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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0126

Recurso - TJSP - Ação Cheque - Apelação Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CIVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP.

Nome , já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO MONITÓRIA sob o número em epígrafe, que lhe move Nome , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador o advogado signatário (procuração anexa), apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA , com fulcro nos artigos 702 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de suspensão de todo e qualquer mandado de pagamento, pelos fatos e fundamentos de direito exposta a seguir:

DOS FATOS

O embargado propôs a presente Ação Monitória onde aduz o requerente ser credor do ora Embargante por meio do cheque juntado as fls. 06/07, do Banco Bradesco, agência 0000, da conta corrente , sendo o de número 00017 no valor de R$ 00.000,00.

mencionado na exordial.

PRELIMINARMENTE

DO DIREITO À SUSPENSÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o legislador deixou claro que o polo passivo da ação monitória que apresentar Embargos Monitórios, terá direito à suspensão de eventuais mandados de pagamentos expedidos por força do art. 701 do CPC, senão vejamos o permissivo legal que concede a suspensão mencionada:

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

§ 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

Veja que a presente suspensão é totalmente necessária no caso em apreço, eis que impugna-se a totalidade do valor cobrado, por manifesta cobrança indevida de valor pago que será abordado em tópico apropriado.

Diante o exposto, requer seja suspenso todo e qualquer mandado de pagamento em face do ora Embargante para a ora Embargada, com fulcro no art. 702, §4° do CPC, uma vez que opostos Embargos Monitórios.

DO MÉRITO

DO PAGAMENTO EFETUADO

particulares, pode afirmar com certeza que o citado pagamento foi efetuado junto a conta bancária de n.° 13-004503-7 da agência 0000 do referido Banco Santander, no dia 30/11/2016, ou seja, apenas um dia após a data apontada para depósito, no valor exato de R$ 00.000,00

Além do mais, caso haja alguma dúvida, deverá ser o Embargado intimado a apresentar o extrato da época que se alega, ou ainda oficiado diretamente à instituição bancaria para que informe se na data em questão existe depósito do valor afirmado.

Quanto a possibilidade de oficiar-se a instituição bancária para corroborar o aqui alegado, plenamente autorizado pela legislação em vigor.

Até porque não se faz necessário que se apresente toda a movimentação bancária do Embargado, mas sim apenas aos depósitos realizados pelo Embargante, na data e no valores descrito nos Embargos, ou seja, no dia 30/11/2016 no valor de R$ 00.000,00, como forma de demonstrar o pagamento do cheque, senão vejamos:

CPC, Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

CPC, Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

CPC, Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa:

I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento;

Como se sabe, é ônus de quem alega fazer provas dos fatos, sob pena de não serem reconhecidos.

Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Pelo Código de Processo Civil, art. 333, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Estas duas regras garantem que, contestando o réu a ocorrência dos fatos, negando-os, toda a responsabilidade da prova fica com o autor que, não provados os fatos alegados com suficiência, terá a ação julgada improcedente.

DA MULTA LEGAL

Tendo em vista que a dívida pleiteada pela presente Monitória demonstrou-se devidamente quitada na época própria, deve o juízo condenar o Autor da demanda ao pagamento da multa legal convencionada pelo CPC , senão vejamos:

Art.702, -

§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

Ressalto que demonstrado o pagamento da dívida cobrada, não a outra opção senão a condenação do autor.

E não só isso.

entende-se possível, na forma dos arts. 368 e 369 do Código Civil, que, depois de efetuado novo cálculo para a apuração dos débitos e créditos, se opere a compensação entre os valores encontrados, o que desde já se requer.

Nesta mesma seara, verificamos que quanto ao tema, já que era obrigação da Autora informar ao juízo valores já recebidos da dívida, senão vejamos:

Art. 14 - São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

C.C. - Art. 16 - Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

II - alterar a verdade dos fatos;

Portanto, por ter alterado a verdade dos fatos ao não informar nem descontar os valores da dívida efetivamente pagos, infringe dispositivo legal, além de não proceder com lealdade e boa fé.

Devido a tais atitudes por parte da autora, deverá este douto juízo aplicar as sanções previstas em lei, que por direito fazem jus a Requerida.

Art. 18 - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

(STJ - RESP 294706 - SP - 6a T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 04.03.2002)

DANO MORAL - Responsabilidade civil. Cobrança de dívida já paga. Acolhimento de pedido contraposto. Viabilidade do artigo 1531 do Código Civil. Indenizatória procedente. Independente de delo. Recurso improvido. (1° TACSP - AP 00000-00 - (37699) - São Paulo - 10a C.Fér. - Rel. Juiz Araldo Telles - J. 30.01.2001)

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido." (Carlos Alberto Bittar)

Verificada portanto a cobrança indevida por parte do autor, o qual, muito embora tendo conhecimento dos depósitos e pagamentos efetuados, utiliza-se da presente demanda com o fim de receber quantia manifestamente excessiva e indevida em sua totalidade, estando passível a aplicação das disposições contidas no art. 42 do CDC e artigo 940 do Código Civil.

