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Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - contra Município de Osasco e Consórcio FM Rodrigues & CIA

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405

Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - contra Município de Osasco e Consórcio FM Rodrigues & CIA

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA D A F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE O SASCO DO E STADO DE S ÃO P AULO

Autos n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

(Ação de Cobrança)

F M R ODRIGUES & C IA L TDA . ("FM R ODRIGUES ") , já qualificada às fls. 1, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face do M UNICÍPIO DE O SASCO ("M UNICÍPIO ") , também já qualificado às fls. 1, vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. 1.008, com fundamento no art. 1.010, §1°, do CPC, apresentar suas

C ONTRARRAZÕES

ao R ECURSO DE A PELAÇÃO de fls. (00)00000-0000, consubstanciado nas razões que seguem anexas.

1 O r. despacho que intimou FM Rodrigues a apresentar contrarrazões foi disponibilizado no DJ-e aos 19.05.2021

(4a-feira), tendo sido publicado aos 20.05.2021 (5a feira), passando a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Contrarrazões ao Recurso de Apelação (art. 1.010, § 1°, do CPC) aos 21.03.2021 (6a-feira). Assim, tem-se como dies ad quem a data de 14.06.2021 (2a-feira), considerando a contagem do prazo em dias úteis, bem como o Provimento CSM 2.584/2020, referente ao feriado do dia 03.06.2021, Corpus Christi, e a suspensão do expediente forense do dia 04.06.2021. Logo, demonstrada a tempestividade da presente resposta.

C ONTRARRAZÕES AO R ECURSO DE A PELAÇÃO

A PELADO : FM R ODRIGUES & C IA L TDA ("FM R ODRIGUES ")

A PELANTE : M UNICÍPIO DE O SASCO ("M UNICÍPIO ")

A UTOS DE O RIGEM : 0000000-00.0000.0.00.0000

J UÍZO A QUO : 1 a V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE O SASCO - E STADO DE S ÃO P AULO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores

I - S ÍNTESE DO P ROCESSADO E DA S ENTENÇA .

Trata na origem de ação de cobrança que teve como causa de pedir a injustificada e confessa inadimplência do Município de Osasco a quantias devidas à FM Rodrigues (fls. 117-118), por força do Contrato n°. 115/2010 e Aditamentos (fls. 25-31 e fls. 32- 49), oriundas de despesas suportadas em razão do atraso no cumprimento do Contrato causado exclusivamente por parte do Município; que, à época da distribuição da demanda, perfaziam o montante de R$ 00.000,00.

Devidamente citado, o Município apresentou defesa (fls. 144-148) alegando, essencialmente, que (i) o termo de recebimento de obras (fls. 89) teria sido supostamente anulado com alicerce no poder de autotutela por também supostas inconsistências (fls.

157) (ou seja, curiosamente após a propositura da demanda e do Termo de Recebimento

Definitivo das obras do Contrato n° 115/2010, executadas pela FM Rodrigues); bem como que (ii) o índice utilizado para atualização do valor apresentado na exordial deveria ser o IPCA-E, não IGPM como alegado às fls. 1-10; e, que (iii) a atualização de tal quantia deveria se dar a partir de julho de 2015, não julho de 2010 (como alegado às fls. 1-10).

Em sede de Réplica (fls. 162-178), a FM Rodrigues impugnou todos os argumentos e documentos juntados, além ter comprovado que o ato administrativo de anulação do Termo de Recebimento Definitivo se deu de forma arbitrária , uma vez que: a obra foi rigorosamente executada nos exatos termos do Projeto Básico, do Edital e do Contrato .

Em seguida, sobreveio a manifestação do Município pugnando pela realização de prova pericial, que encontrou expressa concordância da FM Rodrigues, a fim de que apurasse a insustentável tese de que " as obras não foram entregues pela autora da forma e modo em que contratada (fls. 375), devendo ainda dizer se haveria algum crédito a receber pela autora ou se o Município se tornou credor dela " .

