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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0472

Manifestação - TRT02 - Ação Assédio Moral - Atsum - contra Atento Brasil e VIA

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A DVOGADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que tramita perante este MM. Juízo e respectiva Secretaria, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pelas reclamadas, conforme determinado em audiência realizada na data de 04.12.2017, nos termos do que a seguir passa a expor:

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Vale ressaltar que o prazo para manifestação pela reclamante se encerrou no dia 09.12.2017, que caiu em um sábado (dia não útil), sendo transferido, automaticamente para o próximo dia útil, a próxima segunda-feira, dia 11.12.2017.

Portanto, a presente manifestação está dentro do prazo legal.

MANIFESTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO

Em que pesem os esforços das reclamadas, constantes de suas peças defensivas, nota-se que as alegações ali trazidas são desprovidas de fundamentos fáticos ou jurídicos, bem como das provas produzidas nos autos, sendo insuficientes para elidir as pretensões do reclamante, conforme se verá a seguir.

PRELIMINARES

Endereço, Jd. São Pedro, São Paulo/SP - Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000.

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Fls.: 3 NomeAdvogado 4

ALEGADA ILEGITIMIDADE DA 2a RECLAMADA ALEGADA PELA 1a RECLAMADA

Alega a 1a reclamada que a segunda reclamada é ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação. Intenta a exclusão da segunda reclamada.

A primeira reclamada baseia suas alegações na falta de relação de emprego da reclamante com a segunda reclamada, sendo certo que, por esse motivo, a primeira reclamada entende que a 2a reclamada deve ser excluída da lide.

Assim, descabida são as alegações da 1a reclamada, de que a segunda reclamada, não deve responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por ela, primeira reclamada. Além disso, a reclamante não busca o vínculo empregatício com a segunda reclamada, mas a sua responsabilidade, portanto, novamente descabidas as alegações da primeira reclamada. Também não houve alegação de grupo econômico.

Uma simples leitura do tópico na petição inicial já bastaria para evitar esse equívoco cometido pela primeira reclamada.

Não obstante, a 1a reclamada não tem legitimidade para requerer ou pleitear alguma coisa em nome da 2a reclamada. Em que momento a 2a reclamada autorizou a 1a reclamada ou seu advogado a fazer requerimentos ou petições em seu nome? A procuração e o substabelecimento juntado pela 2a reclamada não inclui os dados da 1a reclamada, de seus sócios ou do seu advogado.

Assim, as alegações da 1a reclamada devem ser afastadas por falta de fundamentos fáticos e jurídicos conforme supramencionado.

O reclamante requer que a 1a reclamada junte aos autos procuração da 2a reclamada, lhe autorizando a representá-la, sob pena de litigância de má- fé.

DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A segunda reclamada também segue a linha de falta de legitimidade por não haver vínculo empregatício, mas ao mesmo tempo confirma que houve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Essa confirmação ocorre tanto na contestação da segunda reclamada, como na petição juntada posteriormente.

Pois bem.

A matéria alegada em preliminar pelas reclamadas é de mérito, eis que, a bem da verdade, o que pretende no presente tópico é sua exclusão da lide, para fins de ser exonerada de eventual responsabilidade subsidiária no tocante às verbas trabalhistas postuladas pelo reclamante.

Nos termos da Teoria da Asserção , a simples referência na petição inicial da suposta participação da pessoa como sendo devedora na relação jurídica

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Fls.: 4 NomeAdvogado 5

material já a habilita para integrar o pólo passivo da demanda, não havendo, dessa forma, que se falar em preliminar de ilegitimidade de parte, sendo certo que as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, ou seja, bastando, para sua existência, que haja uma correspondência lógica entre as partes da relação processual e o direito material discutido.

Na petição inicial, o reclamante indicou as reclamadas como sendo a empregadora e a tomadora dos serviços, restando, portanto, configurada a legitimidade destas para figurarem no pólo passivo da ação, conforme jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho:

"A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na inicial". (RR nº 9/2006-011-06-00, 4a Turma do TST, Rel. Barros Levenhagen. j. 11.06.2008, unânime).

Portanto, embora referidas reclamadas insistam na preliminar suscitada, a matéria discutida é de mérito, devendo, dessa maneira, ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelas reclamadas.

O direito comum, Código Civil, estabelece a responsabilidade solidária, sendo aplicada subsidiariamente ao direito do trabalho por força do art. , parágrafo único.

O art. 942 do CC, prevê a responsabilidade solidária para todos os envolvidos em danos causados a outros, ou seja, as reclamadas são responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. O referido artigo diz:

"Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela repara- ção.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932."

