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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0157

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Ação Civil Pública - de Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CUBATÃO/SP.

O ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado infraqualificada , dispensado de apresentar instrumento de mandato, "ex vi legis", vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de Nome, brasileira, casada, portadora de identidade RG n° 00000-00 e CPF/MF n° 000.000.000-00, residente a Estrada de Itutinga, S/N, Agua Fria, Cubatão/SP (tel: (00)00000-0000 área sem entrega domiciliar de correspondência), de seu esposo da qual não possuímos dados, e de outras pessoas que porventura lá permanecem , pelos fundamentos de fato e de direito expostos a seguir.

I - DOS FATOS

O Estado tomou ciência, por meio do ofício, laudo de constatação e demais documentos do Instituto Florestal, a respeito de invasão e prática de dano ambiental no Parque Estadual da Serra do Mar Núcleo Itutinga Pilões - PESM/NIP, unidade de conservação ambiental de Proteção Integral.

A área em questão é formada em sua maior parte por terreno com declividade acentuada, solo rochoso e cortado por vários cursos hídricos. A vegetação é caracterizada como Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa Submontada, em estágio médio à avançado de regeneração. Localiza-se na Estrada de Itutinga S/N, Água Fria, Cubatão/SP.

O local trata-se de importante região de preservação e de proteção ambiental, situado no Parque Estadual Serra do Mar, que foi criado pelo Decreto 10.251/77 e expandido pelo Decreto 56.572/2010, sendo considerada uma Unidade de Conservação de Proteção Integral que não permite a presença de ocupantes ou moradores. Portanto, podendo-se considerar próprio de relevante interesse do Estado nos termos da documentação anexa.

A invasora e familiares não se enquadram no conceito de moradores tradicionais, não sendo integrantes de comunidades indígenas ou quilombolas.

Praticaram danos ao patrimônio ambiental do Estado, com as práticas indevidas de compactação de solo, poluição mediante lançamento de resíduos, afugentamento de fauna, introdução de vegetação e animais exóticos, dentre outras práticas ambientais lesivas.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.A - Das normas de proteção ambiental pertinentes ao caso.

O artigo 225 da Constituição Federal e seu § 3° declaram:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum

do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever

de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3° - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,

pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de

reparar os danos causados.

Vale transcrever ainda o § 5° do citado artigo da Constituição Federal:

§5° - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

A Constituição Estadual de São Paulo , por sua vez, impõe no artigo 194 e seu § único: Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ único - É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O seu artigo 196 dispõe que nos espaços protegidos a utilização deve-se dar nos termos da lei e ante prévia (e expressa) autorização do Poder Público:

conservação do Estado , são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á

na forma da lei, dependendo de prévia autorização e dentro das condições que assegurem a

preservação do meio ambiente (g.n.).

O artigo 23 da Constituição Federal outorga aos Estados a competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas, a fauna e a flora.

A Lei Federal n° 6.938/1981 indica a recuperação das áreas degradadas como um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, impondo ao predador e ao poluidor a obrigação desta recuperação. E no Estado de São Paulo a reposição florestal é tratada pela Lei Estadual n° 10.780, de 09 de março de 2001.

O Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), foi criado em 1977 através do Decreto 10.251, expandido atrvés do Decreto 56.572/2010, caracterizando-se como um dos trechos mais bem protegidos e preservados de Mata Atlântica do Brasil, com flora bastante diversificada e com grande número de espécies raras e várias endêmicas regionalmente, sendo considerada uma das florestas tropicais úmidas mais ameaçadas de extinção do planeta.

Insere-se a gleba, atualmente, em Unidade de Conservação da Natureza integrante do SNUC, nos termos da Lei n° 9.985/2000.

Os requeridos, outrossim, com seus indevidos atos, infringiam diversos princípios fundamentais do Direito Ambiental, ramo do Direito que se manifesta mediante o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, no princípio da natureza pública da proteção ambiental, no princípio do controle do poluidor pelo Poder Público, no princípio da participação comunitária, no princípio do poluidor-pagador, no princípio da prevenção, no princípio da função socioambiental da propriedade, no princípio do direito ao desenvolvimento sustentável, no princípio da cooperação, etc.

E, como se sabe, "... no Direito Ambiental , diferentemente do que se dá com outras matérias, vigoram dois princípios que modificam, profundamente, as bases e a manifestação do poder de cautela do juiz : a) o princípio da prevalência do meio ambiente (da vida); e b) o princípio da precaução , também conhecido como princípio da prudência e da cautela ." (Edis Milaré, "A Ação Civil Pública 15 anos, A Ação Civil Pública por Dano ao Meio Ambiente", Editora Revista dos Tribunais, 2a edição, pág. 243) (g.n.).

Para Nome, as normas constitucionais referentes ao

meio ambiente geraram a formação de um novo direito fundamental. A proteção ao meio ambiente vai além da preservação da flora e fauna, implicando em proporcionar ao homem o direito a uma vida saudável . Discorrendo sobre o tema, o insigne jurista esclarece:

A proteção ambiental, abrangendo a preservação da Natureza em todos os seus elementos

essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, visa tutelar a qualidade do meio

ambiente em função da qualidade de vida, como uma forma de direito fundamental da pessoa

humana. Encontramo-nos, assim, como nota Santiago Anglada Gotor, diante de uma nova projeção

do direito à vida, pois neste há de incluir-se a manutenção daquelas condições ambientais que são

suportes da própria vida, e o ordenamento jurídico, a que compete tutelar o interesse público, há que

dar resposta coerente e eficaz a essa nova necessidade social ( in "Direito Ambiental Constitucional",

Malheiros, 7a edição, pág. 58).

