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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0309

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

2a VARA CÍVEL - FORO DE JUNDIAÍ/SP

BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede No Setor Bancário Sul, Endereço, por seus advogados que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe ajuizado por Nome, não se conformando, data vênia, com a r. decisão, razão pela qual este banco ora agravante interpõe o presente recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Consoante as razões anexas, bem como requerer juntada da inclusa guia recursal, referente a taxa preparo, observa-se ainda que por força do Provimento CSM n. 2.041/2013, em 21/02/2013, não houve recolhimento da taxa judiciária do porte de remessa e retorno, em virtude de o translado das peças processuais, entre a 1a. e 2a. instâncias do TJ/SP, ocorrer integralmente por meio eletrônico.

Outrossim, em cumprimento ao disposto nos artigos 1016, III e 1017 do Código de Processo Civil, indica abaixo os nomes e endereços dos patronos do Agravante e Agravados, bem como a relação das peças que instruem este recurso.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E PROCURADORES DAS PARTES

O Agravante deixa de juntar cópia das peças obrigatórias dos autos, tendo em vista que o mesmo tramita em meio eletrônico conforme lhe permite o § 5º do artigo 1.017 do CPC.

Quanto às cópias extraídas dos autos, formadoras do Instrumento de Agravo, os signatários abaixo declaram a sua total autenticidade para todos os efeitos legais e sob as penas da lei.

ADVOGADOS:

Do Agravante tem como procurador o advogado NomeAthala de Oliveira Shcaira - 00.000 OAB/UF; todos com escritórios à EndereçoCEP: 00000-000.

Do Agravado tem como procuradores os advogados Nome(00.000 OAB/UF)

Além disso, requer que seja dado fiel seguimento ao mesmo, requerendo ainda que seja concedido efeito suspensivo da r. Decisão Agravada, na forma do artigo 1.019, inciso I.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campinas, 29 de agosto de 2019.

NomeAthala de Oliveira Shcaira Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeRubia F. Rocha Zamariano

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: BANCO DO BRASIL S/A

Agravado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo nobre Magistrado a quo , a qual rejeitou a impugnação oposta por este Banco.

A respeitável decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, data máxima vênia, não deve prosperar, merecendo ser reformada, sob pena de se estar prejudicando o regular equilíbrio das relações jurídicas entre particulares, bem como caminhando contra o entendimento do E. Tribunal.

DA TEMPESTIVIDADE:

O novo código de processo civil preceitua que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias.

Tendo em vista que a decisão foi publicada em 07/08/2019, devendo o prazo processual iniciar em 08/08/2019 e que a contagem do prazo se dá somente em dias úteis, tem-se que o prazo final para a interposição do presente recurso é 29/08/2019.

Desta feita, este é tempestivo.

DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se a presente de Execução da Ação Civil Pública, decorrente da 12a Vara da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília/DF, com o fim de que restasse reconhecido alardeado direito a incidência de diferenças oriundas dos índices utilizados para correção monetária dos saldos de conta de poupança mantida pelo Agravado junto ao Agravante, em decorrência da implantação de Planos Econômicos; no caso o Plano Econômico Verão.

Inobstante a prescrição do direito almejado, o agravado se valeu de execução de decisão oriunda de Ação Civil Pública, no caso relacionado ao processo 1998.01.00000-00, que tramitou na 12a Vara da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília/DF, que assinalava exatamente pretensão de incidir aos titulares de contas com movimentação junto ao Banco do Brasil S/A nos períodos questionados de Janeiro e Fevereiro de 1.989; e o argumento de que a inflação realmente auferida no período seria na ordem de 42,72% segundo o índice do IPC (inflação medida em Janeiro para aplicação no saldo não movimentado de fevereiro daquele ano), ao passo que as instituições financeiras creditaram a base de 22,35% correspondente ao índice do LFT - Letra Financeira do Tesouro, designado o indexador aplicável à ocasião - conforme a Medida Provisória 32/89, do dia 15 de janeiro de 1989, mais tarde convertida na Lei 7.730/89.Conforme tratado na Impugnação ofertada pelo ora agravante o pedido lançado falece da circunstância erga omnes que viabilize a não observação inclusive do prazo prescritivo.

No presente caso, constata-se que o Agravado ingressou com o presente pedido, postulando a execução de uma sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, arguindo consonância do julgado lá proferido, com direito que pretensamente lhe assistiria.

Incorre, contudo, em notório equivoco legal, da mesma forma que não se infere em relação ao referido julgado a necessária aplicabilidade, prejudicando a pretensão deduzida em juízo, o que extrapola inclusive os limites da territorialidade.

A defesa era hábil para afastar a pretensão esposada nos autos, posto que evidentemente o ajuizamento não é lastreado em título líquido, certo e exigível.

Ocorre que, em decisão proferida, o MM. Juízo, a qual rejeitou a impugnação oposta por este Banco. Contudo, tal decisão não pode prosperar, o que será demostrado a seguir.

DAS RAZÕES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA

RECENTE DECISÃO DO STJ RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AFASTANDO A LEGITIMIDADE DO MPDFT PARA INTERPOR PROTESTO INTERRUPTIVO - ACP DA 12º VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Como é de conhecimento, firmou-se entendimento que prazo prescricional para ajuizamento do cumprimento de sentença decorrente da ação civil pública proposta contra o Banco do Brasil, que tramitou na 12º Vara Cível de Brasília/DF (Processo nº 1998.01.00000-00), versando sobre os expurgos inflacionários do Plano Verão em cadernetas de poupança, foi consumado em 27/10/2014.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão.

Pois bem, ocorre que pouco antes do encerramento do prazo prescricional, o MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ingressou com a medida cautelar de protesto (processo n 2014.01.00000-00), ocasionando a propositura de inúmeras execuções de sentença, sob a alegação de que o lapso prescricional quinquenal teria sido interrompido.

Porém, em recente decisão, o STJ manteve decisão que reconheceu a prescrição das execuções individuais de poupança, afastando o protesto interruptivo de prescrição ajuizada pelo MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, confirmando o acordão do TJDFT, que questionou a legitimidade do Ministério Público para propor tal medida.

Conforme se verifica no acordão da Apelação nº 0027939- 24.2016.8.07.0001, julgado pela 3º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a relatora Fátima Rafael sedimentou o seguinte precedente:

"Registre-se que não houve interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento, pelo Ministério Público, da Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.00000-00-3, distribuída em 26.09.2014. É que a legitimação para propor o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública é dos consumidores lesados, ou seus sucessores de forma singular. A legitimação extraordinária exercida pelo Ministério Público encerra assim que obtida a sentença universal, de modo que a execução individual da ação civil pública é obrigatoriamente personalizada e divisível, sobretudo porque os documentos que devem instruir a ação de cumprimento de sentença são individualizados dependendo do saldo da conta de poupança dos interessados. Nesse diapasão, a ação cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público não teve o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual".

Ademais, o uso indiscriminado do protesto interruptivo da prescrição viola o art. 204 do Código Civil, conforme segue:

"Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados."

Ainda, no mesmo processo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgIn do Resp nº 1.674.473-DF, a relatora Ministra Maria Isabel Gallotti também considerou que:

"Não fosse isso, o artigo 204 do Código Civil asserta que a interrupção da prescrição beneficia apenas o credor que a interromper, salvo as execuções previstas em seus parágrafos, o que por certo, não é o caso do Ministério Público". (Decisão transitada em julgado em 10/10/18).

Como a legitimação para propor o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública é dos poupadores, somente a eles caberia, em nome próprio, ter ajuizado o protesto interruptivo, não sendo possível aproveitar-se da ação cautelar proposta pelo Ministério Público, que não detém legitimidade para promover a execução da sentença.

Assim, necessário o reconhecimento que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença de ação civil pública, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, pois a Ação Cautelar de Protesto nº 2014.01.00000-00 -3, proposta pelo Ministério

Público do Distrito Federal e Territórios, não é apta a interromper o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais.

Diante do exposto, e da recente pacificação da tese perante o STJ, REQUER a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição nos termos do art. 487, II e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.

DO DESCUMPRIMENTO, PELA DECISÃO RECORRIDA- ILEGITIMIDADE - DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043.

É primordial destacar que a decisão de repercussão geral do Pleno do STF no REXT 612.043 em 10/05/2017 deu solução definitiva aos casos da espécie ao determinar que tem legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença APENAS OS POUPADORES HABILITADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA.

Desta feita, tendo em vista que o recorrido não possui referida condição, requer pela extinção do processo com fundamento na decisão supra.

DA AUSENCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO PARA POSTULAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARTIGO 16 DA LEI Nº. 7.347/ 85 (LEI DA A.C.P.)

Um dos temas debatidos na defesa oferecida pelo banco, foi a ausência da condição do recorrido como associado junto ao IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que conforme é sabido, trata-se do autor da Ação Civil Pública na qual se debate o direito aos expurgos aqui reivindicados.

Em que pese entendimentos recentes vinculando a ausência de necessidade do autor dos pedidos de expurgos ser filiado junto ao referido órgão, cabe informar este r. Juízo que aludida questão se viu recentemente pacificada pela competente análise do C. Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que essa pacificação acerca do tema, enseja a necessidade de extinção de plano do pedido de execução, visto que além de se tratar de questão de ordem pública a questão ora suscitada (ilegitimidade de parte ativa), o julgamento exarado compromete toda a arguição do recorrido como titular de título judicial contra o banco-recorrente, de forma que o reconhecimento da carência superveniente é medida que se impõe.

Com efeito, em recente julgamento de Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, de Relatoria do N. Ministro Gilmar Mendes, resolvendo embate proposto pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A contra o próprio IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, deu-se a decisão de recurso extraordinário que impugnava Acordão exarado pelo C. Tribunal e Justiça de São Paulo. O texto constitucional vulnerado era o artigo 5º, inciso XXI, que assevera: "(...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;(...)"

O debate relacionado foi exatamente a "informalidade" com a qual vários autores se intitulam titulares de direitos em Ações Civis Públicas manejadas por entidades especificas, sem o interessado demonstrar minimamente que se fazia representado por dita entidade.

No recurso extraordinário pretendeu-se dar a devida interpretação ao disposto no inciso XXI do artigo da Constituição federal e a própria expressão "expressamente autorizado".

O Ministro Gilmar Mendes afastou a legitimidade da pessoa "não associada" em promover a execução do título, estendendo referido direito para "somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. (...)"

Foi trazido à baila precedente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF- Min. Relator Ricardo Lewandowski, no qual já havia sido esgotado o entendimento no sentido de que (citação da Ementa):

"(...) As balizas subjetivas do titulo judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (...)"

Pois bem, referidos entendimentos expedidos pela nossa Corte Constitucional, última instância por sinal possível quanto a matéria relacionada, pacificam duas questões especificas para pedidos de habilitações tal como o aqui deduzido; qual seja:

I - O fato do interessado ter interesse na matéria debatida em Ação Civil Pública, por ser detentor de direito assemelhado, não lhe assegura o direito de aproveitamento do título judicial para a propositura de execução, salvo na especifica situação do mesmo comprovar sua condição de associado no órgão autor da A. C.P. por ocasião da propositura da mesma;

II - O debate do efeito erga omnes relacionado a sentença proferida em A. C.P., se estende a questão cognitiva, ou seja, a pacificação da questão de fundo (no caso o direito de expurgos do Plano Verão ao poupador com movimentação na época), contudo, sua reivindicação deve se dar por meio de ação própria, de conhecimento, sendo inviável a execução direta em dependência a sentença judicial de A. C.P. transitada em julgado.

Ademais, a decisão do Supremo Tribunal Federal datada de 10/05/2017, no julgamento do Tema 499, decidiu acerca da legitimidade nas Ações Coletivas, assim dispôs:

"A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".

Assim, que diante dos julgados acima mencionados, emanados pelo C. Supremo Tribunal Federal e que cujas cópias seguem acostadas, requer o reconhecimento da pacificação da questão relacionada a necessidade do recorrido ser "associado ao IDEC" por ocasião da propositura da ação civil pública e, via de consequência, por não ter o recorrido referido status, que seja reconhecida a carência superveniente da ação com a extinção de plano desta execução com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

DA ORDEM DE SUSPENSAO EXARADA POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL 1.438.263.

Primeiramente, ressalta-se que o questionamento de já ter sido anteriormente decidida a questão da ilegitimidade ativa em outro recurso especial repetitivo (REsp nº 1.391.198/RS) não pode ser dirimida nesta instância, uma vez que eventual conflito a respeito de qual decisão deverá prevalecer afinal sobre o tema em debate deve ser dirimida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, não cabendo as demais Cortes imiscuir-se na forma como estaria o procedimento pertinente aos recursos repetitivos.

Assim, para se evitar inútil movimentação de processos e recursos, todos os processos que versem acerca da discussão de expurgos inflacionários - diferenças do plano verão, deverão permanecer suspensos até a solução final do REsp nº 1.438.263-SP.

A suspensão nas ações de cumprimento de sentença individuais é determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça, de decisão do Excelentíssimo Ministro Raul Araújo no REsp 1.438.263/SP, em decisum que alcança os autos de origem.

Com e devida vênia, analisado o quanto debatido nos presentes autos, e mesmo o debate relacionado ao Recurso Especial 1.438.263- SP, subsiste a controvérsia relacionada a legitimidade ativa do autor em propor cumprimento de julgado ação civil pública movida por órgão do qual não participa e nem havia interesse manifesto na época de propositura da ação.

Trata-se a presente ação de cumprimento de julgado relacionado a sentença da ação civil pública que tramitou perante a 6a. Vara de Endereço.1993.8.26.0053.

Ora, o debate relacionado ao recurso especial 1.00.000 OAB/UF trata-se exatamente do tema afoito ao pedido de cumprimento de julgado aqui versado.

E o recurso especial 1.00.000 OAB/UF não encontra-se ainda sentenciado, de forma que a questão quanto a legitimidade será analisada naquela corte com efeitos incidentes sobre o presente feito.

Subsiste assim a necessidade de suspensão desta ação oriunda a ordem exarada pelo Ministro Raul Salomão, em decisão interlocutória de 15/02/2.016, que acompanha a presente petição.

E nem se diga que somente os casos em fase recursal estariam sujeitos a suspensão ordenada pela Superior Instância, vez que a r. decisão aludida, expressamente orientou que a suspensão se estendesse de tal forma:

"(...) 1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva; (...)

No mais, nem o mesmo intuito de celeridade pode justificar a continuidade dos presentes autos com a pendencia de análise suscitada no referido recurso.

Ora, a matéria em debate naquele feito, especialmente a análise da aplicabilidade ao presente caso dos arts. 2º-A da Lei 9.494/97 e 189 do Código Civil (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva); em se decidindo pela aplicação expressa do texto da lei, implicaria invariavelmente na carência da presente ação, mesmo que se declare superveniente, diante da ausência de participação do autor deste cumprimento de sentença na ação coletiva que promove a execução.

Ora Excelências, o decisum agravado deve ser REFORMADO e isso porque o Juízo a quo NÃO OBSERVOU A ORDEM DE SUSPENSÃO.

Ademais, há decisão deste Tribunal no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão suspensiva do trâmite do processo Solução que encontra respaldo em decisão proferida no REsp nº 1.438.263SP REsp afeto ao procedimento previsto no art. 543- C, do Código de Processo Civil Ministro-relator que determinou a suspensão de processos e recursos de algum modo vinculados ao objeto do REsp Possibilidade da determinação da suspensão de todo e qualquer processo ou recurso vinculado à matéria debatida no REsp em virtude de se tratar naquele de matéria prejudicial.( Agravo de Instrumento Processo nº 2122162-07.2016.8.26.0000 Relator: Nome)

Existente ordem diretamente relacionada aos casos do Banco do Brasil, evidente que a única providência, no momento, a se adotar é a paralisação do trâmite de todos os processos e recursos pendentes de julgamento, os quais possam ser atingidos pela solução final do REsp acima mencionado, sendo certo que, no tocante à questão da ilegitimidade ativa, acaso esta venha a ser reconhecida, tal por ser matéria prejudicial, impediria a discussão de outras questões as quais, assim, restariam prejudicadas.

Quanto mais que nesse momento, igualmente recomenda a paralisação dos autos a decisão do Resp. 1.00.000 OAB/UF, aforado em decorrência ao processo de ação civil pública origem deste agravo, mesmo porque a decisão do Nobre Ministro determinou a suspensão dos processos nos quais se verificassem as controvérsias por ele destacada e transcritas ipse litteris abaixo, no tocante ao alardeado direito de reposição de diferenças por titulares de contas de poupança no extinto Banco Nossa Caixa S/A que se valem de execução por dependência de sentença oriunda da ação civil pública 0403263- 60.1993.8.26.0053, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra a Nossa Caixa Nosso Banco, hoje incorporada pelo Banco do Brasil S/A, a qual tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Pública do For Central de São Paulo.

Determinou-se nos referidos autos que:

"1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva;

2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo;

3) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo".

Conforme se verifica, foi determinada a suspenção das ações de cumprimento de sentença decorrentes da Ação Civil Pública movida pelo IDEC, em face do Banco agravado, para que seja decidido em caráter definitivo a abrangência desta decisão no território nacional, bem como a suspenção das ações onde há controvérsia da legitimidade dos poupadores não associados ao IDEC, de ajuizarem cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública.

Na ação de origem desse recurso foi levantada controvérsia acerca da legitimidade do agravante em ingressar com ação individual de cumprimento de sentença, conforme comprovado por cópia de impugnação anexa, destaca-se que tal controvérsia foi levantada com fulcro na Constituição da Republica Federativa do Brasil, que dispõe em seu art. :

" Art. 5º, inc. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; "

Ora, tendo em vista que o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma associação, resta claro a necessidade de o recorrente estar filiado a ela para beneficiar-se da sentença prolatada na Ação Civil Pública movida pela associação acima descrita, portanto existe necessidade de filiação ao IDEC para beneficiar-se das ações judiciais movidas por essa entidade, conforme consta em explicação dada pelo próprio IDEC em documento anexo.