Este artigo deve ser analisado com o art. 932, III do CC, que diz:

" Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"

Portanto, temos que a responsabilidade solidária, atualmente, é prevista em lei, independentemente do contrato ser de empreitada. O magistrado Nome, no processo Processo nº 0002021-33.2013.5.02.0059 , da 59a Vara do Trabalho, esboçou de maneira coerente essa questão. Vejamos:

Responsabilidade do Tomador de Serviços

Fls.: 5 NomeAdvogado 6

A responsabilidade do tomador de serviços é matéria de suma importância na seara trabalhista. Após grandes debates jurídicos, o TST firmou entendimento no sentido de o tomador ser responsável subsidiário (Súm. 331 IV).

Esse entendimento jurisprudencial deriva da culpa in vigilando e in eligendo do tomador de serviço, fundamentada no então vigente Código Civil de 1916, porquanto a CLT é omissa quanto ao tema e permite a aplicação do direito comum (art. 8º, parágrafo único), que dispunha:

"Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil: III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.522); Art. 1.523. Excetuadas as do art. 1.521, V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte." - grifo meu

Atualmente, o atual Código Civil dispõe que:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte , responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."

Percebe-se, a toda evidência, que houve alteração significativa dos dispositivos legais no tocante à responsabilidade decorrente de fato de terceiro.

Anteriormente, a responsabilidade do comitente (aquele que dá encargo ou obrigação a alguém mediante comissão), por atos de seus prepostos, dependia da existência de culpa por sua parte.

Atualmente, sua responsabilidade independe de culpa e pode ser argüida diretamente, não existindo quaisquer benefícios de ordem em relação ao preposto (aquele a quem foi conferido o encargo ou obrigação, que pode ser pessoa física ou jurídica).

Assim, quando a matéria é responsabilidade por fato de terceiro, a pessoa lesionada tanto pode requerer a reparação de seus direitos pelo agente que praticou o ato (preposto, menor, pupilos, hóspedes), quanto pelas pessoas indicadas no artigo 932 do Código Civil (comitente, pais, tutor, donos de hotéis).

Essa afirmação é disposição expressa no artigo 942 do atual CC:

"Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela repara- ção.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. "

Nesse novo contexto jurídico, a responsabilidade solidária do comitente (tomador de serviço) deriva de expressa disposição legal, independentemente de sua culpa.

Saliente-se que esse magistrado compreende a existência de política judiciária, a fim de tornar o Poder Judiciário mais célere e eficaz. Todavia, o preceito de Súmula 331, IV do TST foi inserido sob a vigência de legislação que não mais se encontra em vigor (sua redação foi dada pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000).

Destarte, com fundamento no artigo , parágrafo único, da CLT; aplico em combinação o artigo 265, artigo 932, inciso III e artigo 942, parágrafo único, todos do Código Civil, a fim de declarar a solidariedade da 2a reclamada."

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Fls.: 6 NomeAdvogado 7

Assim, temos que a responsabilidade solidária decorre de lei, conforme fundamentação supra.

Entretanto, caso não seja entendimento deste Juízo e não seja aplicada a responsabilidade solidária, certamente será aplicada a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST.

Porém, caso não seja acolhida a responsabilidade solidária, certamente será aplicada a responsabilidade subsidiária, tendo em vista o conteúdo da Súmula 331 do C. TST.

Súmula nº 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Portanto, a preliminar de ilegitimidade não deve ser acolhida, uma vez que todas as condições da ação foram inseridas na exordial e a 2a reclamada é parte legítima para a causa, vez que como tomadora dos serviços é responsável solidária ou subsidiariamente da 1a reclamada.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

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Fls.: 7 NomeAdvogado 8

As reclamadas insistem na questão da responsabilidade solidária da segunda reclamada também na parte dos méritos da contestação. Assim, correndo sério risco de ser redundante nesta questão, informamos novamente os argumentos sobre o assunto.

a. Solidariedade - previsão legal - Direito Comum

O direito comum, Código Civil, também estabelece a responsabilidade solidária, sendo aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do art. , parágrafo único.

O art. 942 do CC, prevê a responsabilidade solidária para todos os envolvidos em danos causados a outros, ou seja, as reclamadas são responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. O referido artigo diz:

" Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co- autores e as pessoas designadas no art. 932."

Este artigo deve ser analisado com o art. 932, III do CC, que diz:

" Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"

Portanto, temos que a responsabilidade solidária, atualmente, é prevista em lei, independentemente do contrato celebrado entre as reclamadas, pois os direitos trabalhistas do empregado não pode sofrer pela má escolha da tomadora dos serviços.

b. Do art. , II e LIV da CF

O art. , II da CF informa que ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Sem qualquer razão a segunda reclamada, tendo em vista que a fundamentação supra explicou, exaustivamente, que a legislação em vigor entende que existe a responsabilidade nestes casos e é previsto em Lei.

Portanto, por qualquer ângulo que se observa, temos que a segunda reclamada deve ser mantida como responsável solidária da primeira reclamada, ou sucessivamente, como subsidiária, conforme requerimento feito em petição inicial.

c. Da responsabilidade subsidiária

Sucessivamente , conforme dispõe o inciso IV, da Súmula 331 , do E. Tribunal Superior do Trabalho, a segunda reclamada deve, pelo menos, ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da reclamante. Vejamos:

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Fls.: 8 NomeAdvogado 9

" O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações , desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Conforme entendimento sumulado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que é a devedora principal, subsistirá a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços, tudo isso para fins de garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente.

DAS ALEGAÇÕES DA SEGUNDA RECLAMADA

Quanto à todos os pedidos feito pela reclamante, a segunda reclamada apenas informa que não consegue impugnar a matéria fática, uma vez que a reclamante nunca laborou para a mesma. Vejamos:

Diante da completa inexistência de vínculo de qualquer espécie entre a reclamante e a contestante, impossibilitada está a apresentação de defesa mais pormenorizada quanto ao mérito. A primeira reclamada, como empregadora da reclamante, é a única empresa capaz de fazê-lo.

Nesse sentido, a documentação anexada pela autora comprova, de forma inequívoca, que sua real e verdadeira empregadora foi efetivamente a primeira reclamada.

Ademais, quanto aos seus pedidos, não se poderá eximir a autora do ônus da prova, a seu cargo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Portanto, a contestante impugna qualquer responsabilidade por horas extras, adicional de insalubridade, diferenças de salário, diferenças de vale alimentação, nulidade de justa causa, verbas rescisórias, liberação de FGTS, indenização de seguro desemprego, multas, ofícios, juros, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Todavia, a segunda reclamada junta aos autos contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada. Esse contrato esta dentro do tempo, ou período, em que a reclamante laborou para a primeira reclamada. Portanto, de acordo com a carteira de trabalho da reclamante e o referido contrato juntado pela segunda reclamada, temos que existe a presunção de labor para a primeira reclamada.

Se a segunda reclamada contratou a primeira reclamada para prestação de serviços e alega que, coincidentemente, apenas a reclamante não laborou para a primeira, deve ela provar essa exceção no quadro de funcionários da primeira reclamada, pois trata-se de fato impeditivo do direito da reclamante.

Assim, de acordo com o artigo 818 da CLT e 373, II do CPC, temos que cabe à reclamada provar fato impeditivo do direito da reclamante. Vejamos:

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Fls.: 9 NomeAdvogado 10

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Portanto, em nada muda os pedidos da petição inicial, as alegações da segunda reclamada. Todavia, a reclamante se resguarda no direito de provar suas alegações por prova testemunha, se for necessário, e fazer contraprova na audiência de instrução, para todas as alegações que as reclamadas fizerem.

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

A reclamante reporta-se aos termos da petição inicial, uma vez que as convenções coletivas juntadas com a petição inicial demonstram claramente que o enquadramento sindical deve ser feito, conforme requerido na petição inicial.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A primeira reclamada alega que sempre pagou o salário de R$ 00.000,00para a reclamante, pagando, inclusive, valor maior que o pretendido pela reclamante na inicial.

Isso seria verdade se a reclamada, realmente, tivesse pagado esse valor de salário para a reclamante.

De acordo com a FICHA FINANCEIRA por ela mesmo juntado, temos que a reclamante recebeu salário de R$ 00.000,00de junho de 2014 à dezembro de 2014 e R$ 00.000,00janeiro à agosto de 2015. Portanto, em nenhum momento do seu contrato de trabalho a reclamante recebeu R$ 00.000,00, conforme petição inicial, muito menos R$ 00.000,00alegado pela reclamada.

Assim, o que pretende na verdade, a reclamada, é levar este MM. Juízo ao erro.

Portanto, o reclamante reitera os termos da petição inicial.

DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante impugna os documentos juntados pela reclamada que contrariam as questões levantadas neste tópico e na petição inicial.

Primeiro, o reclamante esclarece que os cartões de ponto juntados pela reclamada são inválidos e falsos.

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Fls.: 10 NomeAdvogado 11

Segunda, a jornada apontada nos cartões de ponto juntados, não era a efetivamente realizada pela reclamante, conforme informado na petição inicial e que será demonstrado por prova testemunhal.

Terceiro, os cartões de ponto não juntados pela reclamada não estão assinados, embora a reclamante assim procedesse.

Assim, a reclamante impugna os controles de jornada acostados, eis que a reclamante laborou em sobrejornada sem que lhe fosse efetuado o correto pagamento.

Portanto, tendo ainda o labor extraordinário sido prestado com habitualidade, o operário faz jus à integração dessas horas extras em todas as verbas de direito, tais como o aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, descanso semanal remunerado, depósito do FGTS acrescidos da multa de 40%.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Tendo em vista as alegações no tópico anterior, em especial com relação à impugnação dos cartões de ponto e pelo trabalho em jornada de 8 (oito) horas, reitera os termos da petição inicial nesta questão.

DAS DIFERENÇAS DO VALE REFEIÇÃO

A reclamante reitera os termos da petição, uma que trata-se de prova documental.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamada alega que os geradores e os tanques estão localizados fora do prédio onde a reclamante laborou. Todavia, isso não é verdade. No laudo pericial juntado (prova emprestada), o sr. Perito Judicial informou o seguinte:

Os tanques de líquido inflamável, que fazem parte dos grupos geradores, estão localizados no térreo, em uma sala interligada com o edifício. Em caso de sinistro, incêndio e explosão, todo o prédio será atingido, inclusive os pavimentos superiores. Portanto, a área de risco é todo o edifício.

Assim, a reclamante reitera os termos da petição inicial neste caso, aguardando o resultado da perícia.

QUESITOS PERICULOSIDADE

1. Descrever os serviços e o local de trabalho do reclamante?

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Fls.: 11 NomeAdvogado 12

2. As instalações são mantidas em condições seguras de funcionamento e seus

sistemas de proteção são inspecionados e controlados periodicamente, de acordo com as regulamentações existentes e definições de projetos?

3. Para melhor iluminação o reclamante tinha que subir em postes e ligá-los para

conseguir laborar em sua função?

4. Em referidos locais de serviços, ou de instalações, o reclamante se encontrava

exposto à agente perigoso? Se sim, qual?

5. As pessoas responsáveis pela utilização do local receberam treinamento de

segurança para trabalhos com instalações em ambientes perigosos?

6. As áreas onde existem instalações ou equipamentos explosivos são dotadas de

proteção contra incêndio e explosão?

7. Nas instalações e serviços em referidos locais são adotadas sinalizações

adequadas de segurança?

8. As ações de emergência que envolva as instalações ou serviços com eletricidade;

alta voltagem; constam do plano de emergência da empresa?

9. Os trabalhadores são treinados para manusear e operar equipamentos de

prevenção e combate a incêndio existente nas instalações da empresa?

10. No desempenho das funções quais são os riscos a saúde?

11. As vestimentas de trabalho são adequadas às atividades, devendo contemplar a

condutibilidade, inflamabilidade e influências eletromagnéticas?

12. A empresa fornece EPIs periodicamente?

13. Há fiscalização e orientação para uso de EPIs? São trocados nos prazos

estabelecidos para tanto?

14. Em fornecendo EPIs, estes possuíam aprovação do Ministério do Trabalho?

Estavam dentro de seus respectivos prazos de validade?

15. O trabalho do reclamante é considerado perigoso?

Protesta o reclamante neste ato pela apresentação de quesitos suplementares oportunamente.

DO ASSÉDIO MORAL

A reclamante reitera os termos da petição inicial, se reservando a fazer prova testemunhal em audiência de instrução.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

A reclamante foi levada a pedir demissão, entendendo que se tratava de acordo. Assim, o reclamante impugna os documentos juntados pela reclamada por não refletir a realidade dos fatos.

Portanto, o reclamante reitera os termos da inicial para que a reclamada seja condenada ao pagamento das verbas rescisórias.

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Fls.: 12 NomeAdvogado 13

DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E SEGURO DESEMPREGO

No tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS observa-se que a empresa jamais efetuou referidos pagamentos de forma correta, já que não eram efetuados pagamentos corretos de horas extras e ainda deixou de pagar o adicional de periculosidade, entre outras verbas pleiteadas na inicial, motivo pelo qual, reitera o pedido para que seja condenada no recolhimento dos valores relativos aos depósitos do fundo de garantia de direito do reclamante, conforme inicialmente postulado, inclusive com a multa de 40%, pedido este que se reitera, desde já.

Além disso, requer a liberação dos valores do FGTS e do seguro- desemprego, sendo que na impossibilidade que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização equivalente, tudo em decorrência da dispensa imotivada da reclamante.

DAS MULTAS CELETISTAS

No presente caso, resta claramente caracterizado o atraso preconizado no § 6º e § 8º do artigo 477, da CLT, no pagamento das verbas rescisórias de direito do trabalhador, eis que, diante dos valores de horas extras, deixaram de ser quitadas ao trabalhador, se encontrando, portanto, em aberto, com o ensejo da multa pleiteada na inicial, conforme entendimento recente do C.TST, expresso na súmula 462. Vejamos:

462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Bem como, requer que as reclamadas pela multa prevista no artigo 467, da CLT, correspondente ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total da verba rescisória, por não ter ocorrido pagamento em primeira audiência.

DAS PERDAS E DANOS

A bem da verdade, o que se pretende, no tópico referente aos honorários advocatícios, conforme consta da fundamentação da reclamatória, é a reparação integral dos prejuízos sofridos pelo reclamante em razão da postura de inadimplência da reclamada, para com as obrigações trabalhistas assumidas e não cumpridas perante o reclamante.

Conforme artigo 395, do Código Civil, responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários advocatícios, bem como, nos moldes do artigo 404, de referido Estatuto Civilista, resta determinado que, às perdas e danos, nas obrigações de pagamento

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Fls.: 13 NomeAdvogado 14

em dinheiro, serão pagas, com atualização monetária, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo de pena convencional.

Os dispositivos estabelecem o princípio do ressarcimento integral , em que o devedor de uma obrigação inadimplida deve ressarcir integralmente os prejuízos injustamente causados ao credor, sendo certo que, na hipótese, a contratação de advogado por parte do reclamante, para fazer valer em juízo direito subjetivo, é considerado prejuízo, devendo, portanto, ser integralmente reembolsado de referidas despesas, sob pena de manter-se a lesão a seus direitos.

Além do mais, requer sejam aplicados os princípios da isonomia e da indenização por danos materiais, previstos no artigo , no caput e no inciso V, da Constituição Federal, para o fim de ser dado tratamento isonômico entre os credores protegidos pela lei civil e os da legislação trabalhista, sobretudo, relevando-se a questão de que o direito do trabalho diz respeito à verba alimentar , e não de cunho patrimonial, bem como nas relações de trabalho pugna-se pela aplicação das normas mais favoráveis e mais benéficas ao trabalhador .

Assim, por estas razões e fundamentos que serão suplementadas pelo notório saber jurídico deste Nobre Juízo, requer seja o reclamante restituído integralmente dos prejuízos que lhe foram causados em razão da inadimplência da reclamada, com a conseqüente condenação da empresa no pagamento dos honorários do advogado, no importe contratado de 30% (trinta por cento), conforme pleiteado na inicial.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Conforme artigo , da Lei nº. 1.060/50, que trata da assistência judiciária gratuita, verifica-se que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, quando não dispuser condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Ainda, o § 3º, do artigo 790, do texto consolidado, estabelece que, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Conforme dispositivos legais que tratam da matéria, a gratuidade perseguida é concedida mediante simples afirmação na petição inicial ou aos que declararem, sob as penas da lei, que não detém condições de arcar com custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, exigências estas que, nos termos da petição inicial, bem como declaração de pobreza firmada pela trabalhadora, foram totalmente cumpridas, ensejando-se, portanto, devida a concessão de referido benefício.

Portanto, reitera-se o pedido de assistência judiciária gratuita requerida inicialmente, eis que cumpridos os requisitos legais para tanto, observando a inclusa declaração de pobreza firmada pela reclamante.

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Fls.: 14 NomeAdvogado 15

DA CONCLUSÃO

Dessa forma, resta claro que todos os argumentos de defesa despendidos pelas reclamadas foram elididos nesta oportunidade, devendo ser totalmente afastados, com a conseqüente procedência da ação, assim como, os demais pedidos formulados pela reclamante na inicial devem ser julgados procedentes, uma vez que não contestados, nos termos do artigo 302, do CPC .

Diante do exposto, reitera e ratifica todos os pedidos realizados na petição inicial , aguardando-se, desde logo, seja decretada a PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO , com a condenação da reclamada nos pedidos elaborados pelo trabalhador, todos eles acrescidos de juros, correção monetária, custas e despesas processuais, além do pagamento das perdas e danos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 11 de dezembro de 2017.

RRODRIGO DE Nome

00.000 OAB/UF

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