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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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Processo: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Movimentacao 1 : Peticão Enviada

Argu'iro 1: cp00000-00odegoiasubreriandiamg1.pdf ur oa, o C G) G e >is) z - 0 - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais c- o • >0 Justiça de Primeiro Grau CD 2. o > 5,0 COMARCA DE UBERLÂNDIA .z c , ,,- nm (-) o - ""-- JUÍZO DA 1' VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS gz Avenida Rondon Pacheco, 6130, Tibery, CEP: 00000-000 30 o o. o CARTA it r: A T R I A Ao (a) MM (a). Juiz (a) de Direito da comarca de GOIÂNIA/CO o o. Processo: 502258-402018.8.13.0702 Ação: PROCEDIMENTO COMUM o o

Requerente (s): Nome

Requerido (a-s): URCA MOTORS VEICULOS LTDA E OUTROS

Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias JUSTIÇA GRATUITA o

O Doutor JOÃO ECYR MOTA FERREIRA MM. Juiz de Direito o

Co o 3

da 1' Vara da Fazenda Pública e Autarquias, da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc...

FAZ SABER que perante este Juízo, processam-se os termos e atos da ação em epígrafe, e como existem diligências a serem realizadas nessa Comarca, DEPRECO a V.Exl se digne exarar o seu 'CUMPRA-Sr, fazendo assim cumprir, tal como aqui se contém e declara, ou seja:

PROCEDA a CITAÇÃO do requerido ESTADO DE GOIÁS, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ de n. 01.409.580/0001-38, representado pelo Procurador Geral do Estado, com sede, nessa cidade, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na rua 82, n. 400, bairro Setor Central, CEP: 74.015908, para todos os termos da presente demanda; ficando advertido de que, querendo, poderá, através de advogado, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, assim não procedendo, serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na Inicial, nos termos do que dispõe os artigos 335, 219 e 344 do CPC.

Advogado do autor: Dr. Nome, OAB/MG: 151 936

CUMPRA-SE, DADO E PASSADO nesta cidade de Uberlándia, aos 20 de maio de 2019. Eu, (a) Alessander S. Paiva, Oficial de Apoio do Judicial, a digitai e subscrevo.

A FERREIRA

Juiz de Direito da lavara de Fazenda Pública e Autarquia

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/06/2019 08:25:26

Assinado por RUAN LOPES BARROS

Validação pelo código: 10403669090255005, no endereço: https://projudIggo.jus.briPendenciaPublica

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Processo: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Movimentacao 1 : Peticão Enviada

Arquivo 1: cp00000-00odegoiasubreriandiamg1.pdf REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL r ã'

Tipo de documento: Carta Precatória

Código de rastreabilidade: 81320197790271

Nome original: SCAN_2019-06-12 (2).pdf

Data: 12/06/2019 19:04:12

Remetente: ALESSANDER SILVA DE PAIVA Secretaria da 1 Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Nosso: 0000000-00.0000.0.00.0000, precatória para a citação do Estado de Goiás.

JUSTIÇA GRATUITA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais

Código de rastreabilidade: 80920193941138

Nome original: CARTA PRECATORIA - (00)00000-0000.47.pdf

Data: 19/08/2019 11:56:45

Remetente: Marcia Regina Neto 1a Vara de Precatórias - Goiânia Tribunal de Justiça do Goiás

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Devolução de Carta Precatória.

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Processo Nº: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051 Dados Processo

Juízo

• Goiânia - V Vara de Precatórias

Prioridade • Normal

Tipo Ação • Carta Precatória ( CPC )

Segredo de Justiça • NÃO

Fase Processual • Conhecimento

Data recebimento • 13/06/2019 08:25:26

Valor da Causa • R$ 00.000,00

Classificador • Ag. Prov. da Escrivania - Devolver a Origem

Partes Processos:

Promovente (s)

Nome

Promovida (s)

ESTADO DE GOIÁS

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Processo: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Movimentacao 2: Processo Distribuído Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Goiânia - 1a Vara

de Precatórias (Normal) - Distribuído para: CAMILO

Nomedo dia 13/06/2019 08:25:26 não possui

"Arquivos".

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Processo: (00)00000-0000.47.2019E.09.0051

Movimentacao 3: Certidão Expedida

Arquivo 1: online.html Comarca de Goiânia Estado de Goiás la Vara de Precatórias Carta precatória nº (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Promovente (s): Nome

Promovido (as): Estado De Goiás

CERTIDÃO

Em cumprimento ao Provimento nº 05/2010 que acrescenta a Seção I, integrada pelo Artigo 328-b, inciso XXXIX da Consolidação de Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, CERTIFICO E DOU FÉ que os documentos que instruem a carta precatória estão completos e regulares.

At 3280. Os ditos servidores devem, de oficio:

XXXIX - cumprir imediatamente es cartas precatórias recebidas, estando regulares, independentemente de despacho do juízo deprecado, servindo a própria corno mandado,

inclusive com designaçáo de audiência, com expedição das comunicações devidas, caso deprecado, salvo quando demandarem o cumprimento de ordem de prisão, a expedição de ordem para

liberação ou bloqueio de bens ou numerário em dinheiro e alvarás de soltura, devendo, nestes casos, irem á conclusão.

Goiânia, 14 de junho de 2019.

Nome

Analista Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Processo: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Movimentacao 4: Mandado Expedido

Arquivo 1: online.html Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Vara de Precatórias Carta precatória nº(00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Promovente (s): Nome

Promovido (as): Estado De Goiás

ATO DE MERO EXPEDIENTE

Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2007 expedida pela MM. Juiza de Direito titular desta Vara e aos Provimentos nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, expedi o (s) mandado (s) para diligências visando o cumprimento do (s) ato (s) deprecado (s).

GOIÂNIA, 25 de junho de 2019.

Nome

Estagiário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA I' VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requeridos: ESTADO DE GOIÁS e outros

ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Procuradora do Estado que esta subscreve, inscrita na OAB/GO sob o n. 19.536 (mandato ex lege), com endereço profissional aposto no rodapé, onde recebe as comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil, apresentar defesa na modalidade de CONTESTAÇÃO ao pedido formulado na ação que lhe move o autor, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1-DOS FATOS

Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade de veiculo Automotor c/c Inexigibilidade de Débito c/c Cancelamento de Multa e Pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Indenização por Danos Morais e Materiais, e com pedido de Antecipação de Tutela"Inaudita altera Pars", em face (i) da empresa URCA MOTORS VEICULOS LTD, (ii) BANCO J. SAFRA S.A, (iii) ESTADO DE MINAS GERAIS; (iv) DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS e (v) ESTADO DE GOIÁS.

Narra o autor que em 15/07/2015 o Banco Safra em Uberlândia-MG cobrou o pagamento em atraso do financiamento do veiculo em questão, realizado em Uberaba/MG, onde foram usados seus documentos pessoais. Contudo, como foi sem o seu conhecimento, ficou

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acordado verbalmente que as instituições responsáveis retirariam seu nome da obrigação de pagar a Cédula de Credito nº 0113100010013712 valor R$29.300,00 (Vinte Nove Mil e Trezentos Reais).

Em 2018, o autor consultou no DETRAN-MG a situação da pontuação da sua CNH e foi surpreendido com 15 (Quinze) pontos existente, sendo que todas as infrações foram pontuadas no Estado de Goiás. Aduz ter sido cometido por pessoa desconhecida e que pode perder seu emprego se ficar impossibilitado de conduzir qualquer veiculo, que é a sua ferramenta de trabalho.

Dentre os vários pleitos, requer o autor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes devido à fraude na Cédula de Credito com o réu Banco Safra, bem como seja declarada a nulidade/inexistência de todos os débitos, tais como: taxas, impostos, multas e penalidades em face do autor com os requeridos DETRAN-GO e Estado de Goiás, e excluindo o nome do autor da lista de maus pagadores da Fazenda Estadual, e, ainda, que seja declarada a inexistência da propriedade referente ao veículo" VOLKSWAGEN VW/FOX 1.6 GII - 1-MO 2014/2014, RENAVAM: 01000551129, CHASSI: 9BWAB45Z1E4119288 COR BRANCA, PLACA FLQ-7262 ".

