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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0032

Petição - Ação Aviso Prévio

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|

:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 32.º VARA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO - NomeREGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO

-

:

Processo (00)00000-0000.2015.5.02.0032

Carta de Ordem .

Execução Ao

o

ANAJUCLA X UNIÃO FEDERAL

Origem: NomeBS te "o e

Processo: MS - 737165-73.2001.5.55.5555 E 28

7 É som: o 8

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ANAJUCLA - ASSOCIAÇÃO

DOS JUÍZES NACIONAL A

CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALIIO, já qualifi cada nos presentes autos, nos quais promove execução em desfavor da UNIÃO FEDERAL, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MAN IFESTAÇÃO,

/

. O

tendo a expor e a requerer o seguinte:

I - HISTÓRICO - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE) - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO - ACOSTADA AOS AUTOS - CITAÇÃO DA UNIÃO PARA EMBARGAR -

PELO TRT-2 -

PLANILHAS

à

FORNECIMENTO DAS ATUALIZAÇÃO

PETIÇÃO -

APRESENTAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ESSA ERA

:

- TEMPESTIVIDADE,

. ANAJUCLA, escorada no art. 580 do Código de Processo Civil,

1. A

ajuizou a presente execução visando a satisfação dos créditos de seus substituídos, relativos à PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), no período que permeia o aforamento da ação mandamental coletiva de conhecimento (Processo MS - 737165- 73.2001.5.55.5555) e o respectivo trânsito em julgado, na forma preconizada pelo

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art. 14, 8 4.º da Lei 12. 016/2009, que, no particular, repete o que já dizia o art , 1º da Lei 5.021/66.

2. Para tanto, na conformidade do art. 575, I, do CPC, em combinação com o art. 475-P, do mesmo Diploma, e com o art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, peticionou o cumprimento da decisão ao c. Nome, foro no qual tramitou originariamente a impetração coletiva.

3. Aquela v. Corte decidiu que o rito a ser observado para tanto deveria ser aquele previsto nos arts. 730 e seguintes do CPC, que rege as execuções contra a Fazenda Pública.

4. Para identificar, com absoluta segurança, os beneficiários da decisão e os valores a eles concernentes, a ANAJUCLA fez requerimento ao c. TST, que lhe forneceu a relação dos substituídos e os valores históricos devidos a eles.

5. Após isso, ciente do rol dos beneficiários da decisão, por informação prestada por órgão da própria UNIÃO FEDERAL, acostada aos autos principais, a ANAJUCLA requereu as informações individualizadas dos créditos perante os eg. Regionais.

6. Feita a postulação perante os eg. Regionais, inclusive perante o c. TRT da 2 * Região, a ANAJUCLA recebeu deste c. Sodalício, através dos beneficiários substituídos, as informações necessárias ao aforamento da presente execução.

7. Com isso, foram propostas, conforme a determinação do próprio

Nome, as execuções, inclusive esta, de forma separada por Regional a que vinculados os substituídos.

do art. 707, d, da CLT,

8. O

determinou que as execuções fossem levadas a efeito por carta de ordem em cada

c. TST, com esteio no comando 8. O

um dos eg. Regionais, sendo esta a razão pela qual foram encaminhadas para esta c,

2. Região e daí para esta 32º Vara do Trabalho.

embargar ou aceitar termos

9. Devidamente citada para

os

executivos, a UNIÃO FEDERAL opôs manifestação na qual alude à impossibilidade de conferir os cálculos e à necessidade de a ANAJUCLA comprovar estar autorizada pelos seus associados a propor a presente ação, nos termos do que decidido pelo Supremo NomeFederal no RE 573.232.

10. Intimada para se pronunciar em 10 (dez) dias acerca dos termos da peça da UNIÃO FEDERAL aos 19 de janeiro de 2016, com prazo iniciado em 21

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Joy

de janeiro de 2016, por força da suspensão determinada pela Resolução o "Administrativa n.º 08/2015, comparece a ANAJUCLA, tempestivamente, para

expressar seu rebate aos argumentos da peça de fls. 377/378 e documentos que a | acompanharam .

Il - APRESENTADOS -

SOBRE OS CÁLCULOS PLANILHAS FORNECIDAS PELO €. TRT-2 - DOCUMENTOS EM PODER DA UNIÃO - JUNT. ADA AOS AUTOS

11. Conforme antes exposto, os cálculos apresentados neste processo"foram realizados a partir de informações fornecidas pelo c. TRT da 2.º Região, em - Tazão de ordem que partiu do c. TST.

12.

Logo, as informações necessárias à conferência das contas apresentadas pela ANAJUCLA sempre estiveram em poder da própria UNIÃO FEDERAL, dado que o

13. Perceba-se, igualmente, que o comando para processamento desta carta de ordem foi emitido no sentido de que fossem realizados nesta 2.º Região os cálculos necessários à identificação dos créditos dos classistas e

c. TRT da 2.º Região é órgão dela.

pensionistas aposentados, razão pela qual não cumpria à ANAJUCLA acostar ditas planilhas históricas, mas, apenas, a sua atualização, para fins de conferência, dado que as

"informações estão disponíveis a este Poder Judiciário do Trabalho.

14, De qualquer forma, em espírito de colaboração com a Justiça, apresenta a ANAJUCLA as planilhas históricas,

que serviram de base para a anialização que acompanhou a inicial executiva.

mn - SOBRE OS

Nome- REGULARIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO

HEI.

LEGITIMIDADE

DA ANAJUCLA.

A PROCESSUAL. SOBRE SUBSTITUIÇÃO

DESNECESSIDADE DE ROL DE SUBSTITUÍDOS EM AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA.

:

LEI 12.016/09. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA 629/STF. AÇÃO,"ADEMAIS, AFORADA ANTES DE MENCIONADA EXIGÊNCIA EMERGIR NA LEI.

15. No que concerne à alegação de que a autora deve juntar aos autos autorizações individuais em razão do que decidido no RE 573.232, é mister notar que existe, aqui, um equívoco por parte da UNIÃO FEDERAL.

16. Com a devida vênia, o argumento não prospera e, ao que tudo indica, a UNIÃO FEDERAL não percebeu, neste caso, a peculiaridade da espécie: a

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coletiva, à

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se

de 5%, LXX. IL

presente execução decorre de mandado de segurança coletivo, ação de perfil constitucional peculiar na qual os legitimados, inclusive as associações, sempre substituem a categoria em nome de quem agem.

r

17. A legislação de regência, especial em relação à Lei 9.494/97, afirma expressamente que, em mandado de segurança coletivo, a figura jurídica incidente é a da substituição, que dispensa autorização para o aforamento do writ:

Não

"Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa

relativos a seus ou à de seus interesses legítimos integrantes

finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe

exige,

ou associação legalmente constituida e em funcionamento há, pelo

líquidos e certos da defesa de direitos (um) ano, 1 em menos,

-

totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma

segurança

dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

-

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa Art. 22.

membros do julgada limitadamente aos ou categoria grupo

substituídos pelo impetrante." Sublinhamos e negritamos.

18. Além disso, antes mesmo do advento da referida Lei, a Suprema

Corte já possuía reiterativa jurisprudência acerca da não exigência em sede mandamental coletiva da autorização e da lista mencionadas no art , 2-A da Lei 9.494/97:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: DESNECESSIDADE. OBJETO A SER PROTEGIDO

COLETIVA. CF. art. LXX, b. PELA SEGURANÇA

MANDADO DE LEI EM TESE: NÃO CONTRA CABIMENTO. SEGURANÇA

Súmula 266-STF. 1 - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva,

é

tratando-se

extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF, art.

autorização aludida no inc. XXI do art. CF, expressa 5% que contempla hipótese de representação. HI. - O objeto do mandado de

coletivo será direito dos associados, segurança um

independentemente de guardar vinculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas

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não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - Não cabe mandado de segurança, individual ou coletivo, contra lei

material, ' ostenta

em tese (Súmula 266-STE), dado que a lei e, de resto, qualquer ato normativo, em sentido características de generalidade, impessoalidade e abstração, não tendo, portanto, operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da

V. - Mandado de Segurança não -

expedição de ato administrativo.

conhecido. "

(MS 22132, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, NomePleno, julgado em 21/08/1996, DJ 18-10-1996 PP-39848 EMENT VOL- 01846-01 PP-00185 RTJ VOL-00166-01 PP-00166)

"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO EM -

"

DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA LABORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99. VAGAS DESTINADAS A ADVOGADOS E MEMBROS DO

CRITÉRIO DE MINISTÉRIO - PÚBLICO DO TRABALHO.

PROPORCIONALIDADE. 1 do Presidente da - Legitimidade

- República parafigurar no polo passivo do writ, tendo em vista ser ele

o destinatário da lista tríplice prevista no $ 2º do art. Ill da

- Constituição Federal, visando ao provimento dos cargos em questão.

Precedente: MS nº 21.632, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 2 - Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exivência inscrita no art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, de instrução da petição inicial com a

relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos

- seus respectivos endereços. Requisito que não se aplica à hipótese do

inciso LXX do art. da Constituição. Precedentes: MS nº 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE nº 141.733, rel. Min, Ilmar Galvão. 3 - Composição do Nome. Proporcionalidade. Emenda nº 24/99. Artigos 111, $ 1º 94 e 115, caput da Constituição Federal. Por simetria com os TRF's e todos os demais tribunais de grau de apelação, as listas tríplices haverão de ser extraídas das listas sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos representativos de ambas as categorias, a teor do disposto no art. 94, in fine. A regra de escolha da lista tríplice, independentemente de indicação pelos órgãos de representação das respectivas classes é restrita aos tribunais

(TST e STJ). Não procede a pretensão da impetrante de superiores

-

aplicar aos Tribunais Regionais do Trabalho a regra especial de proporcionalidade estatuida pelo $ 1º do art. 111 da Constituição, alusiva ao Nome. Segurança denegada"

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Fsa,

a.

(MS 23. 769, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 30.4.2004, grifos nossos),

. Constitucional. "Agravo regimental extraordinário. no recurso

de segurança

Mandado coletivo. Legitimidade ativa.

Associação.

Autorização expressa dos associados. Relação nominal.

1. É pacífica a jurisprudência desta Desnecessidade. Precedentes.

Corte de impetram mandado de as associações, quando que

segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos

- processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo,

de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, consoante

julgamento do

MS nº 23.769/BA, firmado no NomePleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido" (RE 501.953-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,

DJ 26.4.2012, grifos nossos).

-

19. A tais precedentes, acrescente-se como suporte à desnecessidade de listas o próprio RE 00.000 OAB/UF, referido - equivocadamente, d.m.v. - pela UNIÃO * como fimdamento para a necessidade de tal relação e como justificação da suposta ilegitimidade ativa da ANAJUCLA.

20. Em tal julgamento da Suprema Corte, aifbrentenients do que alegado pela UNIÃO, ficou patenteado que uma coisa são as ações coletivas, outra os mandados de segurança coletivos.

2.

Deveras, o próprio autor do voto condutor desse julgado, o Ministro MARCO deixou bem AURÉLIO, evidenciado que, em sede mandamental coletiva, as associações agem em substituição processual de seus associados:

-

AURÉLIO -

"O SENHOR MINISTRO MARCO Perdoe-me Vossa Excelência. É uma impropriedade porque, a teor do inciso LXX do art.

% a associação

só é substituta processual

para o mandado de

segurança coletivo," "Negritamos e sublinhamos.

22, A isso, adite-se a siesão da Súmula 629 do: Supremo NomeFederal, em plena vigência:"a impetração de mandado de segurança coletivo por

independe da autorização destes""entidade de classe em favor dos associados

(sblinhamos É negritamos).

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mandado de segurança coletivo é ação sui generis e dispensa autorização expressa individualizada dos associados para ser proposto:

23. No âmbito do c. Superior Nomede Justiça, é certo que o -

"PROCESSUAL

CIVIL E PRE VIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO

|

-

EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA *

DO ART. XXI, DA CF, CONFERIDA PELO INTERPRETAÇÃO

- PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL,

| o

- À EXCEÇÃO DO MANDADO NÃO CARACTERIZA DE SEGURANÇA COLETIVO - 4 ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO"REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE

ASSOCIADOS), Não EM NOME PRÓPRIO DA OUTREM (DOS

o)

ENTIDADE.

e

4

6. Com efeito, à luz da interpretação do art 55 x, da CF, conferida * por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança goletivo =, mas como representação, -

em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há -

como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva * por membro da coletividade do Plano de benefi icios de previdência

7. Recurso especial provido. e privada que nem.sequer foi filiado à assublação, autora da ação

os

coletiva.

(REsp 1374678/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe RU2)

24. Ainda que

Comum,

decisão acima proferida pela "Justiça a

reafirma o acerto das providências adotadas neste procedimento.

as, Por fir im, a questão já havia sido abordada pelo r. despacho de fl.

:

determinara

370, que à ANAJUCLA regularizar sua representação processual

" juntando aos autos da carta de ordem outorgada pelos eubstituídos ".

M

26. O aludido despacho, entretanto, foi objeto de Pesinsideração pela decisão de fl. 374, sem qualquer irresignação por parte da executada,

À

Ê

.

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cido a

JIIL2. EXIGÊNCIA DE LISTA CRIADA POR LEI POSTERIOR À IMPETRAÇÃO

27. Além disso, ainda que tudo acima não fosse suficiente, seria 0 caso de se realçar que o art. 2-A da Lei 9.794/99, que introduziu a necessidade da lista e da autorização expressa nas ações comuns, foi incluído na aludida Lei pela

agosto de MP data posterior à impetração 2001, 2.180-35, de 24 de

mandamental, abril de 2001, o que torna impossível, no caso concreto, exigir tal

" lista de substituídos.

IV - REQUERIMENTO

28. Ante o exposto, sem delongas, muito respeitosamente, serve a presente para requerer, como de fato requer, seja recebida a presente manifestação com os documentos que a acompanham.

29, Requer, por igual, que tenha prosseguimento a presente execução,

-

"a fim de que seja determinada a expedição dos precatórios nos valores apontados

pela ANAJUCLA como devidos aos seus associados, individualizadamente.

30, Entendendo, porém, este r. Órgão Jurisdicional, que devem ser juntados documentos pela ANAJUCLA, requer seja concedido prazo razoável para

o

tal.

Termos em que pede deferimento.

De Brasília, DF, para São Paulo, SP, aos 27 de janeiro de 2016.

Nome

CPF 000.000.000-00

00.000 OAB/UF.

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CPF 000.000.000-00

00.000 OAB/UF

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