Nesta senda, observando que a agravante, na exordial dos autos de origem desse recurso, defende que não há necessidade de filiação ao IDEC para manejar a presente demanda, que os juros moratórios devem ter como termo de contagem inicial a citação na Ação Civil Pública movida pelo IDEC, bem como que na impugnação o agravado alega que os juros moratórios devem ser contados a partir da citação na ação de cumprimento de sentença, verifica-se que há discussão acerca dos pontos tratados no recurso repetitivo REsp 1.438.263/SP, devendo, portanto, os autos de origem permanecerem suspensos.

É certo que o caso sob relatoria do E. Ministro Raul Araújo, versa igualmente sobre a questão das ações civis públicas servindo como meio para que pessoas não integrantes desses entes coletivos se valham de tais julgados para postular direito próprio, que não foi reclamado originariamente na ACP dada a ausência de participação do interessado.

Tanto assim que a análise contida no referido recurso, indica como artigo de lei federal vulnerado, o artigo 2-A da Lei 9494/97, que tem igualmente aplicação no presente caso :

Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

É certo que a controvérsia no caso, é se no caso a Ação Civil Pública de origem proposta pelo Instituto de Defesa de Consumidor se enquadra nessa restrição legal; o que vem sendo interpretado positivamente.

Portanto, para se evitar inútil movimentação de processos e recursos, todos ficarão suspensos até a solução final do REsp nº 1.438.263-SP, aliás, conforme determinação expressa neste sentido contida na decisão proferida pelo Min. Raul Araújo

Denota-se da própria fundamentação da decisão exarada no RESP 1.438.263-SP, na qual o Nobre Relator assim se pronunciou:

" Comprova-se que, realmente, o recurso especial traz controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, com inúmeros recurso, em tramitação nesta Corte ou sobrestados na origem, versando sobre "a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva".

Foi assim orientado no referido Recurso Especial a suspensão de recursos envolvendo a mesma controvérsia, situação na qual se insere o debate presente.

Isso porque a próprio fundamentação do RESP 1.438.263 rememora uma decisão interlocutória de 15.12.2016, delimitando que o cerne da controvérsia do referido recurso pela via excepcional, era sim a condição de associado como prerrogativa para se aproveitar do julgado, tanto em questão aos interessados com relação jurídica junto ao Banco do Brasil S/A, quanto mesmo aos clientes do extinto Banco Bamerindus S/A; pessoa jurídica distinta, portanto. Assinale-se o trecho referido nesse sentido:

"O cerne da controvérsia refere-se à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp nº 1.438.263/SP), podendo repercutir, conforme a tese a ser fixada em sede de recurso repetitivo, em outras demandas idênticas, desde que ainda não apreciadas, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do eg. Supremo Tribunal Federal."

Fato consequente, a controvérsia envolta ao debate do recurso especial 1.438.263 se estende a todos os processos envolvendo conta de poupança e a condição de cliente do ora recorrente com o Banco Nossa Caixa, faz- se necessária a manutenção da suspensão.

De rigor assim que esta E. Corte determine a suspensão dos presentes autos até que a matéria repetitiva seja finalmente analisada a fundo, quanto a análise de legitimidade ativa de poupadores que não são participantes, efetivos, do órgão de defesa do consumidor que propôs a ação civil pública de referência nesta execução.

Na ação de origem desse recurso foi levantada controvérsia acerca da legitimidade do apelante em ingressar com ação individual de cumprimento de sentença, conforme comprovado por cópia de impugnação anexa, destaca-se que tal controvérsia foi levantada com fulcro na Constituição da Republica Federativa do Brasil, que dispõe em seu art. :

"Art. 5º, inc. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;"

Ora, tendo em vista que o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma associação, resta claro a necessidade de o recorrente estar filiado a ela para beneficiar-se da sentença prolatada na Ação Civil Pública movida pela associação acima descrita, portanto existe necessidade de filiação ao IDEC para beneficiar-se das ações judiciais movidas por essa entidade, conforme consta em explicação dada pelo próprio IDEC em documento anexo.

Requer assim o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor, dada sua não condição de associado na ação civil pública, bem como a necessidade de que seja determinada a suspensão da ação enquanto perdurar o debate relacionado ao tema, conforme orientação do Recurso Especial 1.438.263 e do Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF.

ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA ART. 16 DA LEI Nº 7, 347/85 (LACP)

As sentenças proferidas pelos Juízos da 12a Vara Cível da Comarca de Brasília/DF e 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, não beneficiam os poupadores com contas fora do Distrito Federal e de São Paulo/SP, respectivamente, haja vista a limitação da abrangência da sentença coletiva à competência territorial do órgão prolator (1) .

Dispõe o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública que: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova".

A redação do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública não permite outra conclusão, senão a de que somente os poupadores que estiverem sob a jurisdição do órgão prolator da decisão poderão se beneficiar da sentença coletiva.

Mencionado artigo apenas ratifica a disposição da própria Constituição Federal acerca dos, limites da jurisdição dos órgãos Judiciais ordinários. Isto porque, segundo o disposto no § 2º do art. 92, da Constituição da Republica, somente o Supremo Tribunal Federal e os demais Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional, in verbis :

Art. 92. (...)

§ 2º - O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Portanto, o art. 16, da Lei nº 7.347/85, foi redigido em consonância com o parágrafo segundo do artigo 92, da Constituição Federal, e a ele está umbilicalmente ligado. Veja-se que a própria Carta Magna retira dos órgãos Judiciais ordinários a jurisdição sobre territórios que estejam além das fronteiras fixadoras do Juízo, ou seja, que extrapolem a sua área de atuação. Certo é que a eficácia da decisão proferida por tribunal estadual deverá ficar adstrita aos seus limites territoriais.

A palavra jurisdição provém do vocábulo latino iurisdictio, que é formado de substantivo ius, iuris, significando direito, e do verbo dicere, que significa dizer. Assim, o Estado provê um de seus poderes das condições indispensáveis para, em seu nome, dizer o direito aplicável a um caso concreto.

Ocorre que, para que toda essa engrenagem possa funcionar, o Estado deve estabelecer regras sobre a jurisdição, com o intuito de manter a ordem jurídica e fazê-la observada por aqueles cujos interesses são por ela disciplinados, sendo que a jurisdição deve ser instrumentalizada através do processo.

