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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0084

Petição - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse

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EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelantes: Nome e Nome

Apelado: Nome

Nome, já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado habilitado, vem, respeitosamente, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Interposto por Nomee Nome, perante esse conspícuo Tribunal, vem à presença de Vossa Excelência expor para ao final requerer o que se segue.

I- DAS CONTRARRAZÕES

De início, cuida a hipótese do Recurso de Apelação que, por tentar desconstituir decisão judicial, bem como, tentar desconstituir o direito certo e induvidoso afeto ao Requerido ora Apelado, não merece respaldo.

Com efeito, o direito do Apelado emerge seguro, não sendo possível, no entanto, afirmar-se o mesmo da pretensão da Apelante que lança mão de falaciosas assertivas, sem juntar qualquer prova nova que assegure suas alegações, em tentativa vil de induzir esse conspícuo juízo ad quem , a decisão contrária à Justiça e ao Direito.

A decisão do MM Juiz a quo , não merece qualquer reforma em favor do Apelante, pois lastreada em perfeita consonância com a jurisprudência dominante dessa Egrégia Corte.

Destarte, a sentença de fls.74/76, deve ser mantida no mérito, conforme se demonstrará através da argumentação fática e jurídica abaixo aduzida.

II- SÍNTESE DO PROCESSO

Cuida-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de antecipação de tutela proposta por Nome, com fito de reaver a posse de imóvel, objeto da Matrícula 224.765, do 3º RI Campinas, esbulhado pelos Apelantes, bem como exigência de condenação dos réus em custas e honorários sucumbenciais.

Inicialmente fora deferida a justiça gratuita ao Autor, sem antecipação de tutela, intimando os réus para fazer parte da lide e apresentar defesa.

Intimados os requeridos, estes apresentaram contestação alegando, entre outras coisas, que o autor não é e nunca foi proprietário do imóvel em questão; que o valor de aquisição do imóvel pelo autor seria irrisório; que compraram a propriedade legalmente, mas sem o respectivo registro; vindo a pagar IPTU, agua, luz; não estando residindo atualmente no referido local pois cederam a posse para "amigos" necessitados.

Diante de tais constatações o Autor apresentou manifestação sobre a contestação explicando que adquiriu todo o quinhão hereditário referente aos bens deixados pelo falecimento de Nomee Nome, como demonstrado no Boletim de Ocorrência (fls. 16), onde se percebe que o valor unitário do Lote de Terreno é irrelevante para as práticas de mercado.

A copropriedade do autor sobre os 50% do imóvel litigado ficou devidamente e inegavelmente comprovada através da Matrícula do Registro de Imóveis competente registrada em seu nome (fls. 13), obedecendo assim à sistemática de aquisição de propriedade regulada pelo Código Civil Brasileiro (Art. 1.245, caput).

Por outro lado, e como foi demonstrado, apesar dos documentos juntados aos autos pelos requeridos, sabe-se o imóvel foi objeto de venda a non domino, ou seja, por pessoa estranha e sem qualquer direito sobre o bem, portanto, venda ilegal e eivada de vício insanável sob o qual não pode ser arguida boa-fé dos compradores.

Após, requerido o julgamento antecipado da lide e diante das provas e peças acostadas aos autos o Meritíssimo Juiz proferiu sentença inequívoca a favor do direito do Autor, reconhecendo a propriedade e posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial, imitindo o requerente na posse do referido bem.

Condenou os réus sucumbentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixou em 10% do valor da causa, nos termos no artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça que deferiu em favor dos réus.

A sentença fora brilhantemente fundamentada, não merecendo reforma, transparecendo a Apelação interposta como um jus espemiandi , já que tenta modificar um decisum condizente com a lei e a jurisprudência vigentes.

III- DO MÉRITO

A) DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECLAMADA PELO APELANTE

Os Apelantes, irresignados com a decisão, interpuseram recurso que em nada inova nos fatos apresentados. Suas alegações são puramente repetitivas do que já haviam disposto em contestação. Aliás, não houve qualquer exposição da violação de sues supostos direitos sobre o imóvel litigado e nem haveria como fazê-lo, pois o Direito, no presente caso, é inteiramente do Autor.

Tão pouco houve a apresentação de novas provas aos autos, buscando os Apelantes pura e simplesmente uma reanálise do caso pelo juízo de segundo grau sob o argumento de que o juízo a quo, prolator da sentença, não teria levado em consideração provas e alegações anteriormente apresentadas, cometendo "equivoco" em imitir o apelado na totalidade da posse do imóvel.

Salientam os Apelantes sua posse mansa e pacífica no imóvel, corroborada por instrumento particular de compra e venda que, juntamente com o tempo decorrido, geraria direito à usucapião do bem, porém não apresentam o devido registro necessário para lhe conferir o status de Direito Real (Art. 1.417, CC).