E nos ditames do artigo 83 da Lei n° 8.078/1990, plenamente aplicável à presente demanda por analogia e por visar esta a preservação de bem ambiental difuso e de interesse geral, para a defesa dos direitos e interesses tratados no presente caso são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela, pelo que visa o Estado não só a recuperação do bem, mas ainda a retirada dos invasores, por se constituir, esta retirada, na única medida definitiva e eficaz para fazer cessar os danos ao ambiente e impedir a continuidade da indevida ocupação, dando-se à área o destino público de direito .

II.B - Do domínio, da propriedade e da posse públicas da área ocupada. Da mera detenção, pelo particular, de bem público.

O Estado de São Paulo é o legítimo proprietário e possuidor da área e a utiliza com o intuito social, não se pode negar. E não ocorreu qualquer inércia estatal no que se refere ao bem em litígio, já que o Estado não ficou inerte em suas atribuições de tutela do bem; o bem foi adquirido por meios legais e legítimos, através da compra e venda efetuada entre a Santa Casa de Misericórdia de Santos e o Estado de São Paulo, de acordo com a matrícula anexa.

Outrossim, se a Constituição Federal de 1988 prevê o direito social à moradia, não permite invasões de área cuja propriedade se acha consolidada, pois a própria Carta Magna traz a devida tutela (00.000 OAB/UF, artigo 5°, inciso XXII), máxime quando a área é utilizada socialmente, como o faz o Estado de São Paulo, que, aliás, cabe lembrar, destinou tal bem, ora invadido, como bem de relevante interesse público ambiental, e está apenas procurando preservá-lo para a presente e futuras gerações, nos termos do artigo 225 da mesma 00.000 OAB/UF.

Pertinente ainda dizer que, estando a área invadida inserida em

área estatal, somente isto bastaria para o desenlace e a procedência da demanda.

O artigo 1.228 do Código Civil garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha. Portanto o Estado tão somente pelo fato de ser proprietário do bem em litígio tem o direito de reavê-lo de quem quer que o detenha injustamente.

Já a posse dos réus, nitidamente, é de má-fé, pois a posse do Estado é conhecida pelos mesmos, ou ao menos nunca foi específica e eficazmente negada, e desta forma não gera frutos, retenção ou indenizações, conforme preceitua o artigo 1.220 do Código Civil: Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhes assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Nos termos do artigo 1.203 do Código Civil, a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, e como foi adquirida de má-fé, esbulhada, clandestina, precária, por supostos antecessores, mantém tais características a posse dos réus, descabendo acessão de posse de má-fé, descabendo ainda tal posse gerar efeitos, nos termos dos artigos 1.210 e segs. do Código Civil.

O caput do artigo 927 do Código Civil, por sua vez, declara: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A posse dos réus, familiares e demais ocupantes, destarte, é indevida, injusta e de má-fé, não gerando efeitos possessórios a embasar qualquer pretensão de permanência, se é que a ocupação dos requeridos possa ser chamada de posse, o que se nega veementemente.

Há mera detenção de bem público, em obediência ao princípio da inalienabilidade dos bens públicos, de acordo com a lição de Tito Fulgêncio, expressamente acolhida na Jurisprudência, como segue:

Posse - Bem público - Apropriação por particular - Inadmissibilidade - Bem fora do

comércio - Aplicação do art. 67 do CC.

Tratando-se de bens públicos de uso comum não pode haver posse do particular . Eles estão

fora do comércio e, pois, sem potência passiva de apropriação.

(...) em se tratando de bens públicos, o tema envolve considerações de outra natureza. Expõe

as seguintes considerações: "Posse e propriedade são perfeitamente paralelas; onde não há propriedade não pode haver posse ; onde a propriedade é possível, a posse também o é, visto como afinal são comuns as condições de sua existência. Conseqüência: podem ser possuídas todas as coisas e direitos de exercício confundido com a posse material, que forem suscetível de compra e circulação econômica; não podem ser os fora do comércio, que se distribuem em duas classes (art. 69), as saber: I - as insuscetíveis de apropriação particular, onde se incluem: a) as de uso inexaurível como o ar, a luz etc.; b) as públicas. Estas se subdividem conforme o artigo do Código criteriado pelo modo de serem utilizadas, em três ordens: 1a) as de uso comum a todos, em que a propriedade é do povo cabendo a guarda e a gestão à Administração Pública. (...) 3a) as dominiais. A União, o Estado ou Município exercem os direitos de propriedade, segundo o Direito Público, como terras devolutas, bens vagos e do evento, estradas de ferro, telégrafos etc.. A inalienabilidade é caráter ou particularidade de todos esses bens, que somente a perderão nos casos e forma que a lei prescrever. Assim o dispõe indistintamente, o art. 67 e, portanto, enquanto conservarem esses bens a sua inalienabilidade particular, não podem ser objeto de posse e estão isentos de usucapião que pressupõe um bem capaz de ser livremente alienado. "

(...)

Da mesma forma, Pontes de Miranda deixou perfeitamente explicitado: "coisas fora do comércio - Quanto às terras fora do comércio ou quaisquer outros bens extracomércio não cabe proteção possessória se a posse que alega é própria, salvo se o autor da Ação é o Estado e o bem é extracomércio por lhe pertencer " (Tribunal de Apelação do Amazonas, 26.9.38, "Julgados e Decisões", 1938, II/439: Se o bem dominial não se presta à posse "ad usucapionen", também não se presta à posse "ad interdicta" por ausência, em um ou outro caso, do requisito "res habilitalis").

(...)

Ensina Nome que " nem todo estado de fato relativo à coisa ou sua utilização, é juridicamente posse ; às vezes o é, outras não passa de mera detenção , que muito se assemelha à posse, mas que dela se difere na essência como nos efeitos ..." (trechos extraídos da Apelação Cível n° 276.453 - 1° Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo - RT 556/108) (g.n.).

No mesmo sentido, vale transcrever:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despacho que indeferiu liminar requerida pela Municipalidade em ação de reintegração de posse - Área pública invadida por particular - A ocupação de bem público por particular caracteriza detenção e não posse, esta última apenas exercida pelo Poder Público - Pode o Poder Público possuidor da área reivindicá-la de quem indevidamente detém a sua posse - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 218.274-5/2-00 da Comarca de São Paulo, 2a Câmara de Direito Público, Rel. Gamaliel Costa, j. de 5/6/01) (g.n.).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - bem público - liminar mantida - área comprovadamente pública - impossibilidade de posse pelos particulares, mas de mera detenção - questões atinentes à legitimidade da Municipalidade para figurar no pólo ativo da lide, poderão ser veiculadas no momento oportuno perante o juízo a quo, sob pena de violação do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição - agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento n° 239.480-5/6 da Comarca de São Paulo, 9a Câmara de Direito Público, Rel. Geraldo Lucena, j. de 15/8/01) (g.n.).

Agravo de Instrumento - Ação possessória que tem por objetivo a desocupação das áreas a serem transferidas aos remanescentes do quilombo do bairro "São Pedro" - Decisão agravada que deferiu liminar de reintegração de posse em favor da Fazenda Pública - Admissibilidade - Bem público - Ocupação por particular em caracteriza mera detenção, e não posse - Desprovimento do agravo. (Agravo de Instrumento n° 316.521.5-5 da Comarca de Eldorado Paulista, Rel. Osvaldo Magalhães) (g.n.).

E como ensina o ilustre Magistrado e Professor Nome, "não é possuidor e, pois, carece de legitimidade para os interditos, o simples detentor, que ocupa a coisa esbulhada por mera permissão ou tolerância do verdadeiro possuidor" ("Curso de Direito Processual Civil", volume III, Editora Forense, 36a edição, pág. 132).

Por outro lado, não se pode olvidar que os imóveis e as terras de domínio público, tais como a presente área, em face do § 3° do artigo 183 e § único do artigo 191, da Constituição Federal de 1988, não podem ser possuídos como objetos que entram no patrimônio "in re familiari".

Trata-se de bem fora de comércio, e, como tal, insuscetível de apropriação, nos termos do artigo 100 do Código Civil, que, ainda traz o artigo 102, estabelecendo serem os bens públicos não sujeitos à usucapião.

Assim, não se configura, em face das terras públicas, seja a prescrição extintiva, seja a aquisitiva, bem como qualquer pretensão ou autorização de permanência indevida, danosa e não autorizada.

II.C - Da impossibilidade de indenização por benfeitorias e acessões, por ocupação, pelo particular, de bem público.

Acompanhando a linha de pensamento acima, se, com efeito, não existe possibilidade de usucapir terras públicas, também não há que se falar em reconhecimento de direitos possessórios em tais áreas, nem em retenção da posse por boa- fé, e muito menos em pagamento de indenização em prol do ocupante, independentemente do lapso de tempo decorrido, ou de qualquer outro motivo ensejador da ocupação.

As construções irregulares ou desautorizadas pelo Poder Público, erigidas em próprio estadual, não são benfeitorias (de nenhum dos tipos legais) e nem acessões, pois não acrescem valor econômico ao imóvel, configurando, inclusive, dano ambiental e podendo tipificar o crime previsto no artigo 40 da Lei n° 9.605/1998, além de gerar, em qualquer hipótese, despesas com demolições e replantios.

Ora, o Estado de São Paulo não obteria qualquer vantagem com as construções e as benfeitorias efetivadas na gleba em litígio; muito pelo contrário, teria despesas consideráveis com a demolição das construções, com a retirada de entulhos e com a devida recuperação da área ambiental, dentre outros gastos.

Outrossim, seria absurdo admitir que um particular retenha imóvel público, sob qualquer argumento.

Isto seria reconhecer, por via transversa, a posse privada de bem coletivo, o que não se coaduna com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e com o da supremacia do interesse público sobre o do particular.

E o artigo 1.255 do Código Civil, ao prever a indenização por construções, afirma, em seu § único, que o possuidor poderá adquirir a propriedade do imóvel, se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno. Ora, no limite, tal norma ensejaria até a oportunidade de o possuidor adquirir a propriedade de bem público indisponível, se for adotada a tese de indenização por ocupação de área pública, o que se configuraria mais um grande absurdo.

Enfim, as benfeitorias e acessões não representam qualquer vantagem ou benefício ao Poder Público, quando há ocupação de áreas públicas, além de a ocupação ser caracterizada como mera detenção, daí ser indevido o pagamento de qualquer indenização, bem como a retenção do imóvel pelo particular.

Entender de modo diverso é atribuir à detenção efeitos próprios da posse, o que enfraquece a dominialidade pública, destroi as premissas básicas do princípio da função social da propriedade, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia da indenização, a apropriação privada do espaço público.

Eventual inércia ou tolerância da Administração Pública não tem o condão ou o efeito de afastar ou distorcer a aplicação da lei. Não fosse assim, os agentes públicos teriam, sob sua exclusiva vontade, o poder de afastar normas legais cogentes, instituídas em observâncias e como garantia do interesse da coletividade.

Invasores de áreas públicas não podem ser considerados sócios ou beneficiários de eventuais e supostas omissão, descaso ou inércia daqueles que deveriam zelar pela integridade do patrimônio coletivo, se é que tais máculas ocorreram no caso em tela, o que se nega veementemente.