1 No caso específico do IDEC X BB, Brasília/DF, o REsp nº 1.391.198/RS decidiu que, por força da coisa julgada,

a sentença coletiva favorece a todos os poupadores, indistintamente, e independentemente de sua residência ou

Conforme ensina Nome2 , a jurisdição compreende, segundo a doutrina clássica, cinco elementos: notio , vocatío , iudicio , coertítio , e executio . Desses, o iudicio pode ser definido como o de função conclusiva, no poder de aplicar o direito em relação à uma pretensão, sendo o ato mais eminente da atividade jurisdicional, e o executio consiste no direito de, em nome do poder soberano do Estado, tornar obrigatória ou cumprida a decisão ou sentença.

Veja-se que a própria Carta Magna retira dos órgãos Judiciais ordinários a jurisdição sobre territórios que estejam além das fronteiras fixadoras do Juízo, ou seja, que extrapolem sua área de atuação. Certo é que a eficácia da decisão proferida por tribunal estadual deverá ficar adstrita aos seus limites territoriais.

Registre-se, ainda, que as regras de competência dos órgãos judiciais são de ordem pública e têm como objetivo determinar o alcance do poder jurisdicional que lhes é conferido; de forma que a nenhum juiz é concedido o poder de exercer jurisdição fora do território de sua competência.

Como visto, a jurisdição é poder, na medida em que constitui manifestação da própria soberania do Estado, exercida por órgãos estatuídos na Constituição. O órgão jurisdicion.al de primeiro grau das Justiças Estaduais ordinárias é representado pelos ajuízes de direito, que exercem a jurisdição nos limites das circunscrições em que se dividem os estados, comarcas e municípios.

Assim, resta claro que os juízes de direito não podem extrapolar os limites de sua jurisdição, sendo nula qualquer decisão que não respeite as regras instituídas pela legislação pátria, sob pena de admitir-se a outorga da jurisdição sobre todo o Território Nacional a um Juiz estadual de primeira instância ou a um Tribunal estadual, em clara afronta ao § 2º do art. 92, da Constituição Federal.

Ademais, retornando ao caso concreto, vale lembrar que os efeitos erga omnes da sentença Civil pública devem estar em consonância com o art. 92, § 2º, da CF. Em outras palavras, tais efeitos estão restritos aos limites da competência territorial do órgão que a prolatou, ou seja, ultrapassam os limites subjetivos da ação, atingindo um número ilimitado de beneficiários, porém, que tenham poupanças dentro do território jurisdicionado pelo Juízo sentenciante.

Na mesma esteira foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.576-1 3 , emprestando ao art. 16 da Lei n. 7.347/85, interpretação conforme a Constituição da Republica. É o que se extrai do voto proferido pelo eminente Min. Marco Aurélio de Mello, relator do processo, a saber:

2 In Processo Penal, vol. II, 3º ed., Bauru, 197, pag. 11.

"A alteração do artigo 16 correu à conta da necessidade de explicitar-se a eficácia erga omnes da sentença proferida na ação civil pública. Entendo que o artigo 16 da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, harmônico com o sistema Judiciário pátrio, jungia, mesmo na redação primitiva, a coisa julgada erga omnes da sentença civil à área de atuação do órgão que viesse a prolatá-la. A alusão à eficácia erga omnes sempre esteve ligada à ultrapassagem dos limites subjetivos da ação, tendo em conta até mesmo o interesse em jogo -difuso ou coletivo - não alcançando, portanto, situações concretas, quer sob o ângulo Objetivo, quer subjetivo, notadas além das fronteiras fixadoras do juízo. Por isso, tenho a mudança de redação como pedagógica, a revelar o surgimento de efeitos erga omnes na área de atuação do Juízo e, portanto, o respeito à competência geográfica delimitada pelas leis de regência. Isso não implica esvaziamento da ação civil pública nem, tampouco, ingerência indevida do Poder Executivo no Judiciário. Indefiro a liminar" (grifos nossos).

PROCEDIMENTO PARA AS AÇÕES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, DO CPC).

Quanto ao procedimento a ser adotado pelos poupadores, mister se faz a prévia citação do Banco do Brasil para a liquidação de sentença, a qual deve ser feita nos termos do artigo 509, II, do Código de Processo Civil. Procedimento que não foi observado no presente feito, e implica nulidade desde a intimação.

Isso porque a sentença proferida em ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação, consoante disposto no artigo 97, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa liquidação, em hipótese alguma, pode se dar por simples cálculos aritméticos.

Com efeito, dispõe o artigo 95, do Código de Defesa do Consumidor, que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Ensina Nome4 que:

"Sentença genérica , é a que faz juízo apenas parcial dos elementos da relação jurídica posta na demanda, e não sobre todos eles, razão pela qual, em princípio, é sentença sem força executiva própria" . (...) (g. n.).

Prossegue o doutrinador expondo que, na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica e que:

"Ela fará juízo apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, ou seja, apenas sobre três dos cinco principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o 'an debeatur' (= a existência da obrigação do devedor), o" quis debeatur "(= a identidade do sujeito passivo da obrigação) e o `quiri debeatur' (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o 'cuid debeatur' = quem é o titular do direito e o 'quantum debeatur' = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento" (g. n.).

Posto isso, na espécie, em se tratando de liquidação e cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, os poupadores deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur) pelo Banco, e, após o exercício pleno do contraditório pelo réu, caberá ao Juízo proferir sentença, tornando liquida a obrigação desta instituição financeira.

Como na sentença proferida na ação coletiva não há a identificação de cada poupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a necessidade de ser provado esse fato novo. Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feita pelo procedimento comum, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo: Civil, e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 509, § 2º, do CPC.

Nesse sentido, Nomeassevera que:

Havendo a necessidade de alegar e provar fato novo, como prevê o art. 475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos . Fato novo, na definição de Nome, é 'o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação' (...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido"(g. n.).

Somente após a definição da titularidade do direito, da sua exigibilidade e do valor devido é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação do Banco do Brasil para o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação.

Impende registrar que não se pretende, na liquidação de sentença, discutir se o índice relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido ou não pelo Banco, pois se trata de questão homogênea já decidida no âmbito da ação coletiva manejada pelo DEC.

Contudo, a questão heterogênea a ser decidida em sede de liquidação é a definição da titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante, bem como do montante a ele supostamente devido.