II - DA CONCILIAÇÃO:

Primeiramente, é importante consignar que o Estado de Goiás não possui interesse na designação de audiência de conciliação, frente à impossibilidade de realização de acordo no presente caso.

III. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIAS.

Ora, do simples cotejo analítico do panorama fatieº probatório coligido aos autos, infere-se sem maior esforço que o pedido constante da inicial é focado exclusivamente em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais e Goiás -DETRAN/MG e DETRAN/GO, uma vez que estes são os órgãos competentes para registros de veículos e cobranca do licenciamento anual do seguro DPVAT e multas de trânsito

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il 2) te 3 0 o o. > t1)

In casu cumpre informar que não há nenhuma cobrança de IPVA nor parte do Estado de CD -I el.

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n Goiás - conforme se verifica nos documentos ora anexados, além do que o veículo se encontra

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a º) o atualmente, registrado em DETRAN de outra Unidade da Federação, Assim. o Estado de Goiás.

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não possui competência para apreciar dado quesito.

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a . 013 :2.

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E Da fácil leitura da peça inicial exsurge a evidente e patente ilegitimidade do Estado de i'È. - - o

Goiás para figura no polo passivo da presente lide, vez que, o DETRAN/GO é pessoa jurídica <

9. , o absolutamente distinta do Estado de Goiás, e possui as atribuições de fiscalizar, autuar e aplicar as

o penalidades e medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no CTB, bem como, arrecadar o

o

io as multas aplicadas, conforme previsto no art. 22, incisos V e VI da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito

3' Brasileiro).

Nesse ponto, a propósito, calha consignar, por relevante e necessário que o DETRAN/GO é

autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria distinta do Estado de Goiás, pelo que não há

que se confundir com esta Entidade Estatal que a criou (Lei Estadual nº 8.856 de julho de 1980).

Além do mais, esta autarquia estadual possui autonomia administrativa e financeira, além

de patrimônio próprio, e atribuições exclusivas. Por tais razões, responde diretamente por suas

obrigações, sendo o Estado de Goiás parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta ação.

Neste sentido é esclarecedor o artigo 1º do Decreto nº 5.945, de 18 de maio de 2004, que

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO e dá outras

providências, verbis:

"Art. 1º - O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, criado pela Lei

nº 8.856, de 07 de julho de 1980, é entidade autárquica estadual, dotada de

personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa,

Av. Vereador J3Sê Monteiro, nº 2233, Bi. B - Nova Vila -ai ânia (G0)-CEP 74653-900. Tel.: (00)00000-0000. AO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria da Segurança Pública e Justiça,

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m zi conforme legislação em vigor"[destacou-se]

o. >

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Com efeito, é inconteste que o Estado de Goiás não dispõe de legitimação para integrar a presente demanda, eis que o DETRAN/GO, que é pessoa jurídica diversa da do Estado de Goiás, possuindo, inclusive, personalidade, patrimônios próprios e competências administrativa exclusiva para a aplicação de multas por infração de trânsito e a efetivação de transferência de veículos automotores.

ai b.)

Confira-se, a propósito, o que diz a jurisprudência dos tribunais pátrios, sobre o tema, verbis:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DETRAN.

ESTADO, ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A inicial está amparada na alegada atuação ilegal, arbitrária e autoritária dos prepostos de DETRAN/RS, e não do Estado, sendo este, portanto, parte ilegítima, para figurar no pólo passivo da ação. O Departamento Estadual de Trânsito, como consabido, é uma autarquia, criada por foca da Lei nº 10.847/96, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, respondendo por seus próprios atos, podendo figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas, no pólo ativo ou passivo. Sentença de extinção do feito mantida. Apelo improvido." (TERS, Apelação Cíveil nº(00)00000-0000, 10' Câmara Cível, Passo Fundo, Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, j. 28.11.2002).

No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de forma clara e precisa, demostrou seu posicionamento:

APELAÇÃO CíVEL, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO.

Av. Vereador JDSÕ Monteiro, n 2233, Bl. 6- Nova Vila -ai ânia (CO) -CEP 74653-900. Tel.: (00)00000-0000. AO

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LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/GO. gt .

