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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0114

Petição - Ação Ctps

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE RABÁ/PA

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravada: Nome

Peça: Agravo de petição

Nome, já qualificada nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência opor AGRAVO DE PETIÇÃO , com fundamento no art. 897, a da CLT, art. 833, IV do NCPC e OJ 153 do TST, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

1. PRELIMINARMENTE - GARANTIA DO JUÍZO

Em decisão proferida nos embargos à execução interposto pela agravante com objetivo de revogar a decisão que determinou a penhora de salário da agravante em 30% mensais, o nobre magistrado de 1a instância negou conhecimento aos embargos por entender que não havia garantia do juízo, já que a tentativa de bloqueio on line foi infrutífera.

Ocorre Exa. que houve determinação para penhora de salário, sendo inclusive oficiada a empregadora da agravante para que descontasse 30% do seu salário até o limite da condenação de R$ 00.000,00.

Foi comprovado pela agravante que esta possui realmente vínculo com a empresa Concremat, e portanto com a penhora já determinada podemos afirmar pelo menos que existe uma penhora parcial, quiçá integral, dependendo da interpretação.

Não é razoável exigir que o executado suporte todo o desconto realizado em seus salários até a garantia integral do Juízo, para que, só então, possa opor sua defesa por meio do recurso próprio - o agravo de petição.

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Esclareça-se que aqui se discute é o ato da constrição em si, penhora, e não os valores já liquidados.

(AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DISPENSA) . Ainda que os valores depositados nos autos não sejam suficientes para garantir integralmente a execução, deve-se observar que estes depósitos decorrem de bloqueio no salário, incidindo a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Nesse contexto não seria razoável exigir que o executado continuasse suportando o desconto realizado em seus salários ate a garantia integral do Juízo para que só então pudesse opor sua defesa. Sendo assim hipótese vertente, deve-se dispensar a garantia integral do juízo para que o Agravo de Petição seja conhecido .

(TRT3 AP 00223334201206803007- 002233-34.2012.5.03.0068 - Relator: Convocado Jose Nilton Ferreira Pandelot, 11a Turma, Pub. 24.01.2017)

EMBARGOS À PENHORA. CONHECIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. Desnecessária a garantia do juízo para hipóteses que envolvem embargos à penhora, onde discutido o ato da constrição propriamente dito e não o valor devido ou os critérios dos cálculos de liquidação. Agravo provido. (...) (TRT4a AP 0000.0000.0000.0000- RR 01594-1988-271-04-00-0

Pelo exposto, deve ser reconhecida a penhora dos salários como garantia do juízo, preenchendo, portanto um dos pressupostos e portanto ser analisado mérito dos embargos.

Ademais, segue em anexo o contracheque o qual comprova a efetiva penhora de salário.

2. RESUMO DOS FATOS

Foi requerido pelo agravado o bloqueio nas contas da executada e ainda a penhora do salário no percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos.

Efetuado os bloqueios, estes foram infrutíferos em razão das contas estarem sem saldo. E por fim, foi oficiada a empregadora da agravante para que efetue a penhora mensal até a quitação do debito da exequente.

Em que pese o nobre magistrado ter negado seguimento aos embargos à execução por não preencher um dos pressupostos processuais, qual seja, a garantia do juízo, prestou esclarecimentos sobre o mérito da questão ratificando ser plenamente válido a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da agravante, sob o argumento que a impenhorabilidade não pode ser levantada diante de dívida de natureza trabalhista, pois o credito trabalhista deve ser interpretado como de natureza alimentar, e portanto preenche os requisitos do art. 833, IV, § 2º do CPC.

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Tal medida de penhora de salário mostra-se desarrazoada, uma vez que o salário se trata de verba alimentar, que além da agravante, mantém outros dois filhos menores, e deferir tal medida importará no sustento dos mesmos, razão pela qual deve ser revogada a decisão.

Decisão esta que deve ser reformada, conforme exposto a seguir.

3. DA VERBA SALARIAL PARA SEU SUSTENTO E DE 2 FILHOS MENORES

Conforme já exposto, a agravante possui dois filhos menores, qual seja Nome, com 6 anos de idade e Nome, com 1 ano e 8 meses, conforme documentos em anexo.

A agravante é mãe solteira, sustenta seus dois filhos sozinha, contando com pouco o quase nada dos pais de seus filhos.

Labora como analista administrativo, auferindo salário de R$ 00.000,00, conforme CTPS em anexo.

Embora não seja um salário baixo, considerando o cenário atual do Brasil, a agravante possui diversas despesas fixas, que consomem todo seu salário, conforme demonstraremos abaixo:

DESPESA VALOR

ALUGUEL R$ 00.000,00

ESCOLA Nome R$ 00.000,00

BABÁ DOS FILHOS R$ 00.000,00

ENERGIA R$ 00.000,00

ALIMENTAÇÃO R$ 00.000,00

PLANO DE SAÚDE NomePEDRO R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00

Pelo que se pode observar pela tabela acima e comprovantes em anexo, todos os gastos listados são gastos fixos exclusivamente para sua manutenção e sustento dos filhos. Não estão incluídos aí gastos com remédio, transporte, vestuários, que da mesma forma são gastos pelas crianças.

Observe-se que somente é pago plano de saúde para o filho menor, NomePedro , pois além dos rendimentos da agravante serem insuficientes para custear mais um plano de saúde, é mais necessário o plano para o filho menor, uma vez que desde o seu nascimento vem desenvolvendo uma alergia , ainda de causa desconhecida, em fase investigação, sendo levado frequentemente ao hospital, fazendo uso frequente de remédios, conforme receituários médicos em anexo.

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Esclareça-se que embora o salário da reclamada seja R$ 00.000,00, ainda tem os descontos legais (IRRF e INSS), reduzindo ainda mais o valor recebido.

É evidente que o seu salário já é insuficiente para seu sustento e de seus filhos, que não sobra nada em sua conta, estando sempre no vermelho, conforme se pode evidenciar pelos bloqueios infrutíferos!

Pelo exposto Exa. a agravante não possui condições de arcar com 30% do salário para pagamento das verbas trabalhistas da exequente, sem que isso prejudique seu sustento e de seus dois filhos menores, uma vez que o que aufere já é insuficiente para seu sustento e de sua família.

4. DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL - ART. 833, IV DO CPC

Conforme preceitua o CPC, é impenhorável a verba salarial e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família:

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades

comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como

as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

(...)

O juiz, como aplicador e intérprete da norma posta, tem o dever, consoante exposto no artigo do NCPC, de, ao aplicar o ordenamento jurídico, atender "aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

No presente caso, deferir a penhorabilidade do salário da executada é ao mesmo passo prejudicar o sustento de duas crianças menores que não tem como prover seu sustento, dependo exclusivamente da mãe, ora agravante, sendo medida desproporcional e desarrazoada.

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Assim também é entendimento dos tribunais:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO DA DEVEDORA . Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferido em valor líquido superior a R$ 00.000,00, limitado ao percentual de 10% (dez por cento), sob pena de comprometimento da subsistência do devedor. Hipótese em que evidenciada a percepção de salário inferior a esse patamar. Recurso desprovido.

(TRT-4 - AP: 00005714020125040122, Data de Julgamento: 27/08/2019, Seção Especializada em Execução)

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR . Esta eg.Turma, em sua composição atual, considera que, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, não constitui prestação alimentícia estrito senso, e portanto não se amolda à exceção prevista no § 2º do art. 833 do NCPC. A referida hipótese cuida da prestação alimentícia devida no contexto das relações de família a que se refere no art. 1.694 do CC, não sendo o caso das verbas trabalhistas. Assim fica mantida a regra geral de impenhorabilidade, não sendo possível a constrição de salários, soldos proventos, remuneração, ainda eu num percentual limitado da importância da recebida pelo socio executado, conforme entendimento já pacificado pelo c.TST. OJ 153/ SBDI II.

(TRT 3a AP (00)00000-0000 -38.2005.5.03.0138, relator Convocada Sabrina de Faria F. leao, sexta turma - Publicação: 20.08.2019)

OJ-153 TST. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 25.09.2017 .Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Este também é o entendimento do TRT8a , que acompanha a OJ 153 do TST, conforme decisão recente:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ARTIGO 833 DO CPC. OJ 153 DA SBDI-II DO TST . Nos termos do artigo

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833 do CPC, o salário é impenhorável, assim protegido para garantia do mínimo existencial, intimamente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental assegurado pelo artigo , III, da CR/88. Desse modo, ofende direito líquido e certo decisão que determina a penhora de quantias provenientes de verba salariais para satisfação de crédito trabalhista, mesmo que seja limitado a determinado percentual. Neste sentido, OJ 153 da SBDI-II do TST.

(TRT da 8a Região; Processo: 0000793-28.2019.5.08.0000 MSCiv; Data: 05/03/2020; Órgão Julgador: Especializada I; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, CPC . São impenhoráveis os salários, bem como os valores existentes em conta-corrente, quando comprovada a origem salarial. Não comprovada a origem do valor, é cabível a penhora.

(TRT da 8a Região; Processo: 0000539-29.2018.5.08.0117 AP; Data: 07/02/2020; Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: NomeNAPOLEAO VELLOSO FILHO)

Por todo o exposto requer a V. Exa. que revogue a decisão de penhora de salário da executada.

5. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, respeitosamente se requer a Vossa Excelência seja conhecido e provido o presente Agravo de Petição e ainda:

A) seja deferida LIMINARMENTE o efeito suspensivo da penhora dos salários da agravante;

B) LIMINARMENTE seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados naquele feito ( ou seja determinada a suspensão imediata, no processo de execução, dos atos executórios em relação à penhora salarial de 30%);

C) E caso V. Exa. tenha entendimento diverso, reduza o percentual para 5% (cinco por cento) do salário;

D) a citação da agravada para responder aos termos da presente ação;

E) seja, a final, julgado procedente o presente pedido, com a revogação da decisão de penhora salarial;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

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Pede deferimento.

Parauapebas/PA, 24 de fevereiro de 2021.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000

(00)00000-0000E-mail: email@email.com

h email@email.com

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