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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0510

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

M. RICCI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI - EPP , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 00.000.000/0000-00, com sede e estabelecimento situado na EndereçoCEP: 00000-000, Rio Claro/SP, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de NomeLUZIA DANTAS DA GAMA PENTEADO, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Em síntese, trata-se de Ação declaratória de Inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela de urgência, proposta por NomeLuzia Dantas da Gama Penteado, em face da primeira requerida M. Ricci Comércio de Roupas e Acessórios Eireli - EPP, do segundo requerido Banco Losango S.A e terceiro a Visa Administradora de Cartões de Crédito.

A requerente alega que em 26/05/2017, foi até uma loja "Hering" na cidade de Rio Claro/SP e, fez uma compra na loja da requerida no valor total de R$ 00.000,00, sendo que na mesma ocasião, realizou o cadastro de aquisição de cartão de crédito Losango que a primeira requerida mantém junto com a segunda requerida.

Também, informa que após a compra, decidiu pela devolução do produto no valor de R$ 00.000,00e que como teria ficado com crédito na loja, esse mesmo valor seria debitado das parcelas do seu cartão de crédito.

Alega, ainda que o desconto não ocorreu e, que vem recebendo cobranças da 2a requerida.

Afirma a requerente que foi até uma loja Hering e foi orientada pelo vendedor a não realizar o pagamento da fatura, no valor de R$ 00.000,00, já que possuía um crédito.

Entretanto, a requerente declara que foi surpreendida, quando recebeu uma notificação de cobrança referente a essa mesma fatura, informando que se não houver o pagamento seu nome seria negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Relata, ainda que a segunda requerida, enviou uma fatura a título de acordo, no valor de R$ 00.000,00sendo divido em parcelas, com o primeiro pagamento no valor de R$ 00.000,00com data de vencimento em 08/03/2018.

Certifica que em 19/06/2018, seu nome foi negativado pela segunda requerida no valor de R$ 00.000,00.

Em razão desses fatos busca a requerente a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais que alega ter sofrido.

II. PRELIMINARMENTE

II.I. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Neste ato, a Requerida requer a retificação do polo passivo da ação, deixando de constar CIA HERING e passando a constar o nome correto o qual seja: M. RICCI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº: 00.000.000/0000-00, conforme atesta em seus documentos constitutivos em anexos.

III. DA ILEGITIMIDADE DA PARTE

No presente caso, a ora requerida é parte ilegítima para figurar o polo passivo da relação jurídica processual em discussão.

Ainda que a requerida tivesse solicitado a confecção do cartão de crédito ao requerente, após sua solicitação inicial o responsável pelo cartão de crédito, pela concessão do crédito, pela emissão das faturas e pelas cobranças de valores é da segunda requerida Losango Administradora de Cartão de Crédito Ltda., que constam em todos os documentos acostados pelo requerente como única credora do débito supostamente indevido.

Assim, foi por ato exclusivamente da segunda requerida que o nome da requerente ingressou no cadastro de maus pagadores, pois a ora requerida em nada contribuiu para o suposto dano suportado pela requerente.

Desse modo, a ora requerida apenas solicita para a segunda requerida a confecção do cartão de crédito, já que não se responsabiliza pela emissão do cartão, assim como pela concessão do crédito ou pelas cobranças efetuadas, sendo que isso decorre única e exclusivamente de defeitos na prestação de serviço da segunda requerida.

As reclamações referentes a este débito indevidamente cobrado foram feitas somente a segunda requerida, sendo que foi a (Losango Administradora de Cartão de Crédito Ltda.) que indicou o nome da requerente ao Serasa, conforme documento fls. 14, assim como a realização das cobranças impugnadas pelo requerente.

Portanto Exa., é lógico que as cobranças endereçadas à requerente, foram realizadas única e exclusivamente pela segunda requerida, já que a origem do débito é decorrente da sua atividade de financiadora, onde aprova o crédito, concede o crédito e cobra posteriormente o valor cobrado, ou seja, não participou a ora peticionária na negativação, o que infere que seja devidamente reconhecido pelo juízo a sua ilegitimidade passiva, conforme preconiza o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a mesma, com a consequente exclusão da lide.

