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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6343

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA 08a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos da ação que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seus advogados, visando sanar OMISSÃO da decisão proferida em julgamento de recurso de sentença, bem como PREQUESTIONAR A MATÉRIA, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com o devido respeito e amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

DAS OMISSÕES

1) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Há grave omissão no acórdão quando não se pronunciou acerca do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, contido nos itens I e II da peça recursal.

O relator, ao proferir sua decisão, afirmou:

"No entanto, na hipótese de ser beneficiário (a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015."

Entretanto, como já dito alhures, o pedido de gratuidade da Justiça NÃO FOI APRECIADO pelo D. Magistrado Relator. Diante disso, necessária a oposição dos presentes embargos declaratórios, para que o vício acima seja sanado e, então, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante, nos exatos termos da peça recursal.

2) NO MÉRITO

Notadamente, o embargante, em razões de recurso, estampa o desejo de ver reajustado mensalmente o valor de seu benefício em homenagem ao ditame do artigo 201, § 4º, da Constituição Federal brasileira. Isto porque, em contrapartida ao reajuste procedido pelo embargado, que é anual, os índices inflacionários são apurados mensalmente, circunstância que denota a defasagem do poder aquisitivo e de subsistência do beneficiário.

Com efeito, o juiz sentenciante enfrentou e fundamentou as questões concernentes à periodicidade da incidência do reajuste do valor do benefício, e decidiu no sentido de ser mantido o reajuste anual, amparando-se na legislação ordinária, é dizer, o artigo 41-A da Lei 8.213/91.

Ocorre, porém, que o embargante admite que o reajuste do valor de seu benefício seja efetuado anualmente, haja vista que veicula pedido subsidiário ao não acatamento da petição de concessão do reajuste mensal da aposentadoria.

É dizer, subsidiariamente, este embargante pretende que lhe seja garantido o pagamento, quando do reajuste anual, dos valores que correspondem à diferença entre o valor que recebe mensalmente a título de benefício previdenciário e os valores decorrentes da correção inflacionária apurada ao longo do ano sobre sua aposentadoria.

Pois bem, aí está a omissão: os ilustres magistrados não analisaram a pretensão subsidiária do pagamento das diferenças acima relatado tanto no primeiro grau, como em grau recursal.

Tão logo, à saciedade vê-se que, consoante o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por breve lapso, o julgador deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e, por conseguinte, tornou passível de reforma a decisão ora embargada nos termos do artigo 1.022, II, e p.u., II, do diploma normativo supracitado.

Tendo em vista que o juízo a quo aprofunda-se no debate acerca da natureza do índice adotado para o reacerto do benefício previdenciário, colacionando jurisprudência à decisão ora embargada, há de se falar, ainda, que o embargante não pretende ver alterado o índice de reajuste fixado sobre seu benefício.

A demanda ampara-se no debate quanto à periodicidade do reajuste do benefício e na inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 8.213/91, rogando pela determinação do reajuste mensal da aposentadoria ou, se anual, á época da efetivação do reacerto pelo embargado, pelo pagamento da diferença do valor apurado com a incidência dos índices inflacionários sobre o benefício previdenciário ao longo do ano, ponto onde se observa a omissão do ilustre juiz sentenciante.

DO PREQUESTIONAMENTO

Preteritamente ao advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissão do prequestionamento dos embargos de declaração que não fossem acolhidos dava-se somente pela via jurisprudencial. A edição do artigo 1.025 do diploma legal supracitado, então, determinou que os embargos de declaração, em si, eram o bastante para a contemplação do requisito do prequestionamento, independentemente de seu provimento. Cite-se:

"Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" .

Noutros termos, aos embargos de declaração só era atribuída eficácia prequestionadora se providos, entendimento superado com o advento do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Assim, tratando-se de forma idônea de prequestionar a matéria para fins de eventual interposição de Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, faz-se necessária a demonstração da infração à norma constitucional ou à lei federal, nos termos das Súmulas de n. 282 e 356 do

Pretório Excelso, vejamos:

Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" .

Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" .

A afronta é palpável ao observarmos as disposições dos artigos 1º, III e IV; 3º, I e IV, 7º, VI e XXIV; 194, IV; 201, § 4º, e 230 da carta constitucional brasileira.

Aprofundemo-nos no debate, minudenciando a violação aos artigos supramencionados.

Sabidamente, o artigo , III e IV, da Constituição Federal de 1988 celebra os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho e da livre iniciativa.

A decisão à qual socorre-se mediante embargos viola tais dispositivos à medida que o beneficiário vê esvair-se seu poder aquisitivo e de subsistência, vez que não pode combater os índices inflacionários que incidem mês após mês sobre produtos e serviços sem a manutenção do valor real de seu benefício, cenário este que demonstra o descaso estatal com o segurado que contribuiu uma vida inteira de trabalho com a previdência social e, quando a busca em necessidade, não obtém aquilo que lhe é de direito.

Considerando que o benefício da aposentadoria equipara-se ao salário e, por conseguinte, possui natureza alimentar, o não reajuste do valor real do benefício mensalmente afronta o preceito da irredutibilidade do salário e da aposentadoria, constante no artigo , incisos VI e XXIV, da Constituição Federal brasileira, haja vista que a ausência do ajustamento do valor real do benefício do segurado diminui-lhe o poder de compra, evidenciando-se a limitação de seu benefício e o desrespeito à norma mencionada.

É a orientação, do mesmo modo, do artigo 194, IV, da Constituição, que determina a irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social, atribuindo-lhe a interpretação supra.

Saliente-se que não se trata da redução do valor nominal do benefício da embargante, mas sim de seu poder de compra, prejudicando-lhe a aquisição de alimentos e demais produtos, poder este o qual a manutenção do valor real busca resguardar. O não reconhecimento da necessidade de atualização mensal do benefício da recorrente implica numa inconstitucionalidade indireta, por via de consequência.

Mais evidentemente, tratemos da violação ao ditame do artigo 201, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Aqui, perceptível a inconstitucionalidade da decisão ora embargada e da legislação ordinária acerca da matéria, mais especificamente o artigo 41-A da Lei 8.213/91. O dispositivo constitucional em comento determina a preservação do valor real dos benefícios mediante reajustamento.

A norma supracitada, constitucional e de eficácia imediata, determina, já dito, a manutenção do valor real do benefício da embargante consoante critérios definidos em lei. Ocorre que a lei estabelece forma injusta para tanto, é dizer, o reajuste anual da aposentadoria.

Assim, o reacerto, se procedido nos moldes da legislação ordinária, não preserva o valor real do benefício, haja vista que não considera a incidência dos índices inflacionários apurados mensalmente na oferta de produtos, ensejando enorme perda no eficaz poder aquisitivo do segurado e, portanto, no valor real da aposentadoria.

Por fim, a análise da infração ao artigo 230 da CF/88. Segundo tal dispositivo, cabe ao Estado amparar os idosos defendendo-lhes a dignidade e o bem-estar.

Neste sentido, sabendo-se que, via de regra, a aposentadoria é concedida às pessoas idosas, tratando-se de seu meio de sobrevivência, o Estado, ao não garantir a preservação do poder de compra e subsistência, mediante o reajuste do benefício previdenciário em cotejo à incidência mensal da inflação sobre mercadorias, viola a dignidade do idoso, vez que este, assim, não tem acesso aos bens, produtos e serviços que lhe são necessários, dentre eles, num exemplo elucidador, os remédios capazes de lhe garantir sobrevida em idade avançada, que têm valores ajustados periodicamente pela indústria farmacêutica.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requeiro digne-se Vossas Excelências conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento e sanando, consequentemente, as omissões ora apontadas.

Na hipótese de Vossas Excelências entenderem não serem passíveis de acolhimento os presentes embargos, requeiro que registre-se, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, a contrariedade supraminudenciada aos dispositivos normativos e à jurisprudência.

Requer, por fim, que nas publicações conste o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Santo André, 10 de Junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

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