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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Gratificações de Atividade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Ref. Proc. n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, por seus advogados subfirmados em atenção ao r. Despacho retro, manifestar-se a respeito do Parecer da D. Contadoria Judicial (ID (00)00000-0000), nos seguintes termos.

Ab initio , cumpre ressaltar que a Douta Contadoria, ao que tudo indica, efetuou os cálculos utilizando os parâmetros de forma precisa, esclarecendo em seu resumo de Cálculo que fora utilizado o IPCA-e como indexador de correção monetária, trazendo aos autos o cálculo no importe de R$ 00.000,00.

No entanto, hão de ser impugnados os cálculos trazidos pela Douta Contadoria , especificamente quanto:

✓ a limitação do período dos cálculos, utilizando como termo a quo a

redistribuição de cargos da receita federal em 02/05/2007.

✓ a exclusão das rubricas referentes ao reajuste de 3,17%;

✓ a exclusão da rubrica "GIFA" ;

Ora, como se colhe dos autos, o objeto da demanda é o reconhecimento da GAT como parcela remuneratória em virtude de sua natureza jurídica salarial, paga indiscriminadamente e de forma geral. Portanto, a tutela jurisdicional deu-se pela necessidade de se reconhecer referida gratificação como parte do vencimento básico dos servidores (dado seu caráter genérico!) e, assim, por consequência, garantir seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias.

Neste sentido, busca-se o pagamento dos reflexos da GAT sobre as verbas remuneratórias recebidas no período de julho/2004 (criação) a julho/2008 (extinção por medida provisória), uma vez que, com a alteração do valor do vencimento/provento básico recebido pelos instituidores/pensionistas, todas as parcelas dele decorrentes também devem sofrer os reflexos.

Nesse mister, cumpre tecer os seguintes esclarecimentos a fim de que esta

D. Contadoria Judicial, elabore os cálculos em estrita consonância ao título executivo judicial ora executado, com a incidência dos reflexos da GAT sobre todas as rubricas que possuem como base de cálculo o vencimento básico.

I) DO PERÍODO EXECUTADO (AGO/04 A JUN/08)

Primeiramente, o primeiro equívoco realizado pela d. Contadoria Judicial diz respeito ao período que foram calculados os reflexos devidos com a incorporação da GAT ao vencimento básico.

Isto porque, o Nomeinicial utilizado por esta Contadoria foi 05/2007 , completamente distinto ao que fora determinado pelo título judicial ora executado, qual seja 08/2004 (a junho/2008).

Ora, convém pôr em relevo que à primeira vista, quando não se tem conhecimento a respeito da carreira de fiscalização, bem como de seu desenvolvimento ao longo do tempo, pode-se ter a falaciosa ideia de que os auditores previdenciários não teriam direito ao título judicial em epígrafe durante todo o período.

Contudo, tal premissa se esvai facilmente quando interpretada a junção das carreiras de fiscalização federal advindas da reestruturação operada nos idos de 2007 . Vejamos.

Em outubro de 2004, quando da vigência da MP 222 (posteriormente convertida na Lei nº 11.098/2005), os Auditores Fiscais da Previdência Social, antes lotados no INSS, foram transferidos para o quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social. É o que dispõe o art. 8º da MP 222/2005:

"Art. 8º. Para assegurar o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - criar a Secretaria da Receita Previdenciária na estrutura básica do Ministério da Previdência Social;

II - transferir, da estrutura do INSS para a estrutura do Ministério da Previdência Social, os órgãos e unidades técnicas e administrativas que, na data de publicação desta Medida Provisória, estejam vinculadas à Diretoria da Receita Previdenciária e à Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos, ou exercendo atividades relacionadas com a área de competência das referidas Diretoria e Coordenação-Geral, inclusive no âmbito de suas unidades descentralizadas;

III - transferir, do Quadro de Pessoal do INSS para o Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, a Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, sendo redistribuídos para o Ministério da Previdência Social os cargos vagos e ocupados, aposentados e pensionistas da referida Carreira, assegurada a seus integrantes assistência jurídica em ações judiciais e inquéritos decorrentes do exercício do cargo; (...)"*Vide Medidas Provisórias nº 258, de 2005; nº 359, de 2007. Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007.

