Petição Inicial - TJDF - Ação Obrigação de não Fazer c/c Nulidade de Ato Administrativo e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Distrito Federal

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Detalhes

Assunto

Multas e demais sançõesInfração administrativaAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJDF

Data de início

16/08/2021

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Improcedente

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