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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0562

Petição - Ação Correção Monetária

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G A B R I E L S I M Õ E S L O P E S

L U C A S C O S T A A M A D E U

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - ESTADO DO PARANÁ

Autos RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome, devidamente qualificada nos autos RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe move Nome, igualmente qualificado, por intermédio de seu procurador judicial que a esta subscreve, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - PRELIMINARMENTE - SUCESSÃO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO SETOR DE DESTILARIA - ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - EXECUÇÃO DOS VALORES DA EMPREGADORA COFERCATU

Com o devido respeito ao acórdão absurdo que transitou em julgado, cujo qual reconheceu a responsabilidade solidaria da ora executada com a empresa COFERCATU, pois considerou a sucessão de empresas, mas de forma incorreta.

Assim, deferiu a responsabilidade solidaria, pois considerou a sucessão integral pela USINA ALTO ALEGRE, com a COFERCATU, o que é público e notório que não existiu, mas apenas ocorreu a compra do setor de destilaria, conforme corretamente considerou a sentença prolatada nos autos.

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Desta forma, em virtude do erro grosseiro contido no acórdão, cujo qual, inexplicavelmente foi mantido no Tribunal ad quem, a execução está direcionada para empresa USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E Nome, sem ter havido qualquer sucessão integral com a COFERCATU , principalmente com a área de silos e cereais, visto que a respectiva empresa continua ativa, não havendo qualquer sucessão.

Reiterando, o exequente fora contratado para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo, posteriormente a função de Assistente Administrativo, destarte, suas atividades nos Silos como Encarregado dos Silos/Armazém e por fim Encarregado de Unidade de Cereais, da empresa primeira reclamada (COFERCATU), (Silos II, Unidade II, em Florestópolis) , empresa ativa, sem haver qualquer sucessão com a ora Executada .

Deste modo, é importante destacar que o exequente - conforme sua própria narrativa - NÃO EXERCEU ATIVIDADES NO SETOR DE DESTILARIA , tanto que a rescisão contratual se deu mediante a homologação do SINTRACOOP, o que demonstrou a ilegitimidade da ora executada, que não adquiriu integralmente a empresa COFERCATU, mas apenas a área da destilaria de Nomee açúcar, conforme comprovado nos autos.

Como o próprio Reclamante confessou em sua inicial, NUNCA TRABALHOU PARA A USINA ALTO ALEGRE S.A - AÇÚCAR E Nome.

Sendo que é público e notório que a executada (USINA ALTO ALEGRE) adquiriu a parte da destilaria da COFERCATU, sendo que esta tem suas atividades ativas, inclusive nos setores que laborava o Exequente, motivo pelo qual não há sucessão integral de empresa, apenas para os funcionários relativos ao setor da destilaria de Nome, conforme comprovado nos autos.

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Isto em razão do exequente não ter exercido qualquer atividade no setor sucroalcooleiro, limitando -se a atuar no setor de armazenamento grãos que é atividade alheia às atividades sucroalcooleira.

Aliás, esta informação pode ser verificada no próprio site da primeira reclamada, (Rede Social), que aponta como sua atividade apenas a relacionada a este setor econômico e, entre os locais de trabalho, a Unidade Armazenadora - Silo II, em Florestópolis.

Disso se extrai que o Exequente não participou de nenhuma atividade sucroalcooleira, sendo certo também, que a ora executada não atua no setor grãos, tal como a COFERCATU, que ainda encontra-se com suas atividades vigentes. Assim, requer que seja primeiro, determinado que a COFERCATU, garanta o valor da execução, pois como não houve sucessão é esta a responsável pelo pagamento do débito ora executado nos autos.

Mas caso não seja este o entendimento, se for seguido o acórdão, e considerado que a eExecutada USINA ALTO ALEGRE, sucedeu integralmente a empresa COFERCATU, que seja realizado BACENJUD nas contas da respectiva empresa, no seguinte CNPJ 80.539.612/0004 -39, pois se houve sucessão integral, a empresa USINA ALTO ALEGRE S.A é proprietária da empresa COFERCATU.

Devendo assim, ser realizado a penhora dos valores nas contas do respectivo CNPJ.

II - DO INSS - COTA DO EMPREGADOR

O Perito calculou a contribuição previdenciária do empregador de forma equi vocada, conforme se denota nos cálculos ora juntados com a impugnação.

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A executada, mesmo não tendo qualquer relação com o exequente, recolhe seus impostos previdenciários sobre o faturamento e não diretamente sobre a folha por isso nada é devido a este título nos autos. Como podemos observar, não merece prosperar os cálculos judiciais constantes nos autos, visto que não encontra -se de acordo a alíquota que é atribuída para a Executada, visto que aplicou a alíquota de 5,20% incorretamente .

Neste sentido, como a atividade da Executada é "AGRÍCOLA", não pode ser considerado a alíquota constante no cálculo ora embargado, mas sim a alíquota constante no cálculo juntado pela executada.

Buscando comprovar as alegações anteriormente feitas nestes autos, a reclamada traz aos autos seu cartão CNPJ, onde consta a descrição da atividade econômica secundária como 01.13.0-00 - Cultivo de Cana de Açúcar, que justifica a porcentagem dos descontos no setor agrícola no importe de 2,70% (dois virgula setenta) por cento, conforme previsão do artigo 22-A, I e II, e § 5º, da Lei 8.212/91, conforme segue:

Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

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II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

(...)

§ 5º O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

Da mesma forma, os recolhimentos efetuados pela Reclamada estão de acordo com o disposto e classificação na Tabela FPAS, restando comprovada sua opção tributária.

Vejamos;

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No mesmo sentido;

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Ainda;

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Temos decisões neste sentido inclusive em processos desta douta Vara do Trabalho de Nova Esperança, citando os autos RTOrd nº 0000263-18.2014.5.09.0567 e RTOrd nº 0000795-89.2014.5.09.0567 .

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Sendo assim, improcede os valores trazidos nos cálculos pelo expert , pois totalmente incorretos, devendo ser tomado como corretos os cálculos ora apresentados pelo embargante neste momento, pois seguiu todas as determinações e decisões contidas nos autos, inclusive a delimitação temporal que foi infringida pelo contador judicial indevidamente.

Tendo sido utilizado valores indevidamente conforme item I, bem como a alíquota incorreta, pois ao contrário de 5,20%, o correto para a atividade da executada neste caso é de 2,70%, o que não foi cumprido pelo perito judicial, conforme comprovado nos autos. Assim, conforme cálculo ora anexo com os embargos, onde traz o valor devidamente calculado seguindo todas as decisões e determinações contidas na r. sentença transitada em julgado.

III - DOS REFLEXOS

Tendo em vista os equívocos encontrados nos cálculos judiciais, houve acréscimos indevidos em todas as demais verbas deferidas nos autos, restando assim

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impugnado integralmente o cálculo ora apresentado, posto que não utilizou corretamente os parâmetros definidos .

IV - POSTO ISTO

Ante ao exposto , requer sejam rejeitados os cálculos apresentados pelo contador judicial, pois não conferem com a exatidão necessária para a liquidação da decisão proferida nos autos, acolhendo e homologando os cálculos apresentados pela executada (cálculo anexo), no valor de R$ pois foi apurado incorretamente os valores a título de INSS, que devem ser considerados a importância de R$ 00.000,00, conforme cálculos anexos, ressaltando a questão da suposta sucessão, pois se assim for considerada deve ser resguardado o direito de regresso contra a real empregadora do exequente, que trata-se da empresa Cofercatu, inscrita no (CNPJ 00.000.000/0000-00) , reiterando o pedido de buscas via BACENJUD nas suas contas bancárias, para garantir a execução, conforme acima exposto, não podendo ser liberado valores para o exequente, ante a discussão ora trazida, bem como demonstrado o excesso nos cálculos do contador judicial.

Outrossim, insistindo o exequente nos cálculos do Expert , deve o mesmo ser enviado novamente para o perito, sendo que este dará seus esclarecimentos sobre os mesmos, devendo então as custas do expert suportadas pelo Reclamante em homenagem ao artigo 805 do Código de Processo Civil.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Maringá - PR, 31 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome NomeManganoti

00.000 OAB/UF

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