Petição Inicial - TJSP - Ação Oferecer Denúncia - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Usurpação de função públicaCrimes praticados por particular contra a administração em geralDireito penal

Área do direito

Criminal

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Auriflama, SP

Juiz

Tobias Guimarães Ferreira

Data de início

14/03/2023

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Petição Inicial

TJ-SP - 14/03/2023

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