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11 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2018.8.26.0344

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Município de Marília contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Improbidade administrativaAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

TJ-SP - 27/02/2023

TJ-SP - 20/07/2022

TJ-SP - 23/05/2022

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