IV. DO DIREITO

Na remota hipótese de a preliminar de ilegitimidade não ser acolhida, a requerida requer que seja acolhido os argumentos de mérito ao qual seguem a seguir:

Primeiramente, resta consignar que a requerente no dia 26/05/2017 de fato realizou a compra de duas peças de roupas, a primeira no valor de R$ 00.000,00e a segunda no valor de R$ 00.000,00, totalizando um valor de R$ 00.000,00(cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), na loja da requerida na cidade de Rio Claro/SP, conforme pode ser verificado no cupom fiscal na fls. 15.

Ocorre que, é certo de que houve a compra no dia 26/05/2017, mas devolução da peça roupa no valor de R$ 00.000,00, mencionada pela autora NUNCA existiu.

Tanto é fato, que em NENHUM momento a Requerente junta aos autos qualquer documento que comprove a devolução da peça de roupa, apenas junta o cupom fiscal, referente a realização da compra, mas isso não faz prova alguma do alegado, logo, os fatos constitutivos do seu direito não restam minimamente demonstrados.

Além disto, afirma a Requerente que foi até a loja da requerida, e foi orientada pelo vendedor a não realizar o pagamento da fatura no valor de R$ 00.000,00, já que supostamente possuía um crédito.

Ora, Excelência, resta evidente que a Requerente agiu em completa má-fé, pois adquiriu no dia 26/05/2017, duas peças de roupa da loja da requerida, não realizando os devidos pagamentos em seus respectivos vencimentos e ainda resolveu mencionar que foi orientada por um vendedor para não realizar o pagamento da sua fatura. Isso é um absurdo!

Ademais, NÃO HÁ a menor possibilidade de o vendedor ter orientado a Requerente a não realizar o pagamento da sua fatura, pois essa não é a posição da empresa, sendo certo que inexiste qualquer poder de administração do cartão.

Insta ressaltar, que a Autora alega na sua inicial que: "o valor da compra já foi efetivamente pago, inclusive, já teria ultrapassado do valor integral da compra realizada".

Não obstante, a Autora alegue que já tenha pago integralmente o valor da compra realizada, isso não merece prosperar.

Primeiramente, é indispensável esclarecer que a Autora junta nos autos documentos na tentativa de comprovar 04 (quatro) pagamentos realizados, referente as faturas do cartão de crédito, vejamos:

Nas fls. 21 , a Autora junta uma fatura do cartão no valor de R$ 00.000,00com vencimento em 01/07/2017. E nas fls. 20 , junta um comprovante de pagamento "totalmente ilegível", que supostamente corresponderia a fatura mencionada, escrito com caneta um (valor de R$ 00.000,00) que teria sido pago em 01/08/2017).

Já nas fls. 24, junta uma fatura no valor de R$ 00.000,00, com vencimento em 01/08/2017 e nas fls. 26 , junta um comprovante de pagamento no valor de no valor de R$ 00.000,00, onde teria sido pago em 24/08/2017, contudo, "totalmente ilegível", inclusive, mais uma vez escrito com caneta uma data e em cima do lugar onde deveria constar o nome do titular do extrato bancário.

Assim, nas fls. 35 , junta uma fatura no valor de R$ 00.000,00, com vencimento em 01/10/2017. E nas fls. 37 , junta um comprovante de pagamento "totalmente ilegível" escrito com caneta o valor de R$ 00.000,00e a data que supostamente teria sido pago em 20/10/2017.

Por fim, nas fls. 41 , junta uma fatura do cartão no valor de R$ 00.000,00, com vencimento em 01/02/2018. Nas fls. 42 , junta um (Boleto Cartão - Losango) no valor de R$ 00.000,00e comprovante de pagamento na data de 08/02/2018.

Além disso, a própria Autora junta nos autos, fls, 29/31, faturas do cartão, inclusive, escrito com caneta a informação de que "NÃO PAGUEI, NÃO DEVO".