Colhe-se da Exposição de Motivos desta Medida Provisória que sua finalidade primordial foi atribuir e conglomerar, junto ao Ministério da Previdência

Social, as competências relativas à arrecadação , fiscalização , lançamento e normatização das receitas previdenciárias - aumentando, outrossim, a independência da atuação fiscalizadora a partir da criação da Secretaria da Receita Previdenciária na estrutura do referido Ministério -, "proporcionado pelas sinergias positivas que advirão de uma estrutura organizacional mais ágil e independente nos moldes das melhores práticas internacionais" (itens 1 e 2).

Ainda na Exposição de Motivos observa-se, mais precisamente no item 7 , que "com relação aos recursos humanos, a Secretaria da Receita Previdenciária concentrará os Auditores-Fiscais da Previdência Social, pertencentes à carreira típica de Estado, e contará com Analistas e Técnicos previdenciários que passarão a se vincular à estrutura do MPS, a exemplo da carreira de Auditor-Fiscal do Ministério da Fazenda. Além de atender à Secretaria, os Auditores- Fiscais da Previdência Social atuarão nas demais unidades do MPS, a exemplo da Secretaria de Previdência Social e da Secretaria de Previdência Complementar".

Portanto, a unificação das carreiras de fiscalização deu-se em razão desta tendência irrefreável de reunião das carreiras próprias desta típica tarefa estatal (auditoria fiscal), para melhor controle da arrecadação fiscal.

Posteriormente a isso, implementou-se a esperada "REESTRUTURAÇÃO" da Administração Tributária Federal, com a fusão da Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, criando-se a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por meio da Lei nº 11.457/2007, publicada aos 02/05/2007 . Confira-se:

"Art. 10. Ficam transformados:

I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9o desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor-Fiscal da

Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e de Auditor- Fiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; (...)

§ 6o Ficam extintas a Carreira Auditoria da Receita Federal, mencionada na redação original do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e a Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7o daquela Lei."

Referida data é de grande importância considerando-se a data de citação da UNIÃO na ação principal, ocorrida aos 27/08/2007 , a revelar que no aperfeiçoamento da triangulação processual o Sindicato Autor já representava TODA NOVA CATEGORIA , abraçando antigos auditores-fiscais e antigos auditores previdenciários (cujas carreiras foram extintas), que desde a fusão participam da MESMA e ÚNICA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

Ora, conforme dispõem os arts. 328 e 240 do CPC - repetindo o texto do códex anterior -, a relação processual se efetiva com a citação válida e estabelece a mora do devedor. E, no presente caso, a citação se consolidou somente em 27/08/2007, quando há muito já em vigor a nova CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL , da qual participam todos os antigos ficais previdenciários e fazendários, com seus novos cargos de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

A mesma legislação que regrou a fusão das carreiras e determinou a redistribuição dos servidores previu, em seus arts. 8º e 10º, o envio das pastas funcionais e folhas de pessoal dos ativos, inativos e pensionistas de todos antigos auditores da Previdência - dantes pertencentes ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - para o MINISTÉRIO DA FAZENDA, não sobrando réstia de dúvida a respeito de sua integração à Carreira de Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em perfeita sucessão de obrigações e direitos, expressos no inciso I, do artigo 47, da mesma Lei nº 11.457/2007 . Verbis :

"Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - transferir, depois de realizado inventário, do INSS, do Ministério da Previdência Social e da Procuradoria-Geral Federal para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens imóveis, obrigações, direitos, contratos, convênios, processos administrativos e demais instrumentos relacionados com as atividades transferidas em decorrência desta Lei".