Por conseguinte, as partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (fls. 383, 397-400 e 409-411), sobrevindo o Laudo Pericial (fls. 478-824), integrado por posteriores esclarecimentos pelo N. Perito Judicial (855-882 e 903-916), que atestaram que FM Rodrigues obedeceu aos preceitos normativos e, sobretudo, seguiu rigorosamente Projeto Executivo concebido pelo Município - fazendo jus aos valores ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00 .

Superada longa e detalhada prova pericial, sobreveio a r. sentença de fls. 964- 973, que acertadamente e na parte que é objeto deste recurso de apelação que deverá ser improvido , julgou os pedidos da FM Rodrigues parcialmente procedentes, in verbis :

"(...)

Atualização monetária diz respeito à recomposição do valor da moeda. As despesas extras, pela própria causa de pedir, deram-se pelo atraso na obra. Seria contrassenso que a correção monetária passasse a surgir antes do próprio aparecimento desses custos adicionais, de forma que, como defendido pelo requerido, deve ser considerada a partir do momento em que se reconheceu, e, ao mesmo tempo, estimou-se o valor devido, pelo Diretor de Projetos e Obras de Osasco (fls. 117-118), isto é, em 07 de julho de 2015.

Atualização monetária diz respeito à recomposição do valor da moeda. As despesas extras, pela própria causa de pedir, deram-se pelo atraso na obra. Seria contrassenso que a correção monetária passasse a surgir antes do próprio aparecimento desses custos adicionais, de forma que, como defendido pelo requerido, deve ser considerada a partir do momento em que se reconheceu, e, ao mesmo tempo, estimou-se o valor devido, pelo Diretor de Projetos e Obras de Osasco (fls. 117-118), isto é, em 07 de julho de 2015.

(...)

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.037.108,90 (três milhões e trinta e sete mil e cento e oito reais e noventa centavos), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 07 de julho de 2015, e juros de mora referente ao índice de remuneração da poupança, a contar da citação.

Em face da sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com as despesas processuais em 20% e os honorários advocatícios, que fixo em 5% do proveito econômico(esse obtido pelo valor da causa na data da propositura da ação menos o valor da condenação simulado na data da propositura da ação), nos termos do art. 85, § 3°, inciso III, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3°, do CPC (justiça gratuita); deve a parte requerida arcar com as despesas processuais em 80% e os honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, inciso III, do CPC" .

II - O R ECURSO DE A PELAÇÃO DE FLS . 977-986.

Irresignado com a r. decidere , o Município interpôs o recurso de apelação de fls. 977-986, ora contrarrazoado, objetivando, em apertada síntese:

(i) preliminarmente , a nulidade da r. sentença guerreada para o fim de complementar-se a prova pericial produzida, sob o repetitivo e superado argumento de que " não teriam sido deferidas e nem produzidas as provas

laboratoriais para a perícia dos blocos instalados nos imóveis, a fim de quantificar quanto e como se deterioraram " , o que, nas palavras do Município configuraria suposto " cerceamento de defesa " (cfr. item 2 de fls. 980 a 981); além de

(ii) no mérito do recurso , a reforma da r. sentença guerreada para o fim de se reconhecer a aplicação no caso dos autos da " teoria da exceção do contrato não cumprido em seu favor " , uma vez que, também nas palavras do Município, por supostamente existirem patologias não identificadas na prova pericial - "o contratante está inadimplente em relação ao dever acordado em contrato" . Ou seja: a obra depois de pronta estaria cheia de problemas e imprópria para o uso!

Como se passa a expor, sem razão as apelantes.

III - M ANUTENÇÃO DA R . S ENTENÇA .

A MPLA E R OBUSTA PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU QUE A OBRA REALIZADA PELA F M R ODRIGUES OBSERVOU ESTRITAMENTE O PREVISTO NO PROJETO BÁSICO (ART. 6 ° , IX, E 7 ° DA LEI 8.666/93), ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS .

As razões do apelo não podem subsistir.

Reproduzindo a tese suscitada na contestação e demais peças processuais e já bem resolvidas pela r. sentença de fls. 964-973, o Município interpôs o recurso de apelação de fls. 977-986, por meio do qual torna insistir na leviana tese jurídica de que " a prova pericial foi apenas parcialmente produzida ", pois (i) além da análise laboratorial dos blocos instalados nos imóveis ter sido indeferida pelo MM. Juiz a quo ,

(ii) também o foi em sede recursal, em decisão proferida nos autos do recurso de Agravo de Instrumento n°. 2255315-97.2020.8.26.0000, inadmitido porque sua interposição abarca as hipóteses do art. 1.015 do CPC.