Logo, Excelência, as alegações na inicial da autora não corroboram com os documentos juntados, quando "afirma" que o valores das compras teriam sidas efetivamente pagas, inclusive, que já teria ultrapassado do valor integral da compra realizada.

Conforme, pode ser verificado acima a Autora somente realizou o pagamento de algumas parcelas, tendo sido pagas após a data de vencimento , o que por óbvio gerou encargos, ou seja, juros e correção monetária.

Ressalto que, nas fls. 16 , a Requerente junta um documento datado de 22/06/2017, informando a solicitação do cancelamento do CARTÃO LOSANGO , foi atendida com sucesso, não havendo possibilidade de novas utilizações, contudo, compras à vista e/ou parceladas no cartão para pagamento futuro, continuará recebendo a fatura no endereço cadastrado para a realização do pagamento, até que o saldo devedor seja totalmente quitado.

Sendo assim, Excelência, a Requerente sabia que o cancelamento do cartão apenas a impossibilitaria de utilizar para novas compras, mas NÃO a pouparia de realizar o pagamento das demais faturas vencidas, ou seja, a requerente induziu a situação para que houvesse a negativação e, após, se socorreu ao judiciário com o único intuito de conseguir indenização por dano moral configurado.

Posto isto, resta evidenciado que a Autora é devedora contumaz, que tinha total conhecimento da dívida no valor total de R$ 00.000,00, conforme cupom fiscal.

Assim, esta empresa, ora requerida, vem declarar que foi surpreendida com os fatos narrados na inicial e não agiu minimamente com culpa ou dolo, diante do claro inadimplemento da autora. Aliás, diga-se que as alegações da autora são inéditas.

Como se não bastasse tudo isso, é claramente perceptível no presente caso, a confusão dos fatos foi gerada pela Requerente que adquiriu o produto e supostamente desistiu da compra com a inverossímil alegação que devolveu a peça e que foi orientada pelo vendedor para pagar a fatura; admite que não pagou a fatura e teve seu nome negativado.

Vale dizer que, caso seja procedente o pedido, restará instaurada a insegurança jurídica nas relações entre consumidor e fornecedor, já que no presente caso, as únicas coisas incontroversas, são: a Requerente adquiriu o produto e que não pagou a fatura.

Note, Ilustre Julgador, que a ora requerida é parte TOTALMENTE ILEGÍTIMA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO , tendo em vista que apenas realizou a venda das peças de roupas, logo, NÃO foi qualquer serviço realizado pela primeira requerida que tenha gerado dano a requerente, não havendo motivos que se falar em responsabilidade.

Assim, afirma a requerente estar configurada a relação de consumo na presente ação, com fulcro nos artigos 884e 2.035 do Código Civil, assim como nos artigos 6, inciso VI e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível por consequência, a indenização por danos morais requestados.

Conforme já explanado anteriormente e comprovado, o financiamento decorrente da aquisição do cartão de crédito era fornecido pela segunda requerida, assim como o envio do cartão de crédito, das faturas, bem como as cobranças devidas e o apontamento do nome do requerente ao Serasa, não restando nenhum equívoco quanto ser esta a única responsável por todos os prejuízos suportados pelo requerente, conforme demonstrado nos documentos acostados por este.

Entretanto, caso ainda não tenha a Vossa Excelência tal entendimento, inclinando-se no sentido de que houve sim prestação de serviço defeituoso praticado pela primeira requerida, o parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, prevê dentre as causas excludentes da culpabilidade a hipótese de exclusão da responsabilidade quando provado que o defeito na prestação do serviço decorre exclusivamente de culpa de terceiro, o que foi devidamente comprovado nos autos, já que o envio do cartão e das faturas eram de responsabilidades da segunda requerida que constam em todos os documentos como únicas credoras da dívida supostamente indevida, sendo ainda que as cobranças e o apontamento no Serasa foram feitas pela mesma.

Portanto, fica demonstrado que não existe um nexo causal entre o fato e o dano sofrido pela requerente, em consequência dos atos da primeira requerida, enfraquecendo o fundamento do requerido aos artigos 932, III e 933 do CC, uma vez que não existe nenhum grau de hierarquia entre a primeira e segunda requerida, restando responsabilidade pelos atos em comento apenas da segunda requerida.

