Recurso - TRF01 - Ação Cpf/Cadastro de Pessoas Físicas - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal

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Detalhes

Assunto

Cpf/cadastro de pessoas físicasObrigação tributáriaDireito tributárioAnulação de débito fiscalCrédito tributário

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF1 · Comarca · Teresina, PI

Data de início

10/12/2019

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Sentença

TRF-1 - 27/01/2022

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