Mais do que isso. O Município prossegue narrando em seu infundado recurso que " A não concessão da referida produção de provas laboratoriais pretendidas, para detectar as avarias nos imóveis populares em razão dos blocos utilizados pelo Apelado, configura-se, no presente caso, patente cerceamento de defesa, infringindo os comandos constitucionais contidos no art. 5°, inciso LV, da CF, bem como o artigo 369 do Código de Processo Civil ".

Ao contrário da tese jurídica em que se escuda o Município, contudo, acertou a

r. sentença ao concluir que " a exceção do contrato não cumprido invocada pelo requerido não tem esteio no campo fático, de tal sorte que a cobrança da autora é devida " (cfr. fls. 972).

Mais do que isso. Não podem prosperar as pretensões deduzidas pelo Município no recurso de apelação de fls. 977-986.

Em primeiro lugar , porque no que concerne alegação de nulidade da r. sentença de fls. 964-973 para complementação da prova pericial amplamente produzida nos autos, é certo, pois:

A um , que ao tratar especificamente sobre a pretensão do Município de análise dos blocos estruturais, fez questão o N. Perito Judicial de pontuar que " os testes indicaram resistências médias superiores a 8mpa em todos os ensaios, sendo que nenhuma das amostras ensaiadas apresentou resistência inferior à de projeto. Ademais, em relação a resistência à compressão, deve-se também observar que as edificações não apresentam patologias associadas à baixa resistência estrutural dos blocos cerâmicos ".

Ou melhor, além de afirmar o N. Perito Judicial que " a ocorrência de defeito de fabricação nos blocos cerâmicos já foi descartada com embasamento em provas documentais ", ainda pontuou que em cotejo à análise do Projeto, a única exigência residiu na " resistência dos blocos cerâmicos, onde o projeto previa o uso de Blocos Estruturais de cerâmica com resistência mínima fck de 4,5 Mpa " .

Ou seja, tal questão além de amplamente superada, descartou qualquer descumprimento das obrigações assumidas pela Fm Rodrigues, e mais: descartou qualquer vício no material!

A dois , no que se refere ao pedido de complementação da prova para nova análise em laboratórios especializados dos blocos instalados nos imóveis: impende que os ensaios sugeridos pelo Município foram devidamente analisados no Laudo Pericial, em especial no item 5.5 e o relatório do laboratório encontra-se no Anexo 5 do Laudo Pericial . Vide, colenda Câmara, o conteúdo de fls. 733-752 dos autos!

A esse respeito, pois, sob qualquer ângulo que se analise o mote " da análise dos blocos estruturais ", resta de forma irr elevante eventual nova perícia sob os blocos já exaustivamente discutidos.

Em especial porque, consoante acertadamente pontuado na r. sentença a quo :

"(...) Vale, ainda, transcrever que, em esclarecimentos, sobre a insistência do requerido na realização de exame laboratorial dos blocos hodiernamente, precisou o perito:

"Pois bem, O REQUERIDO PRETENDE A REALIZAÇÃO DE UM INCOERENTE E CONJUNTO DE ENSAIOS NORMATIZADOS PARA SE DESCOBRIR QUAL A CAPACIDADE DE ESTANQUEIDADE, DENSIDADE E RESISTÊNCIA MECÂNICA DOS BLOCOS CERÂMICOS ATUALMENTE INSTALADOS NOS EDIFÍCIOS. NÃO ENXERGA, PORÉM, QUE TAIS ENSAIOS TRARIAM UM RESULTADO SOBRE BLOCOS EM USO À MAIS DE CINCO ANOS E QUE NOTORIAMENTE APRESENTARAM PROCESSOS DE CARREAMENTO DE SAIS, EMBORA ATUALMENTE COM TAL PROCESSO INTERROMPIDO, SALVO MANIFESTAÇÕES PONTUAIS.

A REALIZAÇÃO DE TAIS ENSAIOS NÃO TRARIAM LUZ A ADEQUAÇÃO DOS BLOCOS EM QUESTÃO ÀS NORMAS DE QUALIDADE VIGENTES À ÉPOCA, UMA VEZ QUE OS ENSAIOS NORMATIZADOS ALI DESCRITOS SE PRESTAM AO ENSAIO DE BLOCOS NOVOS.

Considerando que o Projeto, o Memorial Descritivo e o Contrato firmado entre as partes apenas determinou que o material cumprisse as premissas normativas, tem-se pelos documentos de Ensaios Laboratoriais realizados sobre os blocos novos (quando da época das obras), apresentados no Anexo 2 do Laudo Pericial (fls. 629/641), a comprovação que esses blocos cerâmicos estruturais atendiam plenamente as determinações de Norma quando foram então adquiridos pela Autora.

A única premissa exigida em projeto era a resistência dos blocos cerâmicos, onde o projeto previa o uso de Blocos Estruturais de cerâmica com resistência mínima fck de 4,5 MPa, porquanto os testes indicaram resistências médias superiores a 8 MPa em todos os ensaios, sendo que nenhuma das amostras ensaiadas apresentou resistência inferior à de projeto. Ademais, em relação a resistência à compressão, deve-se também observar que as edificações não apresentam patologias associadas à baixa resistência estrutural dos blocos cerâmicos.

ISSO POSTO, PERCEBE-SE QUE O PEDIDO NO REQUERIDO NÃO FAZ SENTIDO.

Ora, o projeto não trouxe nenhuma exigência técnica mais restritiva do que as previstas em norma referente as características de estanqueidade e densidade dos blocos cerâmicos, tampouco considerou o emprego de um material diferenciado para fins de exposição direta sem revestimentos. E diga-se, sem revestimentos externos e internos. (...) A patologia das "eflorescências" teve como origem a umidade presente no interior dos blocos, haja vista a condição de alvenaria aparente e mesmo a contribuição de não revestimento no interior dos apartamentos. Contudo a real causa que permitiu que surgissem essas eflorescências está na concepção do empreendimento, conforme indicado no Item 5.5 e resumido no Item 7 do Laudo pericial, a seguir parcialmente transcrito (fls. 611dos autos):" (fls. 906 - 907 e 914)", cfr. fls. 970 -972, grifos da FM Rodrigues.

Ora, como se vê facilmente dos autos, a verdade simples é que não foram identificadas quaisquer patologias que insiste o Município em constatar!

Ou seja, não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa quer (i) por conta do conteúdo e certeza da prova pericial amplamente produzida nos autos (cfr. fls. 478- 824, fls. 855-882 e fls. 903-916); quer (ii) por conta do fato de que, embora o Município alegue que a prova não estaria completa, consoante constatado pelo N. Perito Judicial e ratificado na r. sentença de fls. 964-973, a pretensão do Município não encontra respaldo e não terá o condão de modificar o conteúdo da prova produzida.

Até porque, como também acertadamente ponderado na r. sentença guerreada " o laudo pericial realizado por perito habilitado, que indica critérios seguros e cuja conclusão esteja calcada em elementos idôneos ", e junto com o conjunto probatório produzido nos autos, formou o convencimento do Juízo, conforme art. 371 do CPC 2 .

Portanto, nada há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da r. sentença a quo para complementação de prova pericial por mero e injustificado inconformismo do Município.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. procedimento especial de EXIGIR CONTAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. mácula NÃO CONFIGURA da. julgado carente de FUNDAMENTAÇÃO. vício inocorrente. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RITO ESPECIAL objeto cognitivo restrito e específico. Acolhimento, PELO magistrado, Das conclusões expressas em TRABALHO TÉCNICO elaborado por especialista nomeado PELO JUÍZO. ART. 479 DO CPC. RELATO TÉCNICO CLARO E COERENTE. MARCOS DE OBJETIVIDADE ATENDIDOS PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO PORQUE OBSERVADOS, NA ELABORAÇÃO DA ANÁLISE TÉCNICA, ELEMENTOS METODOLÓGICOS APROPRIADOS. CONEXÃO EVIDENCIADA ENTRE OS ATOS E FATOS ANALISADOS. VISÃO COMPLETA DO PROBLEMA ALCANÇADA. RAZÕES DE CERTEZA E FUNDAMENTAÇÃO COERENTES SOBRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS. HIGIDEZ QUE JUSTIFICOU O ACOLHIMENTO, PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, DA PROVA PERICIAL PARA FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE QUE NÃO LOGROU PRODUZIR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO HÁBEIS A CONFERIR CERTEZA MÍNIMA ÀS ALEGAÇÕES QUE ADUZIU. PERÍCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE NÃO CONTEMPLADO PELA VIA ESTREITA DESSE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REVER TERMOS CONTRATUALMENTE AJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3