Oportuno transcrever trechos do v. acórdão proferido no REsp n° 945.055-DF, da 2a Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Herman Benjamim, recentemente julgado, amplamente pertinente e oportuno, com o que discutido nesta lide. Com efeito, conforme disposto na Ementa (g.n.):

ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § 3°, da CF). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor .

5. Essa impossibilidade, por si só, afasta a viabilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé (arts. 1.219 e 1.255 do CC) . Precedentes do STJ.

6. Os demais institutos civilistas que regem a matéria ratificam sua inaplicabilidade aos imóveis públicos.

7. A indenização por benfeitorias prevista no art. 1.219 do CC implica direito à retenção do imóvel, até que o valor seja pago pelo proprietário. Inadmissível que um particular retenha imóvel público, sob qualquer fundamento, pois seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que está em desarmonia com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. (...)

9. Finalmente, a indenização por benfeitorias ou acessões, ainda que fosse admitida no caso de áreas públicas, pressupõe vantagem, advinda dessas intervenções, para o proprietário (no caso, o Distrito Federal). Não é o que ocorre em caso de ocupação de áreas públicas.

10 . Como regra, esses imóveis são construídos ao arrepio da legislação ambiental e urbanística, o que impõe ao Poder Público o dever de demolição ou, no mínimo, regularização. Seria incoerente impor à Administração a obrigação de indenizar por imóveis irregularmente construídos que, além de não terem utilidade para o Poder Público, ensejarão dispêndio de recursos do Erário para sua demolição .

11. Entender de modo diverso é atribuir à detenção efeitos próprios da posse, o que enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do Princípio da Boa-Fé Objetiva, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público.

E no corpo do v. acórdão:

(...)

As benfeitorias não representam vantagem em favor do Poder Público quando há ocupação de áreas públicas .

Como regra, esses imóveis são construídos ao arrepio da legislação ambiental e urbanística, o que impõe ao Poder Público o dever de demolição ou, no mínimo, regularização.

(...)

A indenização, na hipótese, é devida pelo invasor, não pelo Poder Público .

Como visto, o acórdão do TJ, que determinou o pagamento de indenização e reconheceu o direito de retenção por benfeitorias realizadas em área pública, não se harmoniza com a jurisprudência do STJ e deve ser reformado.

Entender de modo diverso é atribuir à detenção efeitos próprios da posse, o que enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do Princípio da Boa-Fé Objetiva, estimula invasões e construções ilegais, e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público.

Eventual inércia ou tolerância da Administração não tem efeito de afastar ou distorcer a aplicação da lei. Não fosse assim, os agentes públicos teriam, sob sua exclusiva vontade, o poder de afastar normas legais cogentes, instituídas em observância e como garantia do interesse da coletividade.

O imóvel público é indisponível, de modo que eventual omissão dos governos implica

responsabilidade de seus agentes, nunca vantagem de indivíduos às custas da coletividade.

Invasores de áreas públicas não podem ser considerados sócios ou beneficiários da omissão,

do descaso e da inércia daqueles que deveriam zelar pela integridade do patrimônio coletivo.

II.D - Da ocupação não tradicional, pela parte demandada, na área.

Importante ressaltar fato de que os réus:

a) não podem, sob qualquer ponto de vista, ser considerados moradores tradicionais da área;

b) causam danos ao meio ambiente e ao meio sociocultural da região;

c) a área é de domínio regular e reconhecido do; e

d) muito menos possuem algum direito de permanência no Lote, pois, seja a área de proteção integral, seja de uso sustentável, fato é que os ocupantes não se valem de qualquer direito, nem mesmo o do artigo 42 da Lei n° 9.985/2000 (do SNUC).

Quanto à tradicionalidade propriamente dita, temos que, não obstante a Lei do SNUC deixar de trazer, explicitamente, a definição de população tradicional , pode-se concluir pelos demais enunciados referentes à categoria RDS, que se trata de grupo humano residindo regularmente e há algumas gerações nas áreas ou ecossistemas objetos de proteção, com o reconhecimento dos demais moradores e da comunidade, de forma que puderam obter e gerar conhecimentos sobre o meio e seus recursos , fazendo de sua exploração, em bases sustentáveis e a nível de subsistência , o principal esteio de sua economia e de sua reprodução sociocultural .

Isto porque população tradicional é a que exista em uma área antes da criação da unidade de conservação, e cuja existência está baseada na exploração de recursos naturais sustentável , ao longo de gerações , levando em conta as condições ecológicas e sociais do local.

A definição legal de tradicionalidade, aliás, encontra-se na Lei Federal n° 11.428, de 22/11/2006, da seguinte forma:

Art. 3°. Consideram-se para os efeitos desta Lei:

(...)

II - população tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural,

dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades

de baixo impacto ambiental.

De igual modo, oportuno transcrever as definições legais contidas no Decreto Federal n° 6.040, de 07/02/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:

Art. 3°. Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:

I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se

reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam

territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa,

ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela

tradição;

II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e

econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou

temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o

que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

e demais regulamentações (...)

Também o artigo 20 da Lei n° 9.985/2000 (Lei do SNUC) traz certos contornos do que se entende por população tradicional , no seguinte trecho, que por extensão pode ser utilizado para qualquer Unidade de Conservação : (...) populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

E no § 1° temos: "preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações".

Estes dois dispositivos significam que as populações tradicionais dependem de sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais para sua existência, e estes sistemas devem ser resultado de um processo histórico de construção, assim como devem ser adaptados às condições ecológicas locais, desempenhando papel fundamental na proteção e na manutenção da biodiversidade.

O ocupante não deve ser apenas tradicional, mas observar as condições ambientais e sociais do lugar, e ainda ter a permissão do Estado para lá se fixar, mesmo que temporariamente.

Além de não serem tradicionais pelos motivos acima, os réus e familiares ocupantes exploram indevidamente, e de forma lesiva, os recursos naturais e ambientais do local onde indevidamente ocupam.

Oportuno dizer ainda que o autor vem promovendo várias ações a

respeito, visando a tutela ambiental da área e a regularização das ocupações, para manter apenas as pessoas que têm direito de permanência na área pública ambiental, quais sejam, os moradores tradicionais .

E somente estão sendo movidas ações em face dos ocupantes não tradicionais, ou seja, pessoas que não possuem vínculos históricos na área, cujas famílias não a ocupam há gerações, não respeitam as condições socioambientais do lugar, além de explorarem e degradarem os locais, e ainda explorando a população tradicional, fazendo-os de empregados em suas moradias de veraneio, muitas vezes sequer registrando-os em Cartéria de Trabalho e não pagando salários dignos e compatíveis.

Cabe dizer que as populações humanas em Unidades de Conservação são as populações tradicionais e as não tradicionais. Estas são os fazendeiros, os veranistas, os comerciantes, os servidores públicos, os empresários, os empregados, os donos de empresas de beneficiamento de produtos extrativos, os madeireiros etc. Aquelas são os caboclos, os ribeirinhos, os caiçaras, os pescadores artesanais, os quilombolas, os indígenas e os grupos extrativistas.

Segundo documento da Secretaria do Meio Ambiente, em anexo, que conta com amplo reconhecimento na comunidade científica:

Os tradicionais caracterizam-se por serem ocupações antigas na área, terem uma economia

baseada predominantemente no trabalho familiar e na produção de bens primários para o

consumo, terem fortes laços de parentesco, viverem em condições de isolamento e possuírem o

chamado conhecimento ‘folk’, ou seja, conhecimento em relação ao meio desenvolvido pelos

moradores em virtude da íntima dependência dos recursos naturais, devido a um maior ou menor

grau de afastamento de uma economia de mercado nacional (Siqueira e Viana, 1989).

Enfim, de forma alguma os réus podem ser considerados moradores tradicionas da área em litígio e da referida Unidade de Conservação, não possuindo atividade de tradicional, ou qualquer outra condição para serem considerados tradicionais, ou seja, ser filho ou neto de tradicional, residindo há gerações no local, portando a preocupação de manter a própria cultura tradicional, etc.

E manter na área apenas o tradicional atende às normas ambientais e preserva sua cultura. Afinal, as autênticas culturas caiçara, indígena, cabocla e quilombola devem ser preservadas, nos termos do artigo 216 da 00.000 OAB/UF:

individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação, à memória dos

diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

Importante ainda asseverar que o artigo 42 da Lei do SNUC (Lei n° 9.985/2000) não favorece os réus, pois se refere a ocupante tradicional, condição que os demandados não possuem : As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes (g.n.).

Portanto, de tudo o que foi dito, podemos obter as seguintes CONCLUSÕES :

1) O Estado de São Paulo encontra-se legitimado a postular a desocupação da área invadida pelos réus, demais familiares e eventuais sucessores ocupantes, uma vez que o imóvel "sub judice" integra o patrimônio ambiental de relevante interesse do Estado de São Paulo, não figurando os réus como detentores de direitos sobre a área;

2) O Estado de São Paulo encontra-se legitimado a postular a condenação dos réus na recuperação ambiental da área degradada, uma vez que os mesmos foram os causadores do dano ambiental ocorrido no interior da referida Unidade de Conservação;

3) O Estado de São Paulo encontra-se legitimado a promover ação civil pública, ação possessória e reivindicatória, bem como todos os provimentos necessários para consecução dos fins supra-expostos, uma vez que a proteção ao meio ambiente, ao seu patrimônio, aos bens de valor estético, turístico e paisagístico constituem competências instituídas pelo sistema normativo que tutela os interesses difusos e coletivos;

4) O Estado de São Paulo encontra-se legitimado a postular a concessão da medida liminar prevista no artigo 12 da Lei n° 7.347/1985, também plenamente aplicável ao caso em tela, presentes que estão seus requisitos, assim como a tutela antecipada do artigo 303 do Código de Processo Civil, na medida em que se configura a hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação, com a indevida ocupação e a atuação danosa dos réus ao meio ambiente local, presentes a prova inequívoca e a verossimilhança de sua alegação.

III - DO PEDIDO DE LIMINAR. DOS BENS EM CONFRONTO.

DO INTERESSE AMBIENTAL VULNERADO.

Diante de tudo o que acima relatado e com fulcro nos documentos juntados à petição inicial, estando presentes o fumus boni juris, o periculum in mora e os demais requisitos fáticos e legais, visto que decorreram indevidas e irregulares ocupação e construção, injusta agressão em área de proteção ambiental e demais atos de dano ambiental, que impedem a regeneração natural , incentiva invasões e desafia o Poder Público.

E ainda com base nas presunções de veracidade e de legitimidade de que se revestem as declarações dos agentes públicos constantes nos documentos que acompanham a presente, no que tange aos fatos relatados, invertendo o "onus probandi" de tudo o que relatado na exordial.

