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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0264

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA E. . 4a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP.

PROCESSO: . 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE MONTAGEM DE CONDULETES EM ALUMINIO LTDA , nos autos do proceo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado, infra-assinado, com fulcro no artigo 897-A da CLT cc. a aplicação subsidiária do art. 1.022 e ssss. do CPC, 'permissa venia', opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida nos termos dos fatos e fundamentos que a seguir, e articuladamente, passa a expor:

1. A sentença foi disponibilizada via Diário Oficial do Estado no dia 17 de setembro de 2018 (segunda-feira). Assim, o dies a quo para a oposição de Embargos começou a fluir em 19 de setembro de 2018 (quarta-feira), logo, o prazo para os embargos se encerraria em 25 de setembro de 2018 (segunda-feira). Portanto, a presente medida é tempestiva

2. A Embargante esclarece, inicialmente, que a oposição dos presentes Embargos Declaratórios procura o saneamento de vícios da r. sentença proferida, para que seja completa a entrega da prestação jurisdicional.

3. Constata-se, no relatório do Decisum ora Embargado a seguinte redação:

"Pleiteou o autor, reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, sob a alegação de ter sido admitido em 01 de setembro de 2008 e somente registrado em 01 de agosto de 2012.

Em defesa a reclamada contestou o pedido.

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Devidamente notificada para a audiência de instrução, a reclamada se fez ausente, aplicando-se a pena de confissão ficta em seu desfavor.

Portanto, reputo veraz a alegação do autor de que prestou serviços à reclamada, sob os requisitos do artigo da CLT desde setembro de 2008.

A reclamada deverá proceder à retificação da CTPS do reclamante para constar a correta data da admissão em 01 de setembro de 2008.

O reclamante será intimado para juntada da CTPS nos autos no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da sentença.

A reclamada será intimada para proceder à retificação, no prazo de 10 dias a partir da juntada das CTPS nos autos, sob pena de ser feito pela Secretaria da Vara, razão pela qual se torna despicienda a fixação de astreinte..".

4. Ao se defender, a reclamada alegou a inexistência de vínculo empregatício para o período alegado e, para tanto, juntou diversos documentos comprovando a data de contratação do embargado.

5. De outra forma, na r. Sentença, V. Exa., houve por bem, julgar procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, baseando-se somente nos efeitos da revelia, contudo, os seus efeitos são relativos (artigo 345 e incisos do CPC) quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ou seja, observando-se os documentos juntados no processo vislumbra-se que o embargado foi contratado em 01-08-2012.

6. Por outro giro, o ônus da prova incumbe a quem alega, contudo, o embargado não se desincumbiu de comprovar o vínculo empregatício para o período requerido.

7. Portanto, requer seja sanada tal omissão, para que V. Exa. apresente esclarecimentos sobre o ponto abordado neste Embargos de Declaração.

8. Da necessidade de fundamentação muito bem discorre Fernão Borba Franco:

'Ainda é necessário duas ou três outras coisas a respeito da necessidade de motivação. A primeira delas é a respeito de sua necessidade de motivação constitucionalmente consagrada no art.º 94, IX, da Carta Magna; a Segunda é a de que serve não apenas como controle do jurisdicionado das decisões do juiz, mas como satisfação que o Estado dá ao interessado na tutela jurisdicional. Realmente, é natural o desejo de todos saber qual é o motivo de lhe ter sido (ou não, quando a curiosidade aumenta) dada razão, o que possibilita ainda que seja impugnada - na hipótese de ser permitido o recurso - a decisão. Por fim, a motivação das decisões judiciais deve visar o convencimento das partes. Aqui, desdobro a última observação em duas: o juiz deve evitar o uso de expressões técnicas 'cifradas', só inteligíveis por profissionais - pois a motivação, além de ser dirigida aos profissionais, é dirigida, principalmente, às partes que têm o direito de conhecer os motivos porque suas pretensões foram rejeitadas ou recebidas e, ainda, deve ter o cuidado de examinar os fatos e as questões de direito, nas quais fundamentou sua decisão. Dentre

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os fatos, não apenas os controvertidos, versados pala prova, mas também as premissas culturais do julgador, sejam filosóficas, políticas ou morais. Que permeiam todo julgamento, de maneira mais ou menos aprofundada, devem constar da fundamentação.

...A necessidade de motivação decorre, ainda, do princípio da independência do juiz, do dever que possui de julgar segundo sua consciência, os fatos e o direito. A esse poder de decidir segundo sua própria convicção (que não deixa de ser um dever em si mesmo), corresponde o dever de motivar suas decisões.

9. Patenteada a necessidade de motivação - que é garantia dos princípios da imparcialidade e da igualdade - deve ser mencionado que, sem a publicidade, de nada vale a motivação. Decisões secretas são contrárias ao espírito democrático, portanto inadmissíveis, mesmo porque vedadas expressamente no art.º 5º, LX, da Constituição Federal. 'in A FÓRMULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, Revista de Processo, ano 24, N.94 , Ed. RT,pp89,90

.

10. Todos esses pontos contraditórios do R. Decisum, sobre os quais estão sendo opostos estes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, serão, eventualmente, objeto de Recurso Ordinário, sendo, portanto, necessária sua apreciação e elucidação de forma a fornecer os elementos necessários para tanto, prevenindo-se, assim, possíveis nulidades.

11. É inegável que os embargos de declaração, em alguns casos, terão, necessariamente, a força e o efeito de modificar o julgamento, sob pena de ser impossível declará-lo.

12. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista que o próprio Estatuto Processual, ao prever em seu artigo 463, inciso II, a possibilidade de o juiz alterar o julgado por intermédio dos embargos de declaração, sufraga a tese ora sustentada, eis que o vocábulo "alterar" nada mais quer dizer do que mudar, modificar, transformar, admitido pois o efeito infringente quando resultado de erro material.

13. Ante o exposto, requer a Embargante sejam os presentes embargos recebidos, para os efeitos de que, revendo o R. Decisum anterior que proferiu, sejam esclarecidos, supridos e aclarados os referidos pontos destacados em que nele aparecem omissos ou contraditórios.

Termos em que

Pede deferimento!

São Paulo, 24 de Setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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