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4 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2018.8.26.0566

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Direito a Redução de Jornada Diária de Trabalho de Servidor Publico Estadual, por Ocasião de Dependente Portador de Deficiência - Procedimento Comum Cível

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