Petição - TRF06 - Ação Indenização por Dano Moral - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor contra Departamento Nacional de Produção Mineral e Terrabras Terraplenagens do Brasil

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Detalhes

Assunto

Indenização por dano moralResponsabilidade da administraçãoDireito administrativo e outras matérias de direito públicoDano ambientalDireito ambiental

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

Data de início

03/12/2015

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Sentença

TRF-1 - 26/05/2022

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