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CD -1

ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1 - O artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece

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n, -o que o DETRAN é o órgão a quem compete "vistoriar, inspecionar

< a

quanto às condições de segurança veicular. registrar. emplacar. selar

ro'

k_plaan_e_n_danyekliás.spdo o Certificado itign a o

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Licenciamento Anual, mediante delegação do or cão federal c n _q_u_es_ neº . 2 - A respeito da responsabilidade pelo ato vindicado na o inicial, há de se observar que o DETRAN/GO, nos termos do Decreto • o estadual nº 8.742/2016 é uma autarquia estadual dotada de autonomia

o administrativa, financeira, patrimonial; logo, possui personalidade jurídica própria e deve responder pelos atos de sua autoria. 3 - O DETRAN/GO é o responsável pela inserção de dados, informações e cadastros nos seus sistemas para a gestão, controle, fiscalização e monitoramento da frota veicular deste Estado, não podendo o apelante responder por ato praticado por outrem, mesmo que integrante da estrutura da Administração Pública Direta do Estado de Goiás. 4 - Improcede a tese de que a ilegitimidade passiva do ESTADO DE GOIÁS esteja preclusa em virtude de que somente seria passível de apreciação se tivesse passado pelo prequestionamento em peça contestatória, como faz crer o apelado. Tratando-se de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão, de modo que pode ser conhecida e declarada até mesmo de oficio pelo julgador. 5 - Evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, com a Inversão dos honorários. 6 - Não prosperando os argumentos contidos na peça recursal, a verba honorária deve ser majorada, na forma prevista no art. 85, §§ 2º e 110 do Código de Processo Civil, a fim de remunerar o causídico do apelado pelo trabalho efetuado neste grau de jurisdição. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0241681- 92.2015.8.09.0137, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3' Câmara Cível, julgado em 21/02/2018, ale de 21/02/2018). (grifo nosso).

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Consoante se infere, a discussão em tela remete a uma das condições da ação, qual seja, a legitimado ad causam, sendo o DETRAN/GO, entidade autárquica e, portanto, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira próprias, total e absolutamente distinta da pessoa jurídica de direito público que é o Estado de Goiás.

Vale sempre apontar que nunca se deve confundir a autarquia com a entidade Estatal que a criou, consoante ensina a mais autorizada doutrina»

Com efeito, para Humberto Júnior," a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos que se chamam condições da ação, cuja ausência, de qualquer deles, leva à carência de ação, e cujo exame deve ser feito em cada caso concreto, preliminarmente à apreciação do mérito, em caráter prejudicial "'

Athos Gusmão Carneiro (Intervenção de Terceiros, Editora Saraiva, 2' edição, 1983, p. 25) refere que:"consiste a legitimação para a causa na coincidência entre a pessoa do autor e a pessoa a quem, em tese, a lei atribui a titularidade da pretensão deduzida em juízo e a coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa contra quem, em tese, pode ser oposta tal pretensão".

Sobre o tema, esclarecedora a lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 37' ed., vol. I, págs. 53/54:

"Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de

1 Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo, 26º ed. Malehrios

Editores, São Paulo, 2001, pgs. 331/332.

2 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. V. 1. 18 º

ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 51-52.

Av. Vereador ..bSé Monteiro, nº 2233, BI. B- Nova Vila -Goiânia (GD) -CEP 74653-900. Tel.: (00)00000-0000. AO

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= fl ) o quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja m

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alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo

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e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes > 0: o

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legitimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. cn

o:

- v 267, VI)."

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a 03 No mesmo sentido é a lição do abalizado professor Alexandre de Freitas Câmara, in Lições

r7; de Direito Processual Civil, vol. 1, 11 ed. Ed. Lúmen Júris, págs. 123/124:

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CD 11)

O A primeira das" condições da ação "é a legitimidade das partes, também designada legitimatio ad causam. Esta pode ser definida como a" pertinência subjetiva da ação ". Em outros termos podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo.

Esta é a regra geral, em nosso direito, segundo a qual será legitimado a atuar em juízo tão- somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda, razão pela qual fala-se, nesta hipótese, em legitimidade ordinária. Afirma, por outro lado, o art. do CPC que ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, na defesa de interesse alheio, salvo se autorizado por lei."

