,75 abr/2011 3.106,89 621,38 1.118,48 372,83 1.491,31 11,00% s/ teto - 125,27 1.616,58 mai/2011 3.106,89 621,38 1.118,48 - 1.118,48 11,00% s/ teto - 125,27 1.243,75 jun/2011 3.106,89 621,38 1.118,48 - 1.118,48 11,00% s/ teto - 125,27 1.243,75 jul/2011 3.106,89 621,38 1.118,48 - 1.118,48 11,00% s/ teto - 125,27 1.243,75

ago/2011 3.106,89 621,38 1.118,48 - 1.118,48 11,00% s/ teto - 125,27 1.243,75 set/2011 3.106,89 621,38 1.118,48 - 1.118,48 11,00% s/ teto - 125,27 1.243,75 out/2011 3.106,89 621,38 1.118,48 - 1.118,48 11,00% s/ teto - 125,27 1.243,75 nov/2011 3.106,89 621,38 1.118,48 - 1.118,48 11,00% s/ teto - 125,27 1.243,75 dez/2011 3.106,89 621,38 1.118,48 - 1.118,48 11,00% s/ teto - 125,27 1.243,75

13º Sal.2011 3.106,89 621,38 1.118,48 - 1.118,48 11,00% s/ teto - 125,27 1.243,75

jan/2012 3.545,84 709,17 1.276,50 - 1.276,50 11,00% s/ teto - 142,97 1.419,47 fev/2012 3.545,84 709,17 1.276,50 - 1.276,50 11,00% s/ teto - 142,97 1.419,47 mar/2012 3.545,84 709,17 1.276,50 - 1.276,50 11,00% s/ teto - 142,97 1.419,47 abr/2012 3.545,84 709,17 1.276,50 - 1.276,50 11,00% s/ teto - 142,97 1.419,47 mai/2012 3.545,84 709,17 1.276,50 - 1.276,50 11,00% s/ teto - 142,97 1.419,47 jun/2012 3.545,84 709,17 1.276,50 - 1.276,50 11,00% s/ teto - 142,97 1.419,47 jul/2012 3.545,84 709,17 1.276,50 - 1.276,50 11,00% s/ teto - 142,97 1.419,47

ago/2012 3.545,84 709,17 1.276,50 - 1.276,50 11,00% s/ teto - 142,97 1.419,47 27/set/12 3.545,84 709,17 1.148,85 - 1.148,85 11,00% s/ teto - 128,67 1.277,52 Totais >> 60.094,25 1.039,81 61.134,06 - 6.730,56

Percentuais s/total histórico 83,76% 1,45% 85,21% 0,00% 9,38% Total Histórico em R$ 00.000,00

94,5949%

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Data de Juntada: 23/04/2014 16:30

Verbas Devidas Durante o Pacto Laboral - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (PLANILHA 06)

Reclamante: Nome

Data do Cálculo

07/04/2014 Subseqüente

Período Totais Atualização Monetária Juros Totais 01/abr/2008 Mensais Data Índice" TR "de Valor Taxa de Valor dos Atualizados 27/set/2012 Vl. Hist. Mês Subsequente ABRIL 2014 Corrigido Juros (%) Juros em R$

01/abr/08 947,07 05/mai/2008 1,(00)00000-0000 991,92 0,000% - 991,92 mai/2008 947,07 05/jun/2008 1,(00)00000-0000 991,19 0,000% - 991,19 jun/2008 947,07 05/jul/2008 1,(00)00000-0000 990,06 0,000% - 990,06 jul/2008 947,07 05/ago/2008 1,(00)00000-0000 988,17 0,000% - 988,17

ago/2008 947,07 05/set/2008 1,(00)00000-0000 986,61 0,000% - 986,61 set/2008 947,07 05/out/2008 1,(00)00000-0000 984,67 0,000% - 984,67 out/2008 947,07 05/nov/2008 1,(00)00000-0000 982,21 0,000% - 982,21 nov/2008 947,07 05/dez/2008 1,(00)00000-0000 980,62 0,000% - 980,62 dez/2008 947,07 05/jan/2009 1,(00)00000-0000 978,52 0,000% - 978,52

13º Salário 710,31 20/dez/2008 1,(00)00000-0000 735,47 0,000% - 735,47

jan/2009 947,07 05/fev/2009 1,(00)00000-0000 976,72 0,000% - 976,72 fev/2009 1.061,18 05/mar/2009 1,(00)00000-0000 1.093,91 0,000% - 1.093,91 mar/2009 1.061,18 05/abr/2009 1,(00)00000-0000 1.092,34 0,000% - 1.092,34 abr/2009 1.379,28 05/mai/2009 1,(00)00000-0000 1.419,13 0,000% - 1.419,13 mai/2009 1.061,18 05/jun/2009 1,(00)00000-0000 1.091,35 0,000% - 1.091,35 jun/2009 1.061,18 05/jul/2009 1,(00)00000-0000 1.090,64 0,000% - 1.090,64 jul/2009 1.061,18 05/ago/2009 1,(00)00000-0000 1.089,49 0,000% - 1.089,49

ago/2009 1.061,18 05/set/2009 1,(00)00000-0000 1.089,28 0,000% - 1.089,28 set/2009 1.061,18 05/out/2009 1,(00)00000-0000 1.089,28 0,000% - 1.089,28 out/2009 1.061,18 05/nov/2009 1,(00)00000-0000 1.089,28 0,000% - 1.089,28 nov/2009 1.061,18 05/dez/2009 1,(00)00000-0000 1.089,28 0,000% - 1.089,28 dez/2009 1.061,18 05/jan/2010 1,(00)00000-0000 1.088,70 0,000% - 1.088,70

13º Salário 1.061,18 20/dez/2009 1,(00)00000-0000 1.089,28 0,000% - 1.089,28

jan/2010 1.163,88 05/fev/2010 1,(00)00000-0000 1.194,06 0,000% - 1.194,06 fev/2010 1.163,88 05/mar/2010 1,(00)00000-0000 1.194,06 0,000% - 1.194,06 mar/2010 1.163,88 05/abr/2010 1,(00)00000-0000 1.193,11 0,000% - 1.193,11 abr/2010 1.512,76 05/mai/2010 1,(00)00000-0000 1.550,76 0,000% - 1.550,76 mai/2010 1.163,88 05/jun/2010 1,(00)00000-0000 1.192,50 0,000% - 1.192,50 jun/2010 1.163,88 05/jul/2010 1,(00)00000-0000 1.191,80 0,000% - 1.191,80 jul/2010 1.163,88 05/ago/2010 1,(00)00000-0000 1.190,43 0,000% - 1.190,43

ago/2010 1.163,88 05/set/2010 1,(00)00000-0000 1.189,35 0,000% - 1.189,35 set/2010 1.163,88 05/out/2010 1,(00)00000-0000 1.188,51 0,000% - 1.188,51 out/2010 1.163,88 05/nov/2010 1,(00)00000-0000 1.187,95 0,000% - 1.187,95 nov/2010 1.163,88 05/dez/2010 1,(00)00000-0000 1.187,55 0,000% - 1.187,55 dez/2010 1.163,88 05/jan/2011 1,(00)00000-0000 1.185,89 0,000% - 1.185,89

13º Salário 1.163,88 20/dez/2010 1,(00)00000-0000 1.187,55 0,000% - 1.187,55

jan/2011 1.232,34 05/fev/2011 1,(00)00000-0000 1.254,75 0,000% - 1.254,75 fev/2011 1.232,34 05/mar/2011 1,(00)00000-0000 1.254,09 0,000% - 1.254,09 mar/2011 1.243,75 05/abr/2011 1,(00)00000-0000 1.264,17 0,000% - 1.264,17 abr/2011 1.616,58 05/mai/2011 1,(00)00000-0000 1.642,51 0,000% - 1.642,51 mai/2011 1.243,75 05/jun/2011 1,(00)00000-0000 1.261,72 0,000% - 1.261,72 jun/2011 1.243,75 05/jul/2011 1,(00)00000-0000 1.260,32 0,000% - 1.260,32 jul/2011 1.243,75 05/ago/2011 1,(00)00000-0000 1.258,77 0,000% - 1.258,77

ago/2011 1.243,75 05/set/2011 1,(00)00000-0000 1.256,16 0,000% - 1.256,16 set/2011 1.243,75 05/out/2011 1,(00)00000-0000 1.254,91 0,000% - 1.254,91 out/2011 1.243,75 05/nov/2011 1,(00)00000-0000 1.254,13 0,000% - 1.254,13 nov/2011 1.243,75 05/dez/2011 1,(00)00000-0000 1.253,32 0,000% - 1.253,32 dez/2011 1.243,75 05/jan/2012 1,(00)00000-0000 1.252,15 0,000% - 1.252,15

13º Salário 1.243,75 20/dez/2011 1,(00)00000-0000 1.253,32 0,000% - 1.253,32

jan/2012 1.419,47 05/fev/2012 1,(00)00000-0000 1.427,82 0,000% - 1.427,82 fev/2012 1.419,47 05/mar/2012 1,(00)00000-0000 1.427,82 0,000% - 1.427,82 mar/2012 1.419,47 05/abr/2012 1,(00)00000-0000 1.426,30 0,000% - 1.426,30 abr/2012 1.419,47 05/mai/2012 1,(00)00000-0000 1.425,98 0,000% - 1.425,98 mai/2012 1.419,47 05/jun/2012 1,(00)00000-0000 1.425,31 0,000% - 1.425,31 jun/2012 1.419,47 05/jul/2012 1,(00)00000-0000 1.425,31 0,000% - 1.425,31 jul/2012 1.419,47 05/ago/2012 1,(00)00000-0000 1.425,10 0,000% - 1.425,10

ago/2012 1.419,47 05/set/2012 1,(00)00000-0000 1.424,93 0,000% - 1.424,93 27/set/12 1.277,52 05/out/2012 1,(00)00000-0000 1.282,43 0,000% - 1.282,43 Totais >>

Percentuais s/total histórico

Total Hist.em R$ 00.000,00Total Atualizado em R$ 00.000,00

94,5949%

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Verbas Devidas na Rescisão do Pacto Laboral (PLANILHA 02)

Demonstrativo da Maior Remuneração

R$ Salário Base 3.545,84 Adicional de Antiguidade 709,17 Adicional de Periculosidade 1.276,50

Versão 2014.01.01

Base de Cálculo p/Integrações 5.531,51

Diferença a Integrar

1.276,50 Reclamante: Nome

Cálculo das Verbas Resilitórias Atualização Monetária Juros Valor Total Limite Prescr. 01/04/2008 % Valor Valor Diferenças I.N.S.S. I.N.S.S. F.G.T.S. Totais Data Índice" TR "de Valor Taxa de dos em R$

Dispensa: 27/09/2012 Devido Pago % +40% Históricos Mês Subsequente abr/2014 Corrigido Juros Juros 13º Sal. Prop. 10/12 1,4827% 1.063,75 - 1.063,75 8% - 119,14 1.182,89 27/set/2012 1,(00)00000-0000 1.187,44 0,000000 0,00 1.187,44 Férias Simples 12/12 1,7793% 1.276,50 - 1.276,50 - - - 1.276,50 27/set/2012 1,(00)00000-0000 1.281,41 0,000000 0,00 1.281,41 Férias Prop. 07/12 1,0379% 744,63 - 744,63 - - - 744,63 27/set/2012 1,(00)00000-0000 747,49 0,000000 0,00 747,49 1/3 s/ Férias 0,9391% 673,71 - 673,71 - - - 673,71 27/set/2012 1,(00)00000-0000 676,30 0,000000 0,00 676,30

Sub Totais >>>> 3.892,64 - Total Histórico em R$ 3.758,59 119,14 3.877,73 Total Atualizado até abr/2014 3.892,64 Total em % 5,2390% 0,1661% 5,4051%

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Número do documento: 14042316305380100000007967739

Data de Juntada: 23/04/2014 16:30

Cálculo do I.N.S.S. com suas Respectivas Alíquotas (PLANILHA 04)

Período Apuração da Cota Parte Reclamante Apuração das Demais Cotas Total " TR "de Cota Rda. Cota S.A.T Total 06/04/1987 Tributável Tributável Total Alíquota Devido Recolhido Diferença Alíquota I.N.S.S. Alíquota I.N.S.S. I.N.S.S. a abr/2014 Corrigida Corrigida Cotas 27/09/2012 Lide à Época Tributável Rte Rte Rte Rte Rda Rda S.A.T. S.A.T. Recolher Corrigidas

Reclamante: Nome

01/abr/08 851,69 2.838,95 3.690,64 11,00% s/ teto 334,29 334,29 - 20,00% 170,34 3,00% 25,55 195,89 1,(00)00000-0000 178,57 26,79 205,36 mai/2008 851,69 2.838,95 3.690,64 11,00% s/ teto 334,29 334,29 - 20,00% 170,34 3,00% 25,55 195,89 1,(00)00000-0000 178,40 26,76 205,16 jun/2008 851,69 2.838,95 3.690,64 11,00% s/ teto 334,29 334,29 - 20,00% 170,34 3,00% 25,55 195,89 1,(00)00000-0000 178,27 26,74 205,01 jul/2008 851,69 2.838,95 3.690,64 11,00% s/ teto 334,29 334,29 - 20,00% 170,34 3,00% 25,55 195,89 1,(00)00000-0000 178,07 26,71 204,78 ago/2008 851,69 2.838,95 3.690,64 11,00% s/ teto 334,29 334,29 - 20,00% 170,34 3,00% 25,55 195,89 1,(00)00000-0000 177,73 26,66 204,39 set/2008 851,69 2.838,95 3.690,64 11,00% s/ teto 334,29 334,29 - 20,00% 170,34 3,00% 25,55 195,89 1,(00)00000-0000 177,45 26,62 204,07 out/2008 851,69 2.838,95 3.690,64 11,00% s/ teto 334,29 334,29 - 20,00% 170,34 3,00% 25,55 195,89 1,(00)00000-0000 177,10 26,56 203,66 nov/2008 851,69 2.838,95 3.690,64 11,00% s/ teto 334,29 334,29 - 20,00% 170,34 3,00% 25,55 195,89 1,(00)00000-0000 176,66 26,50 203,16 dez/2008 851,69 2.838,95 3.690,64 11,00% s/ teto 334,29 334,29 - 20,00% 170,34 3,00% 25,55 195,89 1,(00)00000-0000 176,37 26,46 202,83 13º Salário 638,76 2.838,95 3.477,72 11,00% s/ teto 334,29 334,29 - 20,00% 127,75 3,00% 19,16 146,92 1,(00)00000-0000 132,28 19,84 152,12

jan/2009 851,69 2.838,95 3.690,64 11,00% s/ teto 334,29 334,29 - 20,00% 170,34 3,00% 25,55 195,89 1,(00)00000-0000 175,99 26,40 202,39 fev/2009 954,30 3.181,00 4.135,30 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 190,86 3,00% 28,63 219,49 1,(00)00000-0000 196,84 29,53 226,36 mar/2009 954,30 3.181,00 4.135,30 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 190,86 3,00% 28,63 219,49 1,(00)00000-0000 196,75 29,51 226,26 abr/2009 1.272,40 3.181,00 4.453,39 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 254,48 3,00% 38,17 292,65 1,(00)00000-0000 261,95 39,29 301,24 mai/2009 954,30 3.181,00 4.135,30 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 190,86 3,00% 28,63 219,49 1,(00)00000-0000 196,37 29,46 225,83 jun/2009 954,30 3.181,00 4.135,30 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 190,86 3,00% 28,63 219,49 1,(00)00000-0000 196,29 29,44 225,73 jul/2009 954,30 3.181,00 4.135,30 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 190,86 3,00% 28,63 219,49 1,(00)00000-0000 196,16 29,42 225,58 ago/2009 954,30 3.181,00 4.135,30 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 190,86 3,00% 28,63 219,49 1,(00)00000-0000 195,95 29,39 225,34 set/2009 954,30 3.181,00 4.135,30 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 190,86 3,00% 28,63 219,49 1,(00)00000-0000 195,91 29,39 225,30 out/2009 954,30 3.181,00 4.135,30 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 190,86 3,00% 28,63 219,49 1,(00)00000-0000 195,91 29,39 225,30 nov/2009 954,30 3.181,00 4.135,30 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 190,86 3,00% 28,63 219,49 1,(00)00000-0000 195,91 29,39 225,30 dez/2009 954,30 3.181,00 4.135,30 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 190,86 3,00% 28,63 219,49 1,(00)00000-0000 195,91 29,39 225,30 13º Salário 954,30 3.181,00 4.135,30 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 190,86 3,00% 28,63 219,49 1,(00)00000-0000 195,91 29,39 225,30

jan/2010 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 214,76 32,21 246,97 fev/2010 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 214,76 32,21 246,97 mar/2010 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 214,76 32,21 246,97 abr/2010 1.395,53 3.488,83 4.884,37 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 279,11 3,00% 41,87 320,97 1,(00)00000-0000 286,12 42,92 329,04 mai/2010 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 354,08 354,08 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 214,59 32,19 246,78 jun/2010 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 381,42 381,42 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 214,48 32,17 246,65 jul/2010 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 381,42 381,42 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 214,35 32,15 246,51 ago/2010 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 381,42 381,42 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 214,11 32,12 246,22 set/2010 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 381,42 381,42 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 213,91 32,09 246,00 out/2010 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 381,42 381,42 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 213,76 32,06 245,83 nov/2010 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 381,42 381,42 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 213,66 32,05 245,71 dez/2010 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 381,42 381,42 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 213,59 32,04 245,63 13º Salário 1.046,65 3.488,83 4.535,48 11,00% s/ teto 381,42 381,42 - 20,00% 209,33 3,00% 31,40 240,73 1,(00)00000-0000 213,59 32,04 245,63

jan/2011 1.108,22 3.694,06 4.802,28 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 221,64 3,00% 33,25 254,89 1,(00)00000-0000 225,84 33,88 259,71 fev/2011 1.108,22 3.694,06 4.802,28 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 221,64 3,00% 33,25 254,89 1,(00)00000-0000 225,67 33,85 259,53 mar/2011 1.118,48 3.728,26 4.846,74 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 223,70 3,00% 33,55 257,25 1,(00)00000-0000 227,64 34,15 261,79 abr/2011 1.491,31 3.728,26 5.219,57 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 298,26 3,00% 44,74 343,00 1,(00)00000-0000 303,16 45,47 348,63 mai/2011 1.118,48 3.728,26 4.846,74 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 223,70 3,00% 33,55 257,25 1,(00)00000-0000 227,29 34,09 261,38 jun/2011 1.118,48 3.728,26 4.846,74 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 223,70 3,00% 33,55 257,25 1,(00)00000-0000 226,93 34,04 260,97 jul/2011 1.118,48 3.728,26 4.846,74 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 223,70 3,00% 33,55 257,25 1,(00)00000-0000 226,68 34,00 260,68 ago/2011 1.118,48 3.728,26 4.846,74 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 223,70 3,00% 33,55 257,25 1,(00)00000-0000 226,40 33,96 260,36 set/2011 1.118,48 3.728,26 4.846,74 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 223,70 3,00% 33,55 257,25 1,(00)00000-0000 225,93 33,89 259,82 out/2011 1.118,48 3.728,26 4.846,74 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 223,70 3,00% 33,55 257,25 1,(00)00000-0000 225,70 33,86 259,56 nov/2011 1.118,48 3.728,26 4.846,74 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 223,70 3,00% 33,55 257,25 1,(00)00000-0000 225,56 33,83 259,40 dez/2011 1.118,48 3.728,26 4.846,74 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 223,70 3,00% 33,55 257,25 1,(00)00000-0000 225,42 33,81 259,23 13º Salário 1.118,48 3.728,26 4.846,74 11,00% s/ teto 405,86 405,86 - 20,00% 223,70 3,00% 33,55 257,25 1,(00)00000-0000 225,42 33,81 259,23

jan/2012 1.276,50 4.255,01 5.531,51 11,00% s/ teto 430,78 430,78 - 20,00% 255,30 3,00% 38,30 293,60 1,(00)00000-0000 257,02 38,55 295,58 fev/2012 1.276,50 4.255,01 5.531,51 11,00% s/ teto 430,78 430,78 - 20,00% 255,30 3,00% 38,30 293,60 1,(00)00000-0000 256,80 38,52 295,32 mar/2012 1.276,50 4.255,01 5.531,51 11,00% s/ teto 430,78 430,78 - 20,00% 255,30 3,00% 38,30 293,60 1,(00)00000-0000 256,80 38,52 295,32 abr/2012 1.276,50 4.255,01 5.531,51 11,00% s/ teto 430,78 430,78 - 20,00% 255,30 3,00% 38,30 293,60 1,(00)00000-0000 256,53 38,48 295,01 mai/2012 1.276,50 4.255,01 5.531,51 11,00% s/ teto 430,78 430,78 - 20,00% 255,30 3,00% 38,30 293,60 1,(00)00000-0000 256,47 38,47 294,94 jun/2012 1.276,50 4.255,01 5.531,51 11,00% s/ teto 430,78 430,78 - 20,00% 255,30 3,00% 38,30 293,60 1,(00)00000-0000 256,35 38,45 294,80 jul/2012 1.276,50 4.255,01 5.531,51 11,00% s/ teto 430,78 430,78 - 20,00% 255,30 3,00% 38,30 293,60 1,(00)00000-0000 256,35 38,45 294,80 ago/2012 1.276,50 4.255,01 5.531,51 11,00% s/ teto 430,78 430,78 - 20,00% 255,30 3,00% 38,30 293,60 1,(00)00000-0000 256,31 38,45 294,76 27/set/12 1.148,85 4.255,01 5.403,86 11,00% s/ teto 430,78 430,78 - 20,00% 229,77 3,00% 34,47 264,24 1,(00)00000-0000 230,65 34,60 265,25

TRCT 27/09/12 s/13ºSal. 1.063,75 4.255,01 5.318,76 11,00% s/ teto 430,78 430,78 - 20,00% 212,75 3,00% 31,91 244,66 1,(00)00000-0000 213,57 32,04 245,60

Total Total Total Total I.N.S.S. a Corrigido Corrigido Valor Recolher Rda S.A.T. Corrigido

Totais I.N.S.S. 14.305,50 12.697,69 1.904,65 14.602,34 Observação 01 : A competência para recolhimento das contribuições previdenciárias, oriundas de verbas reconhecidas em ações trabalhistas, será a do mês do pagamento ao Reclamante/Autor ou do mês de liberação

de depósitos judiciais ao Reclamante/Autor ou representantes legais (item 23 OS/INSS/DAF/DSS nº 66/97). Para pagamentos parcelados o prazo para recolhimento será o dia 02 para empresas em geral e dia 15 para

domésticos, dias esses do mês subsequente a cada parcela.

Observação 02 : Códigos de pagamento da GPS (campo 03): 2909 - Ação Trabalhista CNPJ e 2801 - Ação Trabalhista CEI (Anexo II da IN/INSS/DC nº 071 de 10/05/2002). A GPS deverá ser recolhida por competência.

Observação 03 : Por força do Artigo 214 (§ 9º, Inciso V, Alínea f) do Decreto nº 3.048/1999 o Aviso Prévio Indenizado NÃO INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO.

Observação 04 : Empregadores Domésticos contribuem com 12% do salário de contribuição do empregado.

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Número do processo: RTOrd 0010151-11.2013.5.01.0036 ID. (00)00000-0000- Pág. 5

Número do documento: 14042316305380100000007967739

Data de Juntada: 23/04/2014 16:30

Planilha de Cálculo de I.R.R.F. (PLANILHA 05)

Reclamante: Nome

Período Soma das I.N.S.S. Valores Atualização Monetária Juros Parcelas Trib. 01/04/2008 Parcelas Tribut. Cota Tributáveis"TR"de Valor Taxa de Atualizadas 27/09/2012 ao I.R.R.F. Reclamante [a]-[b] abr/2014 Corrigido Juros

[a] [b] Mês Subsequente

01/abr/08 851,69 - 851,69 1,(00)00000-0000 892,02 0,000000 892,02 mai/2008 851,69 - 851,69 1,(00)00000-0000 891,36 0,000000 891,36 jun/2008 851,69 - 851,69 1,(00)00000-0000 890,34 0,000000 890,34 jul/2008 851,69 - 851,69 1,(00)00000-0000 888,64 0,000000 888,64 ago/2008 851,69 - 851,69 1,(00)00000-0000 887,24 0,000000 887,24 set/2008 851,69 - 851,69 1,(00)00000-0000 885,50 0,000000 885,50 out/2008 851,69 - 851,69 1,(00)00000-0000 883,28 0,000000 883,28 nov/2008 851,69 - 851,69 1,(00)00000-0000 881,86 0,000000 881,86 dez/2008 851,69 - 851,69 1,(00)00000-0000 879,97 0,000000 879,97

13º Salário 638,76 - 638,76 1,(00)00000-0000 661,39 0,000000 661,39

jan/2009 851,69 - 851,69 1,(00)00000-0000 878,35 0,000000 878,35 fev/2009 954,30 - 954,30 1,(00)00000-0000 983,73 0,000000 983,73 mar/2009 954,30 - 954,30 1,(00)00000-0000 982,32 0,000000 982,32 abr/2009 1.272,40 - 1.272,40 1,(00)00000-0000 1.309,16 0,000000 1.309,16 mai/2009 954,30 - 954,30 1,(00)00000-0000 981,43 0,000000 981,43 jun/2009 954,30 - 954,30 1,(00)00000-0000 980,79 0,000000 980,79 jul/2009 954,30 - 954,30 1,(00)00000-0000 979,76 0,000000 979,76 ago/2009 954,30 - 954,30 1,(00)00000-0000 979,57 0,000000 979,57 set/2009 954,30 - 954,30 1,(00)00000-0000 979,57 0,000000 979,57 out/2009 954,30 - 954,30 1,(00)00000-0000 979,57 0,000000 979,57 nov/2009 954,30 - 954,30 1,(00)00000-0000 979,57 0,000000 979,57 dez/2009 954,30 - 954,30 1,(00)00000-0000 979,04 0,000000 979,04

13º Salário 954,30 - 954,30 1,(00)00000-0000 979,57 0,000000 979,57

jan/2010 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.073,79 0,000000 1.073,79 fev/2010 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.073,79 0,000000 1.073,79 mar/2010 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.072,94 0,000000 1.072,94 abr/2010 1.395,53 - 1.395,53 1,(00)00000-0000 1.430,59 0,000000 1.430,59 mai/2010 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.072,39 0,000000 1.072,39 jun/2010 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.071,76 0,000000 1.071,76 jul/2010 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.070,53 0,000000 1.070,53 ago/2010 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.069,56 0,000000 1.069,56 set/2010 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.068,81 0,000000 1.068,81 out/2010 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.068,30 0,000000 1.068,30 nov/2010 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.067,94 0,000000 1.067,94 dez/2010 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.066,45 0,000000 1.066,45

13º Salário 1.046,65 - 1.046,65 1,(00)00000-0000 1.067,94 0,000000 1.067,94

jan/2011 1.108,22 - 1.108,22 1,(00)00000-0000 1.128,37 0,000000 1.128,37 fev/2011 1.108,22 - 1.108,22 1,(00)00000-0000 1.127,78 0,000000 1.127,78 mar/2011 1.118,48 - 1.118,48 1,(00)00000-0000 1.136,84 0,000000 1.136,84 abr/2011 1.491,31 - 1.491,31 1,(00)00000-0000 1.515,23 0,000000 1.515,23 mai/2011 1.118,48 - 1.118,48 1,(00)00000-0000 1.134,64 0,000000 1.134,64 jun/2011 1.118,48 - 1.118,48 1,(00)00000-0000 1.133,38 0,000000 1.133,38 jul/2011 1.118,48 - 1.118,48 1,(00)00000-0000 1.131,99 0,000000 1.131,99 ago/2011 1.118,48 - 1.118,48 1,(00)00000-0000 1.129,64 0,000000 1.129,64 set/2011 1.118,48 - 1.118,48 1,(00)00000-0000 1.128,51 0,000000 1.128,51 out/2011 1.118,48 - 1.118,48 1,(00)00000-0000 1.127,81 0,000000 1.127,81 nov/2011 1.118,48 - 1.118,48 1,(00)00000-0000 1.127,09 0,000000 1.127,09 dez/2011 1.118,48 - 1.118,48 1,(00)00000-0000 1.126,03 0,000000 1.126,03

13º Salário 1.118,48 - 1.118,48 1,(00)00000-0000 1.127,09 0,000000 1.127,09

jan/2012 1.276,50 - 1.276,50 1,(00)00000-0000 1.284,01 0,000000 1.284,01 fev/2012 1.276,50 - 1.276,50 1,(00)00000-0000 1.284,01 0,000000 1.284,01 mar/2012 1.276,50 - 1.276,50 1,(00)00000-0000 1.282,64 0,000000 1.282,64 abr/2012 1.276,50 - 1.276,50 1,(00)00000-0000 1.282,35 0,000000 1.282,35 mai/2012 1.276,50 - 1.276,50 1,(00)00000-0000 1.281,75 0,000000 1.281,75 jun/2012 1.276,50 - 1.276,50 1,(00)00000-0000 1.281,75 0,000000 1.281,75 jul/2012 1.276,50 - 1.276,50 1,(00)00000-0000 1.281,57 0,000000 1.281,57 ago/2012 1.276,50 - 1.276,50 1,(00)00000-0000 1.281,41 0,000000 1.281,41 27/set/12 1.148,85 - 1.148,85 1,(00)00000-0000 1.153,27 0,000000 1.153,27

TRCT 27/set/2012 3.758,59 - 3.758,59 1,(00)00000-0000 3.773,04 0,000000 3.773,04 TABELA DE RETENÇAO IRRF LEI 12469/2011 ALÍQUOTA PARC. A DEDUZIR Total Tributável Atualizado SEM JUROS- R$ 66.149,04

Até 1.787,77 Isento BASE DE CÁLCULO Isento De 1.787,78 Até 2.679,29 7,50% 134,08 Alíquota Aplicada 0,00% - De 2.679,30 Até 3.572,43 15,00% 335,03 Alíquota Aplicada 27,50% - De 3.572,44 Até 4.463,81 22,50% 602,96 Parcela a Deduzir -

Acima de 4.463,81 27,50% 826,15 I.R.R.F. Devido Isento Metodologia: Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado

pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de

Número de Meses:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

EndereçoCEP: 00000-000

tel: (00)00000-0000- e.mail: email@email.com

PROCESSO: 0010151-11.2013.5.01.0036

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: VARIG LOGISTICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CERTIDÃO PJe-JT

Certifico que, nesta data, analisei os cálculos apresentados pelo autor (Id.7995872) e verifiquei que equivocados, pois não deferidos reflexos sobre FGTS+40%, e a base de cálculos do adicional de periculosidade é apenas e tão somente o salário base (o autor incluiu

indevidamente o adicional de antiguidade). Seguem os cálculos corrigidos.

RIO DE JANEIRO , Segunda-feira, 04 de Agosto de 2014

Nome

36a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO: RTOrd 0010151-11.2013.5.01.0036

CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

(MÊS SUBSEQUENTE)

JUROS DE MORA ATÉ: 27/set/12

AJUIZAMENTO: 01/abr/13

J.M.: % 0,00

IDTR: 27/set/12 0,(00)00000-0000

Valores Valores em Mês / Ano Moeda Históricos Índice J.M. set/12

mai/08 R$ 00.000,001,0000 740,50 1,(00)00000-0000 jun/08 R$ 00.000,001,0000 739,95 1,(00)00000-0000 jul/08 R$ 00.000,001,0000 739,11 1,(00)00000-0000

ago/08 R$ 00.000,001,0000 737,69 1,(00)00000-0000 set/08 R$ 00.000,001,0000 736,54 1,(00)00000-0000 out/08 R$ 00.000,001,0000 735,09 1,(00)00000-0000 nov/08 R$ 00.000,001,0000 733,25 1,(00)00000-0000 dez/08 R$ 00.000,001,0000 1.464,13 1,(00)00000-0000 jan/09 R$ 00.000,001,0000 730,50 1,(00)00000-0000 fev/09 R$ 00.000,001,0000 729,15 1,(00)00000-0000

mar/09 R$ 00.000,001,0000 816,64 1,(00)00000-0000 abr/09 R$ 00.000,001,0000 815,46 1,(00)00000-0000 mai/09 R$ 00.000,001,0000 1.086,77 1,(00)00000-0000 jun/09 R$ 00.000,001,0000 814,73 1,(00)00000-0000 jul/09 R$ 00.000,001,0000 814,19 1,(00)00000-0000

ago/09 R$ 00.000,001,0000 813,34 1,(00)00000-0000 set/09 R$ 00.000,001,0000 813,18 1,(00)00000-0000 out/09 R$ 00.000,001,0000 813,18 1,(00)00000-0000 nov/09 R$ 00.000,001,0000 813,18 1,(00)00000-0000 dez/09 R$ 00.000,001,0000 1.626,36 1,(00)00000-0000 jan/10 R$ 00.000,001,0000 812,75 1,(00)00000-0000 fev/10 R$ 00.000,001,0000 891,40 1,(00)00000-0000

mar/10 R$ 00.000,001,0000 891,40 1,(00)00000-0000 abr/10 R$ 00.000,001,0000 890,69 1,(00)00000-0000 mai/10 R$ 00.000,001,0000 1.187,56 1,(00)00000-0000 jun/10 R$ 00.000,001,0000 890,24 1,(00)00000-0000 jul/10 R$ 00.000,001,0000 889,71 1,(00)00000-0000

ago/10 R$ 00.000,001,0000 888,69 1,(00)00000-0000 set/10 R$ 00.000,001,0000 887,88 1,(00)00000-0000 out/10 R$ 00.000,001,0000 887,26 1,(00)00000-0000 nov/10 R$ 00.000,001,0000 886,84 1,(00)00000-0000 dez/10 R$ 00.000,001,0000 1.773,09 1,(00)00000-0000 jan/11 R$ 00.000,001,0000 885,30 1,(00)00000-0000 fev/11 R$ 00.000,001,0000 936,71 1,(00)00000-0000

mar/11 R$ 00.000,001,0000 936,22 1,(00)00000-0000 abr/11 R$ 00.000,001,0000 943,74 1,(00)00000-0000 mai/11 R$ 00.000,001,0000 1.257,83 1,(00)00000-0000 jun/11 R$ 00.000,001,0000 941,92 1,(00)00000-0000 jul/11 R$ 00.000,001,0000 940,87 1,(00)00000-0000

ago/11 R$ 00.000,001,0000 939,71 1,(00)00000-0000 set/11 R$ 00.000,001,0000 937,77 1,(00)00000-0000 out/11 R$ 00.000,001,0000 936,83 1,(00)00000-0000 nov/11 R$ 00.000,001,0000 936,25 1,(00)00000-0000 dez/11 R$ 00.000,001,0000 1.871,29 1,(00)00000-0000 jan/12 R$ 00.000,001,0000 934,77 1,(00)00000-0000

fev/12 R$ 00.000,001,0000 1.065,91 1,(00)00000-0000

mar/12 R$ 00.000,001,0000 1.065,91 1,(00)00000-0000

abr/12 R$ 00.000,001,0000 1.064,78 1,(00)00000-0000

mai/12 R$ 00.000,001,0000 1.064,53 1,(00)00000-0000

jun/12 R$ 00.000,001,0000 1.064,04 1,(00)00000-0000

jul/12 R$ 00.000,001,0000 1.064,04 1,(00)00000-0000

ago/12 R$ 00.000,001,0000 1.063,88 1,(00)00000-0000

set/12 R$ 00.000,001,0000 1.063,75 1,(00)00000-0000

out/12 R$ 00.000,001,0000 4.195,85 1,(00)00000-0000

nov/12 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 1,0000

TOTAL: R$ 00.000,00

set/12 R$ 00.000,00SUBTOTAL DO CRÉDITO DO RTE EM

0% R$ 00.000,00MULTA APLICADA DE

set/12 R$ 00.000,00TOTAL DO CRÉDITO DO RTE EM

IDTR 4.433.944,25997 TOTAL DO CRÉDITO DO RTE EM

0% R$ 00.000,00TOTAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE

IDTR 0,00000 TOTAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM

set/12 R$ 00.000,00TOTAL DO DÉBITO DA RDA EM

IDTR 4.433.944,25997 TOTAL DO DÉBITO DA RDA EM

IRPF ISENTO

INSS RTE = 0 (TETO)

INSS RDA (23%) = R$ 00.000,00

vide certidao anterior da contadoria e cálculos de JAM

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14080412104077300000010685022

Número do processo: RTOrd 0010151-11.2013.5.01.0036 ID. 00.000 OAB/UF- Pág. 1

Número do documento: 14080412104077300000010685022

Data de Juntada: 04/08/2014 12:10

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

EndereçoCEP: 00000-000

tel: (00)00000-0000- e.mail: email@email.com

PROCESSO: 0010151-11.2013.5.01.0036

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: VARIG LOGISTICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. HOMOLOGA-SE os cálculos de atualização apurados pela contadoria, cujos

valores ficam discriminados da seguinte forma:

Crédito Líquido do RTE: R$ 00.000,00EM 27/set/12

IRPF: R$ 00.000,00EM 27/set/12

Honorários Adv.: R$ 00.000,00EM 27/set/12

INSS (Exequente): R$ 00.000,00EM 27/set/12

INSS (Empregador): R$ 00.000,00EM 27/set/12

Custas Judiciais: R$ 00.000,00EM 27/set/12

Custas de Execução: R$ 00.000,00EM 27/set/12

Débito da RDA: R$ 00.000,00EM 27/set/12

INTIME-SE as partes para ciência da sentença homologatória, podendo a recla-

mada, no prazo de cinco dias, apresentar embargos.

Decorrido o prazo, expeçam-se as certidões para habilitação na Massa Falida

dos créditos do reclamante e, se houver, do INSS e da Fazenda Nacional.

NOTIFIQUE-SE o reclamante para recebimento da certidão

expedida.

RIO DE JANEIRO , Segunda-feira, 04 de Agosto de 2014

Nome

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

SUMÁRIO

Documentos Id. Data de Documento Tipo

Juntada 395882 01/04/2013 Petição Inicial Petição Inicial

13:(00)00000-0000 15/02/2014 Sentença Sentença

11:(00)00000-0000 24/03/2014 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão

10:(00)00000-0000 23/04/2014 Artigos de Liquidação Apresentação de Cálculos

16:(00)00000-0000 23/04/2014 Planilha de Cálculos Documento Diverso

16:30 5f72d40 04/08/2014 certidao da contadoria Certidão

12:08 c7340da 04/08/2014 JAM Certidão

12:08 00.000 OAB/UF04/08/2014 Certidão da Contadoria Certidão

12:10 9aa8f22 05/08/2014 Minutar despacho - Liq Despacho

15:44