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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0531

Petição - TJSP - Ação Gravíssima - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, antes no exercício do cargo de curador de seu ora falecido filho, Nome, e agora com fundamento no disposto no artigo 31 do Código de Processo Penal, torna à presença de Vossa Excelência, por seu patrono que ao final subscreve no múnus de Assistente do Ministério Público, em cumprimento ao r. Despacho de folhas 537 , para apresentar os quesitos dirigidos aos senhores Peritos Oficiais para produção do devido Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto Complementar e, ao ensejo requerer que seja deferido, na forma permitida pelo disposto no artigo 159, § 4º, do Código de Processo Penal, que a indicação de Assistente Técnico pelo Querelante possa ser feita "após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais".

QUESITOS DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO

A partir da anotação lançada na Certidão de Óbito (fls. 293) e à vista do laudo de exame de corpo de delito (fls. 30- 33), do prontuário médico da vítima (fls. 301-348 e 420-518), pergunta- se:

(1) a "causa mortis" decorreu da linha de desdobramento físico do quadro clínico inicial (Laudo nº 174544/2014, fls. 30-33)? Em caso negativo, qual a "causa mortis"?

(2) observa-se na Certidão de Óbito (fls. 293) que o médico Nome, CRM Número de inscrição, atesta a morte e aponta como uma das causas a existência de "SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA"; pergunta-se aos senhores Peritos Oficiais, a partir de seu dever de ofício:

(2.1) ao dar entrada um paciente vítima de trauma, como é o caso sob exame, é realizado exame para verificação se o paciente é portador de "SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA"?

(2.2) a partir de pesquisa nos bancos de dados dos hospitais que trataram a vítima, pode-se comprovar que era preexistente ao acidente automobilístico, havido no dia 24 de maio de 2014 (Laudo nº 174544/2014, fls. 30-33), a ocorrência de "SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA" sobre a vítima Nome?

Termos em que,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto, 31 de outubro de 2018.

(Assinado Digitalmente)

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

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