Mas, ainda que assim o fosse, o seu instrumento, esse sim padece de vícios insanáveis, que acarretam a ineficácia e mesmo a nulidade do contrato; notadamente, em seu caso, ocorre claramente a venda a non domino , já que o vendedor ANTONIO LUCENA DELIMA nunca foi proprietário deste imóvel.

Insta salientar que as fls. 12-14 o autor junta a sua petição inicial matricula registrada sob o numero 213.890 onde configura no Registro 03, datada de setembro de 2014 o Apelado como sendo proprietário do referido terreno, demonstrando a ilegitimidade dos Apelantes para ocuparem o imóvel, antes mesmo de realizarem contrato de venda e compra com o Réu, (portanto, esbulho praticado por estes) conforme abaixo.

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Assim, entendeu o juízo a quo pela improcedência do pedido dos

autores:

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Ressalta que os Apelantes também encontram dificuldades em demonstrar o lapso temporal em que ocupam o imóvel. Tudo o que anexam são algumas contas de água e luz, sendo o documento mais antigo que seria apto a comprovar a ocupação é o pedido de religação de água de fls. 46, que data de Janeiro de 2013, "coincidentemente" muito próximo à lavratura do Boletim de Ocorrência de fls. 15-16 pelo autor (03/04/2013).

Alia-se a esta circunstância o fato de que, por exemplo, a Conta de Luz de fls. 37, demonstra que antes do mês de Abril/2014, não há consumo de força e luz no imóvel, o que leva a crer que não era ocupado desde então, afinal, a energia é um serviço de primeira necessidade para qualquer família.

Alegam os Apelantes que o Apelado nunca fora legítimo proprietário do imóvel em questão, e mais, que se ainda o fosse, seria apenas de metade do bem, pois solicita a imissão do imóvel em sua plenitude sendo que no máximo seria proprietário de apenas 50% (cinquenta por cento) deste, o que foi contestado neste feito judicial.

A partir disso sustentam o equivoco do juízo a quo em determinar a imissão na posse em sua totalidade. Ocorre que não houve equivoco algum do Ilustre Juiz de primeira instância, pois a compra venda ilegítima realizada pelos Apelantes é inteiramente nula, não lhes assistindo direito a propriedade de qualquer quinhão referente ao bem.

Quanto a outra metade do bem, sua propriedade pertence exclusivamente a Paulo Lot e Pierina Lot, conforme matricula do imóvel bem como ficou determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e até mesmo em Tribunais Superiores, em caso análogo a este, inclusive referindo-se ao mesmo bairro:

"APELAÇÃO Nº 4011326-81.2013.8.26.0114 COMARCA: CAMPINAS - 2a VARA CÍVEL JUIZ DE 1a INSTÂNCIA: FABRÍCIO REALI ZIA APELANTES: JOSEFA MARIA DA SILVA E ADÍLIO RAIMUNDO APELADO: DICKERSON

PEREIRA 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

(...)

No mais, os documentos de fls. 308/309 comprovam a existência de regular registro do imóvel na proporção de 50% em seu nome, o que lhe garante a legitimidade necessária para postular o bem objeto do litígio, como bem salientado pelo Magistrado"a quo":"... embora proprietário de metade do imóvel, ao autor é lícito, mesmo sem a presença dos demais coproprietários, discutir sobre a imissão na posse do imóvel em relação ao qual não possuem os réus a propriedade (já que a outra metade pertence a Paulo Lot e Pierina Lot) - nos termos do disposto no art. 1.314, do Código Civil" (Grifo nosso))

A esse respeito ficou bem fundamentado e decidido pelo juízo a quo o seguinte:

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Por fim. insta salientar ainda que, como os próprios réus aduziram, este não é o seu único imóvel; aliás, inclusive o alugam para terceiros! Fato é que os requeridos ainda possuem outro imóvel, que é o que declaram na peça contestatória (Endereço beneficiar de qualquer forma da posse ad usucapionem com parâmetros constitucionais.

Todo o mais que poderia aqui ser defendido se encontraria em repetido com o já exposto na exordial do autor e sua manifestação à contestação dos réus, pois, como estes Ilustres Ministros irão perceber, não há nada de novo a ser apresentado pelos Apelantes. Tão pouco a sentença do MM. Juiz de primeiro grau careceu de fundamentação ou análise de documentos e provas juntadas aos autos.

Por todo o exposto passa a pedir e requerer o seguinte.

IV- DO PEDIDO

Por tudo o quanto foi exposto acima, e com base nos argumentos e provas apresentados, requer o Apelado a Vossas Excelências, que se dignem manter a decisão do M.M Juiz da 4a Vara do Foro Regional de Vila Mimosa.

No mérito requer o APELADO, que Vossas Excelências se dignem em NEGAR PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, por falta de amparo legal e probatório, em face aos argumentos repetitivos invocados e já analisados pela primeira instância, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, com exceção possibilitando ao Apelado exercer seu direito de reintegração de posse, levando em consideração o s princípios do fumus boni iuris e periculum in mora bem como a liquidez do direito do Réu no presente caso.

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Campinas, 18 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF