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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0176

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Prefeitura Municipal de Embu e Senhor Secretario Municipal de Obras de Embu das Artes

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EXCELENTÍSSIMO Nome DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES

O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO , por meio do Promotor de Justiça abaixo assinado, no exercício das funções do 3°. Promotor de Justiça de Embu das Artes, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 129, incs. II e III, da Constituição Federal, nas Leis Federais n.° 7.347/85, n°. 11.977/2009 e n°. 6.766/79, e no art. 295, inciso X, da Lei Estadual n°. 734/93, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

pelo procedimento ordinário, em face de:

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES , representado pelo seu atual Prefeito Municipal, Sr. Nome, com sede na Endereço, Centro, Embu das Artes.

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1 - DOS FATOS.

Consoante apurado no Inquérito Civil n° 08/1999, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Embu das Artes, o loteamento das Chácaras Maria Alice localiza-se em Espaços Territoriais Especialmente Protegidos ( Área de Proteção de Mananciais , com parcelamento posterior à Lei Estadual de São Paulo n° 1.172/76, e Área de Proteção Permanente ), além de não contarem com regularização fundiária e devida infraestrutura urbanística.

Em meados de 1970, Nome de Lima e Nome deram início ao empreendimento Chácaras Maria Alice , compreendendo originariamente a área descrita no croqui de fls.89, cujo arruamento foi devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal (fls.87).

Posteriormente, o empreendimento teve seu loteamento aprovado pela municipalidade, sendo comercializado em frações autônomas (cf. parcelamento inicial a fls.142 e ss.). Ainda, tais lotes receberam ulteriores reparcelamentos em frações menores, de modo que, ao longo dos anos, consolidou-se o assentamento irregular de diversas famílias.

A divisão loteada original do terreno-mãe é detalhada no croqui de fls.151. Reprodução dos assentamentos em lotes (re)parcelados irregularmente nos documentos de fls.210/217, 364/368 e 590/632.

A vistoria realizada pela Prefeitura de Embu das Artes no ano de 2000 detalhou diversas irregularidades nas moradias instaladas na área, tais como: abastecimento de água por meio de poço freático; esgoto coletado em fossas negras ou disposto a céu aberto; ligação clandestina de energia elétrica; e ausência de dispositivos de prevenção e controle de erosões.

No ano de 2003 a municipalidade, por meio da Secretaria de Planejamento, procedeu a nova vistoria, novamente constatando a situação irregular do assentamento (fls.210/217). As fotografias acostadas no respectivo relatório evidenciam a precariedade das condições de ocupação (bastante favelizada), a reclamar a intervenção do Poder Público visando à devida regularização fundiária.

Posteriormente, o Departamento de Uso do Solo Metropolitano (DUSM), com a colaboração da Prefeitura do Embu, efetuou, no ano de 2006, outra vistoria na área (fls.364/368). Mais uma vez conclui acerca do elevado número de irregularidades existentes no loteamento irregular, destacando-se a existência de lotes residenciais com tamanhos inferiores ao permitido pela legislação de proteção aos mananciais; falta de rede coletora de esgoto; e ausência de mecanismo de prevenção e controle de erosão.

Já no ano de 2011 fora elaborada minuciosa vistoria pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAEx), resultando no parecer técnico encartado a fls.590/632 do IC original e fls.13 e ss. deste feito digital. Neste estudo, constatou-se a permanência da situação precária das ocupações da área, configurando loteamento irregular municipal. Destaque-se, em resposta a quesito pertinente aos danos ambientais e urbanísticos encontrados no local, a seguinte passagem, referindo-se às condições ambientais e habitacionais do local:

Ausência de drenagem pluvial; ausência de coleta de efluentes domésticos; ausência de pavimentação das vias; parcelamento de terrenos com declividade acentuada e de APP; erosão; contaminação de solo e recursos hídricos por lançamento de efluentes líquidos e resíduos; e ateamento de fogo em resíduos sólidos (fls.625) .

Convocada a municipalidade para - novamente - esclarecer sobre a possibilidade de regularização da área, informando sobre as providências a serem tomadas, noticiou-se, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a inserção de todo o loteamento no programa federal de aceleração do crescimento (PAC), com fito na regularização de habitações em áreas localizadas em mananciais 1 ou a eles contíguas. Segundo constou da comunicação acima referida, o processo de licitação para a escolha da empresa a se responsabilizar pelo projeto de regularização estava em fase inicial.

Contudo, em resposta a ofício, informou a CETESB (órgão responsável pelo licenciamento de qualquer atividade de impacto ambiental na região) que, ao menos até dez/2013, não houve o registro de obras e intervenções a serem realizadas ou em andamento nos assentamentos precários do loteamento Chácaras Maria Alice . Bem assim, a última informação juntada aos inclusos autos (datada de jan/2016) diz respeito à não conclusão do procedimento licitatório para a referida regularização fundiária, o qual permanece em processo de análise pela Caixa Econômica Federal .

Assim, à medida em que as providências do Poder Público deleitam-se na morosidade burocrática peculiar da gestão pública, os vários moradores da área ocupada continuam a sobreviver em meio a condições inadequadas à habitação humana, resultando em riscos às suas vidas e no aumento da degradação ambiental do local, outrora reconhecido pela riqueza hidrográfica e paisagística.

Diversas diligências foram adotadas no âmbito desta Promotoria de Justiça visando a solução extrajudicial dos problemas envolvendo as ocupações irregulares que atingem o loteamento, citando-se as inúmeras comunicações aos órgãos responsáveis pela fiscalização e preservação ambiental do local, outrossim a proposta de ajustamento de conduta de fls.785/791. Todavia, a Municipalidade, apesar de demonstrar (mera) intenção na regularização da situação, não adotou nenhuma providência ou solução eficaz. Para isso, basta verificar que o Inquérito Civil que acompanha a presente ação foi instaurado em 1999 e, após mais de 16 anos, nada de concreto foi feito para a regularização .

Assim, a presença de moradias em alvenaria e barracos no local, com precárias condições de habitabilidade e sem saneamento básico adequado, instaladas em Espaços Territoriais Especialmente protegidos, além de significar verdadeira degradação da área pública do entorno dos loteamentos, acaba também por completar quadro totalmente caótico, com evidentes riscos para a saúde das pessoas ali instaladas e à riqueza do bioma do local e de suas cercanias. Trata-se, pois, de situação que ameaça tanto o meio ambiente quanto a (qualidade de) vida da população daquele bairro.

2 - DO DIREITO.

É dever do Município zelar pela ordem urbana, direito fundamental de terceira geração . O art. 182, caput , da Constituição Federal dispõe que:

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e

E, no seu art. 225, caput , continua a Carta Política:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade e ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Tais dispositivos, em exercício de concordância técnica, resultam na diretriz de proteção social e ambiental no trato da habilitação popular em áreas urbanas dotadas de valor ecológico. Sem ordenação urbana, não há dignidade, nem liberdade, nem igualdade. Pior: a ausência de ordenações das cidades, além de ser fator de risco à integridade física das pessoas e do meio ambiente, é fato também contributivo ao aumento da litigiosidade e da própria criminalidade.

Neste aspecto, é regra-matriz caber ao Município, no exercício do poder- dever de polícia, fiscalizar o crescimento demográfico de seu território, de forma a impedir o desatendimento aos comandos legais, seja embargando obras, seja demolindo-as - oportunamente -, o que não se viu na região em comento 2 .

E a legislação municipal não se furta e dispõe sobre o tema. Confiram-se as seguintes passagens do Plano Diretor da Estância Turística de Embu das Artes (Lei Municipal 186/2004):

Art. 1°, § 1°. O objetivo da Política Urbana é ordenar o pleno desenvolvimento das funções Sociais da Cidade e o uso socialmente justo, ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, assegurando o bem estar da coletividade, o desenvolvimento sustentável e corrigindo eventuais distorções da expansão urbana e seus efeitos negativos sobre a sociedade e o meio ambiente .

Art. 3° - Os objetivos gerais do Plano Diretor, decorrentes dos princípios arrolados no artigo anterior, são:

I - no cumprimento das funções sociais: (...)

f) promover o uso do espaço urbano compatível com a preservação ambiental;

a) estabelecer uma política fundiária voltada para a destinação de terras junto às áreas urbanizadas do município de modo a: 1 - promover a destinação de terras para moradia social; 2 - definir áreas para o lazer e para preservação ambiental; 3 - demarcar zonas prioritárias para ações de saneamento ambiental.

Art. 4° - Na promoção da política urbana, o Município deve observar e aplicar as diretrizes gerais estabelecidas no Estatuto da Cidade, bem como as seguintes diretrizes locais:

I - assegurar a alocação adequada de espaços, equipamentos e serviços públicos para os habitantes e para as atividades econômicas em geral; (...)

V - garantir a implementação de programas de reabilitação urbana, com a correção da estrutura física/geotécnica nas áreas consideradas de risco, priorizando a manutenção e/ou reassentamento da população; (...)

VII - preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, em especial na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G ;

Art. 5° - Para cumprir sua função social, por meio do planejamento, a propriedade urbana deve abrigar atividades de interesse urbano e respeitar as exigências estabelecidas nesta lei dentre os quais os seguintes requisitos:

(...)

III - ter aproveitamento, uso e ocupação compatíveis com:

a) a preservação do meio ambiente;

b) o respeito ao direito de vizinhança e,

c) a segurança e a saúde de seus usuários e vizinhos. (...) § 2° - A compatibilidade com a preservação do meio ambiente se refere ao controle da poluição do ar, da água, do solo e controle dos resíduos, assim como a fluidez de drenagem das águas pluviais, dos cursos d’água, maior permeabilidade do solo, maior preservação de sua cobertura vegetal nativa e da vegetação existente.

A imperatividade dos comandos supra é indelével. É dever do Município, pois, a curatela do ordenamento habitacional, propiciando a adequada ocupação, com a salvaguarda da sadia qualidade de vida, e preservando o meio ambiente, de modo à conciliação prática de tais interesses, tomando as medidas hígidas a tais mandamentos .

Neste sentido, observe-se o disposto no art. 53, inciso III, do Plano Diretor:

Art. 53 - São objetivos da política municipal de habitação:

(...)

IV - promover a qualidade urbanística, habitacional, ambiental e a regularização fundiária dos assentamentos precários ocupados por população de baixa renda;

V - coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados nas áreas de preservação ambiental e de mananciais, e nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em áreas dotadas de infraestrutura ;

Não obstante tais dispositivos, o que se vê é a absoluta inércia municipal em relação ao assentamento irregular que se desenvolveu no empreendimento Chácaras Maria Alice . A desídia, bem assim, beira à consolidação da ocupação precária e dos graves impactos ambientais decorrentes das atividades de instalação e subsistência da população ali residente.

Uma vez omitindo-se em tal mister, responde o Município pelas corolárias consequências. Noutras palavras, a inação ilícita e específica - como aqui ocorrera - é fato gerador da festejada responsabilidade estatal por omissão .

O tema é bem desenvolvido pelo iminente ambientalista Édis Milaré:

Segundo entendemos, o Estado também pode ser solidariamente responsabilizado pelos danos ambientais provocados por terceiros, já que é seu o dever de fiscalizar e impedir que tais danos aconteçam. Essa posição mais se reforça com a cláusula constitucional que impôs ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assim, afastando-se da imposição legal de agir, ou agindo deficientemente, deve o Estado responder por sua incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado, que, por direito, deveria ser. 3

Não há dúvida: a omissão de dever jurídico gera responsabilidade, ou seja, o dever jurídico sucessivo de reparar o dano dela proveniente .

