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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0602

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Mandado de Segurança Cível

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: Nome

Nome, já qualificado nos autos do recurso extraordinário - processo em epígrafe - por seu Procurador que esta subscreve digitalmente, não concordando com o r. despacho de fls., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil vigente, interpor AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consubstanciado nas razões que seguem, requerendo seu recebimento e processamento na forma da lei.

Termos em que pede deferimento.

Sorocaba, 23 de agosto de 2019.

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF

Razões de Agravo

EGRÉGIO TRIBUNAL,

DOUTA TURMA,

ÍNCLITOS MINISTROS.

Interposto o recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, alínea a, da CRFB, no qual se apontou violação ao art. 97 da Constituição Federal (e consequentemente violou entendimento firmando na Súmula Vinculante nº 10 do STF) e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, este foi inadmitido com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, razão porque não sobrou outra opção senão o manejo do presente recurso.

II - RAZÕES PARA PROVIMENTO DO AGRAVO

Os argumentos para inadmissão do apelo extremo seriam:

"[...] Com efeito, os dispositivos da Lei Maior tidos como violados não foram apreciados pelo acórdão hostilizado de modo explícito como vem sendo exigido, faltando, assim, o requisito do prequestionamento a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidente, portanto, a Súmula 282 do Col. Supremo Tribunal Federal ".

DO PREQUESTIONAMENTO. TESE JURÍDICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DEVIDAMENTE AVENTADAS NOS TRÂMITE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 356, DO STF;

Com todo respeito ao entendimento exarado na decisão retro, mas não agiu com acerto Sua Excelência ao inadmitir o recurso por esse fundamento.

Data máxima vênia, verifica-se que o prequestionamento foi sim devidamente demonstrado, cumprindo com todos os requisitos preconizados pelo Código de Processo Civil de 2015.

Isto, porquê, além de terem sido expressamente citados os mencionados dispositivos constitucionais, o acórdão venerando por meio do qual os aclaratórios foram rejeitados emitiu Nomede valor sobre a tese por este disciplinado ao dispor que inexistia a omissão neste aventada, ou seja, afirmou inexistir ausência de fundamentação no julgado em clara afronta ao quanto disposto no art. 93, inc. IX, da CF.

Além disso, em relação ao desrespeito ao art. 97 da Constituição Federal, conforme aventado nas instâncias ordinárias, não poderia a c. Corte Local, por seu órgão fracionário, afastar a incidência de tal norma. Vale dizer, somente o órgão especial do c. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo poderia deixar de aplicar o art. 37-A da Lei Municipal de Sorocaba nº 10.985/2014, porque isso equivale a declarar sua inconstitucionalidade, de modo que se verifica que a r. decisão colegiada recorrida acabou por acarretar ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e, consequentemente, também à Súmula Vinculante nº 10, o que foi devidamente prequestionado nestes autos.

Outrossim, como acima referido, foi oposto recurso de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria constitucional, oportunidade em que cumpridos os requisitos do prequestionamento da matéria, conforme se extrai da súmula de nº 356, do STF, verbis:

"Súmula 356, STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

Para além disso, o novo CPC expressamente prevê que consideram incluídos no acórdão o quanto suscitado em sede de embargos de declaração, senão observe-se o teor do art. 1.025 do Código Processual:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Portanto, tem-se que, data maxima venia , merece reforma a decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário sob tal fundamento, pois houve o prequestionamento explícito da matéria constitucional aventada no apelo extremo.

III - CONCLUSÃO

Diante de tudo o que foi exposto, verifica-se claro equívoco na decisão agravada, de maneira que deve ser dado PROVIMENTO ao AGRAVO para fins de determinar o processamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto.

Termos em que pede deferimento.

Sorocaba, 23 de agosto de 2019 .

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF