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26 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Município de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Indenização por dano moralResponsabilidade da administraçãoDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Improcedente

Documentos do processo

TJ-SP - 23/10/2020

TJ-SP - 24/04/2020

Petição Inicial

TJ-SP - 13/07/2015

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