Frise-se que, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao poupador individualizado o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Em outras palavras, até o momento, o que se tem é uma sentença prolatada em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Portanto, demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se- á de acordo com os artigos previstos neste Título:

§ 1º Nos casos dos Incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias (g.n).

Desta feita, REQUER que o presente feito seja declarado NULO desde a intimação, que observou procedimento equivocado, não respeitando a regra do art. 509 do CPC.

DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DESDE A HABILITAÇÃO PROMOVIDA PELO RECORRIDO E NÃO DA CITAÇÃO DO BANCO NA A. C.P. AUTOR NÃO PARTICIPOU DA ACP - AFRONTA DO ARTIGO 405 CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC

Consoante estabelecem os artigos 240, do Código de Processo Civil, e 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial.

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil)."

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Considerando que as liquidações/cumprimentos de sentença inauguram uma nova relação jurídico-processual, pois os poupadores, verdadeiros titulares do direito material reconhecidos na sentença coletiva genérica, apenas podem aproveitar as questões homogêneas definidas na ação civil pública, os juros de mora devem ser contados a partir da citação do Banco em cada uma das liquidações/cumprimentos de sentença, e não da citação da ação cognitiva, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do CPC.

Vale ressaltar que não há que se cogitar a mora desta instituição financeira desde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais, uma vez que o Banco nunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhes seriam devidos.

No processo coletivo, há uma dissociação entre os legitimados para sua propositura e os titulares do direito material. Assim, admitir que o termo inicial dos juros moratórios seja a citação na ação coletiva implicaria, sobretudo quando se tratar de tutela coletiva de direitos individuais, em admitir a constituição em mora do devedor por terceiro que não é o titular do direito material, contrariando a ideia de mora ex persona .

Conforme já destacado, na ação civil pública foram estabelecidos apenas alguns dos principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos, objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o quid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra relação processual - a liquidação/cumprimento de sentença.

A sentença coletiva, nas demandas que envolvem direitos individuais homogêneos, é genérica, carecendo de posterior identificação, mediante processo com cognição ampla, do próprio titular do direito reconhecido (ou de seus sucessores) e do quantum a ele devido. Dessa forma, desconhecendo o devedor quem são os beneficiados pela sentença civil e a quantificação do direito de cada um, não há como se falar em retardamento injustificado no cumprimento da obrigação.

Disso resulta que, somente após a citação na liquidação e cumprimento de sentença poderá ser configurada a mora desta instituição financeira, pois apenas nesse momento haverá a possibilidade de identificação do titular do direito e do quantum que lhe é devido.

Ora, desconsiderando o decurso do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, caso os poupadores tivessem ajuizado suas ações individuais, somente a partir da citação nesses processos é que o Banco teria sido constituído em mora, já que seria esse o momento em que teria tomado ciência da pretensão.

Na espécie, a situação é semelhante, distinguindo-se apenas o fato de o direito aos expurgas inflacionários (questão homogênea) já ter sido decidido por sentença que beneficia os poupadores.

No entanto, assim como ocorreria numa ação individual de cobrança, somente com o ajuizamento de liquidação e execução individuais de sentença coletiva é que o Banco tomou ciência da pretensão do poupador e, por conseguinte, foi constituído em mora.

Uma vez que antes da apresentação da liquidação e cumprimento de sentença individuais o Banco não tinha ciência da pretensão do poupador, sobretudo considerando a disponibilidade do direito patrimonial envolvido, nem tampouco do valor devido, não há como considerá-lo em mora e, por conseguinte, lhe serem exigidos juros moratórios.

Permissa venia , o deferimento de juros moratórias desde a citação na ação civil pública se afigura como um prêmio aos poupadores que permaneceram inertes durante todo o período, sobretudo se comparado aos poupadores que ajuizaram ações individuais de cobrança para o recebimento dos expurgos inflacionários do Plano Verão.

Como exemplo, um poupador que foi diligente, ajuizou a sua ação de cobrança no ano de 2008 e teve reconhecido o direito ao recebimento de juros moratórios, terá recebido ao final do processo juros de mora desde 2008.

Por outro lado, o poupador que permaneceu inerte durante todo o período, inclusive deixando transcorrer o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, e ingressou com a execução individual da sentença coletiva, caso se entenda que o termo inicial de incidência dos juros de mora é a citação na ação coletiva, será premiado com o recebimento de juros moratórios desde 1993, o que é contrário, não só à lei civil e processual civil, mas, sobretudo, afronta os princípios da razoabilidade e da igualdade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha reconhecendo que, em se tratando de ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora deve ser contado desde a citação na fase de liquidação de sentença.

Nesse sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÕRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6 0 , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria". 3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº.:1.00.000 OAB/UF, 4 a Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.12.12, DJe. 04.2.13) (g. n.).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (PROCESSO N. 021.00000-00). BRASIL TELECOM. TELEMS: CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DE REDE DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA TELEMS PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA. JUROS MORATC5RIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RESSALVA DE CASOS COM OUTROS CONTORNOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUANTO À

MORA. (...) 3. No cumprimento de sentença de ação civil pública, na qual se tutelaram direitos individuais homogêneos e mediante a qual se buscou o reconhecimento do dever de a empresa de telefonia restituir valores pagos por consumidores a título de participação financeira em construção de rede de transmissão, reconhecimento antecedido pela declaração de nulidade de cláusula contratual que previa o inverso, os juros moratórios devem fluir a partir da citação válida levada a efeito na fase de liquidação/execução individual da sentença, mesmo marco constitutivo da mora caso a ação de conhecimento fosse ajuizada individualmente pelo próprio particular. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente provido para que os juros moratórios comecem a incidir a partir da citação válida na fase de cumprimento individual da sentença coletiva. (REsp nº 1.371.462/MS, 4 º Turma, rel. Min. Luís Felipe Salomão;

j. 7.5.13, DJe. 18.6.13) (g. n.).

Inegavelmente, pois, que o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos artigos 240, do Código de Processo Civil, 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil, deverá ser a citação na liquidação e cumprimento de sentença, e não a citação na ação coletiva.

JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF - INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO/1989 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Nobres Julgadores, a determinação de inclusão de juros remuneratórios desde o expurgo até a corrente data, não revela a própria condenação originária da Ação Civil Pública.