Observa-se, pois, da evolução legislativa ora exposta: i) a extinção dos antigos cargos de Auditor-Fiscal e de Auditor-Fiscal da Previdência Social (e das respectivas carreiras); ii) a criação de novos cargos e sua ocupação pelos antigos auditores (antigos auditores-fiscais e antigos auditores-fiscais previdenciários) e nova carreira; iii) a existência de apenas um cargo de auditoria de fiscalização denominado Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde maio de 2007 e, ante esta realidade, a legitimidade de TODOS OS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL de pleitearem a execução do título judicial obtido em ação exitosa ajuizada por Sindicato Nacional da categoria de AUDITORIA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

E quanto à gratificação objeto da demanda , reforça-se que a GAT - Gratificação de Atividade Tributária era recebida de igual forma tanto pelos auditores da Receita, quanto pelos auditores da Previdência , consoante legislação regente, a saber:

Lei nº 10.910/2004

"Art. A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório de:

I - 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor; e

II - 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões.".

Lei n.º 11.356/2006

Art. 17. Os arts. , e 10 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006: (...)

Art. 3o A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. (...)

Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e pensões. ".

Lei nº 11.457/2007:

"Art. 43. A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com a redação seguinte, dando-se aos seus Anexos a forma dos Anexos I e II desta Lei:

(...) Art.º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art.155 da Lei no10.5933, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria- Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor."

Em realidade, ambas as carreiras sempre foram regidas pelas mesmas leis desde junho/1991 , isto é, MP 1915, Lei nº 10.593/2002, Lei 10.910/2004 e Lei nº 11.356/2007. Portanto, todos os auditores, sejam eles oriundos de uma ou outra carreira de auditoria extintas, têm direito ao recebimento da GAT conforme reconhecido no título judicial ora executado, ou seja, com sua natureza salarial e repercussão nas demais verbas salariais.

Portanto, contrariamente ao defendido pela UNIÃO de forma ardilosa e extremamente equivocada, os Exequentes, na qualidade de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, estão amplamente legitimados a executar o título judicial que garantiu a incorporação da GAT com o pagamento de seus reflexos, até mesmo em razão do princípio da igualdade, completamente aplicável ao presente caso.

Ou seja, não existe dúvida alguma a respeito da legitimidade dos Exequentes ao recebimento do direito que lhes fora reconhecido judicialmente, que abrange integralmente os valores desde agosto/2004 a junho/2008, tal qual determina a coisa julgada. Certamente este lapso da Contadoria CERCEIA O DIREITO CREDITICIO dos Exequentes, deixando de computar mais da metade do período devido.

Em conclusão, é clarividente a legitimidade dos exequentes em relação a todo o período executado, devendo, portanto, ser ordenado o imediato retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja cumprido fielmente o que fora determinado pelo r. Juízo, com nova elaboração de cálculos com Nomeinicial em agosto/2004 até junho/2008.

II) DAS RUBRICAS REFERENTES AO REAJUSTE DE 3,17%

Primeiramente, é preciso esclarecer que tais rubricas devem efetivamente participar da base de cálculos, uma vez que se trata de vantagem de caráter permanente que compõe a remuneração do servidor .

Nota-se que as rubricas nº 10288, 15277 e 16171 dizem respeito ao reajuste de 3,17%, decorrente do cumprimento de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança - MS nº 4151 - impetrado em 1995, que determinou a incorporação da diferença de 3,17% aos vencimentos, proventos e pensões dos ora substituídos, bem como o pagamento das diferenças devidas a partir da impetração. Confira-se:

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Como as ações judiciais não eram lançadas no sistema de pagamento com alteração direta no vencimento básico do servidor, o valor decorrente desta diferença no percentual de 3,17% era inserido na remuneração como rubrica genérica (neste caso 10288, 15277 e 16171) lançada na folha de pagamento por intermédio de um módulo do sistema SIAPE denominado SICAJ.

Sobre o tema resta esclarecer que o reajuste de 3,17% considera todas as parcelas remuneratória em sua base de cálculo, incluindo, de forma geral, o vencimento/provento básico, os Anuênios, a GAT e a GIFA.

Assim, é certo que o reajuste de 3,17% pago na forma que se encontra na ficha financeira já considerou o valor da GAT. Contudo, não considerou os reflexos sobre as demais parcelas decorrentes da incorporação da GAT ao vencimento/provento básico , ou seja, nos cálculos apresentados na inicial executiva o reajuste de 3,17% ecoou os reflexos decorrentes da alteração de valores da GIFA, dos anuênios, entre outras que passaram a assumir novos valores.

Desta forma, se houve a incidência dos reflexos da GAT sobre as demais rubricas que são calculadas sobre o vencimento básico, a rubrica relativa ao reajuste do 3,17%, mesmo já tendo incidindo sobre a GAT - no momento anterior ao trânsito em julgado do presente título executivo, deve ser recalculada, uma vez que a GIFA, anuênios e demais gratificações também sofreram majoração em seus valores .

Ou seja, a partir da nova REMUNERAÇÃO TOTAL do servidor deverá ser recalculado o reajuste de 3,17%, ou seja, NOVO VENCIMENTO BÁSICO + NOVOS VALORES DE ANUÊNIO + NOVOS VALORES DE GIFA. Em seguida, deverá ser descontado os valores já pagos a título de 3,17% pela UNIÃO, resultando, então, nos efetivos valores devidos pelo Ente Federado a título de reflexos, conforme determina o título judicial executado .

Portanto esta premissa, assegurada pelo título judicial, deve ser respeitada pela Contadoria, vez que o intuito de toda a ação originária foi justamente este, fazer com que os ora exequentes, recebessem a diferença em relação aos valores que efetivamente receberiam se a GAT tivesse sido paga corretamente pelo Ente Federado.

III) GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO E FISCALIZAÇÃO - GIFA

Importante destacar a ausência da GIFA, rubrica fundamental, nos cálculos da Contadoria Judicial, bem como a necessidade de computá-la corretamente, observando-se o status funcional dos Exequentes, auditores aposentados ou pensionistas.

É inconteste, pela legislação de regência, que a GIFA é calculada sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras que integral a RFB - quais sejam, as carreiras de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil -, verbis :

Lei n. 10.910/2004 Alterada pela Lei n. 11.356/2006 GIFA Art. 4º Fica criada a Gratificação de Art. Fica criada a Gratificação de

Incremento da Fiscalização e da Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA , devida aos Arrecadação - GIFA , devida aos ocupantes dos cargos efetivos das ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita carreiras de Auditoria da Receita Federal , Auditoria-Fiscal da Federal , Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal Previdência Social e Auditoria-Fiscal do do Trabalho, de que trata a Lei nº Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 45% (quarenta e percentual de até 95% (noventa e cinco cinco por cento), incidente sobre o por cento), incidente sobre o maior maior vencimento básico de cada vencimento básico de cada cargo das cargo das carreiras. carreiras.

Para melhor ilustrar, colaciona-se a tabela de vencimentos básicos dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, inalterada em todo o período abrangido pelo título executivo:

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Nesse sentido, é evidente que de regra o valor da GIFA só pode ser alterado por lei , sendo"um valor pré-estabelecido pelo art. , da Lei nº 10.910/2004". Contudo, no presente caso, o título executivo - isto é, uma decisão judicial transitada em julgado! - assegurou a incorporação da GAT ao vencimento básico de toda a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil , alterando, portanto, a própria premissa legal acerca do verdadeiro maior vencimento básico de cada classe acima indicada!

Ou seja, o Poder Judiciário está autorizado (sim!), por óbvio, a alterar padrões remuneratórios fixados por lei, quando eivados de ilegalidade - aliás, exatamente o que ocorreu no presente caso!

Ora, tivesse o legislador ordinário observado a real natureza jurídica da GAT quando da promulgação da lei que a criou (isto é, sua natureza vencimental ) - o que somente foi"corrigido"a partir do título executivo obtido pelo Sindifisco Nacional -, o"maior vencimento básico de cada cargo", para fins de incidência da GIFA, seria evidentemente o valor o maior vencimento básico constante da tabela acima acrescido do valor da GAT .

Como o vencimento básico dos exequentes sofre majoração com a incorporação do valor da GAT - dada a natureza de vencimento reconhecida pelo título executivo -, o vencimento básico da maior classe padrão também fica alterado. Ademais, não se pode olvidar que todos os exequentes constam do topo da carreira e seus vencimentos básicos coincidem exatamente com o maior vencimento básico da carreira .

A esse respeito, vale destacar ainda precisa decisão proferida nos autos do Processo nº 0805800-96.2018.4.05.8300 - originário do TRF da 5a Região - ao esclarecer à d. Contadoria do Foro a questão controversa sobre a GIFA, isto é, se há ou não reflexo na apuração das diferenças categoria, verbis :

"Como é cediço, a partir da Lei n.º 10.593/02 até o advento da Lei n.º 11.356/06, a GIFA tinha como base de cálculo o maior vencimento do cargo . A alíquota aplicada era de 45% (quarenta e cinco por cento). A partir da edição da Lei n.º 11.356/06, a base de cálculo passou a ser 95% (noventa e cinco por cento) do maior vencimento base. Assim, tendo sido reconhecido que a GAT compõe o vencimento , é certo também que reflete na GIFA, eis o vencimento ser justamente sua base de cálculo . Destarte, a GIFA deve ter reflexo na apuração das diferenças, considerando a GAT ostentar natureza jurídica de vencimento."

Neste sentido, cumpre trazer à baila o entendimento da contadoria judicial - nos autos do processo judicial eletrônico nº 5002578-48.2018.4.03.6126 - em trâmite perante a 3a Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André, em nuance fática- jurídica similar ao presente feito. Confira-se:

"(...) Por primeiro, observar-se que a União impugna a revisão das rubricas GIFA e DECISÃO JUDICIAL, ao argumento de que tais parcelas seriam calculadas de forma autônoma e não sobre o vencimento básico.

Salvo melhor juízo, vimos discordar desse seu posicionamento, no caso da GIFA porque essa renda era apurada a partir do maior vencimento básico do cargo, nos percentuais de 45% ou 95%, dependendo do período, sendo natural o seu aumento em consequência da incorporação da GAT ao VB . Diga-se o mesmo em relação à rubrica DECISÃO JUDICIAL, onde a base de cálculo para a aplicação da alíquota de 3,17% foi o total da remuneração, também sofrendo reflexos por força da revisão demandada nos autos.(...)"

Cumpre enaltecer, ainda, decisão proferida pelo d. Juízo da 13a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, o qual explana com louvor o título executivo judicial ora pleiteado, verbis:

"(...) Superadas tais preliminares, verifico que a contadoria judicial, em vez de elaborar seus cálculos em harmonia com o título executivo, adotou como premissa a sistemática dos cálculos da União Federal, deixando de calcular os reflexos em diversas rubricas.

Explico-me.

Os vencimentos do servidor público (no plural) são compostos pelo vencimento básico (no singular) e por acréscimos pecuniários (gratificações, adicionais etc.), podendo estes últimos possuir ou não como base de cálculo aquele.

No caso em exame, o título executivo declarou que o valor pago a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, instituída pela Lei n. 10.910/2004 e extinta pela Lei n. 11.890/2008, possui natureza jurídica de vencimento básico (no singular), de modo que devem ser apuradas as diferenças de todos os acréscimos que tenham este como base de cálculo (e.g. diferenças de GIFA, a qual possui como base de cálculo o maior vencimento básico de cada cargo da carreira) e os reflexos indiretos daí decorrentes (e.g. terço constitucional de férias, que possui como base de cálculos os vencimentos que, após os reflexos diretos, acabam majorados). (...)"(g.n)

Por fim, no tocante aos aposentados e pensionistas , cumpre ainda considerar a implementação/complementação do valor da GIFA por meio da ação nº 2006.00000-00-0. Explica-se.

É que o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil propôs referida ação ordinária obtendo declaração judicial, já transitada em julgado, garantindo o direito dos inativos e pensionistas à paridade na percepção desta Gratificação de Implemento à Fiscalização e Arrecadação - GIFA. É certo que as diferenças apuradas estão sendo executadas em ações específicas vinculadas àquele título judicial. Entretanto, com a incorporação deste" plus remuneratório ", certamente deverá ser considerada nestes cálculos da GAT a GIFA em seu valor integral.

Portanto, efetivamente na elaboração do recálculo da GIFA foi considerado o valor integral da gratificação nos demonstrativos individualizados, discriminados e atualizados de cálculo, diante do comando normativo transitado em julgado no qual restou declarado o direito dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil aposentados e pensionistas perceberem a gratificação integralmente.

Forçoso concluir, portanto, que após a incorporação da GAT ao vencimento básico , são devidos (sim!) os reflexos em relação à GIFA.

IV) ABONO DE PERMANÊNCIA

Quanto ao abono de permanência , contrariamente ao exposto pela UNIÃO em razão de sua natureza jurídica salarial, deverá compor a base de cálculos da GAT, reconhecida como" salário "no título executivo judicial.

Nesse tocante, não existem maiores questionamentos, uma vez que o Colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF, reconhecera a natureza jurídica salarial do abono de permanência, liquidando dúvidas a respeito da incidência, ou não, do imposto de renda sobre referida rubrica. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. e o § 1º do art. da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.

2. Recurso especial provido. (Tema 424 do Recursos Repetitivos. REsp (00)00000-0000/PE, Relator (a) Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, Data do Julgamento 25/08/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 06/09/2010).

À propósito, destacam-se as nobres razões da decisão, de relatoria do Em. Ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do referido recurso:

"Acrescenta o art. 16 da Lei 4.506/64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de"abonos", conforme expressamente previstos no inciso I do citado artigo, cujo parágrafo único, por sua vez, prevê que serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações tributáveis. (...)

A Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.00.000 OAB/UF, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, decidiu pela incidência do imposto sobre o abono em questão, e o fez com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional."

Por oportuno, é sábia a lição de NomeLeonardo Tavares ao afirmar que a lógica do abono reside na economia que a permanência do servidor traz para o orçamento da previdência do regime próprio. Quando o servidor, completou os pressupostos da aposentação integral voluntária permanece no trabalho, a Administração economiza duas vezes: por não ter que pagar a aposentadoria e por não ter que pagar remuneração para o servidor que será investido no cargo público no lugar daquele que se aposentou 1 .

Nessa linha, inegável que o referido abono alcança a todos os servidores indistintamente desde que cumpridos os requisitos constitucionais exigidos pelas

1 Ibrahim, Fábio Zambitte, TAVARES, NomeLeonardo e VIEIRA, NomeAndré Ramos. COMENTÁRIOS À

REFORMA DA PREVIDÊNCIA. 2a Edição. Editora Impetus.

regras cujo texto constitucional preveja a sua concessão ou naqueles casos em que a jurisprudência reconheça a sua aplicabilidade.

Ora, verbas de caráter indenizatório são aquelas previstas em lei e que se destinam a indenizar o servidor por gastos em razão da função.

Já os adicionais de caráter remuneratório são, segundo a lição do professor Hely Lopes Meirelles 2 acréscimos ao vencimento do servidor, concedido a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço ( ex facto temporis ), ou pelo desempenho de funções especiais ( ex facto officii ), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem ), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor ( propter personam ).

O abono foi criado como forma de incentivo à permanência do servidor em atividade, visando neutralizar a contribuição previdenciária na remuneração do servidor. Sua concessão decorre de condições pessoais do servidor ( propter personam ) a serem aferidas individualmente, tratando-se logo, de um adicional de caráter salarial, sofrendo reflexos diretos do aumento do vencimento básico.

Portanto, mormente tenha o abono de permanência características relacionadas à contribuição social - uma vez que consubstancia-se em "reembolso" da contribuição previdenciária ao servidor público estatutário que esteja em condição de se aposentar, mas opta me permanecer na atividade - não subsistem dúvidas a respeito da descaracterização desta natureza na medida em que ela passa a ter cunho salarial quando paga a título de abono.

2 Meirelles, Hely Lopes. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 28a edição, editora Malheiros.

Assim, a rubrica de abono de permanência foi considerada para os cálculos visto que seu valor equivale ao da contribuição previdenciária que deve ser devolvida ao servidor ativo até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, tal qual previsto pelo § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, em que o servidor "fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federa l".

Nesse espeque, com a alteração do valor do vencimento básico a partir da soma do valor da GAT - garantido pela coisa julgada - e com o consequente aumento dos valores das demais rubricas que consideram o vencimento básico em sua base de cálculo, é evidente que o valor da contribuição previdenciária proporcionalmente sofrerá variação.

Assim, se no período considerado para a elaboração e consolidação dos cálculos, ou seja, de agosto de 2004 a agosto de 2008, o servidor tivesse efetivamente recebido os valores que compõem a remuneração que lhe eram efetivamente devidos, considerando-se, portanto, a incorporação da GAT ao vencimento básico, o desconto da contribuição previdenciária, no percentual correspondente a 11% do valor da remuneração, também deve ser aumentado na mesma proporção.

Com efeito, resta claro que o abono de permanência deve ser recalculado considerando o valor que deveria, de fato, ser recolhido para fins de contribuição previdenciária, sendo certo que qualquer variação, positiva ou negativa, nas parcelas remuneratórias do servidor refletem diretamente no valor da rubrica de abono de permanência.

Assim sendo, considerando-se que a GAT foi incorporada como vencimento básico pela coisa julgada, consequentemente deverá compor a base de cálculo eventual abono de permanência pago aos Exequentes.

V) BASE DE CÁLCULO

Relativamente acerca da base de cálculo de incidência da GAT, a d. Contadoria Judicial assentou:

"(...) Por economia processual, ressaltamos que havendo divergência acerca da Base de Cálculo de incidência da Gratificação (GAT), necessitamos que a folha de pagamento do órgão responsável pelos dados funcionais dos autores, indique quais rubricas estão sujeitas à incidência da referida Gratificação de Desempenho."

Como se apercebe da pretensão executiva, o presente Título, ora executado, determinou a incorporação da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento básico dos Auditores Fiscais, com o respectivo reflexo sobre as demais rubricas que têm como base de cálculo o vencimento básico.

Logo, conclui-se forçosamente, que a base de cálculo a ser considerada deve ser o somatório da "GAT + vencimento básico", repercutindo automaticamente nas demais rubricas que compõe a remuneração de cada Exequente, porque foi exatamente isso decidido pela coisa julgada.

Deste modo, devem ser utilizadas como base as planilhas juntadas à exordial do cumprimento de sentença, que foram elaboradas por meio das fichas financeiras dos Exequentes. Assim, a parte exequente ratifica os cálculos acostados à exordial, haja vista terem sido elaborados por meio das suas fichas financeiras , e se encontrarem fielmente de acordo com o título executivo.

VI) DOS PEDIDOS

Ante o exposto, os Exequentes impugnam parcialmente os cálculos apresentados, requerendo que este Ínclito Juízo determine o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que:

i) Manifeste-se expressamente sobre o tema e DETERMINE o retorno dos autos à Contadoria Judicial para cômputo de TODO O PERÍODO EXECUTADO, qual seja, de agosto/2004 a junho/2008 ;

ii) que promova a inclusão das rubricas (15277, 16171 e 10288) referentes ao reajuste de 3,17%;

iii) que promova a inclusão da rubrica "GIFA";

iv) que promova a inclusão da rubrica "Abono de Permanência";

v) a juntada das Fichas Financeiras dos Exequentes relativas ao período de agosto/2004 a junho/2008, que seguem anexadas, para que a d. Contadoria Judicial confeccione seu cálculo em consonância com referidas fichas financeiras dos Exequentes, respeitados os parâmetros estabelecidos mês a mês .

Reitera-se, portanto, os cálculos exequendos em sua integralidade, vez que estes (sim!) representam de forma verossímil a remuneração dos Exequentes a partir do novo vencimento básico decorrente do cumprimento de sentença.

Requer-se, ainda, com fulcro no art. 272, § 2º, do CPC, que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato processual e reabertura do respectivo prazo.

P. deferimento.

Brasília/DF, 20 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF