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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0156

Impugnação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA

CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CRUZEIRO/SP.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Bloco B - Ap. 31, Vila Lucrecia Pinto, Cruzeiro/SP, vem a presença de vossa Excelência, através de seu advogado, com fundamento no artigo 525 do NCPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente requer seja-lhe concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que nos termos da declaração anexa, não pode demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

Ademais, demonstrada a miserabilidade, não há como não se conceder os benefícios da justiça gratuita.

DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO

Conforme dita o CPC, em seu artigo 513,§2°, o devedor será intimado na figura do seu advogado para o cumprimento da sentença, notificação essa que será expedida via diário da justiça.

No caso em testilha o Requerente não tinha advogado nos autos e tampouco foi expedida qualquer intimação via diário oficial em nome do causídico que o representou na audiência conciliatória.

Então, o Requerente deveria ser intimado por carta com aviso de recebimento.

DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO

No caso dos autos a intimação se deu por carta com aviso de recebimento.

Acontece que o Requerente não recebeu a referida intimação já que no seu condomínio não tem controle de acesso e a referida carta foi recebida por pessoa estranha que não tem qualquer relação com o Requerente.

Assim, ele só ficou sabendo da presente depois de transcorrido o prazo e isto somente ocorreu porque a pessoa que recebeu a intimação, por acaso encontrou o Requerente e lhe informou que havia recebido uma carta em seu nome e lhe entregou.

A citação é considerada "uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (artigo 312, CPC/2015) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem".

Portanto, para que o processo possa ser eficaz perante o Requerente era imprescindível a existência e a regularidade da intimação, já que o cumprimento da obrigação não é ato cuja realização dependa de advogado, mas é ato da parte . Ou seja, o ato de cumprimento ou descumprimento do dever jurídico é algo que somente será exigido da parte, e não de seu advogado.

Neste sentido:

J-PR - Apelação Cível AC (00)00000-0000 PR 00000-00 (TJ-PR) Data de publicação: 26/04/2006 Ementa: AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CITAÇÃO POSTAL DA RÉ PESSOA FÍSICA - AVISO POSTAL RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 233 , § ÚNICO , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA (ART. 247 DO CPC ). Apelo provido. Só é válida a citação, pela via postal, quando a correspondência encaminhada para o endereço do requerido, é por ele recebida pessoalmente, em se tratando de pessoa física. Nula é a citação postal na qual a carta é entregue a pessoa estranha ao citado.

Excelência, a carta não foi recebida por funcionário da portaria, já que no condomínio onde reside o Requerente, não tem qualquer controle de acesso, e assim não pode ser considerada válida a intimação, sendo impossível a aplicação do art. 248, § 4°, do Código de Processo Civil, o que se consigna para todos os fins de direito.

O executado não recebeu a carta de intimação para cumprimento espontâneo da obrigação, não podendo assim ser penalizado com a aplicação de multa e perda de prazo para impugnar a conta de liquidação visto que, repita-se, no imóvel em que a citação foi realizada se trata de condomínio edilício, mas sem controle de acesso, não podendo ser aplicada a presunção de validade da intimação que se aplica às pessoas físicas.

Assim sendo, requer o Executado seja declarada a nulidade da intimação com a reabertura do prazo para impugnação cuja contagem deverá iniciar a partir da juntada aos autos do instrumento de mandato.

Alternativamente, como está se tratando de condenação de valor que depende unicamente de apuração por cálculo aritmético, cumpre ao devedor apresentar a impugnação aos cálculos apresentados, já que configurado o excesso, ainda mais que é direito do devedor não ser obrigado a pagar valores acima do que foi estipulado no título executivo.

Ante ao exposto, o Requerente aproveita a oportunidade para IMPUGNAR a conta de liquidação apresentada pela Exequente.

Nota-se que nos cálculos apresentados a Exequente insere na conta juros moratórios e juros compensatórios os quais não estão descritos no título, o qual na verdade prevê a aplicação de multa de 20% em caso de inadimplemento.

DO EFEITO SUSPENSIVO

O Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 6o, NCPC, indica que o Juiz poderá conceder efeito suspensivo à Impugnação, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

No caso em tela o executado não foi intimado de forma correta conforme já dito supra e a exequente apresentou cálculos de liquidação com valores em excesso e em desacordo com o título executivo o que, em sendo mantido, causará prejuízos ao Requerente.

Sendo assim, é imperiosa a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação.

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, bem como a reabertura do prazo para impugnação com a concessão de efeito suspensivo, sendo a mesma processada nos próprios autos, bem como a não aplicação de qualquer multa pelo não pagamento de forma espontânea;

b) Seja a impugnação, ao final, julgada procedente, com a homologação do valor apresentado pelo Executado por ser medida de pura justiça, assim como a designação de AUDIÊNCIA para tentativa de conforme previsto no art. 3°, §§ 2° e 3° do diploma processual;

c) A concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da exequente nas custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que pede deferimento.

Cruzeiro, 26 de Novembro de 2018.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF