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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2002.8.19.0039

Recurso - TJRJ - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Ação Popular - Lei /65 - contra Municipio de Paracambi

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