Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0001

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

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Nome (in memorian)

Nome

(00)00000-0000- E-mail: dramarina@uol.com.br

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL - SANTANA - SÃO PAULO- SP.

PROCESSO Nº 0010105-48.2014.8.2.6.0001

Nome, nos autos da

ação supra, movida pela Nome, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinada, expor e requerer o que segue:

O réu REVOGOU O MANDADO outorgado ao Advogado DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, nomeando ato contínuo a Advogada subscritora desta (doc.anexo), já tendo o Nobre causídico ofertado RAZÕES DE APELAÇÃO, conforme (fls. 242/244 dos autos) e o Ilustre Representante Ministerial, ofertado CONTRARRAZÕES às (fls. 247/250 dos autos), bem como APELADO, conforme (fls. 252/255 dos autos).

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Sem prejuízo do já exposto, pelo princípio constitucional da ampla defesa, serve a presente para destacar o que segue, rogando-se apreciação da matéria pelo Egrégio Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo, inclusive para fins de prequestionamento.

Exímios Julgadores,

O Ilustre Magistrado " a quo", optou por condenar o apelante Nome à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e à suspensão do direito de habilitação pelo período de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, por incurso no artigo 302, "caput" do Código de Trânsito Brasileiro, substituindo a pena privativa de liberdade imposta, por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, em local a ser fixado pelo juízo da execução, bem como pela prestação pecuniária, que fixou em 10 (dez) salários mínimos vigentes na data do pagamento, em favor dos sucessores da vítima.

Na eventual necessidade de execução da pena privativa de liberdade, fixou o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, bem como permitiu o apelo em liberdade, consignando por fim que, transitada em julgado a decisão, deverá o nome do apelado ser lançado no rol dos culpados , intimando-o na forma do § 1º, do art. 293, do C.T.B, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, entregue em Cartório sua carteira de habilitação, comunicando-se o fato ao DETRAN.

Em que pese seu imenso saber, referida decisão não deve prevalecer.

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A capitulação do crime imputado ao apelante é:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Ao julgar, o Ma g i s t r a do "a quo", em razão da gravidade do delito, aumentou a pena base em 1/3 (um terço), o que compreende 08 (oito) meses, critério também utilizado para majorar-se o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (Lei n  9.503/97, artigo 293).

Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

Não obstante a Lei 13.546/2017 ter acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 291, do CTB, estabelecendo que: "§ 4º. O juiz fixará a pena - base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime" , tal majorante não deve incidir no caso em tela, especialmente na proporção de 1/3 (um terço).

Com efeito as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, são plenamente favoráveis ao apelante.

Os fatos deram-se no dia 07 de abril de 2014 , por volta das 23 horas, isto é, quando o apelante Nome, nascido em 08/05/1995, possuía apenas 19 (dezenove) anos de idade.

É primário, de bons antecedentes, possui família, um filho, à época com 03 (três) anos de idade (fls. 155 dos autos), residência fixa e trabalho honesto (balconista - fls. 153/154 dos autos).

A vítima faleceu, o apelante e os outros dois ocupantes, sofreram lesões de natureza grave (vide fls. 90 dos autos).

Jamais se dá pouca importância ao falecimento da vítima. Todavia, foi um acidente, não uma imprudência com dolo no antecedente, levando-se em conta que não havia sinalização quanto ao caminhão parado no acostamento (vide fls. 95 dos autos).

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O acidente deu-se por volta das 23 horas, sendo o apelante fechado por outro veículo, perdendo a direção do seu, vez que as rodas dianteiras travaram, razão pela qual deslocou-se para o acostamento, frenando-se por cerca de 39 (trinta e nove) metros antes de colidir, sendo o que extrai-se do LAUDO PERICIAL de (fls. 92 dos autos), "DOS VESTÍGIOS", demonstrando-se os 39 (trinta e nove) metros de frenagem, o que não é pouco, tentando o apelante parar, sendo a velocidade por ele empregada de 83 km/h (vide fls. 93 dos autos), o que é compatível para o local, vejamos:

RADARES RODOVIA PRESIDENTE DUTRA

Trecho Paulista Km 229 - Pista Rio -SP (São Paulo) - velocidade máxima de 110 km/h para veículos leves e 90 km/h para veículos pesados;

O apelante é um bom motorista e não possui um ponto sequer em sua CNH, o que não é comum para um jovem de 23 (vinte e três) anos de idade.

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Na r. sentença (fls. 235 dos autos), disse o Magistrado que o apelante "dirigia em velocidade superior a 100 km/h", o que não corresponde a assertiva lançada no LAUDO PERICIAL, como supradito (vide fls. 93 dos autos), tendo as rodas dianteiras do veículo travadas . E mesmo que considerada fosse a aludida velocidade em 100 km/h, ainda é abaixo da permitida, que é 110 km/h para veículos leves.

"Data vênia", o excesso de velocidade ( que não é o caso) não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, por ser inerente ao delito - de homicídio e lesões corporais culposos, praticados na direção de veículo automotor - caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos.

De outro lado, o fato de o veículo do apelante, à época ser rebaixado, sempre com o devido acato, não significa que o apelante é adepto a trafegar em alta velocidade, o que inclusive é contrário ao fato de não possuir um ponto sequer em sua CNH (!) Repito, tratava-se de um rapaz jovem, com apenas 19 (dezenove) anos de idade, sendo o fato de rebaixar veículo, um modismo, hoje praticamente em desuso, mas que, todavia, não compromete a segurança do veículo, tanto que não é proibido, sendo submetido a inspeção veicular (hoje não mais exigida) e o veículo do apelante estava com documentação em ordem.

A morte da vítima, sempre com muito respeito e pesar, configura consequências ínsitas e usuais dos delitos praticados (homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor). Ter perdido sua vida precocemente não pode ser considerado como um resultado extra apto a majorar a pena-base pela análise desfavorável das consequências do crime.

Assim sendo, roga-se pela exclusão do aumento de 1/3 (um terço) da pena-base, fixando-a no patamar mínimo de 02 (dois) anos de detenção, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade, por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (artigo 44 e incisos, CP), pelo período de 02 (dois) anos, em local a ser fixado pelo juízo da execução, aplicando-se o regime aberto para cumprimento (artigo 33, § 2º, alínea c CP).

Outro ponto objeto deste apelo, é a prestação pecuniária, fixada em 10 (dez) salários mínimos vigentes na data do pagamento, em favor dos sucessores da vítima.

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Referido valor, "data vênia", está elevado, não havendo análise acerca da capacidade econômico-financeira do apelante, bem como pelo fato de que deve ser fixada de forma proporcional à reprimenda corporal aplicada, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal 1 e em atenção ao princípio da proporcionalidade.

1 Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos

arts. 46, 47 e 48.

a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

O apelante, à época dos fatos, era balconista e trabalhava na empresa COMERCIAL DE PERFUMES AKY LTDA - ME (fls. 154 dos autos).

Até março último, trabalhava na mesma empresa, havendo rescisão (vide documento abaixo), o que demonstra sua personalidade, ou seja, mais de 04 (quatro) anos consecutivos trabalhando numa única empresa.

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Seu último salário era de R$ 00.000,00, sendo que sua recolocação no mercado de trabalho não fugirá a tal remuneração.

Assim, a fixação de uma prestação pecuniária alta impede o seu próprio cumprimento, extirpando do condenado o direito à sanção alternativa, pois, ao não conseguir cumpri-la, por razões alheias à sua vontade, a pena alternativa será necessariamente convertida em sanção corporal.

Destarte, o valor arbitrado in casu em 10 (dez) salários mínimos se mostra exacerbado, impedindo que o apelante honre seu pagamento, entendendo-se que o "quantum" razoavelmente fixado, possibilitando o pagamento pelo apelante, ainda que parcelado, seria de 03 (três) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

Posto isto, importante citar um recente julgado do STJ, cuja pena foi reduzida, pelos mesmos argumentos acima expostos, tratando-se inclusive de réu embriagado na direção de veículo automotor, o que não é o caso dos autos, sendo o apelante pessoa de personalidade e conduta ilibada.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.860 - RS (2016/00000-00) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : NomeADVOGADOS : Nome- 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UFRECORRIDO : NomeDO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Nomedo Rio Grande do Sul, que negou provimento à apelação, mantendo, na íntegra, a sentença que condenou Nome à pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de detenção, em regime aberto , mais suspensão do direito de obter habilitação ou permissão para dirigir por 1 (um) ano, por infração ao art. 302, caput, do Código de Trânsito. É esta a ementa do julgado (e-STJ fl. 1.566): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO AO VOLANTE. ART. 302 DO CTB. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS MANTIDAS. 1. Evidente a correlação entre a denúncia e a fundamentação da sentença, de modo que a valoração da prova contida nos autos se insere no livre convencimento do Magistrado. No caso concreto, além do mais, o réu debateu longamente ao longo da instrução a respeito das condições da via e do suposto excesso de velocidade impingido, inexistindo, por tal motivo, prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. As provas são suficientes para incidência do réu no tipo do art. 302 do CTB. O acusado agiu de forma imprudente quando embriagado, tentou realizar ultrapassagem em local proibido, invadindo a pista contraria onde a vítima trafegava, atingindo-a de tal maneira que a motocicleta explodiu, causando a morte do condutor. Evidenciada a culpa do acusado. Condenação mantida. 3. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Pena mantida. 4. As penas de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de suspensão do direito de dirigir veículo automotor são distintas, pertencentes a esferas independentes.