***

PRELIMINAR Cerceamento Não configuração Realização de nova perícia, complementação do laudo ou diligências suplementares Providências desnecessárias O magistrado não está vinculado a nenhuma espécie de prova, inclusive a pericial, conforme o princípio do livre convencimento motivado Jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. ACIDENTE

3 TJ-DF 00326944920118070007 DF 0032694-49.2011.8.07.0007, Relator: DIVA Nome

PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 1a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2021

DO TRABALHO Lei n° 8.213/91 Varizes nos membros inferior e problemas nos joelhos Ausência de nexo com o trabalho Improcedência mantida.

(...)

o magistrado não está obrigado a deferir, a pedido da parte, a realização de nova perícia, apenas porque a anterior lhe foi desfavorável. O juiz é o destinatário das provas e pode apreciá-las livremente, de acordo com as circunstâncias peculiares dos autos. Compete-lhe, ainda, o indeferimento das diligências inúteis, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4

Em segundo lugar , também não pode subsistir a pretensão do Município de reforma da r. sentença guerreada para o fim de se reconhecer a aplicação no caso dos autos da " teoria da exceção do contrato não cumprido em seu favor " , pois, restou comprovado nestes autos que:

A FM Rodrigues executou a obra nos exatos termos do projeto básico, do Edital e do Contrato , ao passo que o Município NÃO.

Registre-se que a própria r. sentença pontou às fls. 966 que:

"(...) O REQUERIDO NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PROJETADO PELOS CUSTOS ADICIONAIS E LISTADOS ÀS FLS. 8, OS QUAIS FORAM OCASIONADOS POR DESCUMPRIMENTO DE SEU DEVER, CUJO RESULTADO FOI A POSTERGAÇÃO DAS OBRAS. FRISO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO REQUERIDO SOBRE ESSAS DESPESAS EXTRAS, RAZÃO PELA QUAL SE PARTIRÁ DO PRESSUPOSTO DE QUE REALMENTE OCORRERAM E DEVEM SER RESSARCIDAS. SOBRE O VALOR, A ÚNICA PONDERAÇÃO EFETUADA NA CONTESTAÇÃO FOI ACERCA DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO E TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA, O QUE SERÁ VISTO NO MOMENTO OPORTUNO " . (...)

4 TJ-SP - AC: 10288695420168260564 SP 1028869-54.2016.8.26.0564, Relator: Antonio Moliterno, Data de

Julgamento: 29/06/2020, 17a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020.

Mais do que isso!

O Município sequer mencionou em sua defesa as trinta e duas notificações (fls. 50-87) que a FM Rodrigues lhe encaminhou, em que noticiava os sucessivos problemas que enfrentou em razão de desídia do Município em cumprir suas obrigações (obras de infraestrutura, remanejamento e controle adequado de moradores que estavam no local etc.).

A inexistência de impugnação específica, nos termos do que reza o art. 336, do CPC, tem por consequência admitir, repisa-se, que a cobrança ora realizada pela FM Rodrigues é legítima.

Aliás, tal fato decorre da própria contestação do Município, que, como se disse alhures, resumiu seus argumentos a supostos vícios construtivos, que, apenas agora culminaram numa "oportuna" e estratégica anulação do Termo de Recebimento Definitivo das obras, acertadamente afastada pela r. sentença a quo , conforme fls. 966 .

Inclusive, abre-se parênteses para registrar que submetida a questão ao crivo do Poder Judiciário pela FM Rodrigues, desde 28.05.2018 , o ato de anulação do Termo de Recebimento Definitivo se reveste de ainda mais ilegalidade, vez que se deu apenas em 02.07.2018, ou seja, após a propositura desta ação e exatamente um dia antes do Município apresentar sua defesa nesta demanda (o protocolo ocorreu em 03.0.2018).

Fato é que tal pretensão viola entendimento assente da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão didático e deveras elucidativo:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR.AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. O princípio da autotutela administrativa aplica-se à Administração Pública, por isso que a possibilidade de revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade, na forma da Súmula 473, do Eg. STF, que assim dispõe: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (...)

3. A prerrogativa de rever seus atos (jurídicos), sem necessidade de tutela judicial, decorre do cognominado princípio da autotutela administrativa da Administração Pública.

4. Consoante cediço, a segurança jurídica é princípio basilar na salvaguarda da pacificidade e estabilidade das relações jurídicas, por isso que não é despiciendo que a segurança jurídica seja a base fundamental do Estado de Direito, elevada ao altiplano axiológico. (...) 8. Deveras, a declaração de nulidade do contrato e eventual fixação de indenização também pressupõem observância ao princípio do contraditório, oportunizando a prévia oitiva do particular tanto no pertine ao desfazimento do ato administrativo quanto è eventual apuração de montante indenizatório.

9. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais deve ser precedida de ampla defesa (AgRg no RE 342.593, Rel. Min. Maurício Corrêia, DJ de 14/11/2002 ;RE 158.543/RS, DJ 06.10.95.). Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador , conforme insinua a Súmula 473. 10. O Superior Tribunal de Justiça, versando a mesma questão, tem assentado que à Administração é lícito utilizar de seu poder de autotutela, o que lhe possibilita anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular . Na esteira da doutrina clássica e consoante o consoante o art. 54, § 1°, da Lei n° 9.784/99, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro pagamento. (...)

12. Recurso especial desprovido." (REsp 658.130/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em

05/09/2006, DJ 28/09/2006, p. 195)

Seja como for, o fato é que o Termo de Recebimento Definitivo, constante das fls. 89 dos autos, de 10.01.2017, expedido em observância ao art. 73, b 5 , e 76 6 da Lei 8.666/93, é válido e eficaz.

Portanto, consoante brilhantemente asseverado na r. sentença a quo (fls. 972):

"(...) O REQUERIDO NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PROJETADO PELOS CUSTOS ADICIONAIS E LISTADOS ÀS FLS. 8, OS QUAIS FORAM OCASIONADOS POR DESCUMPRIMENTO DE SEU DEVER, CUJO RESULTADO FOI A POSTERGAÇÃO DAS OBRAS. FRISO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO REQUERIDO SOBRE ESSAS DESPESAS EXTRAS, RAZÃO PELA QUAL SE PARTIRÁ DO PRESSUPOSTO DE QUE REALMENTE OCORRERAM E DEVEM SER RESSARCIDAS. SOBRE O VALOR, A ÚNICA PONDERAÇÃO EFETUADA NA CONTESTAÇÃO FOI ACERCA DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO E TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA, O QUE SERÁ VISTO NO MOMENTO OPORTUNO . (...)"

Destarte, Excelências, constatando-se que as alegações não prosperam, até porque repetitivas e genéricas, a pretensão do Município deve ser afastada e a sentença mantida , salvo no que tange o termo inicial para o cômputo da correção monetária e ao pagamento das verbas sucumbenciais, que são objeto do recurso de apelação manejado pela FM Rodrigues às fls. (00)00000-0000 destes autos.

5 Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

6 Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo

com o contrato.

IV - C ONCLUSÃO .

DIANTE DO EXPOSTO, aguarda a Apelada que este E. Tribunal, inspirado nos princípios que sempre nortearam Casa, digne-se de:

Negar provimento ao recurso de apelação de fls. 977-986, mantendo-se integralmente a r. sentença quanto aos capítulos impugnados pelo Município, aqui apelante.

Dar provimento ao recurso de apelação de fls. (00)00000-0000 - cujas razões ficam aqui integralmente reiteradas - reformando-se a r. sentença na forma lá requerida.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

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00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF