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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.10.0129

Petição - Ação Dano ao Erário

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ri

M COELHO & DANIAS

AD V0 , GADOS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOIJ1'OR .11117. DF. DIREITO DA COMARCA DF. ST) RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - ESTADO DO MARANHÃO.

Ação Civil Pública de Execução Forçada

Processo n. º 1205/2012

Exeqüente: Ministério Público Estadual

Executado: Nome

Nome, já qualificado, nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, mandato junto, estabelecido profissionalmente no escritório localizado na Endereço, vem à presença de Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE' em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, já qualificado, pelos motivos a seguir.

QUANTO A O CABIMENTO

HUMBERTO 1'FIEODORO JÚNIOR é quem nos exemplifica as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. verbis:

"O importante, a respeito desses fitos extintivos ou impeditivos da obrigação, são as condições fáticas de sua verificação. Realmente, se sua admissão depender de provas ainda por produzir, por serem incompletas ou pouco claras as apresentadas pelo devedor com sua argüição liminar, o caso somente merecerá considerações judiciais se veiculado por meio de embargos à

.A exceção de pré-execiitividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autos de execução, sem necessidade da garantia do juízo 2. Acolhida a exceção de prá-executividade, sem extinguir a execução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento. 3 Recurso 1 pecial improvido. (S1.1 - RESP 200501 797420 -(792767 RS) - 2' T. - Rei. Miii Castro Meira - DIU 19.12.2005 - p. 00391 )' (grilh no)

1/7 Praça loca Rêgo, no. 150, Centro, Balsas - MA.

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MV DN' RS CH& A74S )

ADVOGAD0,5

execução. Desde, porém, que o motivo leai de indeferimento da petição inicial ou de extinção do processo sem apreciação do mérito se comprove de plano e de forma inequívoca, não haverá razão para exiRir que sua ar2üição somente ocorra por via de embargos à execução." 2 (grifo inexistente no original)

Referida construção jurídica baseia-se na pré-admissão de que é possível adentrar- se no mérito, mesmo inexistindo a garantia do juízo. Nesse caso estar-se-á prestigiando a instrumental idade do processo em detrimento do formalismo exagerado e ineficaz da norma processual. Nesse diapasão, as questões de mérito passaram da possibilidade de argüição das objeções processuais para as objeções substanciais 3 .

Nesse sentido verte a recente jurisprudência:

As matérias argüíveis na exceção de pré-executividade são de ordem pública, que podem ser decididas de oficio (pressupostos processuais e condições de ação) e lambém outras de natureza relevante para a defesa, como a prescrição de direito disponível, o pagamento (objeção substancial), a transação, a compensação (que opera efeito ipso jure e permite sua dedução) e a decadência (em execução fiscal). As hipóteses dos amis. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. A LEF (Lei n'6.830180) determina a suspensão do prazo prescricionaí pela inscrição do débito na dívida ativa (art. 2º, § 3º). O CTN, dtfèrentemente, indica como termo a quo da prescrição a data da constituição do crédito (art. 174), o qual só se interrompe pelos fatos listados no parágrafo único do mesmo artigo, onde não se inclui a inscrição do crédito tributário. "( REsp 00.000 OAB/UF. TA PR. AG 00000-00'226299. 2"C.Civ.. Rei. Juiz Gladeinir Vida! Antunes Panizzi.

DJ 04.02. 2005)

Quanto ao momento correto para a argüição de exceção de pré-executiv idade ARAKEN DE ASSIS afirma que inexisie prazo para a interposição da exceção da pré- executividade, podendo ser apresentada a qualquer tempo, eis que não extinto o processo executivo. Entretanto, sustenta referido doutrinador que, não alegado o fato impeditivo do prosseguimento da ação executiva na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento ( CPC. art. 267, § 3) 4• Eis o motivo da presente exceção nesta fase do processo.

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MA TERIA DE ORDEM PÚBLICA

AFERÍVEL DE PLANO

2 THEODORO JÜNIOR, Humberto. Meios de defesa do devedor diante do título não executivo, fora dos embargos à execução. Ações autônomas

e argüição de não-executividade. Revista dialética de direito processual, n. IS, p. 32-55, j un. 2004.

Geandro Luiz Scopel e Marcelo Silva Malvezzi . "Comentários sobre a 'Exceção de Pré-Executividade". publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OVT de 2005.

1 ASSIS. Araken de. Manual do processo de execução. S. cd São Paulo RT. 2002, p . S

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MARTMIS (7,0EV/110 & 19AN74S

AI) VOGADOS

O representante local do Ministério Público Estadual executa decisão do TCE que impôs multa ao erário municipal de R$ 11.235,83 (onze mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) ao apreciar as contas do executado, referente ao exercício financeiro de 2007. quando este era prefeito do Município de Saibaíba-MA e R$ 00.000,00: (dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos).

Ocorre Excelência que como facilmente se denota, o art. 25, VIII. da Lei 8.625/93 transcrito abaixo, dá legitimidade ao MP para responsabilizar os gestores públicos condenado pelos tribunais de contas e não executar o título crédito resultante da condenação nas cortes de contas.

Ar!. 25. Além das funções previstas nas constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, (li/Ida, ao Ministério Público:

VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas

Isto significa que o Ministério Público poderá mover ação de improbidade ou ação penal contra o responsável que teve suas contas julgadas irregulares, porém não tem legitimidade para executar o título advindo da condenação dos tribunais de contas.

No dizer de JACOBY "O legitimado ativo para pleitear a execução é, portanto, o patrimônio lesado, como referido no subtítulo anterior: se órgão integrante da Administração Direta, a respectiva Fazenda Pública, à qual se vincularem o responsável".

Neste diapasão, cabe ao Município de Saibaíba-MA a execução do título juntado ú inicial que por sua vez é representado judicialmente por procurador legalmente habilitado e não pelo MPE.

É o que se extrai do art. 12. II. do CPC:

- Ari. /2. Serão representados civ juízo, ativa e passivamenle:

1 - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus

procuradores;

ii - o Município, por seu Prefeito OLI procurador:..... . (sem grfb na inicial).

.lorge Ulisses Jacoby Fernandes. Toma de Constas Especial, editora Fórum, 3"ed., 2005. p. 573.

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V, 1:i?IV8 COELh) & J) 4V'14S

No mesmo sentido JORGE JACOBY diz que Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, quando a condenação pelos Tribunais de Contas for em favor das respectivas administrações diretas, a respectiva Promotoria deverá ser encarregada da execução forçada da deliberação"6 .

Tal qLlestãojá foi submetida a ultima análise do Supremo Tribunal Federal que, em consonância com os argumentos acima, decidiu que o Ministério Público é parte ilegítima para executar julgados dos Tribunais de Contas.

"Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Competência para executar suas próprias decisões: impossibilidade. Norma permissiva contida na Carta estadual. Inconstitucionalidade. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo ( CF, artigo 71, § 3. Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de tilularidade, Legitimidade e interesse imediato e concreto. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órão jurisdicional competente. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (("E, artigo 68, XI) (grifh nosso). Competência não contemplada no modelo /cieral. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria ( CF, artigo 75)." ( RE 223.037. Rei. Mm. Maurício Corrêa,

J ulgamento em 2-5-02. DJdc 2-8-02)

Isto quer dizer, como bem observou o julgado acima, que o Ministério Público além de ilegítimo para mover execução de títulos do TCE, não tem interesse imediato e concreto na execução, tão pouco é titular do direito.

Não é diferente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.168.980- RS (2009/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR: KATHIA MENEGOL E OUTRO (S)

AGRAVADO : ARTUR FERNANDO ROCHA CORRÊA

ADVOGADO : LEANDRA SOARES TEIXEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TCE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE

dl r' 574

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ikL1ih :i iiVS L) Iiii () & IMNIAS

ADVOtGADOS

NT14S DE PREFEITO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DO MUNIcIPIO, E

M EMBRO- O DO ESTADO-

1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém leRitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena Prefeito ao pagamento de multa em razão de irreLularidades de prestação de contas é o Município.

Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e [-lerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2010.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N' 1.168.980- RS (2009/00000-00)

RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR: KATHIA MENEGOL E OUTRO (S)

AGRAVADO : ARTUR FERNANDO ROCHA CORRÊA

ADVOGADO : LEANDRA SOARES TEIXEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR . MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TCE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO, E NÃO DO ESTADO- MEMBRO.

No novo recurso, reitera o agravante os argumentos lançados no especial, ganhando relevo aquele segundo o qual o art. 71, inc. VII, da Constituição da Republica vigente não impede que o TCU aplique multa, em desfavor de gestor público municipal, e execute-a por meio de órgão de representação judicial da União. Daí porque, pelo princípio da simetria, os Estados-membros poderiam cobrar as multas impostas a gestor municipal. E o relatório.

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AIA 1? 17-NIS COELHO &.DANE4 S

Air) VOÇ èGVADOS

VOTO

O EXMO. SR . MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, urna vez que a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.

E pacífico nesta Corte Superior o entendimento se.undo o qual quem delém leRitirnidade para executar título executivo do Tribunal de contas que condena Prefeito ao paanzenIo de multa em razão de irre.gularidades de prestação de contas é o Município. Neste sentido, confiram-se os sej-'uintes precedentes:

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DESCABIMENTO.

- O Estado não detém legitimidade ativa para a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas a servidor municipal, em razão de inobservância às normas de administração financeira e orçamentária, porquanto os valores recolhidos devem se destinar aos cofres do respectivo Município. Precedentes: REsp nº00.000 OAB/UF. Rei. Min JOSÉ DELGADO, Di de 31.05.2007

e RE nº 00.000 OAB/UF. Rei. Min MAURÍCIO CORRÊA. Di de 02 08.2002 - STF.

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA A PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS

II - Agravo improvido. (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF. Rei. Mm. Francisco Falcão, Primeira Turnia. D.Ie 29.10.2008)

DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ACRE. RECURSO NÃO - PROVIDO.

1. Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Estado do Acre em desfavor de Luiz Pereira de Lima, ex-prefeito do Município de Plácido Castro, que em grau de apelação recebeu acórdãos assim ementados:

"APELAÇÃO CIVEL. MULTA APLICADA PELO TCE A PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO ACRE. ILEGITIMIDADE.

É o Estado do Acre parte ilegítima para promover execução judicial, para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado à autoridade municipal, vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, por seus representantes judiciais." (fi. 51)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexistindo obscuridade e omissão no Acórdão embargado, nega-se provimento ao recurso.

2. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa". (fl. 71) Em sede de recurso especial pela letra a, o recorrente sustenta violação do artigo 39, § 2º da Lei 4.320/79, alegando que a"..referida norma não determina, portanto, quais verbas decorrentes da receita não tributária são destinadas à Fazenda Pública Estadual e quais são destinadas à Fazenda Pública Municipal, mas tão somente, dentre toda a receita do ente público, considerado em si mesmo, qual receita é tributária e qual é não tributária.". Não foram ofertadas contra-razões.

2. Não sendo o Estado do Acre gestor do orçamento municipal e não detendo competência para arrecadar receita municipal, quer seja tributária ou não-tributária, não pode figurar no pólo ativo da cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas a Prefeito Municipal.

3. Recurso especial não-provido. ( REsp898.471/AC, Rei. Mm. José Delgado, Primeira Turma, DiU 3 1.5.2007)

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7;

AJARTIMS COE`LHO &-.,- DAN7AS

) /() ( r 4 -DOS

Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

PAUTA: 23/02/2010 JULGADO: 23/02/2010

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exrno. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR: KATHIA MENEGOL E OUTRO (S)

AGRAVADO : ARTUR FERNANDO ROCHA CORRÊA

ADVOGADO : LEANDRA SOARES TEIXEIRA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO - Atos Administrativos

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR: KATHIA MENEGOL E OUTRO (S)

AGRAVADO : ARTUR FERNANDO ROCHA CORRÊA

ADVOGADO : LEANDRA SOARES TEIXEIRA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo cm epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e 1-lerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de fevereiro de 2010 (Grifei)

Além do mais, mesmo se o Ministério Público fosse parte legítima para executar os títulos provenientes de decisão das Cortes de Contas, tal papel não seria do Ministério Público Estadual e sim do Ministério Público Especial que atua no âmbito das Cortes de Contas o legitimado para mover tais execuções, nos termo do art. 73, § 2 . 8 e art. 75, da Constituição Federal.

Em tal sentido é a posição do Supremo Tribunal Federal:

" ImDossibiildade de Procuradores de Justiça do Estado do Espírito Santo atuarem junto à Corte de Contas estadual, em substituição aos membros do Ministério Público especial. Esta Corte entende que somente o Ministério Público especial tem legitimidade para atuar junto aos Tribunais de Contas dos Estados e que a orRaniza cão e composição dos Tribunais de Contas estaduais estão sujeitas ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição do Brasil [artigo

7/7 Praça -loca Rêgo, no. 150, Centro, Balsas - MÁ.

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AL4W_77NS COELHO & DANT.A.S

ADVOGADOS

75/ (s'rifn nn.vso). Precedenie.s'. E incnn.çiiiiicinnoi o lexio norma/ivo aue nrevê a possibilidade de Procuradores de Justiça suprirem a não-existência do Ministério Público especial, de atuação específica no Tribunal de Contas estadual. "( ADI 3.192,

Rei, Min Eros Grau, julgamento em 24-5-06. DJdeI8-8-06)

A legitimidade de ser parte é requisito indispensável para o deferimento da inicial de qualquer ação judicial. E uma das condições da ação sem a qual não pode ser processada validamente a pretensão no judiciário.

Não estando presente a legitimidade de ser parte o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. A legitimidade de ser parte é questão de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento ou grau de jurisdição, pois é intolerável procedimento judicial movido por parte ilegítima.

" Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser, a parte, o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (José Náufel) "7 .

'Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede a ação (Pedi - o Bati sia Martins)" 8 .

A jurisprudência é no sentido do que foi exposto até aqui, senão veja:

"Legi/imidade. Exame. Possibilidade. Após declara,- saneado o processo não fica o juiz impedido de declarar a iiegiiiinidade da par/e. A preclusão é sanção imposta à parte e não ao juiz, que pode examinar os pressupostos processuais e as condições da ação desde a petição inicial até o julgamento definitivo da lide"

(ST.l. REsp. nº 199 471/RI. l'T - Rei. Mm. Garcia Vieira. ac. 04.05.99. lo D./U 21.06.99. p. 88).

"Condição. Legitimidade de par/e. Discussão do lema em recurso de apelação. Admissibilidade. Matéria de ordem pública indisponível. Irrelevância que tenha sido decidida em despacho saneador irrecorrido. Preclusão inocorrenle. Preliminar acolhida" (Ac. de 20 08 96 do TJSP. Relator: Des. Ruiler Oliva, Lex 193)

Nelson Nery Junior explica que o "Interesse e legitimidade são condições da ação e devem ser apreciadas ex officio pelo juiz. Como as matérias de ordem pública são de interesse público, sobre elas não incide o princípio dispositivo, de modo que qualquer das partes, bem como o Ministério Público pode alegá-las, a qualquer tempo e grau de jurisdição"o.

Ilumnherto Theod oro J tini or. (odmio de Processo Civil Anotado. Ed. Forense, 1' cd. mntrmatizada. comentários ao art. 3", do CP('.

' Idem.

"Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais. ed. 9, p. 143.

8/7 Endereço

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MAR TÍNS COELHO & DANTAS

Ai) VO (L419 (8

Como ficou claro, além de não ter legitimidade para mover a execução em comento já que não há interesse imediato e concreto, o Ministério Público não é titular do direito, pois cabe ao município de Saibaíba-MA as verbas provenientes da condenação do TCE.

DOS REQUERIMENTOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO AR]'. 267, VI,

1) 0 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Ante o exposto, ou seja, sendo patente ilegitimidade e falta de interesse do Ministério Público para mover a execução de títulos do Egrégio Tribunal de Contas do Ista (l () do Maranhão, pede-se:

a) seja extinta a execução por falta de legitimidade e interesse de agir decorrente a inexistência de titularidade e da falta de interesse imediato e concreto para mover a execução, de acordo com o que prevê o art. 267. incisos, IV, VI do CPC.;

b) Seja suspensa a execução, até decisão do incidente ora suscitado, vez que, por se tratar de matérias de ordem pública, pressupostos processuais e condições da ação, de modo que o processo não pode coexistir com a ausência de certeza legitimidade e titularidade, sob pena de nulidade, na forma do art. 618, 1 do CPC;

c) Caso seja outro o entendimento de V. Excelência, requer a conversão da presente Ação de Pré-Executividade em Embargos a Execução;

d) Seja condenado o Exeqüente, tias custas e honorários de sucLimbência à base 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Balsas-MA, 18 de fevereiro de 2013.

4

Tiaig3Z o. ant

00.000 OAB/UF

9/7 Praça loca Rêgo, no. 150, Centro, Balsas - MA.

CEP 00000-000. Telefone (00)00000-0000

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PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA

OUTORGANTE: Nome, brasileiro, casado, tabelião, portador do RG n º . 419.944 -SSP/PI e do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, centro, Sambaíba-MA.

OUTORGADO: TIAGO RIBEIRO DANTAS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000.

Através do presente instrumento particular de mandato, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO, concedendo-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso.

Samba íba-MA, 18 de fevereiro de 2013.

/

V NomeDAW1AS FILHO

OUTORGANTE

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