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Enquanto a primeira é medida administrativa, a segunda é penal. Não há falar, portanto, em suficiência da pena em razão da sanção administrativa cumprida, inexistindo previsão legal para o afastamento do preceito secundário do art. 302 do CTB. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Nas razões do especial, fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, alega a defesa negativa de vigência dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e, por reflexo, contrariedade aos arts. , inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. , inciso XLVI (princípio da individualização da pena), art. , inciso XLVII (princípio da proibição de determinadas modalidades de sanções penais), art. , incisos XLII, XLIII e XLIV (perspectiva da admissão de maior rigor para infrações mais graves a contrario sensu) e, por fim, ao art. 93, IX (fundamentação idônea das decisões judiciais e proibição de bis in idem). Aduz, em síntese, que as circunstâncias judiciais do art. 59 foram valoradas negativamente com base em elementos ínsitos ao tipo penal e que o quantum de aumento não obedeceu aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta, ademais, bis in idem, quanto a suspensão do direito de dirigir, visto que o réu já cumpriu a sanção por via administrativa pelo mesmo fato. Contra-arrazoado (e-STJ fls. 1.619/1.626) e admitido (e-STJ fls. 1632/1638), manifestou-se o NomeFederal, nesta instância, pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.669/1.676). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. De acordo com o art. 59 do Código Penal, a pena-base será fixada pelo juiz "atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima". No caso, por ocasião da sentença condenatória, o Magistrado fixou a pena-base 7 (sete) meses acima do mínimo legal, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.427/1.428: Quanto à culpabilidade, conforme se constata dos autos, tenho que esta foi intensa, caracterizada na ação imprudente do réu, que pôs-se a dirigir veículo automotor após ingerir bebida alcoólica, tendo o grau de reprovabilidade da conduta excedido o ordinário pela inobservância das regras de trânsito, bem como pela brutalidade do acidente, já que devido ao choque a motocicleta explodiu em plena RS 734, deixando além de uma pessoa morta, outra com gravíssimas lesões. O acusado não possui antecedentes. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir sua personalidade e conduta social, mas esta restou abonada pelas testemunhas. Os motivos foram os comuns à espécie em se tratando de crime culposo. As circunstâncias em que se deram os fatos revelam a total desatenção e a falta de reflexão do réu acerca de suas responsabilidades, bem como por ter o fato acontecido em local bastante conhecido na Cidade pelos inúmeros acidentes, o que, certamente por ser o réu morador da Cidade, sabedor era da periculosidade da via e das possíveis consequências de seus atos, que foram gravíssimas, pois resultaram na morte da vítima, cujo comportamento em nada contribuiu para a prática do delito. Analisando a circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 anos e 7 meses de detenção. Como se pode observar, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em face da valoração negativa acerca da culpabilidade, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima. Sucede que a consequência (morte) é inerente ao tipo penal previsto no art. 302 do CTB, que define o crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Da mesma forma, a desatenção, a falta de reflexão do réu e o fato de o delito ter ocorrido em local conhecido na cidade pelos inúmeros acidentes, bem como a ausência de comportamento da vítima a contribuir com a prática delitiva, não se apresentam como justificativa para o aumento da pena-base (circunstância e comportamento da vítima) Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO

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CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LEI N. 9.503/1997. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. [...] 2. A decisão agravada reduziu a pena-base do réu em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, por verificar flagrante ofensa ao art. 59 do Código Penal. 3. Na espécie, a fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido para valorar negativamente as consequências do crime não pode ser considerada idônea, pois baseada em elemento inerente ao próprio tio penal violado (art. 302 da Lei n. 9.503/1997). Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AgRg no AREsp 354.221/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE. FATO CARACTERIZADOR DA IMPRUDÊNCIA. INERENTE AO DELITO CULPOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1382565/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Por outro lado, a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Na espécie, as instâncias ordinárias apreciaram concretamente a intensidade da reprovação penal, minudenciando o maior desvalor da ação, pois o recorrente conduzia veículo automotor com concentração de álcool superior ao permitido em lei e em velocidade excessiva. A propósito, veja o precedente: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE). MAIOR CULPABILIDADE, PORÉM, CONFIGURADA, EM RAZÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E QUE NÃO SE AFIGURAM INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 8 . Entretanto, a circunstância judicial da culpabilidade encontra-se devidamente configurada, em razão da maior reprovabilidade da conduta, essencialmente porque o Paciente, em razão de sua embriaguez e imprudência, trafegava pela contramão da direção, colidindo com a motocicleta da vítima que trafegava naquela pista. 9. Tem-se, assim, que o acórdão recorrido, embora com algumas impropriedades, apontou elementos concretos que demonstram a especial gravidade da conduta praticada pelo ora Paciente, e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, o que justifica a exasperação da pena-base. 10. Ordem parcialmente concedida para, tão somente, reduzir a pena imposta ao Paciente para 02 anos e 02 (dois) meses de detenção, pelo crime tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. (HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011) Passo, então, ao redimensionamento da pena . Na primeira fase da dosimetria, diante da presença de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade), reduzo a pena-base para 2 (dois) anos, e 2 (dois) meses de detenção , quantum que permanece inalterado, em face da ausência de atenuantes/agravantes e de causas de aumento/diminuição. Mantenho os demais termos do acórdão, inclusive a pena de suspensão da habilitação pelo período de 1 (um) ano. Vale aqui ressaltar que a pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor é sanção cumulativa e não alternativa, inexistindo previsão para seu afastamento. Ademais, ainda que referida sanção tenha sido aplicada administrativamente, as esferas são independentes entre si, não havendo que se falar em bis in idem. Não é a hipótese, também, de seu abrandamento, pois a redução da pena-base não implica, necessariamente, a redução do prazo da referida sanção, tendo em conta que a norma jurídica deixa uma margem de discricionariedade maior na aplicação dessa penalidade. No caso, mostra-se adequado para a prevenção e repressão do crime o prazo de

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1 ano estabelecido para a sanção cumulativa - superior ao mínimo legal -, em face da gravidade da conduta perpetrada pelo recorrente, que conduzindo veículo automotor com concentração de álcool superior ao permitido em lei e em velocidade excessiva, colidiu com a motocicleta dirigida pela vítima, causando-lhe a morte. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR TEMPO INFERIOR AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (art. 292 do CTB). O prazo de duração dessa suspensão varia de 2 meses a 5 anos (art. 293 do CTB), devendo ser proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. - Levando- se em consideração esses elementos, na hipótese dos autos, em que um ciclista morreu em decorrência da negligência do recorrente na direção do veículo automotor, delito de extrema gravidade, não se mostra desproporcional ou irrazoável a suspensão da habilitação por 1 ano, prazo inferior ao da pena privativa de liberdade. Aliás, essa suspensão representa de forma mais considerável a finalidade preventiva da resposta estatal, resguardando a integridade física de terceiros. - Incide o Enunciado n. 83 do Superior Tribunal de Nome- STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 466.124/AL, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015). Ressalte-se, por fim, que não cabe ao STJ manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, até porque, na hipótese, a suposta violação da Carta Magna depende da prévia análise de norma infraconstitucional, devidamente aplicada, conforme a jurisprudência desta Corte Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe, parcial, provimento, reduzindo para 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção a pena imposta ao recorrente, por infração ao art. 302 do CTB, mantida a suspensão do direito de obter habilitação ou permissão para dirigir por 1 (um) ano e os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator.

(STJ - REsp: (00)00000-0000RS 2016/00000-00, Data de Publicação: DJ 01/08/2017).

Assim, deduz-se o

PEDIDO

Isto posto, serve a presente para requerer a reforma do julgado para o fim de que seja aplicada a pena base no mínimo legal (02 anos de detenção), reduzindo-se, por consequência, para 02 (dois) meses, o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, bem como seja reduzida a pena pecuniária para 03 (três) salários mínimos vigentes à época do pagamento, em favor dos sucessores da vítima, mantendo-se inalterado as demais disposições da r. sentença, qual seja, o regime aberto e a conversão da pena por duas restritivas de direito, o que roga- se por medida da mais lídima J U S T I Ç A !

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Por fim, imprescindível informar-se o atual endereço residencial do apelante, sito na EndereçoCEP.00000-000.

Sob responsabilidade pessoal, declara-se que os documentos a esta anexados equivalem ao original .

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 27 de agosto de 2018.

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Nome- 00.000 OAB/UF

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