Contrarrazões - TRF4 - Ação Liberação de Mercadorias - Apelação Cível - contra Ministério Público Federal e União - Fazenda Nacional

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Detalhes

Assunto

Liberação de mercadoriasProcedimentos fiscaisDireito tributárioLivre trânsito mercosulEstrangeiroDireito internacional

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF4 · Comarca · Uruguaiana, RS

Juiz

Luciane Amaral Corrêa Münch

Data de início

04/09/2021

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

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