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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____a VARA FEDERAL CÍVEL DA 01a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, portador do CPF/MF n. 000.000.000-00e do RG n. 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, Casa 01, São Paulo/SP, C.E.P. 00000-000, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 12.016, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de tutela de urgência em face do SENHOR NomeDA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TATUAPÉ - SÃO PAULO/SP (INSS), endereço Endereço-000, doravante designado IMPETRADO, o que faz pelos motivos e fins articulados:

DOS FATOS

O impetrante na data de 30/08/2018, requereu a concessão de aposentadoria por idade sob o requerimento nº 821.070.647, perante o INSS, e até o presente momento não obteve qualquer resultado de análise do benefício.

Ou seja, até a presente data o pedido sequer fora analisado pela Autarquia

Ou seja, até a presente data o pedido sequer fora analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).

Por esse motivo o Demandante impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo à análise e manifestação acerca do seu pedido administrativo.

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme o Artigo LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse mesmo sentido é a redação do artigo da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso em tela, o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS - na figura do Gerente da APS do Aricanduva - São Paulo/SP - eis que até o presente momento o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sequer fora analisado, estando o direito do segurado à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação sendo ferido de morte.

DO INTERESSE DE AGIR

No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS - Aricanduva que até o momento não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 sem que tenha sido proferida decisão.

Nessa esteira, considerando a decisão do Gerente do INSS, evidente a presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação que caracteriza o interesse de agir, na medida em que o ato ilegal emanado pelo Administrador somente poderá ser reparado pela atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, instrumento útil e adequado para persecução deste fim.

Pelo exposto, denota-se que a omissão e a inércia administrativa, implica em grave prejuízo ao seu direito, e assim configura o interesse de agir.

DO DIREITO

Observa-se aqui que do seu próprio nascedouro, ou seja, o ato praticado pela autoridade coatora decorre na omissão no processamento/conclusão do processo administrativo, ora requerido, senão vejamos:

O processo administrativo de benefício previdenciário de aposentadoria por idade sob o requerimento nº 613.689.013, foi apresentado no dia 31/08/2018.

De acordo com o artigo 71, caput e parágrafo 3º da Lei 10.741/2003 c/c com o artigo 49 da 9.784/99, garante o direito da impetrada, de ser processado/concluído o processo administrativo no prazo máximo de 30 dias, eis que dispõe:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E a lei 8.213/91 em seu artigo 41-A, § 5o, expressa a o seguinte:

"O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão."

Ademais a Constituição Federal expõe no artigo inciso LXXVIII, o seguinte:

"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"

Nesse sentido, caminha o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE

demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF4 5057346-16.2017.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 06/06/2018 - grifado)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. ILEGALIDADE POR OMISSÃO. CIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ultrapassado em muito o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, resta configurada ilegalidade por omissão, passível de ser coibida por mandado de segurança . 2. A falta de ciência à pessoa jurídica de Direito Público, prevista no art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, quando devidamente notificada a autoridade impetrante para prestar as informações e não demonstrado eventual prejuízo, não configura nulidade. (TRF4 5019052-60.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 17/10/2017 - grifado)

Assim, requer desde já que seja determinada a apreciação do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo em vista que até o presente momento não fora proferida decisão, violando o prazo estipulado no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O novo Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, o direito está manifestamente comprovado, uma vez que fora ultrapassado e muito o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, previsto no art. 49 da Lei do Processo Administrativo, eis que no dia 30/08/2018 foi realizado o protocolo e até o presente momento não foi analisado e concluído.

O periculum in mora, de outra banda, se dá pelo caráter alimentar do benefício, sobretudo no presente caso, em que o segurado já se afastou do trabalho e requereu sua aposentadoria visando finalmente obter o descanso após longa vida laboral e a sua subsistência .

Portanto, imperioso seja determinada, liminarmente, a imediata análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria especial formulado pelo Impetrante.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1) A concessão liminar de tutela de urgência para que intime o gerente executivo SENHOR NomeDA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TATUAPÉ - SÃO PAULO/SP (INSS ), endereço Endereço-000, para determinar imediatamente o processamento do pedido administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição sob o requerimento nº 613.689.013 formulado pelo Impetrante.

2) A concessão da segurança a fim de determinar confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de concessão de aposentadoria especial formulado pelo Impetrante.

DOS REQUERIMENTOS

Que seja concedido o benefício da assistência judiciária nos moldes da Lei 1060/50, por não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem onerar o sustento de sua família.

A notificação da autoridade coatora SENHOR NomeDA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TATUAPÉ - SÃO PAULO/SP (INSS), endereço Endereço-000.

A intimação do ilustre representante do Ministério Público Federal para que intervenha no feito até o final;

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF