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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0202

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Nome , brasileiro, solteiro, cozinheiro, portador da CTPS n° 76098-085-RJ, portador da carteira de identidade n° 00000-00, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF /MF sob o n° 000.000.000-00, PIS n° 124.56492.82-1, filho de Damiana Soares Pereira, residente e domiciliado à Endereço, vem a presença de V. Exa., por seu advogado (mandato anexo), propor a presente

Nome

Em face de PROSERV TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000 e Nome RIO PETROPOLIS , inscrita no CNPJ sob o n°, estabelecida à EndereçoCEP.: 00000-000, mediante as razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

DAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Requer o autor, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processado sejam feitas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , com escritório na Endereço - Centro - Belford Roxo- RJ.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer o autor a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, não tem condições financeiras de arcar com os ônus oriundos das custas processuais e honorários advocatícios.

DO LITISCONSÓRCIO

O Litisconsórcio no pólo passivo se faz necessário, face aos termos do § único do art. 455 da CLT c/c inciso IV do enunciado 331 do Colendo TST e § 6° do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

O enunciado 331 do Colendo TST, inciso IV, que dispõe, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços, quanto aquelas obrigações, derivante da orientação jurisprudencial de nosso Tribunais, positivando o máximo de garantia ao trabalhador para recebimento de seus haveres contratuais, defluindo tal dever da responsabilidade por fato de terceiro, já que beneficiou a segunda reclamada diretamente da força de trabalho do reclamante, requer sua inclusão no polo passivo da relação processual e consequentemente, a sua condenação subsidiariamente, constando ambas do titulo executivo.

Portanto, deverá a Segunda reclamada ser condenada subsidiariamente a satisfazer os créditos trabalhistas do reclamante.

DO CONTRATO DE TRABALHO

Foi o autor admitido no quadro funcional da primeira ré em 18/06/2018, para desenvolver a função de cozinheiro, no restaurante de responsabilidade da segunda ré, estabelecida à Endereço, Duque de Caxias (Nome) , durante todo o pacto laboral, ocasião em que percebia mensalmente o salário de R$ 00.000,00, sendo injusto e unilateralmente demitido de suas funções em 02/01/2018, sem ter recebido suas verbas rescisórias.

Registre-se com a relevância devida que com a Reforma Trabalhista não obriga que a homologação da rescisão de contrato seja feita junto ao sindicato da categoria. Portanto, a formalização do desligamento foi realizada na própria empresa e de forma parcelada em 10 vezes de R$ 00.000,00.

Ocorre que a reclamada não vem cumprindo com o parcelamento das verbas rescisórias, sendo feito apenas duas parcelas no valor de R$ 00.000,00, pagamento em espécie.

DO DISTRATO CONTRATUAL

Tal como esclarecido, o autor foi unilateralmente demitido em 02/01/2018, ocasião em que não lhes pagaram suas verbas rescisórias. Portanto, a reclamada é devedora das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário de janeiro, férias vencidas 2016/2017, férias proporcionais - 7/12 (2017 /2018) todas acrescidas de 1/3, 13° salário em 01/12 (2018), FGTS sobre aviso prévio e 13° salário (Enunciado 305 do TST).

Deve pois, as reclamadas serem condenadas a quitarem ao autor as verbas do distrato contratual acima descritas.

DA PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT

As verbas rescisórias incontroversas deverão ser quitadas pela reclamada na 1a audiência, sob pena de incidência da penalidade prevista no dispositivo legal em referência.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Por não ter quitado integralmente até a presente data as verbas do distrato do reclamante, deverá a reclamada ser condenada a pagar a multa, prevista no art. 477 da CLT.

DO FGTS + MULTA DE 40%

Registra-se, ainda, que a reclamada não cumpria com uma de suas obrigações do contrato Laboral, qual seja a de fazer regularmente os recolhimentos do FGTS na conta do reclamante, consoante informação obtida junto a Caixa Econômica Federal.

Portanto, deverá a reclamada comprovar os valores não recolhidos do FGTS, responsabilizando-se pelo pagamento em espécie, acrescidos da atualização monetária e dos juros previstos no art. 13 da Lei 8.036/90, bem como a multa fundiária de 40% (quarenta por cento) sobre todos os valores devidos à título de FGTS.

E, ainda, em audiência designada por V.Exa., se a reclamada não proceder a competente exibição, das guias de recolhimento do FGTS, lhe seja aplicada as penalidades do artigo 359, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável a espécie.

DO DANO MORAL

Em virtude da demissão injustificada da empresa, a qual sequer lhe pagou suas verbas rescisórias, apenas lhe traditou as guias para saque de seu FGTS que se encontra depositado incorretamente e Habilitação no SD, deixando o autor a míngua, em total desespero e preocupação financeira, pois o mesmo tem suas despesas para pagar, sendo certo que, vem trazendo ao autor diversos transtornos e aborrecimentos, principalmente, financeiros, e consequentemente, psicológicos, posto que, foi o autor demitido em 02/01/2018, sem ter recebido seus direitos trabalhistas, tendo sua honra e imagem abalada, consoante o art. 5°, inciso X, XLI, XLVI da Constituição Federal insere a plena reparação do dano moral sofrido por ele.

Devendo, pois, a ré ser condenada a indenizar o autor, pelos danos morais sofridos e que ainda vem sofrendo na quantia de 03 vezes o último salário do autor, por ser de natureza leve.

DO PEDIDO

Face ao exposto, postula as parcelas abaixo, corrigidas na forma da lei, a serem apuradas ao final em liquidação de sentença.

a.) Seja deferido o pedido de gratuidade de Justiça, conforme fundamentação;

b.) Pagamento de Aviso Prévio mínimo de 36 dias na forma do § 2a do art. 487 da CLT e art. 7°

inciso XXI da CF/88, conforme fundamentação, no valor de R$ 00.000,00;

c.) Pagamento do saldo de salário de janeiro, conforme fundamentação, no valor de R$ 00.000,00;

d.) Pagamento de férias vencidas 2016/2017, acrescida de 1/3 constitucional, conforme

fundamentação, no valor de R$ 00.000,00;

e.) Pagamento de férias proporcionais relativas a 07/12, acrescida de 1/3 constitucional, conforme

fundamentação, no valor de R$ 00.000,00;

f.) Pagamento do 13° salário em 01/12, conforme fundamentação, no valor de R$ 00.000,00;

g.) Pagamento da multa contida no art. 477 da CLT, conforme fundamentação, no valor de R$

1.556,47;

h.) Pagamento dos valores não recolhidos do FGTS, decorrente de todo o período laborado, com

entrega da guia do TRCT no código 01, sob pena do pagamento em espécie, conforme fundamentação, no valor de R$ 00.000,00;

i.) Pagamento de multa fundiária de 40% (quarenta por cento), de todos os depósitos, do contrato

de trabalho e verbas rescisórias, com entrega das GR e RE, comprovando depósito ou pagamento em espécie, conforme fundamentação, no valor de R$ 00.000,00;

j.) Indenização por danos morais, em 03 vezes o ultimo salário base, conforme fundamentação, no

valor de R$ 00.000,00;

k.) FGTS sobre o aviso prévio, conforme fundamentação, no valor de R$ 00.000,00;

l.) 13° salário sobre o aviso prévio, conforme fundamentação, no valor de R$ 00.000,00;

m.) Em consonância com a nova redação do art. 467 da CLT, recentemente revisado pela Lei n°

10.272, de 05.09.2001, publicada no DOU de 06.09.2001, requer sejam em primeira audiência as verbas rescisórias , sob pena de seu pagamento com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme atual texto do art. supra referido, conforme fundamentação, no valor de R$ 00.000,00;

n.) Compensação de eventuais valores recebidos a mesmo título, em seu valor histórico, a teor do

enunciado 187 do C. TST;

o.) Condenação subsidiaria das Reclamadas a satisfazer o pedido, evitando assim futura arguição do

enunciado 331 do C. TST.

Requer, seja NOTIFICADA a reclamada para comparecer à audiência, a ser designada por V.Ex.a, para querendo contestar o feito, sob as penas da lei, condenando-a, ao final, ao pagamento do pedido, juros e correção monetária na forma da Lei.

Protesta pela produção de provas documental, testemunhal, bem como pelo depoimento pessoal dos representantes legais da reclamada, sob pena de confissão e revelia.

Dá-se à presente, para fins de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Duque de Caxias, 04 de maio de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF