jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, operador de sistema de água, portador da cédula de identidade n.º 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto-SP, Endereçovem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada (instrumento de mandato anexo), propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face do NomeÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO/SP - DAERP, autarquia municipal com sede nesta cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP, na Endereço, por seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer o Autor seja concedido o palio da assistência judiciária gratuita, declarando sob as penas de lei ser pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em conformidade com a Lei nº. 1.060/50, regulamentada pela Lei nº. 7.115/73.

O constituinte de 1988, sensível à realidade social do país e alcançando o Brasil à contemporaneidade fez seu papel, inseriu como "direito e garantia fundamental" do povo brasileiro o livre acesso ao Judiciário. Como a todo direito corresponde uma obrigação, temos que ao Estado compete fornecer os meios necessários de acesso à justiça de todos aqueles que dela necessitar.

Pode-se dizer, pois, sem exagerar, que a nova Constituição representa o que de mais moderno existe na tendência universal rumo à diminuição da distância entre o povo e a Justiça.

Para tanto, o Autor junta aos autos cópia de seu holerite e declarações de pobreza, para provar que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DO INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS

O Autor trabalha para o réu como operador de sistema de água, atualmente no Posto ("bomba") d o Bairro Quintino Facci, antes no Posto do Ipiranga, cumprindo a seguinte jornada:

- até setembro de 2017: de segunda a segunda, inclusive domingos e feriados, das 6h às 14h, sem intervalo intrajornada;

- de outubro de 2017 até hoje: das 6h às 18h, sem intervalo intrajornada, em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, incluindo domingos e feriados.

Por todo o período em que o autor trabalha para o réu, nunca usufruiu de nenhum intervalo para refeição e descanso , pois a ré não dispõe de ninguém para rendê-lo no referido horário .

Ocorre que o autor é compelido a alimentar-se durante o trabalho, no posto de serviço, sem nenhuma possibilidade de deixar o local, eis que trabalha sem ninguém para rendê-lo nos intervalos. Isto ocorreu durante todo o período do contrato de trabalho entre as partes e perdura até a presente data, independente do local e do horário escalado.

Vale ressaltar que o serviço do autor é de caráter essencial e ininterrupto, eis que ele trabalha fazendo manobras nos registros de água, para direcionar o abastecimento para determinadas localidades. Além disso, ele trabalha zelando o local, pois a falta de vigilância pode gerar (e efetivamente gera, como já ocorreu) vários furtos, como de cabos de energia, lâmpadas, cloro etc.

Se já não bastassem as informações acima, vale salientar que o posto (bomba) não pode ficar sozinho pois ficaria vulnerável a vândalos, que poderia acessar facilmente os reservatórios de água e colocar algum produto no reservatório, como por exemplo veneno, que iria para todas as casas que são abastecidas por aquele reservatório, causando graves ou até fatais danos à população.

Se houver picos de energia a bomba para de funcionar e o autor, manualmente e imediatamente, tem que religar a bomba de recalque para retomar o fornecimento de água nas residências. Portanto, se não tiver pessoa no local e der um pico de energia, as casas ficam sem abastecimento até que um funcionário da ré vá ligar manualmente.

E mais, o autor tem que se manter no local sem possibilidade de se retirar porque a ré já informou que a sua saída seria considerada como "abandono de serviço".

Diante disso, verifica-se que por se tratar de serviço essencial à população e demandando uma vigilância ininterrupta, é certo que o autor não pode se ausentar do local de trabalho para usufruir de intervalo.

Os intervalos intrajornada foram criados pelo legislador para garantir a saúde física e psíquica do trabalhador, sendo certo que o descumprimento deverá gerar indenização correspondente, na forma de horas extras, garantindo, ainda, os devidos reflexos no 13ºs salários, férias + 1/3, gratificações e prêmios que tenham por base de calculo o salário do autor.

Se o autor fazia jus ao intervalo de 1 hora diária para repouso e alimentação e, durante este período, teve que ficar trabalhando, então trabalhou esta hora de forma extraordinária, fazendo jus ao pagamento do referido acréscimo, constitucionalmente previsto de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.

A não concessão do intervalo implica no pagamento total do período correspondente, no caso dos autos 1 hora diária, com acréscimo de no mínimo 50%, bem como os reflexos por se tratar de verba de natureza salarial, conforme Súmula 437 abaixo transcrita:

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Aos servidores públicos deverão ser aplicadas as normas retro indicadas, eis que todos os trabalhadores, celetistas ou estatutários, têm direito a horas extras com fulcro no art. 39, § 3º, c/c art. art. , XVI, da Constituição Federal .

E mais, todos os trabalhadores, celetistas ou não, têm direito a um intervalo para descanso e alimentação, a fim de que seja preservada a sua saúde física e mental. Se não foi concedido o intervalo e o obreiro trabalhou neste período, então ele trabalhou extraordinariamente, sendo devido, portanto, o pagamento de tal hora a titulo extraordinário.

Sendo assim, o Autor requer a condenação do Réu em proceder ao pagamento, a título de horas extras, dos intervalos intrajornada suprimidos, equivalentes a 1 hora diária, com base na jornada descrita na fundamentação, pelos dias vencidos e vincendos, sendo que deverá ser calculado o valor da hora normal acrescido de 50% (cinquenta por cento), bem como os reflexos no 13ºs salários, férias + 1/3, urp, insalubridade, grat. exerc. func. saneam. LC 2843, adicional por tempo de serviço, sexta parte, gratificação LC 2588, adiantamento prêmio incentivo, prêmio assiduidade, plantão, horas extras, adicional noturno e demais verbas que compõem o holerite do autor, que tenham por base de cálculo o salário do mesmo, tudo corrigido e com juros na forma da lei.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação do Réu para responder, se quiser e dentro do prazo legal, aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, nos termos da lei;

b) A condenação do Réu em proceder ao pagamento, a título de horas extras, dos intervalos intrajornada suprimidos, equivalentes a 1 hora diária, com base na jornada descrita na fundamentação, pelos dias vencidos e vincendos, sendo que deverá ser calculado o valor da hora normal acrescido de 50% (cinquenta por cento), bem como os reflexos no 13ºs salários, férias + 1/3, urp, insalubridade, grat. exerc. func. saneam. LC 2843, adicional por tempo de serviço, sexta parte, gratificação LC 2588, adiantamento prêmio incentivo, prêmio assiduidade, plantão, horas extras, adicional noturno e demais verbas que compõem o holerite do autor, que tenham por base de cálculo o salário do mesmo, tudo corrigido e com juros na forma da lei.

c) A condenação do Réu no pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o total da condenação atualizada.

d) O auspício da assistência judiciária gratuita, por ser o Autor pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos além dos necessários ao seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo e com fundamento na Lei 1060/50.

e) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e de todos os meios probantes em direito admitidos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, desde que moralmente legítimos ( CPC, art. 332) e obtidos de forma lícita ( CF/88, art. , LVI).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, correspondente

a:

vencimentos bruto R$ 00.000,00

valor da hora c/ reflexos R$ 00.000,00

adicional 50% R$ 00.000,00

valor da hora extra c/ reflexos R$ 00.000,00

30 horas extras/mês R$ 00.000,00

total R$ 00.000,00

Os valores retro foram apurados com base no holerite anexo, calculando uma média sobre os meses vencidos do período imprescrito, apenas para efeitos fiscais e de alçada, sendo que o real valor da pretensão somente poderá ser apurado corretamente em fase de liquidação de sentença.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Ribeirão Preto, 19 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF