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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Registro de Empresa

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Nome

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a. VARA CÍVEL DE SÃO PAULO

Processo nº 5005966-72.2018.4.03.6100

Autor: Nome

Réus: UNIÃO E OUTRO

A UNIÃO , por sua advogada, infra-signatária (Lei Complementar nº 73/93), nos autos do processo em epígrafe, vem, com o respeito e acatamento devidos, oferecer a sua contestação, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:

DA PRETENSÃO

Trata-se de ação judicial em que a parte autora objetiva seja a União compelida a anular o ato jurídico que determinou a abertura da empresa NomeME, com o nome de fantasia "Padaria e

Restaurante Céu Azul" , inscrita no CNPJ no. (00)00000-0000\001-58, com o cancelamento do referido CNPJ.

Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de uma dívida do Frigorífico Marba Ltda., sendo informada que adquiriu, através do CNPJ acima, produtos da referida empresa. Afirma que, após a cobrança, constatou que seu nome foi incluído como sócia da empresa Padaria e Restaurante Céu Azul. Contudo, nunca abriu nenhuma empresa, sendo vítima de fraude, o que vem lhe acarretando inúmeros prejuízos.

Alega a autora ter sido utilizado indevidamente seu número de CPF por uma empresa de São Paulo agora estaria sendo executado por dívidas que não são de sua responsabilidade.

Inicialmente, requer a União a juntada das informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Ofício ECD\DIVIC\DERAT\SPO nº 167\00.000 OAB/UF, as quais fazem parte da presente defesa.

"Ilma. Sra. DRA. Advogada da União,

Cumpre-nos informar que a empresa individual Nome03734445590, CNPJ Na 29.977.724/0001-58 está regida pelas normas do MEI (Microempreendedor Individual), as quais mencionamos ao final deste ofício, sendo que o procedimento de registro na Junta Comercial e inscrição no CNPJ se deu exclusivamente através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

A empresa foi constituída no Portal do Empreendedor na internet, mediante preenchimento e transmissão de um formulário eletrônico. Neste caso, o sistema registra o empresário (individual) na Junta Comercial, e obtém a sua i8nscrição no CNPJ, e se for o caso, dependendo da atividade, também obtém a sua inscrição na Secretária da Fazenda Estadual, obtém a sua inscrição na Secretária de Fazenda do Município, tudo de uma só vez, num único pacote, de forma automática e imediata. Não há documentos em papel nem assinatura.

Transcrevo aqui o item h do art. 22 da Resolução CGSIM na 16, de 17 de dezembro de 2009 a respeito da inscrição do MEI:

" h) os dados informados e as declarações efetuadas no formulário eletrônico serão transmitidos para as bases de dados das Juntas Comerciais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, automaticamente, e a inscrição, será confirmada, com o fornecimento, para o MEI, respectivamente, do Número de Identificação do Registro de Empresa- NIRE e do número de inscrição no CNPJ. O NIRE e o número de inscrição no CNPJ serão incorporados ao Certificado da Condição de MEI -CCMEI; (Incluída pela Resolução CGSIM na 26, de 08 de dezembro de 2011)".

De qualquer forma, a inscrição no portal gera um registro público (documento criado a partir das informações prestadas pela Internet), ainda que sem a assinatura do empreendedor, mas conforme previsão legal.

As normas que regulamentam a constituição do MEI, a sua inscrição no CNPJ, na Sefaz/Estadual, na Sefin/Municipal, a sua opção pelo Simples Nacional e a opção pelo Simei são as seguintes:

a) Lei Complementar na 123, de 14/12/2006, § 7º do art. e do art. ;

b) Decreto nº 6.884, de 25/06/2009, artigo , inciso I;

c) Resolução CGSIM nº 16, de 17/12/2009, especialmente o seu artigo 22;

d) Resolução CGSN nº 58, de 27/04/2009, especialmente o seu artigo 2º (revogada);

e) Resolução CGSN nº 94, de 29/12/2011, especialmente o seu artigo 93."

As referidas normas podem ser encontradas no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), no item legislação (Microempreendedor Individual-MEI)."

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM "

A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito. É fato notório que o polo passivo da relação jurídica discutida deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda. A legitimidade para ser parte é a pertinência subjetiva da ação (Enrico Tullio Liebman), devendo ocorrer a real subsunção do titular do direito subjetivo ao polo processual. E na lição de J. E. CARREIRA ALVIM:

"Por legitimidade das partes (legitimatio ad causam), entende-se a"pertinência subjetiva da lide", ou seja, que o autor seja aquele a quem a lei assegura o direito de invocar a tutela jurisdicional e o réu, aquele contra o qual pode o autor pretender algo. Assim, ao filho faltaria legitimação para cobrar judicialmente uma dívida do pai; ao marido, para executar um crédito de sua esposa."(J.E.CARREIRA ALVIM;" Elementos de Teoria Geral do Processo "; 7a ed.; Rio de Janeiro; Ed.Forense; 1.998; 323 p.; p. 123.)

Releva notar que mesmo o litígio envolvendo a aplicação de norma de ordem pública, a União, indiscutivelmente, não é parte legítima para a ação.

No caso sub judice , o registro impugnado pela Autora foi efetivado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, órgão da administração pública estadual, não havendo qualquer pertinência quanto a responsabilização da União pelo fato.

Nesse ponto, não há que se confundir a atuação da União como legisladora (ato soberano do poder de império do Estado, inovador da ordem jurídica, criando direitos, deveres e obrigações, decorrentes da expansividade eficacial máxima do Princípio Democrático - Art. 1º da Magna Carta de 1.988), com a de executora de normas.

A propósito, a competência legislativa da União, para a matéria, é concorrente com a do Estado membro, e limita-se à expedição de normas gerais.

Assim dispõe o texto Constitucional:

Art. 22. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

. . .

III - juntas comerciais;

. . .

§ 1.º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

. . .

Assim, além da impossibilidade de responsabilização da União por ato legislativo, constata-se que sua competência, na hipótese, limita-se à expedição de normas gerais, no que coube ao Estado membro a disciplina da matéria.

De qualquer forma, o tema é bem enfocado pela doutrina que, em sua maioria, entende não ser possível ao particular responsabilizar o Estado por atos legislativos.

Neste sentido a lição de HELY LOPES MEIRELLES, in" Direito Administrativo Brasileiro ", Malheiros Editores, 17a edição, 1.992, pág. 561:

"O ato legislativo típico, que é a lei, dificilmente poderá causar prejuízo indenizável ao particular, porque, como norma abstrata e geral, atua sobre toda a coletividade, em nome da soberania do Estado, que, internamente, se expressa no domínio eminente sobre todas as pessoas e bens existentes no território nacional ...".

No mesmo diapasão MARIA EMILIA MENDES ALCANTARA (in"Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos e Jurisdicionais", Ed. RT, São Paulo, 1988, pág. 54), onde examinando os compêndios doutrinários em matéria de Direito Público e Teoria Geral do Estado, assim sintetizou os argumentos contrários à possibilidade de responsabilização do Estado por atos legislativos:

a) a lei é um ato de soberania, e como tal é suscetível de ser imposta a todos, sem que se possa reclamar qualquer compensação.

b) a lei é norma geral, impessoal e abstrata, portanto, é insuscetível de atingir situações jurídicas individuais e concretas, aplicando-se a todos por igual.

c) a lei nova não tem por conseqüência a violação de nenhum direito preexistente, visto que a partir de sua emanação eventuais direitos anteriores passam a não ter existência ou a existirem dentro dos contornos traçados pela nova lei.

Sobre a matéria discorre, também, THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI em" Tratado de Direito Administrativo ", ed. Freitas Bastos, 5a, 1964, vol. I, págs. 435/436:

"NÃO NOS PARECE SUSTENTÁVEL A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO, OU, EM OUTRAS PALAVRAS QUE O PODER JUDICIÁRIO OBRIGUE O ESTADO A INDENIZAR OS EFEITOS DOS ATOS LEGISLATIVOS, PORQUE AO PODER JUDICIÁRIO CABE, COMO FUNÇÃO ESPECÍFICA A CRIAÇÃO DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL, E NÃO SERIA LÍCITO ATRIBUIR A OUTRO PODER, ESTA COMPETÊNCIA...".

E, conclui o citado autor: "A boa harmonia dos poderes, a supremacia de cada um dentro de suas funções específicas, são argumentos suficientes para justificar a irresponsabilidade, em tese, do Estado pelos atos legislativos porque estes emanam da própria soberania."

Deflui, assim, com meridiana clareza, a irresponsabilidade do Estado por atos legislativos.

Dessa forma, não tendo a União Federal tomado parte nos atos impugnados pela autora, bem como não se cogitando de sua responsabilidade em face da mera expedição de normas, não se vislumbra qualquer relação jurídica a legitimar sua permanência no polo passivo desta ação, razão pela qual deve ser decretada sua exclusão do feito.

Por tais fundamentos, imperativa a extinção do processo com relação à União, com base no artigo 300, VI, do novo CPC, dada a sua manifesta ilegitimidade passiva"ad causam".

Em razão do exposto, REQUER a União o acolhimento da preliminar argüida, com a sua exclusão da lide, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre o Estado e os seus cidadãos não tem índole comercial, de forma que deve ser veementemente rechaçada toda e qualquer alegação por meio da qual se deseje a inversão do ônus probatório.

O mais incipiente estudante de Direito sabe da natureza política que vincula o Estado a cada um de seus cidadãos. É fato que o mais singelo livro de Teoria Geral do Estado nos ensina que este, o Estado, se forma mediante a abdicação de certas liberdades individuais, por meio da qual os cidadãos acabam por formar uma Entidade Política capaz de promover-lhes o bem comum.

Nesse diapasão, somos forçados a concluir que não existem as duas figuras estanques que o autor pretende criar. Ou seja, dentro do contexto das relações em debate neste processo judicial, não podemos afirmar que de um lado estão os cidadãos e do outro está o Estado Brasileiro, como se este fosse mero prestador de serviços.

Impossível, pois, a inversão do ônus probatório, conforme requer a parte autora.

Ademais, cumpre-se atentar que a Receita Federal não toma parte na realização dos atos constitutivos de uma pessoa jurídica, tendo apenas a responsabilidade de inscrever a empresa no CNPJ à luz das informações prestadas pela Junta Comercial do Estado.

Assim, se nos registros da Receita Federal consta o nome do autor como sócio ou representante de uma empresa isto se dá porque tal informação encontra-se arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Como se vê não tem a Receita Federal condições de negar veracidade a uma informação prestada por um órgão oficial de um Estado a quem legalmente compete o registro das sociedades comercial.

A Receita Federal, outrossim, não pode se imiscuir na solução da situação do autor perante a sociedade, já que as providências devem ser adotadas perante um órgão pertencente à Administração do Estado de São Paulo.

Repita-se: a Receita Federal não pode negar veracidade às informações arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Portanto, enquanto naquele órgão constar registrado que o autor continua sócio da empresa mencionada, não poderá a Receita proceder de modo contrário.

Deverá o autor diligenciar perante a Junta Comercial objetivado comprovar a irregularidade da informação de que se encontra vinculada à empresa em tela. Somente após a apuração dos fatos pela JUCESP, e em sendo o autor desvinculado da empresa em tela, poderá a Receita Federal tomar as devidas providências.

Assim, tendo em vista que a União não tem atribuição para se imiscuir na situação da autora perante a empresa que leva o seu nome, não detendo autoridade para desvinculá-lo da referida sociedade, não pode o pedido autoral ser julgado procedente.

É que não apresenta a interessada qualquer comprovação de que a Receita Federal tenha incorrido em erro, sendo os documentos apresentados incapazes de atestar a ocorrência de qualquer falha por parte da Receita.

Mostra-se imprescindível a confirmação através de documentação autêntica e hábil a comprovar que a Receita Federal teria emitido o indigitado CPF em duplicidade.

Não se vislumbra do resultado das pesquisas efetivas nos sistemas de controle disponíveis indício que tenha a Secretaria da Receita Federal fornecido a mais de um contribuinte o mesmo número de inscrição no CPF. No entanto, a falta de cuidado na guarda dos documentos, pode ter criado condições favoráveis aos incidentes relatados que, se de fato ocorreram, poderiam ter sido evitados com as adequadas medidas por ocasião do registro de ocorrência na Delegacia de Polícia.

Por sua vez, é importante lembrar que a personalidade é atributo da pessoa e não do seu cadastro de CPF. Isto significa que os direitos do cidadão independem dos cadastros administrativos de que se vale o Poder Público para gerir a vida em sociedade.

O número de CPF é tão-somente um cadastro utilizado pela Receita Federal para fins eminentemente fiscais e tributários, não importando em concessão ou limitação de direitos de quem quer que seja.

Sabemos, entretanto, que as empresas comerciais e instituições financeiras, comumente, por sua própria iniciativa , utilizam-se do cadastro de CPF para fazer o controle de maus pagadores, lançando os seus nomes em cadastros de negativação de crédito.

Ora, quem é mau pagador é a pessoa. Portanto, a negativação deve atingir o seu nome, servindo o CPF tão-somente como um instrumento de organização do cadastro. Em hipótese alguma pode a entidade particular dispor acerca do CPF de um cidadão, vez que se trata de um controle exclusivo da própria Receita Federal.

Assim, conclui-se que a Administração Federal não praticou conduta lesiva em desfavor do autor e o dano que tenha sido suportado por este deveu-se exclusivamente por culpa do próprio autor.

DA INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA

Os elementos ensejadores da antecipação de tutela não estão presentes na situação posta em debate , conforme muito bem explicitado na Decisão monocrática, que indeferiu a liminar. Vejamos:

"O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, a documentação carreada aos autos não é suficiente para comprovar o indevido registro da autora como sócia da empresa Padaria e Restaurante Céu Azul, o que somente poderá ser devidamente analisado após a vinda da contestação, mediante o devido contraditório.

Dessa forma, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o qual será reapreciado após a vinda da contestação e dos documentos que forem juntados pelas Rés, devendo a corré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO todos os documentos que tiver em seu poder, relacionados ao registro da empresa "Padaria e Restaurante Céu Azul", inscrita no CNPJ n.º 24977724/0001-58, localizada na Rua José Pessota, 1175, Parque Santa Rita, CEP: 08150-020, São Paulo/SP."

Ademais, não é admissível a tutela quando no polo passivo figurar a UNIÃO, os Estados-membros, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, posto que, se a própria sentença proferida contra estas entidades de direito público está sujeita ao reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

No caso sob exame, a antecipação de tutela, se deferida, configuraria um tipo de execução provisória, inadmissível quando no polo passivo figura algum ente público, sendo vedada, sob pena de violar os preceptivos contidos no art. da Lei nº 9.494, de 10/09/97, que determina a aplicação do § 4º do art. 1º da Lei n º 5.021, de 09/06/66 c/c art. , § 3º, da Lei nº 8.437, de 30/06/92, ainda mais quando a medida esgota totalidade do objeto da ação.

A inocorrência de verossimilhança, conjugada com os preceitos que regem a matéria vedam o deferimento da antecipação de tutela no caso sob exame.

REQUERIMENTO

Ante o exposto, a União requer seja julgado improcedente o pedido autoral.

Protesta pela produção de todo o gênero de provas em Direito admitidas, especialmente a documental.

São Paulo, 02 de julho de 2018.

LENA BARCESSAT

Advogada da União

Matrícula SIAPE nº. (00)00000-0000