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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562

Petição - TJSP - Ação Penalidades - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA Endereço

Processo 1024750-85.2018.8.26.0590

Nome, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, nos autos em epígrafe, de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em face do Nome/SP , manifestar-se sobre a CONTESTAÇÃO ofertada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

O argumento preliminar não se sustenta, porque o Sistema Nacional de Trânsito, embora composto por diversos órgãos, como se observa do artigo Setimo em diante do CTB, tem suas atribuições claramente definidas naquele diploma legal.

EndereçoCEP 00000-000,

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Embora integrantes do Sistema, alguns órgãos tem a finalidade meramente fiscalizadora e disciplinadora, mas não de Autoridade de Trânsito apta a julgar processos administrativos de cassação/suspensão, impondo tais penalidades.

Nesse sentido, o Nomeé parte legítima para a presente demanda, eis que apto a julgar a suspensão e cassação dos motoristas, bem como apreender a CNH, senão vejamos:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão (...)

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção

daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e

arrecadando as multas que aplicar;

(...)

Destarte, a Portaria 767 de 2006, considerando as atribuições do Delegado Dirigente do Departamento de Trânsito conferida pelo Decreto Lei Estadual 13.325/1979, estatui os procedimentos para o processo administrativo de recurso à imposição de penalidades , destacando assim a competência julgadora dos processos de cassação/suspensão e definindo diretrizes e condutas nos referidos procedimento administrativo.

Em idêntico sentido, sobre a legitimidade do Nomepor ser o órgão responsável pelo julgamento dos recursos de infrações e imposição da penalidade de cassação do direito de dirigir, temos a ementa abaixo:

"1015329-28.2016.8.26.0114

Classe/Assunto: Apelação / Multas e demais Sanções

Relator (a): Renato Delbianco

EndereçoCEP 00000-000,

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Comarca: Campinas

Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 31/01/2019

Data de publicação: 31/01/2019

Data de registro: 31/01/2019

Ementa: APELAÇÃO - Ação de rito comum - Cassação do direito de dirigir - Processo administrativo - Nulidade. Ilegitimidade passiva - Nome- Órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir - Legitimidade passiva reconhecida. Mérito - Artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - Cassação de CNH - Processo administrativo - Nulidade - Ausência de notificação da decisão proferida no procedimento administrativo - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência do art. , inciso LV, da CF e art. 265, do CTB - Pedido de anulação da cassação do direito de dirigir formulado em face do Nomeacolhido. Sentença reformada - Recurso provido"

A própria notificação anexa a defesa, às fls. 61, ainda que o AUTOR não a tenha recebido, aduz expressamente que o Nomeestá instaurando o processo de cassação do direito de dirigir do AUTOR e que a defesa deve ser encaminhada ao Nome, não havendo, pois, qualquer supedâneo fático ou jurídico para a preliminar citada, requerendo, pois, desde já seu afastamento.

Das impugnações da defesa.

Sintetizando os argumentos do RÉU, aduz o mesmo que não há a necessidade de "flagrante" do condutor para ser considerado infrator em relação à eventuais penalidades recebidas enquanto suspenso, e que as correspondências enviadas ao AUTOR para notificá-lo preencheram sua finalidade, eventualmente inexistindo nulidade no processo administrativo de cassação.

Sem razão contudo, NOBRE JULGADORA, como passaremos a demonstrar.

ALIÁS DESDE JÁ REQUER A APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO RÉU, POR TENTAR INDUZIR O JUÍZO A ERRO, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS E SE PRONUNCIANDO CONTRA TEXTO LITERAL DE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, I e II DO CPC.

Ao citar a resolução 723/2018 do CONTRAN como estatuindo "desnecessidade de flagrante" ao motorista em processo de

EndereçoCEP 00000-000,

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cassação, quando penalizado por supostamente dirigir em fase de suspensão, o RÉU NÃO CITA O INTEGRAL TEXTO DO NORMATIVO, SENÃO VEJAMOS:

"CAPÍTULO VII - DA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando:

I -suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II -no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput:

(...)

IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação:

a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade;

b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

V -e possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB.

Como se observa, a autarquia RÉ citou trecho da resolução que lhe interessa,"esquecendo"o inciso IVdo parágrafo Primeiro do artigo 19, que supra grifamos, E QUE EXPRESSAMENTE IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO QUANDO NÃO HOUVER ABORDAGEM, NOS CASOS ONDE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ESTIVER SUSPENSO, eis que havendo dúvidas sobre sua condução ao automóvel no momento da infração.

Vale citar, exatamente, no mesmo escopo, parecer da I. Delegada de Trânsito do CIRETRAN Santos, incluso, onde em caso idêntico evitou-se a aplicação da penalidade de cassação pela falta do flagrante na abordagem, eis que impossível se precisar se era o proprietário o condutor do veículo, e portanto se de fato ocorrera alguma violação à norma de trânsito:

" Há precedentes também da CIRETRAN de Santos, cuja Diretora Técnica, ao julgar o recurso interposto nos autos do processo administrativo 3435-6/2012, determinou o cancelamento da penalidade de cassação, em razão de o

EndereçoCEP 00000-000,

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recorrente não ter sido flagrado na condução do veículo, cuja Resolução 723/2018 apenas corroborou tais entendimentos:

"(...) ao ser analisado o prontuário da Recorrente, verificou-se que a infração que lhe gerou este procedimento de cassação refere-se a estacionamento. Sendo assim, por não ter sido a Recorrente flagrada na condução do veículo, nos termos do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, DEIXO DE CONSIDERAR a penalidade de cassação do seu documento de habilitação."

(Cassação da Carteira Nacional de Habilitação e a necessidade da abordagem do condutor- Débora Jensen- advogada, artigo no site "Migalhas" , em 13 de Maio de 2018)

Posto isto, não existe a incidência do artigo 263, I do Código de Trânsito Brasileiro, no caso vertente, eis que não há como se imputar ao proprietário a infração se não se tem certeza de que o mesmo conduzia veículos enquanto suspenso, condição sine qua non para a cassação do direito de dirigir sob esta modalidade.

Como muito bem assevera o artigo 257, parágrafo Terceiro do CTB, o condutor é o responsável pelas infrações cometidas durante a direção do veículo, sendo certo que aplicar ao proprietário penalidade privativa do "condutor" viola direito líquido e certo do mesmo, garantido pelas normas de trânsito.

Nesse sentido, o escólio Código de Trânsito Brasileiro Interpretado, por Geraldo Lemos Pinheiro, 2a edição, Ed. Nome:

"O art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro deixa claro que as penalidades nele descritas serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, bem como a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no Código. Infelizmente o legislador não cuidou de definir, no Anexo I, ou em qualquer outra passagem, o que entende por condutor, proprietário, embarcador e transportador" Código de Trânsito Brasileiro Interpretado, Geraldo de Farias Lemos Pinheiro e Dorival Ribeiro, 2a edição, pag. 467, Ed. Juarez de Oliveira.

"Embora revogada, a Resolução nº 683/87, no seu art. 8º, II, definia como condutor"a pessoa que tem a seu cargo a movimentação e direção do veículo", enquanto a Convenção de Viena, no art. 1 º, III, letra v, definiu condutor como"toda pessoa que conduza um veículo automotor ou de outro tipo (i ncluindo ciclos)..." Código de Trânsito Brasileiro Interpretado, Geraldo de Farias Lemos Pinheiro e Dorival Ribeiro, 2a edição, pag, 467, Ed. Juarez de Oliveira.

EndereçoCEP 00000-000,

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Aliás, com relação ao próprio artigo 19 da Resolução 723/18, há que se comentar que o inciso V,do parágrafo primeiro expressamente fere o"Princípio da Pessoalidade de Pena", previsto no artigo 5, XLV de nossa Carta Política, sendo ilícita e ilegal a atribuição de sanção aquele que não praticou qualquer infração de trânsito.

Quanto a falta de notificação do AUTOR acerca do processo administrativo de cassação, observa-se que a RÉ não trouxe qualquer prova de regular encaminhamento ou notificação do mesmo com a sua defesa.

Obviamente que como dito na peça inaugural, a nulidade é evidente diante do disposto no artigo , incisos LIV LV, de nossa Carta Magna, porque a precedência da regular intimação do AUTOR fere aos Princípios do Contraditório, Ampla defesa e Devido Processo Legal.

Assim, é irrefutável a nulidade de todo o processo administrativo no caso de ausência da notificação de sua instauração.

Ademais, nosso Mestre do Direito Administrativo, Dr. Nome, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, ensina:

"A legalidade, como princípio de administração (Const. Rep., art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem- comum, e delas não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso"(pag. 78, 15a ed., Ed. RT).

"Como todo ato administrativo, o ato de polícia subordina -se ao ordenamento jurídico que rege as demais atividades da Administração, sujeitando- se inclusive ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário"(pag. 109, 15a ed., Ed. RT ).

Havendo pois a possibilidade do controle judiciário dos atos administrativos, e uma vez observada a impossibilidade de atribuição da penalidade do artigo 263, I do CTB ao condutor, bem como a falta de oportunização do direito de defesa em fase pré-judicial, a procedência da ação é de rigor e desde já requer sua decretação.

EndereçoCEP 00000-000,

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Reitera-se o protesto por provas, todas em direito permitidas, sem qualquer exceção.

Termos em que Pede Deferimento Santos, data do protocolo.

Nome 00.000 OAB/UF

NomeM. DE ABREU 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000,