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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0271

Petição - Ação Inventário e Partilha

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Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Frutal, Minas Gerais.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee OUTROS ("Requerentes" ou "Embargantes"), já qualificados nos autos do inventário referenciado, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, comparece à elevada presença de v. Excelência para apresentar novos requerimentos e opor embargos de declaração , nos termos que seguem.

1. Os Embargantes se dão por intimados da decisão id. (00)00000-0000que, como será discutido adiante, é tida por não-fundamentada e deve ser considerada nula de pleno direito.

OMISSÃO EVIDENTE

2. Em sua última manifestação (id. (00)00000-0000), os Embargantes discordam o pedido de habilitação feito por Annajulia pelas seguintes razões: (i) após o trânsito em julgado da partilha, não é possível a habilitação extemporânea do pleito de habilitação, (ii) não é possível partilhar bens que já foram partilhados, de modo que eventual pedido de redistribuição de quinhões desafia ação própria, autônoma ao do inventário, (iii) Annajulia não foi companheira do de cujus , sendo apenas namorada por um curto período de quatro meses, (iv) o inventariante

apresentou denúncia na Ouvidoria do INSS (id. (00)00000-0000) contra a irregular concessão do benefício previdenciário.

3. Os pontos relacionados na manifestação são capazes de repelir a pretensão da terceira, estranha ao processo do inventário, e deveriam ter sido enfrentados pelo Juízo. Afinal, não é outra a redação do art. 489, § 1º, IV, do CPC litteris : Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

4. É importante repisar que a decisão não-fundamentada é considerada omissa por força do disposto no parágrafo único do art. 1.022, confira-se:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...)

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;(...)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que :(...)

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

5. Assim, não remanesce dúvidas quanto à adequação dos embargos de declaração para a correção do apontado vício de julgamento.

NULIDADE INCONTESTÁVEL

6. O parquet não exarou sua opinião sobre o pedido de habilitação porque entendeu, de forma equivocada, que o inventariante não teria se manifestado (manifestação id. (00)00000-0000). Veja-se:

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7. Com efeito, uma vez que não se trata de hipótese do art. 180, § 1º, do

CPC, porque a ausência de manifestação decorreu de mero lapso, o parecer do Ministério Público é indispensável para legitimar a decisão judicial já que o órgão ministerial atua como custos legis dos interesses do herdeiro incapaz.

8. Assim, tem-se que o descumprimento do comando do art. 179, do

CPC, enseja nulidade do processo a partir do ato sobre o qual a Promotoria deveria se manifestar. Confira-se a melhor jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INCAPAZ FIGURANDO NA CONDIÇÃO DE HERDEIRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS - IMPOSIÇÃO LEGAL - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE ATOS DO PROCESSO - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, INCISO II, 179 E 279, CAPUT, DO CPC - RELATIVIZAÇÃO - COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DICÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 279 DO CPC - RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONDICIONADO À ARGUIÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO VERIFICADA NO CASO EM EXAME - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPOE. - A existência de prejuízo efetivo ao incapaz, concretizado pela ausência de oitiva prévia à prolação da sentença do Ministério Público, bem como acerca do seu teor, posteriormente à sua prolação, em manifesta afronta aos artigos 178, inciso II, 179 e 279, do CPC, cogente denota-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, exsurgindo-se a sua cassação . (TJMG - Apelação Cível 1.0407.12.003030-6/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares , 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da sumula em 21/08/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INTERESSE DE INCAPAZ- INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - ARTIGOS 82, I, ART. 83 C/C 84 e 246, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - NULIDADE RECONHECIDA. 1- Nos feitos em que deve intervir obrigatoriamente, em razão da natureza da matéria discutida, como nas causas em que há interesse de incapaz, a ausência de participação do Parquet, com efetiva intervenção no feito, gera a nulidade do processo, nos termos dos artigos 82, I, 84 e 246, do Código de Processo

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Civil/1973. 2- A intervenção do Ministério Público, nos feitos em que é obrigatória, há de ser efetiva, no sentido de que o Parquet deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, com oportunidade para produzir provas e requerer medidas ou diligências que entender cabíveis e necessárias. 3- Evidenciado o interesse de absolutamente incapaz, a ausência de intervenção do Ministério Público enseja a nulidade do feito, na forma dos artigos 84 e 246, parágrafo único, do CPC/1973. 4- Recurso provido, para acolher a preliminar de nulidade, e declarar a nulidade da sentença. (EDcl no REsp 1184752/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) (TJMG - Apelação Cível 1.0348.16.001003-2/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 30/07/2019)

* * *

9. Por todo o exposto, inicialmente, os Requerentes PEDEM a revogação da decisão id. (00)00000-0000porque, equivocadamente, o Ministério Público não se manifestou sobre o pedido de habilitação. Sanado o vício, pede- se seja o parquet novamente intimado para que oferte sua opinião, destacando-se que o inventariante já opôs sua manifestação nos autos.

10. Caso não seja este o entendimento do Juízo, em último grau de subsidiariedade, desde já, requer-se que a presente manifestação seja recebida como embargos de declaração para o fim de suprimir das omissões apontadas, especialmente, a ausência de fundamentação do decisum .

Termos em que, pede deferimento.

Frutal, 20 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF334.417

/GO 51.849 /RJ 219.298

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