Petição Inicial - TRF03 - Ação para a Concessão do Respectivo Benefício Previdenciário. Ii.- do Direito a Aposentadoria Especial foi Instituída pela Lei 3.807/60 (Lei Orgânica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Este conteúdo é exclusivo a profissionais advogados com OAB verificada

Criar conta

Já tem conta? Entrar

Detalhes

Assunto

Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6)Benefícios em espécieDireito previdenciárioAverbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especialTempo de serviço

Área do direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tribunal

TRF3

Data de início

29/08/2022

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Todas as informações exibidas neste documento foram coletadas dos Sistemas dos Tribunais e dos Diários Oficiais. O Jusbrasil não produz, edita, modifica ou altera o conteúdo. Eventuais anonimizações e/ou exclusões de dados pessoais poderão ser realizadas como salvaguardas e em respeito aos direitos do titular dos dados.