Isto porque, na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros remuneratórios naquele mês em que creditada a correção monetária a menor (fevereiro de 1989).

Assim, houve pedido expresso e determinado para a incidência única dos juros remuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

A fim de elucidar essa questão, trazemos à colação o trecho do pedido inaugural:

"(..) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 (...)"(grifos nossos).

Extrai-se do excerto acima transcrito que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989. Tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação (70,28%) e a parte relativa aos juros (0,5%).

Como se vê houve pedido expresso e determinado para a incidência única dos juros remuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

Ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou o Banco do Brasil a pagar a correção monetária mediante a aplicação do índice de 48,16%.

In verbis:

"(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença".

Apenas para registro, esse índice de 48,16% foi reduzido para 42,72%, após o provimento parcial do recurso especial interposto pelo Banco contra o acórdão proferido na fase de conhecimento.

Portanto, em relação aos juros remuneratórios, o que se tem é um pedido de incidência única dessa verba, conforme se extrai da petição inicial da ação civil pública, e a ausência de pronunciamento judicial quanto à incidência desses juros. Disso resulta que, por não ter constado na sentença coletiva condenação expressa ao pagamento judicial dos juros remuneratórios, não há como que se considerar devida essa verba, ante o trânsito em julgado da sentença.

Ademais, há decisões nesse sentido no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Extrai-se do agravo de instrumento nº 2133000- 72.2017.8.26.0000 a parte dispositiva de fls. 202:

"ISTO POSTO, dou parcial provimento ao recurso, apenas para os fins de apenas para excluir os juros remuneratórios do montante exequendo."

Tal matéria restou pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, conforme se depreende do seguinte excerto:

"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL.INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO.1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1.Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento."

Desta feita, qualquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 503 do Código de Processo Civil.

"Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida."

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente deferidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, nestes termos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254 ISTF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag nº 1.00.000 OAB/UF, 4a Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11 - grifos inseridos).

No mesmo sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. 1 - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado il. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórias capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados (Elnf nos EDcI na AR 00.000 OAB/UF, 2º Seção, rel. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe. 9.3.12 - grifos inseridos).

Acrescenta-se que não é o caso de aplicação do disposto no artigo 322, § 10, do Código de Processo Civil, haja vista que o pedido implícito se restringe aos juros moratórios, de modo que a condenação ao pagamento de correção monetária não tem como condenação implícita o pagamento de juros remuneratórios.

O tema foi afetado em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 26/08/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual se firmou o entendimento de que a inclusão de juros remuneratórios não previstos na sentença coletiva constitui violação à coisa julgada, em importante precedente a favor do Banco:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) (g.n.).

Posteriormente tivemos o julgamento do Recurso Especial Repetitivo no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 22/02/2018, que decidiu da seguinte forma:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. MATÉRIA OBJETO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.

1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. ( REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015 sob o rito previsto no art. 543-C do CPC, DJe 07/05/2015) 2. Recurso especial provido.

Note-se destaque abaixo do referido julgado:

"Essa Corte, por meio de sua Quarta Turma, em caso bastante similar, entendeu que os juros remuneratórios dependem de pedido e condenação expressa, concluindo, após analisar especificamente o título judicial formado no julgamento da Ação Civil Pública n. 1998.00000-00, que não houve condenação ao pagamento de juros remuneratórios." (g.n.)

Portanto, firmada a tese repetitiva, as liquidações e cumprimento de sentença coletiva, baseadas na Ação Civil Pública do IDEC, devem receber a incidência única de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês do expurgo, sendo indevida a inclusão de juros remuneratórios para todo o período, ante a omissão do título executivo judicial.

Assim, resta evidente que a decisão de origem, autorizando que os juros remuneratórios por todo período até a corrente data sejam incluídos nos cálculos de liquidação, não atende os limites do julgado, e não deve prevalecer, sob pena de violação do artigo 503 do Código de Processo Civil.

Desta feita, REQUER pela reforma da r. decisão para que os juros dessa natureza tenham incidência única no mês de fevereiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.

JUROS REMUNERATÓRIOS - PERÍODO SUPERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO - ENCERRAMENTO DA CONTA

Por clamor ao debate, e pelo princípio da eventualidade, este peticionário destaca que como pleito sucessivo, ainda que se admita que os juros remuneratórios sejam devidos no período subsequente a fevereiro de 1989, não se pode anuir que os juros contratuais sejam devidos em relação a períodos posteriores ao encerramento do contrato de depósito, nos casos em que a conta de poupança tenha sido encerrada antes do ajuizamento da ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva.

Com efeito, se os juros remuneratórios têm origem contratual, ele não pode incidir em períodos para os quais não existia mais contrato. Não há juros contratual sem contrato vigente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS CONTRATUAIS. Encerradas as contas da caderneta de poupança antes da propositura da ação, os juros contratuais são devidos desde aquela data...Entendeu o acórdão recorrido que os juros seriam devidos até a data de encerramento da conta. Pretende a recorrente que sejam contados até a integral satisfação do julgado. Sem razão, contudo. Encerrada a conta antes da propositura da ação (fl. 399), os juros contratuais de 0,5% ao mês, capitalizados, são devidos até essa data. Como salientado pelo acórdão recorrido a sua incidência decorre da natureza da caderneta de poupança (STJ - REsp 337433 IPR, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3º Turma, j. 04111/2003, DJ 01/(00)00000-0000, p.

347) (g. n.)

Daí porque, em havendo o prévio encerramento da poupança, os juros remuneratórios devem incidir até a data desse fato, por ser da natureza do contrato de caderneta de poupança, não podendo incidir após essa data. Se o principal se extinguiu, os juros remuneratórios (que lhes são acessórios), também devem ter o mesmo destino, pela aplicação do clássico princípio civilista de que o acessório segue o principal.

Para a invocação da tese de defesa, é necessário que a data do encerramento da conta esteja devidamente comprovada na impugnação ao cumprimento de sentença.

Decisão recente do STJ, através de sua Quarta Turma, firmou entendimento nesse sentido, no julgamento do REsp nº 1.535.990/SP, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IBDCI X ITAÚ UNIBANCO S.A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. + ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. (...) 2. O contrato de depósito pecuniário, por ostentar natureza real, somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega do dinheiro ou equivalente ao banco. Por sua vez, ocorre a sua extinção com a retirada da quantia integralmente depositada ou diante cio pedido feito pelo depositante para que a conta bancária seja encerrada, com a consequente devolução de todo o montante pecuniário.

3. Os juros remuneratórios são devidos até o encerramento da conta bancária, uma vez, que o poupador/depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso de capital alheio. 4. (...) 5. Recurso especial provido (STJ - REsp 1535990/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/08/2015) (g. n.)

Assim, subsidiariamente, caso se entenda que a parte autora tenha direito a juros remuneratórios após fevereiro de 1989 e tenha legitimidade para prosseguir este procedimento, e ainda, que estes sejam superiores à prescrição quinquenal, alternativamente, REQUER não seja admitido que os juros remuneratórios sejam calculados por prazo que se projete além da data do encerramento de sua conta, porque a sua incidência decorre da natureza contratual da caderneta de poupança.

PLEITO ALTERNATIVO - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Como pleito alternativo às teses supra, é primordial consideração a prescrição dos juros remuneratórios.

Isso porque, em se tratando de liquidação individual de sentença coletiva, o prazo prescricional da pretensão é de cinco anos, conforme orienta a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. A Segunda Sessão sufragou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é quinquenal, mutatis mutandis do art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Resp. 1.00.000 OAB/UF, de minha relatoria). 2. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera chamada "novação necessária", mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercida pelo titular. Daí o porquê da máxima da Súmula c. 150/STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da ação teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo "último ato do processo". 3. As ações coletivas fazem parte do arcabouço normativo vocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. , incisos VII e VIII, CDC), sempre em mente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (Art. , CDC), por isso que o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso do consumidor não pode voltar-se contra o destinatário da proteção, prejudicando sua situação jurídica. 4. Assim, o prazo para o consumidor ajuizar ação individual de conhecimento - a partir da qual lhe poderá ser aberta a via da execução - independe do ajuizamento de ação coletiva, e não é por esta prejudicado, regendo-se por regras próprias e vinculadas ao tipo de cada pretensão deduzida. 5. Porém, cuidando-se de execução Individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no Resp. n. 1.00.000 OAB/UF, aplicando-se a Súmula nº 150 do STF. 6. Assim, no caso concreto; o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos. 7. Recurso especial provido ( REsp 1275215/RS, Rei. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2012)

Assim sendo, mesmo que se conceba não ter havido a prescrição do "principal", o que se admite apenas para argumentar, tal entendimento não pode prevalecer em relação aos juros remuneratórios porque, se os juros remuneratórios (acessórios) se incorporam ao capital (principal) e a prescrição do principal, quando exigido por meio de execução individual da sentença coletiva, é de cinco anos, não sendo possível que se assegure prazo prescricional maior ao acessório do que para o principal ao qual ele está vinculado. É a aplicação clássica do princípio civilista de que "o acessório segue o principal".

Em razão disso, o direito de haver "juros remuneratórios ou contratuais" incidentes sobre supostas diferenças apuradas nos depósitos de cadernetas de poupança, quando pleiteados por intermédio de execução individual da sentença coletiva, deve prescrever no mesmo prazo de cinco anos.

Portanto, deverá ser declarada a prescrição dos juros remuneratórios incidentes em períodos anteriores ao quinquênio do ajuizamento das ações de liquidação individual, em cumprimento aos artigos 332, § 1º, do CPC; art. 21 da Lei nº 4.717165 e Súmula 150/STF (prescreve a execução - também na extensão dos acessórios - no mesmo prazo da ação).

Assim sendo, como pleito alterativo à incidência única no mês de fevereiro de 1989, os juros remuneratórios deverão incidir tão somente sobre as parcelas que antecedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de liquidação e cumprimento de sentença, caso o N. Julgador não entenda pela tese principal.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extracontratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

O Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção monetária construída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação, que se encontrava na mesma situação jurídica, representa patente violação ao princípio da igualdade (art. , caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença.

Na remota hipótese de insucesso nessa pretensão, pugnar para que seja adotado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER seja conhecido e provido o presente agravo, para fins de determinar a extinção do presente feito, ou a improcedência total da ação, julgando-se as matérias aqui expostas de inépcia da inicial em decorrência do REXT 612.043; ausência de comprovação da legitimidade para pleitear as diferenças dos expurgos inflacionários; declaração de prescrição diante do RECENTE julgamento do AgIn do Resp nº 1.674.473-DF que indeferiu o a legitimidade do MPDFT para ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição; suspensão do processo pelo Resp 1.438.263 e recente; ausência de eficácia erga omnes da sentença coletiva conforme ADIN 1.576-1; incidência de juros de mora desde a citação na execução individual; ausência de juros remuneratórios na sentença coletiva, violando-se a coisa julgada da ACP conforme precedente Resp 1.392.245/DF e 1.00.000 OAB/UF; afastamento do juros remuneratório em período superior a vigência do contrato; prescrição dos juros remuneratórios; atualização do débito pelos índices da poupança e não pela tabela prática; e não fixação de honorários advocatícios da rejeição da impugnação conforme enunciado da Súmula 519/STJ.

Protesta o agravante pelo regular processamento do presente agravo de instrumento, validando-se o seu processamento diante das peculiaridades aqui encontradas, e caso necessário seja aplicado do princípio da fungibilidade recursal , à par do fato de que há respaldo doutrinário e mesmo jurisprudencial que autoriza a sua tramitação, conforme tratado em capítulo inicial.

Requer ainda, seja concedido o EFEITO SUSPENSIVO para que seja resguardada a segurança júridica ao caso em apreço, evitando-se assim o levantamento indevido de valores previamente depositado nos autos.

Para tanto contará o agravante com os doutos suprimentos desses Eméritos Julgadores, que por certo saberão aplicar o direito ao caso e distribuir a almejada e infalível JUSTIÇA!

Por fim, requer que todas as publicações e intimações relacionadas ao presente feito sejam realizadas em nome do advogado NomeAthala de Oliveira Shcaira - 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos praticados, devendo o cartório proceder as respectivas anotações.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campinas, 29 de agosto de 2019.

NomeAthala de Oliveira Shcaira Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeRubia F. Rocha Zamariano

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF