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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0642

Petição - Ação Perdas e Danos

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP.

Processo 1004761-81.2017.8.26.0642

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, proposta em face de Nome, também já devidamente qualificado, nos mesmos autos, vêm, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:

Em audiência realizada em 10 de abril de 2018, as partes transigiram da seguinte forma:

"Iniciados os trabalhos, houve composição entre as partes, nos seguintes termos: 1 - O requerido devolverá ao requerente nesta data os três DVDs, quais sejam, Cilada.Com, A Bruxa de Blair e o Chamado, mediante recibo. 2- O requerido pagará diretamente ao requerente a quantia de R$250,00, em 02 parcelas mensais e sucessivas iguais de R$125,00, com vencimentos em 10/05/2018 e 10/06/2018, em seu endereço comercial, Rua João Serpa, 28, Centro, nesta cidade, mediante recibo. 3- Em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas haverá vencimento antecipados das subseqüentes, bem como a incidência de multa de 10% sobre o débito remanescente. 4- Em razão da composição obtida nesta data as partes se outorgam mútua e recíproca quitação, para nada mais reclamarem uma das outras, seja a que título for, pela relação jurídica havida entre as partes. Os autos permanecerão em cartório até o vencimento da única ou última parcela do acordo. Em caso de descumprimento, o credor deverá comunicar em até 15 dias. Não havendo qualquer comunicação, presumir-se-á o adimplemento, com o consequente arquivamento dos autos. Nada mais. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO para que surta os jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes nos termos do artigo 22 da Lei 9.099/95.Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000 do CPC, declaro desde já o trânsito em julgado. Registre- se. Sentença lida e publicada em audiência, saem os presentes intimados. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Nada mais. Eu,_______, Lucinete Alves Pereira, (matrícula M808837), digitei.".

Por oportuno informa o exequente que o executado não cumpriu com o acordo entabulado, consistente no pagamento das parcelas, motivo pelo qual requer o prosseguimento do feito, com a intimação o executado para pagar a quantia proposta em

EndereçoCEP 00000-000

Telefone: (00)00000-0000 (00)00000-0000e-mail: email@email.com

audiência com incidência da multa de 10%, totalizando o importe de R$ 00.000,00, consoante cálculo abaixo:

1a Parcela R$ 00.000,00 5 ,00 Inadimplente R$ 00.000,00

2a Parcela R$ 00.000,00 5 ,00 Inadimplente R$ 00.000,00

Multa 10% R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00

Posto isso, requer o exequente a intimação do executado, para que realize o pagamento em dinheiro do montante de R$ 00.000,00, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), caso não haja pagamento voluntário.

Ressaltando-se também seja acrescida honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo Vossa Excelência proceder com a penhora on-line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do artigo 835, I e 854 ambos do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ubatuba, 25 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000

Telefone: (00)00000-0000 (00)00000-0000e-mail: email@email.com