Desta forma, verifica-se que o Estado de Goiás não detêm legitimidade ad causam para figura no polo passivo da presente lide.

Sendo assim, e, tendo em vista que a legitimidade ad causam constitui condição de procedibilidade da análise do mérito, mostra-se evidente que o Estado de Goiás é parte ilegítima para figura no polo passivo da presente lide, razão pela qual sua exclusão da pressente relação jurídica processual é medida que se impõe, na espécie, nos termos dos arts. 330, II, 485, VI, § 3º, todos do Estatuto Processual Civil em vigor, que desde já se requer.

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4. PEDIDO:

Ante o exposto, fundado na legislação que rege a matéria, o Estado de Goiás requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC, por ilegitimidade passiva.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados.

Termos em que pede e espera deferimento.

Goiânia, 15 de julho de 2019.

Diana K ar in e Barros de Pádua

Procuradora do Estado de Goiás

00.000 OAB/UF

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Processo: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Movimentacao 5: Contestação Apresentada

Arquivo 2 : serglogoncalvesinformacoes.pdf Consulta Veiculo na Base Nacional CD vP. c u L o

Placa: ABC0000Chassi: 0AB.CD00E0.0F.000000313 Renavam: 00000000000Situação: CfRCULACAO

Remarcado (StrI): -N Última Atualização: 18/06/2015 Município: 5401-UBERABA lir: MG

Procédencia: NACPONAL Tipo: 06-AUTOMOVEL Espécie: 1-PASSAGEIRO

'Tipo Montagem: COMPLETA MarcaiMod: 00.000 OAB/UF/FOX 1.6 Gil Ano Mod: - 2014 Ano Fab: - 2014

CapPassag: 005 Cor: 04-BRANCA Potencia: 104 Cilindradas: 1598 Carroeeria: - 999-11A0 APLICA

Combustível . 16-ALCOOUGASOLINA N' Motor CCRC04625 Càmbio:

'Multa RENAINF: Sim Comunicado de Venda: Sim Pendincia Emissão Documento Não Restrição REITAJUD: Sim Ftecall: Não

Emplacamento Eletrônico: Naº Restrição RFS: 0-Sem registro Placa Mercosul: 0-Pré

PROPRIETÁRIO

Tipo Documento: 2-CGC IP Documento: 00.000.000/0000-00

RESTRIÇÕES

05-REST. ADMINISTRATIVA ; Data Limite Restrição Tributária: 00/00/0000 CARGA

R* Carroceria: CMT: 1,92 PFIT 1,52 Capacidade de Carga: 0,00 Eixos: 02

NT Eixo Traseiro: Ir Eixo Auxiliar:

FATURAMETITO

Tipo Docune-nto: 2-PESSOA JURIDICA ti* Documento: 00.000.000/0000-00UF: SP

DIPLOMACIA

Categoria: 00- Data Atualização: (00)00000-0000

Acesso direto pela Placa: 1-- IMPRIME . RETORNA Tribunal de Justiça do Estado de Golas

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/07/2019 10:22:30

Assinado por DIANA BARBIE BARROS DE PADUA:(00)00000-0000

Validação pelo código: 10473560097936667, no endereço: https://projudiggo.jus.briPendenclaPubilca

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Processo: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Movimentacao 5: Contestação Apresentada

Arquivo 2 : Nomegoncalvesinformacoes.pdf

•• 1 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000NENHUM AUTO EN ESTADO DE GOTAS - SECRETARIA D E ESTADO DA FAZENDA GERENCIA DE GESTA () DE CREDITOS k OS ÓRGÃOS E ENT.ESTADUAIS AUTO DE INFRACAO - CONSULTA CONSULTOR: =AMA DP PROCESSOS: INFORME O TIPO E NUMERO DO DOCUMENTO PARA CONSUI TIPO DOC...A: ( 1-CPF ; 2-CGC ; 3-CGC-RAIZ ; 4-CCE ; "

NUMP 10C....: MAS.: PESQUISA NAO ABRANG .

AUTOS: PESQUISA....: (1) - GERAL

- EM. PROCESSO - INSCRITOS NA. DIVIDA ATIVA - EM PREPAPACAO E JUL,(AkMENTO - QUITADO - COMPENSACAO LEI 13.646/2000

PELACAO.....: (1) SINTETICO

( ANALITICO

CALCULOS COBRANCA (PROTOCOLO) ESTATISTICA TRAMITACAO

CEI-SEDAE PF1 - RETORNAR PF7 - MENU PRINCIE

RN74"

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Processo: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Movimentacao 5: Contestação Apresentada

Arquivo 2 : serglogoncalvesinformacoes.pdf ) SISTEMAS INTEGRADOS "E D TRAN-GO Código ( 21 IrFavoctos » ACESSO DIREI' ! 9 4 e 415:`" 5 11 Ç-; ki rA t, 3 Consulta de Veiculos na Base Local ATEriçÃO! ;rllNaveeç3o e Acesso k i350V -Gestão de Veiculos _ Consulta Local por Placa: FLC17262 Retomo: Veículo raio cadastrado. SOM - Multas tRAPRIKEiSLIMA11171 ) 'ME - 111 TM SGF -Financeiro jú SRF - Roubo e Furto Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/07/2019 10:22:30

Assinado por DIANA URINE BARROS DE PADUA:(00)00000-0000

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Processo: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Movimentacao 5: Contestação Apresentada

Arquivo 3: Nomegoncalvescertidaonegativatpdf

ESTADO DE GOLAS

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Nome

SUPERINTENDENCIA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS

CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA

NR. CERTIDÃO: Nº(00)00000-0000

IDENTIFICAÇÃO:

NOME: CPF-MF

VALIDA PARA O CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO 000.000.000-00

DESPACHO:

Nome

FUNDAMENTO LEGAL:

Esta certidao e expedida nos termos do Parágrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual, nos termos do inciso III do artigo 29 da Lei nr. 8.666 de 21 de junho de 1993.

SEGURANÇA:

Certidao VALIDA POR 60 DIAS.

A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:

http://www.sefaz.go.gov.br .

Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever na divida

ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.

VALIDADOR: 5.555.652.256.640 EMITIDA VIA INTERNET

SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 11 JULHO DE 2019 HORA: 16:56:56:6

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MANDA r . r d ; 73 C a t d

,2 s . g; EndereçoCEP: 00000-000

/r) o ) e. 2

( 1, 3"-- I a

(ARTA PR1 - CATOR1A

z• -

c p z ; a a

a ai Ao (a) MM (a). Juiz (a) de Direito da comarca de GOIAMIA/GO

o Processo: 502 258-40.2018.8.13.0702

o g Ação: PROCEDIMENTO COMUM -a

De dl !!! a e

Requerente (s); Nome

ho

Requerido (a-s): URCA MOTORS VEIC ULOS LTDA E OUTROS te -a

Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias JUSTIÇA GRATUITA 4 0,

o O Doutor JOÃO ECYR MOTA FERREIRA MM, Juiz de Direito

da 1' Vara da Fazenda Pública e Autarquias, da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, lo na forma da lei, etc...

FAZ SABER que perante este Juízo, processam-se os termos e atos da ação em epígrafe, e corno existem diligências a serem realizadas nessa Comarca, DEPRECO a V.Ex' se digne exarara seu"CUMPRA-SE", fazendo assim cumprir, tal como aqui se contém e declara, ou seja;

PROCEDA a CITAÇÃO do requerido ESTADO DE GOIÁS, pessoa juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ de n. 01.409.580/0001-38, representado pelo Procurador Geral do Estado, com sede, nessa cidade, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na rua 82, n. 400, bairro Setor Central, CEP: 74.015908, para todos os termos da presente demanda; ficando advertido de que, querendo, poderá, através de advogado, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, assim não procedendo, serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na Inicial, nos termos do que dispõe os artigos 335, 219 e 344 do CPC.

Advogado do autor: Dr. Nome, OAB/MG: 151 936

CUMPRA-SE. DADO E PASSADO nesta cidade de Uberlândia, aos 20 de maio de 2019. Eu, (a) Alessander S. Paiva, Oficial de Apoio do Judicial, a digitei e subscrevo.

(-- ----yOrkreCYCA - 13TA F - ERREI RIA -

Juiz de Direito da i'Vara de Fazenda Pública e Autarquia

loura de Jugtiça do Estado de Goião

ante Assinado e Publicado Digitalmente em 13/06/2019 08,25:26

indo por RUAN LOPES SARROS

Validado pelo eddigo /(00)00000-0000 5005, no endereço: Ditos //proju doe. br/PendenciePubl ice

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/07/2019 09:48:08

Assinado por LUIZ GUILHERME APOLINARIO DE MENEZES

Validação pelo código: 10403564099266811, no endereço: https://projudi.tjgojus.brIPendenciaPublica

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Processo: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Movimentacao 6: Mandado Cumprido

Arquivo 1: (00)00000-0000.pdf

é

Ciente em o

Nome- eral do Estado

LuárifiBinittela Bellinitatug de Mede

E,51 .41togôõtáfxrair

StMo ámA4U 1

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em (00)00000-000009:48:08 Assinado por LUIZ GUILHERME APOLINARIO DE MENEZES Validação pelo código: 10403664099266811, no endereço: httpsitproitidl.ãoojus.brIPendenciaPublica

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(00)00000-00007 ' Mandado :

o.>

Serventia : lA VARA DE PRECATORIAS --i cu a

Finalidade CITAÇÃO

Data de Diligencia: 09 / 07 / 2019 Hora: 16 : 00

Identificação

Nome : ESTADO DE GOIAS ---

Identidade :

Endereço

Logradouro : PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA

Numero : 400 Quadra : Lote :

Complemento

Bairro : SETOR CENTRAL

Municipio : GOIANIA CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraido

dos autos supra especificado, citei o acima identificado

na pessoa de seu representante Legal, o (a) Sr. (a)

DRA. Nome* Nome

que, apos ouvir a leitura do mandado, exarou sua a nota de ciente

e aceitou a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. TEREZINHA APARECIDA DA y GOIANIA , 1 (ulho de 2019 . . SANTOS

Sit.: PARA USO EXCLUSIVO DA DDM

Loc. Deposit.:RS Guia Complementar

Urbana I: Valor:RS Urbana II: Urbana III: Loc. Liberada:RS Gyn: / /

Servidor

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Processo: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Movimentacao 7: Certidão Expedida

Arquivo 1: online.html Comarca de Goiânia Vara de Precatórias- Juiz 1 Carta precatória nº (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Promovente (s): Nome

Promovido (as): Estado De Goiás

ATO DE MERO EXPEDIENTE

A Ordem de Serviço n.º 01/2007, expedida pela MM a Juiza de Direito desta Vara de Precatórias, e o Art. 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corrregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, ambos com fundamento no Art. 93, item XIV, da Constituição Federal, determinam a realização pela Escrivania dos atos sem caráter decisório, independentemente de despacho do (a) Juiz (a):

- Assim, devolva-se a carta precatória ao Juízo de Origem pelo seguinte motivo: (x) Cumprimento integral do (s) ato (s) deprecado (s).

) Cumprimento parcial do (s) ato (s) deprecado (s).

) Certidão (ões) negativa (s) do Oficial de Justiça.

) Despacho exarado no evento

) Em cumprimento à indicação do Ato Ordinatório do evento

) Transcurso do prazo sem manifestação da parte interessada.

) Não atendimento da solicitação de peças junto ao Juízo Deprecante.

) Juízo Deprecante não comunicou nova data para cumprimento do ato deprecado. () Oficio (s) do (s) Cartório (s) Extrajudicial (is) comunicando impossibilidade de

cumprimento do ato deprecato.

( ) Ofício (s) comunicando impossibilidade de cumprimento do ato deprecado.

( ) Oficio (s) comunicando cumprimento do ato deprecato.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Processo: (00)00000-0000.47.2019.8.09.0051

Movimentacao 7: Certidão Expedida

Arquivo 1: online.html

Goiânia, 19 de agosto de 2019.

Nome

Estagiária

É

Tribunal de Justiça do Estado de Golas Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/08/2019 11:62:20 Assinado por ANA CAROLINA ROCHA QUEIROZ Validação pelo código: 10443668078331536, no endereço: httpsinprojudi.tigodus.bdPendenciaPublica