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12 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Pars) - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Vinci Equities Gestora de Recursos

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Detalhes

Assunto

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições previdenciáriasContribuiçõesDireito tributário1/3 de férias

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

TRF-3 - 22/10/2019

TRF-3 - 04/10/2019

TRF-3 - 12/07/2019

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