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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0363

Recurso - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA (2a) VARA CIVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Digital n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança

Requerente: Nome

Nome, já qualificada nos autos, por seu advogado dativo, infra-assinado, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença (fls. ), com fundamento no art. 1.035 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , nos termos em anexo, que faz parte integrante deste.

A Recorrente é beneficiária da gratuidade processual (fls.136), razão pela qual nos termos do art. 98 do CPC está isenta do recolhimento das custas e despesas de preparo. É tempestivo já que da r. sentença foi interposto tempestivamente Embargos de Declaração (fls.139/141), que interrompeu o prazo recursal (art. 1.026, CPC), que deve inicio no primeiro dia útil após a publicação da decisão dos Embargos no DO em 17/06/2020, quarta- feira, portanto, com início em 18/06/2020, quinta-feira, e com a projeção do prazo legal de quinze dias úteis, com o termo final em 08/07/2020, quarta-feira, estando o protocolo do presente recurso dentro do prazo legal.

Mogi mirim, 01 de julho de 2020.

Nome.

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Nome

Processo Digital n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança

Apelado: Nome

Egrégio Tribunal.

Colenda Turma.

Nobres Julgadores.

Inconformada com a r. sentença (fls.132/136) que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial determinando a partilha igualitária das dívidas do casal e o ressarcimento de metade das parcelas adimplidas na constância do casamento para pagamento do imóvel, interpor o presente recurso de apelação para seja excluída o pagamento da dívidas informadas na inicial, feitas exclusivamente pelo Apelado, ou se assim não for entendido, que seja limitada ao ultimo valor financiado, já que houve refinanciamentos, ou seja, novo financiamento com quitação dos débitos anteriores. No tocante ao imóvel as parcelas foram pagas com rendimento exclusivo da Apelante, que exercia atividade remunerada, não sendo possível o pagamento de indenização ao Apelado nos termos fixado na r. sentença.

DOS FATOS.

O casal contraiu matrimônio pelo regime da comunhão PARCIAL de bens (fls.58) aos 15/12/2006 e se divorciou, de forma consensual, aos 14/02/2017 (fls.08), restando pactuado (item 6- fls.09) no termo de audiência que a partilha de bens seria efetivado a posterior, assim interpôs o Apelado ação de partilha de bens, arrolando um bem imóvel (fls.10) e indicando dívidas de cartão de crédito (fls.13), empréstimos bancário firmado junto ao Banco Mercantil do Brasil (fls. 14/25) e pagamento de título protestado (fls.26), o qual alega serem dívidas comum do casal, o qual requer seja partilhado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um.

DA SENTENÇA RECORRIDA .

A r. sentença (fls.136) julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a partilha de forma igualitária das dívidas contraídas na constância do casamento e condenar a Requeria a ressarcir o Autor pela metade das parcelas adimplidas na constância do casamento referente a aquisição do imóvel. Foi interposto Embargos de Declaração pela Requerida (fls.139/141) para esclarecimento sobre a forma de apuração da dívida, o qual foi rejeitado (fls.146/147).

DO IMÓVEL .

A r. sentença (fls.134) reconhece que a aquisição do imóvel objeto do pedido se deu ANTES do casamento, excluindo da partilha, ante o regime da comunhão parcial de bens, onde os bens anteriores não se comunicam, não havendo neste tópico recurso por parte da Apelante.

DO RESSARCIMENTO .

Porém, determinou a r. sentença (parte final) que a Requerida-Apelante indenizasse o Apelado-Requerente em valor correspondente a metade das parcelas adimplidas na constância do casamento, que corresponde a metade das trinta e seis (36), no valor de R$ 00.000,00, com vencimento inicial em 10/01/2007 e final em 10/10/2009, parcelas previstas na cláusula segunda do compromisso de compra e venda (fls.64), totalizando a importância de R$ 00.000,00, sendo, pois, a meação no importe de R$ 00.000,00.

A decisão "data máxima vênia" não observa o regime da comunhão parcial de bens, prevista pelo art. 1658 do Código Civil que determina que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, excluindo por força do inciso VI, do art. 1659 do referido diploma os proventos auferidos por cada cônjuge.

A Apelante na época da aquisição do imóvel (out/2006) era funcionária do Supermercado Lavapes (fls.61), gozando de plena capacidade de pagamento das parcelas assumidas no compromisso de compra e venda do imóvel (fls.64), assim, resta induvidoso que a compra ocorreu antes do casamento e que o salário da Apelante já estava comprometido com tal parcela, leva a conclusão que os pagamentos das parcelas foram efetivada ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE com salário (incomunicável) da Apelante, não podendo, portanto, ser considerado como contribuição da renda familiar.

A leitura da inicial (fls.02) não deixa dúvida de que a causa de pedir para a partilha do imóvel é a sua aquisição na constância do casamento; transcrevemos: "Do casamento havido entre os litigantes, restou adquirido um bem imóvel...", e como pedido específico (fls.03) a partilha de referido bem, pelo que destacamos que não há pedido de indenização ou ressarcimento por pagamento na constância do casamento, o que faz "extra petita" o deferimento pela r. sentença de aludido ressarcimento, o que desde já REQUER seja declarado por esta E, Turma, anulando o decidido nestes termos, ou se assim não entender julgue improcedente em virtude do pagamento ter ocorrido exclusivamente com o salário da Apelante.

DA DIVISÃO DA DIVIDAS DO CASAL.

Os diversos empréstimos e refinanciamentos contratados pelo Apelado se deram a seu exclusivo interesse, não se destinando ao bem comum do casal, não podendo ser atribuído qualquer obrigação à Apelante.

Mesmo que assim não fosse, quando do Divórcio (fls.09) restou pactuado pensão alimentícia ao filho em valor inferior a necessidade do menor, considerando a OBRIGAÇÃO do genitor (Apelado) no pagamento de DIVIDAS DO CASAL, cujo texto, embora não explicito, não deixa dúvida em tal pacto. Transcrevemos:

o item 5. ALIMENTOS: Não existe alimentos em atraso, valendo este termo como quitação. Decidem as partes pela fixação de alimentos provisórios que o genitor pagará ao seu filho no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustável sempre pelo índice de majoração do salário mínimo nacional, ATÉ QUITAÇÃO DAS DIVIDAS DO CASAL , após a quitação das dividas do casal a genitora entrará com alimentos definitivos. (destaque e grifo nosso).

Não resta dúvida de que a pensão alimentícia foi fixada considerando a obrigação do genitor no pagamento das dividas, no caso os empréstimos, pois, se assim não fosse não haveria necessidade por ocasião do acordo de alimentos esclarecer ser a fixação provisória e que os alimentos definitivos seriam pleiteados após a QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS , se tal obrigação não fosse exclusiva do genitor (Apelado).

O valor fixado para a pensão alimentícia em R$ 00.000,00 não supre, notoriamente, a necessidade alimentar do filho Adonay, há época com oito anos de idade, que, portanto, seria suprida pela genitora que assumiu a guarda do filho, tal fato somente pode ser interpretado como forma de reduzir as despesas do genitor com intuito de pagar as dívidas do casal.

Assim é claro que foi concedido ao genitor- Apelado o pagamento de um valor provisório e irrisório sobre o compromisso de efetivar o pagamento da divida do casal, o que induz má-fé do Apelado, após a fixação de pensão alimentar "simbólica", pleitear da Apelante metade das dívidas do casal, sendo que esta assumiu o custo "integralmente" os custos das necessidades alimentar do filho do casal.

Assim REQUER seja conhecido e provido o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o fim de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido de PARTILHA, não sendo este o entendimento, que seja considerado "extra petita", consequentemente anulada a condenação de ressarcimento de metade dos valores das prestações pagas na constância do casamento, por ausência de pedido neste sentido, já que o único pedido da inicial é a partilha do bem imóvel.

Mogi mirim, 01 de julho de 2020.

Nome.

00.000 OAB/UF

Nestes termos,

p. deferimento.

Mogi Mirim, 06 de maio de 2019.

Nome.

00.000 OAB/UF.