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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0000

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Recurso Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: artigos 300, do Código de Processo Civil e 151, II, do Código Tributário Nacional; bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não merece trânsito pela alínea a.

Ressalte-se não ser cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipatória, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, adotada pela Corte Superior (cf. AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 23/10/2015; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe de 05/11/2015; AgReg no AREsp 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, Rel. Min. OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1a Região), DJe de 16/11/2015), sem prejuízo do reexame implicar em análise do contexto fático e probatório, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de

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permitir seja o presente alçado à instância superior.

Quanto à letra c do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 541, parágrafo único do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1029, § 1º, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Tem-se por prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

São Paulo, 18 de setembro de 2018.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

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