Neste cenário, observe-se competir ao Município, conforme exaustivamente delineado, promover a regularização fundiária do parcelamento e/ou o manejo das famílias habitantes de regiões que, por suas características naturais, possuem uso restrito - ou vedado - para a população humana, tudo ainda nos termos das Leis n°. 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e 11.977/09 (Lei Minha Casa Minha Vida).

Com efeito, considera-se regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Visará, outrossim, a regularização fundiária, possibilitar condições de habitação dignas, disponibilizando-se os aparelhos públicos elementares à sadia qualidade de vida, além de permitir a preservação e utilização racional dos recursos ambientais.

Neste sentido, pertinente a lição de Nome, ao definir o objeto da tutela jurídica ambiental, asseverando que:

O que o Direito visa a proteger é a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida. Pode-se dizer que há dois objetos de tutela, no caso - um imediato, que é a qualidade do meio ambiente: e outro mediato, que é a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que se vem sintetizando na expressão ‘qualidade de vida 4 .

Deveras, cabe mesmo ao Poder Público Municipal garantir a qualidade de vida dos administrados, proporcionando-lhes, dentre outros direitos, as condições dignas de moradia, o que supõe uma adequada ordenação e o uso racional do solo urbano, e bem assim a preservação do meio ambiente.

Note-se que não se trata de exigir da municipalidade que realize, por iniciativa própria e às suas expensas, toda a urbanização da cidade. Est modus in rebus, pois. Está-se a exigir, isto sim, o estrito cumprimento das disposições legais que lhe incumbem do dever de ordenação municipal e proteção do meio ambiente e, pela presente, a constatar-se seu estado de inadimplência em tal efetivação. Decorrente da total omissão durante longo período, como acima declinado, que surge o dever já tão bem assentado de, sponte propria, agir, restituindo-se o estado de coisas à sua normalidade.

O presente pleito, a bem da verdade, configura uma oportunidade importante para que o Poder Judiciário, afirmando-se como autêntico Poder da República, possa determinar à Administração Pública um uso adequado do direito, como efetivo instrumento de transformação da realidade social, atendendo de maneira objetiva às demandas mais urgentes da sociedade como a que ora se apresenta, que é a por moradia digna à população e a proteção ao meio ambiente.

Desta forma, seja por força da legislação urbanística de natureza pública e cogente, seja por força de normas constitucionais autoaplicáveis, fato é que a Prefeitura Municipal não pode permitir a permanência da referida ocupação da forma em que se encontra, quer porque essa permanência, da forma como está, degrada a qualidade do meio ambiente, quer porque degrada, também, a qualidade de vida dos moradores da localidade.

Por outro lado, não se pode olvidar do fato de que parte do loteamento se situa em área de preservação permanente (APP), nos termos do art. 4° do Código Florestal (cf. também fls.595). Assim, impenderá, ainda, analisar a viabilidade da regularização nos assentamentos em que instituídas, por força de lei, áreas de preservação permanente, procedendo-se nos termos do novel Código Florestal 5 .

Por fim, não há que se adotar a inserção do loteamento em programa federal (PAC) como justificativa para ilidir a pretensão ora veiculada, em verdadeiro prestígio à procrastinação e à deterioração da qualidade da população e do meio ambiente. Tal artifício desafia a razão mesma de ser da presente demanda, posto que, ao invés de solucionar os problemas ambientais e populacionais, ocasiona demora ainda maior, e o correlato aumento dos prejuízos sociais e ambientais.

Fundamento como não haver verbas, de que aguardam verbas Federais ou Municipais, ou inclusão em planos de crescimento, demonstram, na verdade, má vontade na resolução dos fatos, até porque se percebe constantes gastos em áreas não essenciais, sendo exemplo claro a publicidade; não procedem tais argumentos, ainda mais no atual cenário caótico em que as finanças pátrias se submetem (a dilatar os prazos ou até mesmo cancelar diversas iniciativas governamentais em todas as esferas federativas). Portanto, absolutamente irrelevante a expectativa de regularização a que a municipalidade insiste em alvitrar como forma de legitimar seu absenteísmo, haja vista toda a correlata carga do ônus ser sua.

4 - DOS PEDIDOS

4.1. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

5 Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área

Os danos - graves e irreparáveis à vida humana e ao meio ambiente - apenas cessarão com a imediata intervenção do Poder Judiciário, por intermédio do deferimento de tutela de urgência, antecipando o provimento final, liminarmente, e determinando, de imediato, medidas satisfativas ou que assegurem o resultado prático da obrigação a ser cumprida (art.84 do Código de Defesa do Consumidor).

O prazo de existência do irregular loteamento, mais de trinta anos, não é fundamento para se afastar a antecipação liminar do pleito. Se inerte o Município durante todo este tempo, essencial, para a proteção da sociedade que reside no local, bem como do meio ambiente degradado, que rápidas medidas sejam perpetradas, em especial ao se constatar diversas áreas de risco de deslizamentos.

A situação, de fato, demanda urgência.

O risco de deslizamentos e desabamentos é premente, conforme exaustivamente demonstrado nas vistorias feitas durante todo o procedimento. Não há, no atual estado de coisas do local, em especial de determinadas moradias (em condições de extrema precariedade), mínima segurança para a ocupação humana.

Por outro lado, a multiplicação dos danos ao meio ambiente é uma realidade indelével. Vê-se, sobretudo em razão da ausência de saneamento básico do local, o depósito de dejetos a esmo, de modo a expandir a degradação da área e a incorrer em sérios riscos de dano irreparável à fauna e à flora ainda sobrevivente.

Desta forma, presentes os requisitos do já mencionado art.84 do CDC: a verossimilhança da alegação dimana da análise da vasta documentação e vistorias técnicas juntadas ao procedimento investigatório que acompanha a presente ação, todas já analisadas; por sua vez, o receio de ineficácia do provimento final nasce da forte probabilidade de que, mantendo-se as coisas como estão, haverá, por certo, novos deslizamentos e, também, persistirá a degradação ambiental, além de se manter as condições de habitabilidade precárias dos moradores do local.

Assim, requer o Ministério Público do Estado de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00 por dia de descumprimento, que poderão incidir pessoalmente no Chefe do Executivo , determine-se ao réu que:

1) no prazo improrrogável de 60 dias promova levantamento da atual situação urbana da localidade conhecida como Chácaras Maria Alice , acompanhado de registro fotográfico, a ser juntado no mesmo prazo, visando a constatação, uma a uma, das moradias em situação de irregularidade;

2) no mesmo prazo acima declinado, promova levantamento da atual situação urbana da localidade, constatando por meio de laudo pericial os danos ambientais, bem como as medidas necessárias para a regularização do loteamento, bem como elabore plano de recuperação ambiental incluindo reflorestamento, replantio de mudas nativas e suas quantidades, bem como recuperação das áreas de nascentes, devendo usar laudo de vistoria do CAEX como parâmetro inicial (fls.590/632 do IC original e fls.13 e ss. deste feito digital), registros estes que deverão vir acompanhados de registros fotográficos;

3) promova a imediata remoção dos moradores em locais defesos à moradia, entendendo-se como tais os situados em áreas de preservação permanente não consolidadas ou em áreas de proteção

aos mananciais, segundo a legislação correlata já especificada, utilizando-se como parâmetro identificador o levantamento referido supra e, bem assim, a vistoria de fls.590/632;

4) promova a imediata remoção dos moradores em situação de risco, seja em razão do local em que estabeleceram suas moradias, ainda que não situados em Espaço Territorial Especialmente Protegido, seja em razão da precariedade de seus assentamentos;

5) seja ordenado ao réu que dê abrigo imediato aos moradores das casas demolidas (ou a serem demolidas), podendo optar por incluí-los em programa assistencial de auxílio-aluguel ou removê-los para casa popular construída com esse fim, desde que concordem com esta opção e preencham os requisitos legais;

6) seja ordenado ao réu que, após 30 dias da desocupação/demolição mencionados no item anterior, dê início ao reflorestamento de toda a área, em especial dos locais de onde foram removidas as construções, por meio da execução de projeto de recuperação elaborado nos termos do item 2, devendo concluí-lo no prazo de 365 dias;

7) promova, iniciando-se as medidas imediatamente, a instalação de rede de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais em toda a região, concluindo-se o projeto em até 180 dias, prazo este que, desde que, desde que haja requerimento do réu constando motivo relevante e justificado, poderá ser prorrogado;

8) Por fim, seja ordenado, na pessoa do Alcaide, que inclua no anteprojeto de Lei Orçamentária dos próximos anos, enquanto durar o processo, os gastos previstos para a integral execução das atividades acima descritas.

4.2. DA TUTELA DEFINITIVA.

O Ministério Público, com fundamento no acima exposto, formula os

seguintes pedidos:

1) O deferimento da inicial, autuando-se com ela os autos do procedimento extrajudicial que a acompanha;

2) A imediata apreciação e concessão das medidas liminares postuladas;

3) A citação do réu, na pessoa do Prefeito Municipal, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;

4) A publicação de editais, na forma no art.94 do CDC;

5) Ao final, condene-se o réu, confirmando-se a tutela antecipada, em especial as medidas ali pleiteadas referentes à elaboração de laudos de vistorias constando danos e medidas reparatórias, e concedendo-se, ainda, os seguintes pedidos:

a) Integral regularização do loteamento com as medidas necessárias informadas pela CAEX, bem como pelos laudos a serem juntados pela municipalidade, em especial instalação de rede de esgotamento sanitário, rede de drenagem de águas pluviais e pavimentação em toda a região, além de toda a estruturação documental e jurídica, com as autorizações estaduais e federais necessárias;

b) Integral regularização e recuperação ambiental, com o reflorestamento da área total do loteamento, com replantio de mudas nativas nas quantidades e locais informados pelos laudos

técnicos de vistoria, em especial nas áreas de nascentes, além de toda a estruturação documental, com as autorizações estaduais e federais necessárias referentes às questões ambientais;

c) Remoção dos moradores, com a posterior demolição das moradias irregulares ou em situação de risco, com o encaminhamento da população prejudicada nestas condições a programa especial de auxílio, ou casas populares;

d) Inclusão na Lei Orçamentária dos próximos anos, enquanto durar o processo de recuperação, dos gastos previstos para a integral execução das atividades acima descritas.

e) Proceda à regularização fundiária da área, nos termos do art.64 do Novo Código Florestal, c.c. os arts.46 e ss. da Lei 11.977/09.

As medidas do item 5 deverão ser cumpridas nos prazos mencionados no tópico referente à antecipação da tutela, e, após a condenação final, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. As multas porventura incidentes deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices oficiais e recolhidas ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual n° 27.070.87; art. 13 da Lei n° 7.347/85), haja vista a natureza da lide e o que dispõe referida legislação que trata da tutela metaindividual.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, perícias técnicas, inspeções, juntadas de outros documentos e outras permitidas pela lei.

Também, desde logo, pleiteia-se a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do que dispõe o art.18 da Lei n°

7.347/85 e o art.87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como a realização de suas intimações e termos processuais na forma do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, embora inestimável por se tratarem de valores humanos, urbanísticos e ambientais.

Embu das Artes, 15 de julho de 2016

Nome

Promotor de Justiça

EDON RODARTE

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico