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26 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000
Petição Inicial - TJCE - Ação Prisão Decorrente de Sentença Condenatória - Habeas Corpus Criminal - contra Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará e Ministério Público Estadual
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