Com relação a possibilidade jurídica do pedido não restam dúvidas. Passamos então a dissertar sobre a possibilidade e obrigatoriedade da indenização.

STJ Súmula n° 292 - 05/05/2004 - DJ 13.05.2004 Reconvenção - Ação Monitória - Conversão do

Procedimento A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

Da cobrança indevida e do dever de indenizar

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais:

"(...)Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito. A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta".(Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico)

Quanto ao dever de indenizar, preceitua ainda o artigo 927, do mesmo Código: "Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Tal direito, além de ser resguardado pelos artigos citados anteriormente, vem substanciado pelo que claramente dispõe nossa Carta Magna, em seu artigo 5.° , X::" São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ".

Segundo a Doutrina de RUI STOCO, 5a. Edição - Editora Revista dos Tribunais - Em TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL -

p. 1365: " Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação,

critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (TJSP - Apelação Cível n° 170.376-1 - 2a Câmara Civil - Rel. Des. Cezar Peluso - JTJSP-Lex 142/94).

DANO MORAL - Atualmente, o ressarcimento pelo dano moral encontra amparo no diploma maior que é a Carta Magna, vez que seu artigo 5°, em seus incisos V e X, prevê, expressamente, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (TRT 8a Endereçoa T. - Rela Juíza Nome - J. 05.02.2003)

PROCESSO CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - 1. Os danos morais são indenizáveis e cumuláveis, se o caso, com eventual reparação por danos materiais. Entretanto, indispensável que reste demonstrado o fato gerador da aludida indenização, que se há de amoldar ao preconizado no inciso X, do artigo 5°, da Constituição Federal, ou seja, violação da intimidade, da honra, da vida privada ou da imagem do ofendido. 2. O quantum indenizatório para compensação de dano moral não se sujeita a regras preestabelecidas ou ao montante pretendido na peça vestibular. Deve prevalecer o bom senso do julgador, atento para a proporcionalidade entre a necessidade de reparação à vítima e a capacidade econômica do ofensor. Apelo não provido. Unânime. (TJDF - APC 20010110138898 - DF - 1a T.Cív. - Rel. Des. Valter Xavier - DJU 04.09.2002 - p. 43)

"Fixação do Dano Moral: STJ - Indenização. Responsabilidade civil. Ato Ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevância de que esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. Art. 5.°, X, da Constituição da Republica. Arbitramento determinado. Art. 1533 do Codigo Civil. Recurso provido para esse fim. A Constituição da Republica e expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a dano ao patrimônio físico. A indenização por dano representado pelas atribulações, mágoas e sofrimentos íntimos, em decorrência de atos ofensivos à honra e à dignidade, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. Podemos afirmar que a dor moral a que mais intensa repercussão produz na estrutura psíquica do homem, já que todos os valores dos seres humanos assentam- se em princípios de ordem moral e espiritual.

O dano moral deixa marcas profundas, e, em determinados casos, traz dificuldade de ser detectado, exatamente por não se poder avaliar o sentimento interior do ser humano, o que, todavia, não se traduz em impossibilidade, ainda que subjetiva a lesão. A regra que a pessoa normal sinta e sofra com qualquer atitude que a arranque da normalidade de sua vida para ativá- la à anormalidade. De sorte que, quem arrancado da normalidade de sua vida tem violado um direito, e, por conseqüência, sofreu um dano que merece ser reparado. (TRT 3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Nome - DJMG 07.09.2002 - p. 11) (grifo nosso)

DOS PEDIDOS

Face o exposto, requer à Vossa Excelência:

Que os presentes Embargos sejam recebidos para apreciar a preliminar DE SUSPENSÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, para que seja suspenso todo e qualquer mandado de pagamento em face do ora Embargante para a ora Embargada, com fulcro no art. 702, §4° do CPC, uma vez que opostos Embargos Monitórios;

A inversão do ônus de prova (artigo 373 do CPC), ante a reconhecida vulnerabilidade do Embargante;

A intimação do Embargado, para querendo, apresentar defesa dentro do prazo legal;

o entendimento de Vossa Excelência, determinando a exclusão de verbas inexigíveis, produzidas por anatocismo e outros vícios, abatendo- se os valores pagos.

3) A condenação do Embargado a devolver em dobro o

que estiver cobrando a mais, nos termos do artigo 940, do Novo Código Civil Brasileiro;

4) A condenação do Embargado em quantia proporcional

à sua sucumbência, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor (atualizado) do que pretendeu receber;

5) O reconhecimento da litigância de má-fé por parte da

autora, com a aplicação da respectiva indenização nos termos do § 2.° do art.18 do CC

Outrossim, requer a total procedência dos presentes Embargos a Monitória, para que seja julgado improcedente a Ação Monitória, por inexistência do débito no valor alegado pela Embargada, conforme fundamentos jurídicos elencados acima, requerendo-se a repetição dos indébitos.

Finalmente pleiteia pelos auspícios da assistência judiciária Gratuita, conforme declaração de hipossuficiência juntada

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Termos em que,

P. deferimento. Ubatuba, 06 de Maio de 2.019.

p.p.

Nome

00.000 OAB/UF

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