O Estado pleiteia a concessão de medida liminar para:

a) impor aos réus a obrigação de não praticar novos atos de esbulho e/ou turbação de posse, e degradação ambiental e/ou paisagística, tais como, construções, derrubadas, queimadas, roçados, acessões, benfeitorias, plantações, criações ou qualquer outra obra ou atividade lesiva ao meio ambiente, na área da referida Unidade de Conservação, fixando-se multa diária para a hipótese de descumprimento das ordens judiciais (artigo 12 da Lei n° 7.347/1985 c/c o artigo 461, § 4°, do Código de Processo Civil);

b) e também que seja determinada a desocupação dos réus, demais familiares e outros ocupantes do imóvel "sub judice", liberando -o de pessoas e coisas, reintegrando o autor na posse do bem de raiz, bem como autorizando a demolição de todas as construções existentes, tudo em 30 (trinta) dias, igualmente fixando-se multa diária para a hipótese de descumprimento das ordens judiciais, por serem, estas, as únicas medidas eficazes para fazer cessar os danos ambientais e evitar novos prejuízos ao meio a ser preservado.

Cumpre observar que, com a permanência dos réus na área, sem permitir o retorno do autor, aqueles prosseguirão com as atividades agressoras, vulnerando o interesse ambiental. E na feliz expressão de Sérgio Ferraz, o meio ambiente é "res omnium", coisa de todos (em "Responsabilidade Civil por Dano Ecológico", RDP 49 - 50/34).

Ora, confrontam-se, no processo em tela, o interesse individual em manter- se alocado os demandados na área, enquanto "corre" o litígio, e o interesse coletivo, tutelado pelo requerente, na recuperação da vegetação suprimida e na preservação do bem ambiental, cuja proibição de corte tem como fundamento a manutenção do equilíbrio das relações que se desenvolve no meio ambiente, deve este prevalecer.

O meio ambiente apresenta um frágil equilíbrio, e foi o que conduziu a uma rápida degradação da fauna e flora em todo o mundo, cujas conseqüências vão desde o assoreamento de rios, erosão e mudanças climáticas, até doenças que atingem o ser humano.

A reconstituição do meio florestal degradado não se faz apenas com dinheiro, que, mesmo sendo gasto sem limites, não devolverá o equilíbrio ambiental, por se tratar de campo ainda em estudos. Desmatada uma área, tal com a ora em litígio, há danos que impõem rápida recuperação, danos estes graves e geradores de relevantes prejuízos a toda a coletividade, especialmente aos proprietários das áreas, tal como o Estado.

Destarte, sopesados os bens colocados em confronto, verifica-se, facilmente, que o interesse na preservação do meio ambiente se sobrepõe, não podendo prevalecer entendimentos acautelatórios que objetivam manter os réus e suas construções na área, sem motivo para tanto, e que geram a manutenção do dano e o perpetuamento da situação lesiva, em detrimento do interesse ambiental a ser tutelado.

Patente, pois, a plausibilidade das alegações do Estado, de ofensa a normas e princípios constitucionais e legais em razão de os requeridos terem invadido e danificado a área ambiental tratada.

E, vale rememorar, "...no Direito Ambiental, diferentemente do que se dá com outras matérias, vigoram dois princípios que modificam, profundamente, as bases e a manifestação do poder de cautela do juiz : a) o princípio da prevalência do meio ambiente (da vida); e b) o princípio da precaução , também conhecido como pri ncípio da prudência e da cautela." (Edis Milaré, "A Ação Civil Pública 15 anos, A Ação Civil Pública por Dano ao Meio Ambiente", Editora Revista dos Tribunais, 2a edição, pág. 243).

Para Nome, as normas constitucionais referentes ao meio ambiente geraram a formação de um novo direito fundamental. A proteção ao meio ambiente vai além da preservação da flora e fauna, pois implica em proporcionar ao homem direito a uma vida saudável . Discorrendo sobre o tema, o insigne jurista esclarece:

essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, visa tutelar a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida, como uma forma de direito fundamental da pessoa humana. Encontramo-nos, assim, como nota Santiago Anglada Gotor, diante de uma nova projeção do direito à vida, pois neste há de incluir-se a manutenção daquelas condições ambientais que são suportes da própria vida, e o ordenamento jurídico, a que compete tutelar o interesse público, há que dar resposta coerente e eficaz a essa nova necessidade social ( in "Direito Ambiental Constitucional", Malheiros, 7a edição, pág. 58).

Ademais, a petição inicial já traz os necessários embasamentos jurídicos, sociais e ambientais, para, por si só, afastarem qualquer pretensão dos requeridos.

E sendo ainda a "posse" dos réus, como acima já suscitado, indevida, injusta e de má-fé, não gera efeitos possessórios, a embasar pretensão de permanência, de retenção ou de ressarcimento por benfeitorias, se é que a ocupação dos requeridos possa ser chamada de "posse", o que já foi veementemente negado.

As decisões jurisprudenciais abaixo mencionadas, e as juntadas à petição inicial, aplicáveis por equiparação, embasam a pretensão do Estado, tanto com relação à concessão de provimento liminar em matéria ambiental, como no que tange à demolição de construções e intervenções indevidas em área de preservação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - LIMINAR DEFERIDA.

Em se tratando de liminar em ação civil pública por dano ao meio ambiente, a regra é o provimento jurisdicional, impedindo a extensão do dano. Recurso a que se dá provimento. (Agravo n° 1.0064.00000-00/002 - Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado de Minas Gerais - Comarca de Belo Vale - Relator: Exmo. Sr. Des. Lucas Sávio V.

Gomes - Relator para o Acórdão: Exmo Sr. Des. Kildare Carvalho - Data do Acórdão:

24/02/2005 - Data da Publicação: 18/03/2005).

TUTELA ANTECIPADA - Ação Civil Pública - Concessão - Determinação de suspensão de exploração de áreas tidas como de preservação ambiental permanente - Necessidade - Responsabilidade objetiva do adquirente de terras rurais que teve transferida a si, automaticamente, a responsabilidade pelo dano - Ocorrência - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n° 521.821-5/4 - Franca - Câmara Especial do Meio Ambiente - Relator: Renato Nalini - 9.2.06 - v.u. - Voto n° 10.836).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.

Constatado o dano ao meio ambiente, e presentes os requisitos, o deferimento da liminar em ação civil pública, para que se adotem as medidas necessárias para fazer cessar o dano. Vistos etc., acorda, em Turma, a 4a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2005. DES. Nome - Relator .

(Agravo n° 1.0672.00000-00/001 - Comarca de Sete Lagoas - Relator: Exmo. Sr. Des. Nome - Data do Acórdão: 10/11/2005 Data da Publicação: 15/11/2005).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ambiental - Sentença que determinou ao proprietário de imóvel a demolição de construção clandestina levantada em área de proteção ambiental, com a retirada do material e recomposição do solo, julgado improcedente o pedido de condenação do Município - Ministério Público que pretende a condenação solidária do Município - Co-réu proprietário do imóvel que busca a improcedência do pedido - Demolição necessária, pois constatado que a construção se deu clandestinamente e em área de proteção ambiental - Condenação solidária do Município apenas na retirada do entulho, sendo este o limite do pedido, o que afasta o conhecimento integral do apelo ministerial - Apelo ministerial provido na parte conhecida, não provido o apelo do co-réu (Apelação Cível n° 164.061-5 - São José dos Campos - 9a Câmara de Direito Público - Relator: Geraldo Lucena - 25.04.01 - v.u.).

LITISCONSÓRCIO - Ação civil pública - Meio ambiente - Como regra geral, litisconsortes necessários são aqueles alcançados pelo julgado, na hipótese determinador de demolição de construções invasoras de área de preservação ambiental permanente, não atinente a outros infratores, uma vez que nem a lei nem a natureza da relação jurídica implicam em decisão uniforme para todas as partes - Preliminar rejeitada - Recurso não provido. (Apelação Cível com Revisão n° 629.137-5/0 - São José do Rio Pardo - Câmara Especial do Meio Ambiente - Relator: Torres de Carvalho - 27.9.07 - v.u. - Voto n° 1.417).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Meio ambiente - Loteamento irregular - Parcelamento do solo realizado em área de manancial - Infração de normas urbanísticas e ambientais. Ajuizamento da ação contra a associação comunitária que invadiu o imóvel e vendia os lotes à população, a associação de moradores que ocupa irregularmente o local, as pessoas dos empreendedores do loteamento, bem como a Prefeitura Municipal e a Fazenda do Estado - Existência de prova das ilicitudes e da responsabilidade dos empreendedores e da associação de moradores - Imposição das condenações da Lei 6.938/81, condenada à indenização a ser apurada em liquidação - Determinação ainda, da demolição das construções erigidas irregularmente, bem como a apresentação de projeto de remodelação do loteamento que contemple propostas de recuperação ambiental da Bacia Billings - Ação procedente em parte - Recurso adesivo do Ministério Público provido para estes fins. (Apelação Civil n° 400.001-5/0 - São Bernardo do Campo - Câmara Especial do Meio Ambiente - Relator: J.G. Jacobina Rabello - 09/11/06 - v.u. - voto n° 19.053).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ATERROS DE CONSTRUÇÃO NÃO LICENCIADOS À MARGEM DE RIO - ÁREA DE CONSERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DO EMPREENDIMENTO E REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROVA. Laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Falta de assinatura do termo de encerramento. Irrelevância. Primeira folha subscrita e demais rubricadas.

Preliminar rejeitada. Ementa oficial: Ação Civil Pública Ambiental. Realização de aterros e de construção não licenciados à margem de rio. 1 - Inexiste ilegalidade no julgamento antecipado, quando a pretendida prova oral mostra-se insuficiente para comprovação de fato desconstitutivo. 2 - A ausência de assinatura do termo de encerramento do laudo longe está de configurar nulidade, estando a primeira folha subscrita pelo responsável e rubricadas as demais. 3 - As construções levadas a efeito em área de conservação permanente caracterizam dano ao meio ambiente, subsistindo as obrigações de regeneração e de demolição do empreendimento. 4 - Apelação desprovida .

(TJSP - 1a Câm. de Direito Público; AC n° 243.924-5/8-00-Teodoro Sampaio-SP; Rel. Des. Demóstenes Braga; j. 26/4/2005; v.u.; JTJ 293/29 BAASP, 2477/433-m, de 26.6.2006).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Ocupação indevida de área pública (Estação Ecológica Juréia-Itatins, Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Barra do Una) - Decisão que concedeu parcialmente a liminar - Comprovação de ocupação sem autorização em área de proteção ambiental - Morosidade do processo, danos já ocorridos e aqueles que certamente ocorrerão impõe, por si, a concessão da tutela em maior extensão - Interesse das gerações atuais e futuras, que exigem pronta, imediata e eficaz preservação do meio ambiente - Imediata determinação de desocupação da área e demolição das construções que não poderiam ter sido ali erigidas - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 835.071.5/5, Voto n° 17.654, rel. Des. Samuel Júnior).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE PARA QUE OS INVASORES SE ABSTENHAM DE QUALQUER PRÁTICA LESIVA NA ÁREA INVADIDA - PRETENSÃO DA FAZENDA A IMEDIATA REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - OCUPAÇÃO DE ÁREA EM TERRA DEVOLUTA E INTEGRANTE DE UM SISTEMA TUTELAR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO É CLANDESTINA INTELIGÊNCIA DO ART. 225 DA CF/88, CONSIDERADO O INTERESSE DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES - AGRAVO DA FAZENDA PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 892.205.5/5, Voto n° 14.941, rel. Des. Renato Nalini).

E ainda, conforme v. acórdão, também plenamente aplicável por equiparação (Agravo Regimental n° 743.591.5/4-01 e Agravo de Instrumento n° 743.591.5/2, Voto n° 15.831, rel. Des. Samuel Júnior, Comarca de Cubatão - 4a Vara Cível, Processo n° 595/2007, Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo, Agravados: Exmo. Sr. Dr. Desembargador e Nome) (g.n.):

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Reintegração de posse - Danos ambientais - Indeferimento de liminar - Parque Estadual da Serra do Mar - Ocupação indevida de área de preservação permanente - Danos ambientais - Mera, precatória e irregular detenção de área pública, irrelevância de ocorrência de posse velha - Antecipação de tutela concedida - Agravos providos.

(...)

Por outro lado, por se tratar de mera, precária e irregular detenção de área pública, não há como se falar em ocorrência de posse velha, de sorte que não pode prevalecer a r. decisão agravada.

Ademais, como ressaltado às fls. 121, ".. . o escopo maior da presente ação é a defesa do meio ambiente, em especial, da preservação do Parque Estadual da Serra do Mar - até porque os pedidos principais consistem em recuperar e indenizar o meio ambiente - sendo que o pedido de reintegração de posse do Estado de São Paulo na área em questão decorre logicamente de sua obrigação de preservar a citada Unidade de Conservação Estadual ".

E, acrescente-se, nada há nos autos a indicar que o agravado posse ser classificado como morador tradicional , de sorte que não há como se sustentar a sua permanência na área.

Assim, impõe-se o provimento do agravo interno, para que, desde logo, seja concedida a antecipação de tutela pleiteada pela agravante, a fim de que o agravado seja compelido a desocupar imediatamente a área, com demolição das construções que lá

erigiu. (...)

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se de Vossa Excelência:

a) receber a presente ação, determinando-se o devido registro e

autuação;

b) a concessão de medida liminar , "inaudita altera parte", pelos

motivos acima, posto que presentes seus requisitos:

b.1) a fim de impor aos réus a obrigação de não praticar novos atos de esbulho e/ou turbação de posse, e degradação ambiental e/ou paisagística, tais como, construções, derrubadas, queimadas, roçados, acessões, benfeitorias, plantações, criações ou qualquer outra obra ou atividade lesiva ao meio ambiente, na área da referida Unidade de Conservação, fixando-se multa diária para a hipótese de descumprimento das ordens judiciais (artigo 12 da Lei n° 7.347/1985 c/c o artigo 461, § 4°, do Código de Processo Civil);

b.2) e ainda para que seja determinada a desocupação dos réus, demais familiares e outros ocupantes do imóvel "sub judice", liberando -o de pessoas e coisas, reintegrando o autor na posse do bem de raiz, bem como autorizando a demolição de todas as construções existentes, tudo em 30 (trinta) dias, igualmente fixando-se multa diária para a hipótese de descumprimento das ordens judiciais, por serem, estas, as únicas medidas eficazes para fazer cessar os danos ambientais e evitar novos prejuízos ao meio a ser preservado;

c) a intimação do ilustre membro do Ministério Público para

intervir no feito, em razão do interesse tutelado;

d) a expedição de mandado de citação, de intimação e de

const atação da área "sub judice", possibilitando ao Sr. Oficial de Justiça que proceda à descrição da área invadida, o estado do local e a qualificação de todos os invasores, autorizando que o Sr. Oficial de Justiça seja acompanhado, nas diligências, por funcionário da Fundação Florestal, a ser indicado pelo Gestor da referida Unidade de Conservação, mantendo contatos pelo telefone (00)00000-0000, e de forma que a Fundação Florestal forneça os meios necessários para a realização das providências ;

e) a posterior citação dos réus e a intimação para cumprimento da

liminar, com abertura de prazo para a oferta de contestação, sob pena de revelia;

f) que as intimações sejam efetuadas em nome da signatária e

também da Procuradora do Estado Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, e autorizando os prepostos do Estado a acompanharem todas as diligências relativas ao presente processo;

g) a procedência da demanda, para os fins de:

g.1) confirmar as medidas liminares;

g.2) condenar os réus a promoverem a integral recuperação ambiental, estética, turística e paisagística das áreas invadidas, nos padrões e nos prazos impostos pela legislação e pelo órgão ambientais pertinentes e competentes, bem como pela perícia a ser realizada no presente feito, medida esta que deverá abranger a demolição das construções e a retirada de todo o material incompatível com o ecossistema da referida Unidade de Conservação ambiental, bem como o plantio de espécies florestais nativas e regenerando a área em seu todo ocupada, cominando-se, inclusive, pena pecuniária e perdas e danos, para o caso de descumprimento (artigos 287 e 461 do CPC e artigo 11 da Lei Federal n° 7.347/1985);

g.3) condenar os réus, demais familiares ocupantes e eventuais sucessores a desocuparem a área invadida e tutelada pelo Estado, reintegrando o requerente na posse do imóvel "sub judice" e impondo -lhes pena pecuniária para a hipótese de descumprimento (artigos 287 e 461 do CPC e artigo 11 da Lei Federal n° 7.347/1985);

g.4) condenar os réus nos consectários da sucumbência (custas, despesas processuais e honorários advocatícios).

Requer comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente periciais, documentais, oitivas de testemunhas e depoimentos dos réus, sob pena de confissão.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Santos, 26 de outubro de 2017.

Nome Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

Estagiária da Procuradoria

00.000 OAB/UF-E