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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0451

Petição - Ação Locação de Imóvel

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nomee outros , por intermédio de seu advogado e bastante procurador abaixo subscrito, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/15, nos termos a seguir expostos:

I - DA SENTENÇA EMBARGADA

Este D. Juízo proferiu sentença nestes autos nos seguintes termos:

(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Consignatória de Alugueres cc Ação de Cobrança que AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃODE INFRAESTRUTURAS LTDA move em face de NomeE ESPÓLIO DE Nome. Em razão de ainda pender litígio quanto à propriedade do imóvel dado em locação e, consequentemente do credor que deverá legitimamente receber os locatícios, determino que após o trânsito em julgado os valores até então depositados sejam transferidos para o processo de inventário nº 0008709-78.2013.8.26.0451, com comunicação àquele Juízo sobre esta ordem de transferência. A partir do trânsito em julgados, todos os valores futuros também deverão ser depositados no mencionado processo de inventário, até que seja resolvido, em definitivo, a quem cabe o imóvel locado. Resolvido o litígio, os valores poderão ser levantados pelo legítimo credor. Condeno a autora ao pagamento da diferença apurada pelo contador judicial à fl. 337 (R$9.858,55), que também deverá ser transferido para o processo de inventário, corrigido a partir da distribuição desta ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) dos valores consignados. Em razão da sucumbência recíproca, a autora também fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor de sua condenação (R$9.858,55). EXTINGO A RECONVENÇÃO nº 1014494-28.2018.8.26.0451 por falta de interesse processual. Deixo de condenar os reconvintes em verbas de sucumbência, uma vez que, embora sua distribuição tenha sido desnecessária, há o reconhecimento como devido do pagamento da diferença pleiteada, conforme já exposto.

Ocorre que a decisão está eivada de vício de omissão, sanável por meio dos presentes embargos declaração, consoante se demonstra adiante.

II - OMISSÃO DA R. SENTENÇA VEZ QUE FORAM ENCAMINHADOS OS INFORMES DE IMPOSTO DE RENDA ANO CALENDÁRIO DE 2018 CONFORME FLS. 395/396 DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DA EMBARGANTE REALIZAR VÁRIOS DEPÓSITOS SEPARADOS PARA SUJEITAR A ALÍQUOTA INFERIOR, O QUE NÃO É PERMITIDO PELA RECEITA FEDERAL, TAMPOUCO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE- EVENTUAL RETENÇÃO DE VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO E PERMITIDO PELA LEI SERÁ DEVIDAMENTE RESTITUIDO À ORA EMBARGADA

Excelência, importante destacar que tratando-se de rendimentos relativos a aluguéis, pagos de pessoa jurídica para pessoas físicas, a tributação será mediante a aplicação do valor pago na tabela progressiva divulgada pela Instrução Normativa RFB 1.500/2014, Anexo II.

Desta feita, os valores recebidos de aluguel são considerados rendimentos tributáveis, e tais aluguéis só são considerados isentos caso o valor esteja na faixa de isenção da referida Tabela Progressiva de Imposto de Renda.

Como a fonte pagadora trata-se de pessoa jurídica, o contribuinte recebe o valor mensal de forma já deduzida, tudo plenamente amparado pelo artigo 631 do Decreto nº 3.000/99. Nota-se:

"Art. 631 - Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas".

Tal fundamentação vem amparada pela Lei nº 7.713/88, em seu artigo , inciso II. Observa-se:

"Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:

(...)

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou

creditados por pessoas jurídicas"

Desta feita, em virtude da existência de dúvidas sobre quem deveria receber os aluguéis, a qual motivou o ajuizamento da presente demanda, a Autora ora Embargante ficou impossibilitada de realizar os pagamentos dos aluguéis a cada mês como costumeiramente faz em seus contratos.

Posto isso, como já exaustivamente tratado nesses autos a retenção ocorrida se deu por conta do depósito dentro de um mesmo mês, que é interpretado pela Receita Federal como passível de retenção em alíquota superior (dado o montante R$ 00.000,00, sujeito a retenção na alíquota de 27,5%), e não seria possível realizar vários depósitos separados para sujeitar a alíquota inferior, o que não é permitido pela Receita Federal.

Por fim, vale observar ainda que a ora embargante comprovou o pagamento de valores e a respectiva retenção, amparada pela legislação acima mencionada, conforme se verifica nos informes de rendimentos dos pagamentos realizados, devidamente acostados aos autos às fls. 395/396.

III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a Embargante pugna pelo CONHECIMENTO e posterior ACOLHIMENTO dos presentes Embargos Declaratórios para fins de prequestionamento, para que seja sanada a omissão apontada, se manifestando este D. Juízo quanto (i) ao fornecimento dos informes de imposto de renda ano calendário de 2018 devidamente acostados aos autos às fls. 395/396; (ii) a impossibilidade da embargante realizar vários depósitos separados para sujeitar a alíquota inferior, o que não é permitido pela Receita Federal, tampouco pela legislação supracitada.

Requer, ainda, que as publicações, intimações e avisos sejam feitos em de Nome, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo sob o nº 241.338, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 02 de março de 2021.

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NomeM. FIGUEIREDO CEARÁ

00.000 OAB/UF