Logo o seu nome sofreu restrições, pelo inadimplemento das faturas do cartão de crédito, sendo extremamente desproporcional e absurdo a pretensão de indenização no montante de R$ 00.000,00, considerando o valor do débito e o tempo de restituição supostamente indevida, bem como a condição econômica do requerente, devendo ser equitativamente minorada de modo a não representar meio de enriquecimento indevido.

Diante do exposto, ainda que se entenda ser devida indenização a requerente, o que é absurdo pelas razões apresentadas, o quantum indenizatório não deve corresponder ao montante pretendido sob pena de fomentar a indústria, cada vez mais próspera, do dano moral.

V. DA INEXISTÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

No presente caso, a cobrança é lícita, pois a Autora adquiriu o produto, por esta razão, resta rechaçada o pedido de repetição do indébito.

Cumpre esclarecer, que não houve cobrança de valores indevidos, nem tão pouco pagamentos pagos duplicadamente, dado a confusão dos fatos explanados na inicial, a autora pleiteia a repetição do indébito no valor de R$ 00.000,00, com vencimento em 01/01/2018, quem em dobro seria R$ 00.000,00.

Entretanto, a requerente pagou o valor de R$ 00.000,00, diferente do mencionado acima, após a data de vencimento uma única vez, em 08/02/2018, conforme fls. 42.

Sendo assim, conforme documento (fls. 13) "Extrato do Serasa" juntado pela própria autora, ela não comprova o pagamento do valor de R$ 00.000,00.

Portanto, como pode se pleitear a repetição do indébito de um valor cobrado devidamente?

Ademais, dispõe no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, que:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único . O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)

Logo, esse artigo menciona preconiza a questão de consumidores que forem cobrados indevidamente, tendo assim o direito a repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais.

Ocorre que, a cobrança realizada foi totalmente regular, uma vez que a requerente estava em débito com a segunda requerida.

VI. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Neste sentido, não é cabível a imputação de responsabilidade em relação à primeira requerida, que dê lugar a indenização por danos morais reclamados, devendo o mesmo ser julgado totalmente improcedentes.

Entretanto, caso a Vossa Excelência entenda haver um mínimo de responsabilidade sobre a primeira requerida, o que se admite apenas para argumentar, o quantum indenizatório reclamado pelo requerente extrapola em muito a razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a quantificação da indenização por danos morais.

Pede o requerente a indenização a título de danos morais no montante de 10 (dez) salários mínimos decorrentes inscrição indevida de seu nome no sistema do Serasa, o que equivale a aproximadamente R$ 00.000,00.

Porém foi inscrita pela segunda requerida (Losango) em 01/01/2018, pelo débito de R$ 00.000,00, sendo concedida a tutela antecipada, conforme fls. 42.

Posto isto, não existem nos autos os requisitos ensejadores para a caracterização o dano moral, uma vez que não há provas suficientes a ponto de caracterizá-lo, ou seja, a autora não demonstra que tenha sofrido um ataque à sua honra, capaz de provocar um desgaste emocional.

Apenas se reserva em meras alegações, que distorcem a realidade dos fatos. Argumentações desprovidas de verdades e de coerência, conforme se verifica por meio dos verdadeiros fatos narrados pela requerida na atual peça contestatória.

Isto porque, o dano moral não pode ser confundido com meros aborrecimentos que não deslustram as pessoas, de modo a evitar a vulgarização de pedidos indenizatórios com estímulo à propagação de ações infundadas, como a que por ora contestamos.

Não existindo, portanto, cobrança irregular, não há de se falar em danos morais.

VII. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência em acolher a preliminar suscitada, julgando o processo extinto sem resolução de mérito em relação ao ora contestante, ou caso não entenda neste sentido que julgue TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerente ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados sobre o valor de causa.

Ademais, requer a produção de todos os meios de prova em direito admissíveis, como documental, depoimento pessoal da requerente sob pena de confesso, testemunhas e demais que se fizerem necessárias ao deslinde do presente feito.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento,

São Paulo, 08 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF