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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.22.0004

Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRETO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA-PI

Nome, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Teresina-PI, na Endereço, vem respeitosamente, perante V.Exa., por intermédio de seu procurador infra- assinado, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da N F DA CONCEIÇÃO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede em Teresina-PI, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:

DOS FATOS E DO DIREITO

O reclamante foi admitido aos quadros da reclamada em 01 de fevereiro de 2013 , para exercer a função de Vendedor, sendo afastado em 08 de março de 2.017 , conforme se verifica na anotação constante na CTPS, cópia anexa.

O labor era exercido na sede da empresa, em jornada de trabalho, que se estendia das 08h às 18h, sem intervalo para almoço; aos sábados, das 08h às 14h. Constata-se, portanto que o reclamante laborava em jornada de 10 (dez) horas diárias. Assim, resta induvidosa a ocorrência de 02 (duas) horas diárias em caráter extraordinário, durante todo o período do vínculo empregatício.

Em contraprestação às funções exercidas, o reclamante percebia mensalmente a importância de R$ 00.000,00. Ocorre que, apenas uma pequena parte da remuneração constava em sua CTPS, como atestam documentos anexos, o restante era pago em caráter informal (CAIXA 2), deixando com isso de serem recolhidos os depósitos fundiários e as contribuições previdenciárias

Ressalte-se ainda, MM. Juiz, que o fato de o reclamado não inserir a totalidade da remuneração percebida pelo autor na folha de pagamento está em desacordo com os preceitos legais. Percebe-se, desta forma, que o reclamado não cumpria com suas obrigações oriundas do Contrato Individual de Trabalho, posto que, além de não fazer a correta anotação salarial, consequentemente, não recolhia os encargos sociais do salário informal, notadamente FGTS e INSS, trazendo assim, sérios prejuízos ao obreiro e aos cofres públicos. Caracterizado, portanto, o enriquecimento sem causa, como determina o art. 884 do Código Civil, utilizado supletivamente, devendo a reclamada ressarcir o que reteve indevidamente. Verbis:

Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários .

Parágrafo Único - Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada,

Estabelece o art. 15 da Lei 8.036/90 que todos os empregadores são obrigados a depositarem 8%(oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior. Como o reclamado não efetuou os depósitos

fundiários, o pagamento é devido. Portanto, requer seja o reclamado compelido a fazê-lo com base na totalidade da remuneração devida .

Art. 15 da Lei nº 8.036/90 - Para fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida , no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965. (destacou-se).

Art. 10 - ADCT/CF - até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referido ao aumento, para quatro veze s, da porcentagem prevista no art. caput e § 1º, da Lei 5.107 de 13 de setembro de 1966.(destacou-se)

Mister ressaltar mais, que durante o período laborado, o reclamante nunca recebeu 13º salário nem Nomereferente ao salário recebido em caráter de CAIXA 2, bem como não teve as mesmas indenizadas quando da rescisão de seu contrato de trabalho, ferindo assim, o reclamado, o que determina o § 1º do art. da Lei nº 4.090 de 13 de julho de 1962 e os arts. 137, 142 e 146 parágrafo único da CLT, o que enseja o pagamento das diferenças e indenização devidas.

Verbis .

§ 1º do art. da Lei 4.090/62. A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.(destacou-se)

Art. 137 da CLT - Sempre que as Nomeforem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Art. 142 da CLT - O empregado perceberá, durante as Nome, a remuneração que lhe for devida na data da concessão. (destacou-se)

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de Nomecujo direito tenha adquirido.

Parágrafo Único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de Nome, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

O fato de o reclamado não anotar a inteireza do salário na CTPS do autor, evidencia ocorrência de dano moral. O dano moral decorrente da relação de trabalho independe de demonstração, tendo em vista que o dano foi sofrido pela parte hipossuficiente da relação, ensejando, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme entendimento da melhor doutrina.

É da competência da Justiça do Trabalho conhecer do dano moral oriundo da relação trabalhista. É o que de denota da leitura do Art. 114 da Constituição Federal, verbis:

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho , bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas."(grifo nosso)

Assim, pelo evidente dano moral que provocou o reclamado na imagem do autor, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao reclamante, que se não for tomadas as providências legais, experimentará o amargo sabor de ter sua vida profissional manchada sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Trata-se de uma " lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência. " , como bem define CLAYTON REIS ( Avaliação do Dano Moral , 1998, ed. Forense).

E a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. , onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Diante de todas essas irregularidades, a autora em 08 de MARÇO de 2.017 , sem que cometesse quaisquer das faltas previstas no art. 482 celetário, fora demitido sem justa causa. Por ocasião da resilição contratual de trabalho, os cálculos indenizatórios foram feitos com base no salário anotado na CTPS, entretanto os referidos cálculos devem ter como base o salário integral, que é o salário devido.

O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo , I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando imotivadamente dispensado. No inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso.

Ressalte-se ainda que, como o reclamado não pagou corretamente suas verbas rescisórias, não efetuou os depósitos fundiários na totalidade. A ação voluntária da empresa, em proceder dessa forma constitui ato ilícito e, como gerou prejuízos a autora, na forma dos art. 186 e 927 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro 2002 (Código Civil) deverá indenizá-lo no valor correspondente ao benefício. Desde já requerido.

Estabelece o art. 186 do CC que"aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência , violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito"e, conforme inteligência do art. 927 do mesmo diploma,"aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (destacou-se)

MM. Juiz, estabelece o art. 477 do Estatuto Obreiro que," a todo empregado é assegurado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa ".

Estampam os §§ 6º e 8º, do mesmo artigo da CLT, que"o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento "e que, a inobservância do disposto no § 6º (referente ao prazo para pagamento das verbas) sujeitará o infrator ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário" .

Ora, Exa. o reclamado não reconheceu na CTPS do reclamante os valores recebido por todo o período trabalhado, nem efetuou na totalidade o devido pagamento de sua rescisão.

A CF em seu artigo XIII, prevê oito horas diárias e quarenta e quatro semanal, o autor trabalhava 10 (dez) horas por dia. A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo.

Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em números não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o que não ocorreu.

A reclamada, apesar de instada várias vezes para efetuar pagamento das diferenças salariais e diferenças das verbas indenizatórias correspondente ao período laborado a que o reclamante faz jus, sempre

esquivou-se da obrigação, o que não deixa outra saída que não seja buscar abrigo perante essa Justiça Especializada.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos mencionados e do amparo da redação legal do art. 29, 130, 137, 142, 146, 477 da C.L.T., combinados com as Leis 4.090/62 e 8.036/90, e com os arts. 186 e 927 do Código Civil, são devidos a reclamante os valores abaixo discriminados, desde já requeridos:

Maior Remuneração R$ 00.000,00

Saldo de salário (Caixa 2) =R$ 00.000,00

Aviso prévio indenizado (Caixa 2) =R$ 00.000,00

Horas Extras =R$ 00.000,00

13º Salário proporcional 2/12 =R$ 00.000,00

13º Salário indenizado =R$ 00.000,00

NomeProporcionais mais 1/3 1/12 =R$ 00.000,00

NomeIndenizadas =R$ 00.000,00

FGTS sobre o salário (CAIXA 2) =R$ 00.000,00

Multa de 40% FGTS sobre (CAIXA 2) =R$ 00.000,00

Nomevencidas mais 1/3 calculada sobre (CAIXA 2) =R$ 00.000,00

13º calculado sobre (CAIXA 2) =R$ 00.000,00

40% devolvidos ao empregador =R$ 00.000,00

Vale transporte =R$ 00.000,00 TOTAL DO VALOR PEDIDO =R$ 00.000,00

Por oportuno, requer, ainda:

Pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, conforme determina o artigo 467 da CLT; e o reconhecimento do art. 483 d § 3º da CLT.

O reconhecimento da existência do pagamento de salários, em caráter informal (CAIXA 2) e, por conseguinte, a determinação para o recolhimento do FGTS não depositado durante a existência do pacto laboral e posterior liberação através

de alvará judicial e ainda o pagamento do repouso semanal remunerado e adicional por tempo de serviço que não foram pagos durante a existência do pacto laboral.

Requer, ainda, os benefícios da Justiça gratuita, com fulcro nas

o

Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83 e ainda no art. 5 , LXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista que se encontra desempregada e sua situação econômica não lhe permite demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Indenização por danos morais nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, em valor a ser arbitrado por V.Exa, levando-se em consideração o dano causado ao autor e o poderio econômico da Reclamada. O pedido fundamenta-se em razão da reclamada haver cometido ato ilícito não pagando suas contribuições previdenciárias e a existência do pagamento através de CAIXA 2.

O encaminhamento de cópia dos autos após sentença, ao Ministério Público Federal, para apuração do ilícito penal e denuncia do titular da reclamada por sua incursão no crime "SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS" previsto no art. 337-A do Código penal, com redação data pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000;

Requer, por fim, seja o reclamado notificado para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato. Ademais, requer a condenação do reclamado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o que dispõe o art. 82 § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, combinado com o art. 133, da Constituição Federal e demais normas aplicáveis à espécie.

Protesta por todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da empresa reclamada, de testemunhas e juntada posterior de documentos.

A procedência da presente reclamatória, com a condenação do reclamado ao pagamento das verbas indenizatórias, nos termos dos arts29, 130, 146, 477 da C.L.T., combinados com as Leis 4.090/62 e 8.036/90, e com os arts. 186 e 927 do Código Civil;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

Teresina-PI, 12 de Agosto de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF