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13 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Compensação de Prejuízos - Mandado de Segurança Cível - de Claro, Primesys Solucoes Empresariais e Telmex do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional e Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat/Spo) (Impetrado

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